CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 330/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de conscientização e atenção as Doenças Inflamatórias Intestinais e da outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 440/2023

Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 181/2023

Institui o "AGOSTO AZUL E VERMELHO"- mês de conscientização sobre a saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 707/2023

Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento na quadra 209, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento na quadra 209, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e reivindicam aumento da segurança e do policiamento ostensivo na quadra 209 de Santa Maria. 

Um policiamento efetivo, além de proteger os cidadãos, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro, contribuindo para a manutenção da ordem e da paz na sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 01 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 01 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 15 de março de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Devolvido à CAS, para verificar a data da reunião na folha de votação.

Brasília, 15 de março de 2024 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza de entulhos e a roçagem do mato alto na quadra QR 416, conjunto O, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza de entulhos e a roçagem do mato alto na quadra QR 416, conjunto O, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e relatam que o beco localizado na quadra QR 416, conjunto “O” encontra-se poluído, com o mato alto e cheio de escorpiões. Solicitam a limpeza e a roçagem do mato alto na referida localidade. 

A roçagem do mato evitará possíveis acidentes, proliferação de insetos e animais peçonhentos que são vetores para a transmissão de doenças e colocam a população em risco.

Além disso, o serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline slva

Folha de votação

Projeto de Lei nº 833/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da  Felicidade”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº01-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 15 de março de 2024 

João Marques

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Devolvida à CDESCTMAT, para providências de correção do “ano” da proposição no Ofício (112911).

Brasília, 15 de março de 2024 

Ao SACP, para as devidas providências tendo  vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 15 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 01 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 01 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

(Do Sr. Hermeto)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por meio do Senhor Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP que realize o recapeamento das quadras mencionadas no Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por meio do Senhor Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP que realize o recapeamento das quadras mencionadas no Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que reclamam do péssimo estado das quadras 21, conjuntos 01 a 03, na Quadra 18, conjuntos 01 a 06 do Park Way.

É sabido que a manutenção asfáltica proporciona, além da segurança dos que ali transitam (veículos e pedestres), qualidade de vida a toda comunidade. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em março de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Informo que a matéria, PL 693/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 580/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Parabeniza e homenageia as pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o desenvolvimento de Ceilândia.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o desenvolvimento de Ceilândia.

Segue a lista de pessoas a serem agraciadas:

14 Irmãos

ACIC

Águia Imperial

Alexandre Antônio da Silva

Andre Luiz de Queiroz

Associação Cristã Amigos do Caminho

Associação de Idosos da Ceilândia (AIC)

Associação Guariroba

Batalha da Arena Lírica 

Batalha da União

Batalha do Baú 

Batalha do Cantador

Batalha do Morro

Batalha do Neurônio

Batalha do Terminal CEI

Boa Vizinhança

CAIC Bernardo Sayão

CAIC Prof Anisio Teixeira

Cantinho do Girassol

CAPS AD

Carlim 

Carlos washington Chagas Corrêa

Casa Akotirene

Casa do Cantador

Casa do Roedor

CED 06 de Ceilândia

CED 07 de Ceilândia

CED 11 de Ceilândia

CED 14 de Ceilândia

CED 15 de Ceilândia

CED 16 de Ceilândia

CED Incra 09

CEE 01 de Ceilândia

CEE 02 de Ceilândia

CEF 02 de Ceilândia

CEF 04 de Ceilândia

CEF 07 de Ceilândia

CEF 10 de Ceilândia

CEF 11 de Ceilândia

CEF 12 de Ceilândia

CEF 13 de Ceilândia

CEF 14 de Ceilândia

CEF 16 de Ceilândia

CEF 18 de Ceilândia

CEF 19 de Ceilândia

CEF 20 de Ceilândia

CEF 25 de Ceilândia

CEF 26 de Ceilândia

CEF 27 de Ceilândia

CEF 28 de Ceilândia

CEF 30 de Ceilândia

CEF 31 de Ceilândia

CEF 32 de Ceilândia

CEF 33 de Ceilândia

CEF 34 de Ceilândia

CEF 35 de Ceilândia

CEF Boa Esperança

CEF Prof Maria do Rosário Gondim da Silva

CEI 01 de Ceilândia

Ceilândia Esporte Clube

Ceilândia Muita Treta

CEM 02 de Ceilândia

CEM 03 de Ceilândia

CEM 04 de Ceilândia

CEM 09 de Ceilândia

CEM 10 de Ceilândia

CEM 12 de Ceilândia

Centro Assistencial Maria Cármen Colera - CAC

Centro Recreativo Espaço Da Criança

CEP Escola Técnica de Ceilândia

Chef Karl Max

CIL de Ceilândia

Cio das Artes

Clebinho 3A0

ColetivAção

Comandante Aragão

Comandante Cláudio Peres

Conselheira Tutelar Danuza da Paixão dos Santos Ferreira

Conselheira Tutelar Jaciara Sena do Sacramento Oliveira 

Conselheira Tutelar Marlene Alvarez

Conselheira Tutelar Rosana Brilhante 

Conselheira Tutelar Sintia Marília Perciliano de Matos

Conselheiro Tutelar Adriano Potchoco 

Conselheiro Tutelar Alisson Oliveira 

Conselheiro Tutelar Anderson de Azevedo 

Conselheiro Tutelar Diego Ribeiro Otaviano 

Conselheiro Tutelar José Jeckson Moraes de A. Silva

Conselheiro Tutelar Luciano Carvalho Franco Santos 

Conselho de Cultura da Ceilândia

Conselho Regional de Saúde Oeste

Conselho Tutelar  1

Conselho Tutelar 2

Conselho Tutelar 3

Conselho Tutelar 4

CRAS Ceilândia Norte

CRAS Ceilândia Sul

CRAS P Sul

CREAS Ceilândia

Dance Night

David Anderson

Delegado João de Ataliba Nogueira

Delegado Joás

Diário de Ceilândia

Dilson Resende - Administrador de Ceilândia

Dj Jake

Dj Jay Lee

DJ Wellz

EC 01 de Ceilândia

EC 02 de Ceilândia

EC 03 de Ceilândia

EC 06 de Ceilândia

EC 08 de Ceilândia

EC 10 de Ceilândia

EC 11 de Ceilândia

EC 12 de Ceilândia

EC 13 de Ceilândia

EC 15 de Ceilândia

EC 16 de Ceilândia

EC 17 de Ceilândia

EC 18 de Ceilândia

EC 19 de Ceilândia

EC 20 de Ceilândia

EC 21 de Ceilândia

EC 22 de Ceilândia

EC 24 de Ceilândia

EC 25 de Ceilândia

EC 26 de Ceilândia

EC 27 de Ceilândia

EC 28 de Ceilândia

EC 29 de Ceilândia

EC 31 de Ceilândia

EC 33 de Ceilândia

EC 34 de Ceilândia

EC 35 de Ceilândia

EC 36 de Ceilândia

EC 38 de Ceilândia

EC 39 de Ceilândia

EC 40 de Ceilândia

EC 43 de Ceilândia

EC 45 de Ceilândia

EC 46 de Ceilândia

EC 47 de Ceilândia

EC 48 de Ceilândia

EC 50 de Ceilândia

EC 52 de Ceilândia

EC 55 de Ceilândia

EC 56 de Ceilândia

EC 59 de Ceilândia

EC 61 de Ceilândia

EC 62 de Ceilândia

EC 64 de Ceilândia

EC 65 de Ceilândia

EC 66 de Ceilândia

EC 68 de Ceilândia

EC Córrego Das Corujas

EC Do Setor P Norte

EC Jiboia

EC Juscelino Kubitschek - Sol Nascente

EC Lajes da Jibóia

EP Anisio Teixeira

Farmácia de Alto Custo

Fernando Chocolate 

Ferrock

Festa da Bengala

Filhas da Terra

Filhos do Quilombo

Fundação Bradesco

GEAMA Ceilândia Norte 

GEAMA Ceilândia Sul

Givaldo Discos

Grafiteiro Cupido

Grupo Eu Curto Flashback

Grupo Sobrevivente De Rua

Gu da Cei

Henry Alves Da Mata

HRC

In The Hood Cia de dança

Instituto Ceilândia Melhor

Instituto Inclusão 

Japão Viela17

João Paulo Chieregato Matheus - Diretor da FCE

Joice Marques

Jornal do Rap

Jovem de Expressão

Laércio Rubato

Lasfac

Leane Gomes

Leo Lelis

Leonardo Ferreira Arruda

Liderança Comunitária Rubens Estevão Gomes

Liderança Comunitária Aidê

Liderança Comunitária Débora Sabino

Liderança Comunitária Dinha

Liderança Comunitária Dona Domeci

Liderança Comunitária Dona Meire

Liderança Comunitária Dona Socorro

Liderança Comunitária Helena Farias de Sousa

Liderança Comunitária Ivanete de Jesus Pinto Oliveira

Liderança Comunitária Jackson de Souza 

Liderança Comunitária Joana Guedes

Liderança Comunitária João Joaquim Gomes

Luana Samanta Pereira De Castro

Maior São João do Cerrado

Marcondes - DIRAPS

MOPOCEM - Movimento Por Uma Ceilândia Melhor

Movimento Frente Rio Melchior/ARIE JK

Naiana Mendes da Silva Alves

Naldinho Garibaldi

OAB Ceilândia

Observatório Brasília Pis

Orquestra Sanfônica

Os Roedores de Livros

Otávio Damichel Marques

Padre Nei Nelson

Paulo Wanderley - Diretor do Campus IFB Ceilândia

Prefeitura Ceilândia Sul

Prefeitura do P Norte

Professor Alex Canuto de Melo

Professor Jevan

Professor José Gadêlha Loureiro

Professor Nelson

Professora Neide Sousa

Projeto Ecoplanetário

Projeto Horto de plantas medicinais, aromáticas e condimentares

Projeto Metuia Cerrado

Projeto VivaCidade

Rede Social de Ceilândia

Regional de Ensino de Ceilândia

Renato Rhugas

Ricardo Santana

Robson Vilela - Fusca

Rosemary Rainha

Samba da Comunidade CEI

Samba da Guariba

Sarau Voz e Alma

Seara Espírita de Umbanda Ogum, Oxossi e Xangô

Severino Elinaldo Da Silva

Sthefany Brito Feitosa

Superintendência de Saúde Oeste

UBS 1

UBS 10

UBS 11

UBS 12

UBS 14

UBS 15

UBS 16

UBS 17

UBS 18

UBS 2

UBS 3 

UBS 4

UBS 5

UBS 6

UBS 7

UBS 8

UBS 9

UBS13

Vinicius de Miranda Burgel

Willian Rodrigues Da Conceição

Ana Paula Aguiar de Araujo

Anna Vitoria Napoliano

Antonia Lopes

Antonio Soares

Carliano Diogenes Lima

Costureira Maria

Daniele Katucha

Débora Cristina Ferreira dos Santos

Elisabete Queiroz

Elza Costa

Evellyn Luisa da Silva Chaves

Francinaldo Pinho

Francinete Ribeiro

Francinete Rodrigues

Francisco Gonçalves

Francisco Salles

Francisco Wagner

Gustavo Henrique Abrantes

Jackson Helio dos Santos Correa

Jailson Abrantes

Jhonatha Lacerda

Jô Ribeiro

Joana Darc Ramos dos Santos 

Joanna Darck

Jonathan Araujo

José Maria

José Sabino

Josefa Maria

Juliana Cristina

Leonardo Mariano de Oliveia

Luzier Ferreira

Maria do Socorro Pires

Maria Fátima Ribeiro

Mariana de Almeida Costa

Marleuza Novaes

Nataniela BS

Neti Oliveira

Nicodemos Barbosa

Pedro da Silva Lima

Priscilla Kreiser

Renata Ribeiro

Renildo da Silva Santos

Suely Araujo

Suely Soares

Valdir Patricio

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear as pessoas acima relacionadas, em reconhecimento à determinação, criatividade, coragem e resiliência com que cultivaram seus planos e sonhos, transformando uma terra árida do Cerrado em uma cidade vibrante e acolhedora como a Ceilândia.

Para nós, é de suma importância prestar votos de louvor tanto aos moradores pioneiros quanto aos seus descendentes, que trouxeram consigo não apenas a mão de obra que foi explorada na construção da capital do Brasil, mas também sua rica herança cultural que enaltece a identidade desta cidade.

Ceilândia, declarada a Capital da Cultura Nordestina no DF e considerada berço do hip hop no DF, evidencia essa fusão de influências e da preservação das raízes culturais dos primeiros moradores, que seguem vivas, mescladas com as novas realidades e influências urbanas, que dão a Ceilândia uma identidade única e pulsante.

Neste sentido, é com imensa honra e satisfação que propomos a entrega de moção de louvor, em sessão solene pelos 53 anos de Ceilândia, como tributo merecido à história de seus habitantes, marcada por desafios e conquistas ao longo desse tempo.

Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres pares no intuito de aprovarmos a presente essa moção.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 3.072/2022

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA  sobre  o Projeto de Lei n.º 3.072/2022, que “Cria a política e programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 3.072/2022, que “Cria a política e programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.”

A proposição, cujo protocolo ocorreu no ano de 2022, foi incluída no Requerimento n.º 127 de 2023, para a retomada de tramitação, nos termos do art. 137, § 1º do Regimento Interno da CLDF. O Requerimento foi aprovado pela Portaria do Gabinete da Mesa Diretora n.º 45, de 13 de fevereiro de 2023. 

O Projeto de lei em exame apresenta cinco artigos e veicula uma hipótese de gratuidade para o transporte público coletivo, destinada a pessoas sem vínculo empregatício formal ou em situação de vulnerabilidade social. O primeiro artigo dedica-se a definir a política, trazendo essas premissas básicas. O artigo seguinte elenca as hipóteses de prova das situações em comento (o registro de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social; o seguro desemprego e o recebimento de benefício de programas sociais no Distrito Federal). 

Conforme o terceiro artigo da proposta, as datas contidas nas mencionadas hipóteses de comprovação serão os marcos temporais para a concessão do benefício (data da baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social, do recebimento do Seguro-Desemprego e demais meios de prova). A estrutura do projeto destaca, ainda, que o benefício será custeado por dotações orçamentárias próprias, garantida a suplementação, caso necessária (art. 4º). O último artigo trata da eficácia temporal da norma, prevendo a entrada em vigor a partir da publicação.   

O Projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”); para análise de admissibilidade e mérito na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas o transporte público e coletivo (art. 69-D I, “a”, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A presente iniciativa é voltada à garantia da democratização do direito à cidade, buscando ampliar, na mesma toada, o acesso a um direito social constitucionalmente estabelecido, qual seja, o transporte (art. 6º, caput, CRFB/88). O diploma legal em exame traz evidente relação com o conceito de mínimo existencial, aparato jurídico que abarca as ferramentas básicas para a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, CRFB/88). 

O Professor de Filosofia e Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Thiago Weber, baseado nas ideias de John Rawls, assevera que existem “(...) condições prévias para o exercício dos direitos fundamentais.”¹  O acadêmico entende que o mínimo existencial não abarcaria somente o básico para a sobrevivência, uma vez que não se confunde com o “mínimo vital”, mas engloba uma gama muito maior de necessidades e, portanto, de prestações mais complexas por parte do poder público.

Nessa linha, nota-se que é indispensável, para uma vida digna, que o Estado garanta essas condições materiais de existência. Assim, entende-se que a gratuidade no transporte público coletivo para aqueles que se encontram desempregados e/ou em situação de vulnerabilidade social configura um verdadeiro instrumento para a concretização da busca por melhores condições de vida. Seja na procura por uma nova ocupação ou por um aprimoramento acadêmico (que oportuniza mais e maiores chances no competitivo mercado de trabalho atual) ou até mesmo em virtude de questões de saúde (a exemplo de compromissos médicos e emergências), a locomoção gratuita pelas grandes distâncias do meio urbano do Distrito Federal deve ser garantida a essa parcela da população. 

É necessário destacar, ainda, que diversas cidades brasileiras já implementaram a Tarifa Zero para todos os seus cidadãos, medida bem-sucedida e que vem alcançando cada vez mais localidades do país. Para citar apenas alguns exemplos, dentre os municípios com mais de cem mil habitantes, três localizados no estado de São Paulo já adotaram a gratuidade generalizada (Assis, Itapetininga e São Caetano do Sul); em Goiás, é possível citar as cidades de Formosa e Luziânia; no Rio de Janeiro, Maricá e, em Santa Catarina, Balneário Camboriú.

Depreende-se dessas experiências práticas que a gratuidade no transporte público coletivo é um elemento indispensável para o bem-estar e a dignidade da população, e que a tendência legislativa nacional é, de fato, a expansão do benefício. No projeto em exame, vê-se atendida uma demanda ainda mais urgente, daqueles que se encontram em uma situação de hipossuficiência financeira e vulnerabilidade social. Nesse contexto, a gratuidade exerce um papel ainda mais relevante, pois o transporte, o meio de locomoção, é decisivo na busca por melhores condições financeiras e para suprir as demais necessidades dos cidadãos. 

Tendo em vista a evidente compatibilidade com o interesse público concretizada pela medida em exame, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei n.º 3.072/2022.

¹ WEBER, Thiago. A ideia de um "mínimo existencial" de J. Rawls. Kriterion: Revista de Filosofia, v. 54, n. 127, p. 197–210, jun. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/kr/a/9Xm9v9snhPspZRxqV6LtP5F/#

Sala das Comissões…

DEPUTADO Max Maciel

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº                        , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 2746/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2746/2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – VOTO DO RELATOR[1]

Nos termos do art. 65, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de esporte. 

Este Parecer examinará o mérito das Emendas Supressivas nº 1 e nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto epigrafado, isto é, versará sobre aspectos relativos à conveniência, oportunidade e viabilidade, considerando-se suas potenciais consequências sobre o arcabouço legal e o conjunto das políticas públicas em vigor relacionadas com o tema. Importa, ainda, considerar tanto os prováveis beneficiários quanto os não contemplados ou mesmo prejudicados por elas direta ou indiretamente.

Feitas essas considerações preliminares, analisemos inicialmente a Emenda Supressiva nº 1, que visa a suprimir o art. 4º do PL.[2]Sob a ótica desta Comissão de mérito, a Emenda é imprescindível, considerando-se a autonomia da Federação de Remo de Brasília, entidade responsável por administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar, no Distrito Federal e Entorno, a prática do remo. Essa autonomia, cumpre notar, está prevista tanto na Carta da República quanto na legislação infraconstitucional esportiva:

Constituição Federal

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: 

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

...

Lei federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”

Art. 16.  As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais.

...

Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que “institui a Lei Geral do Esporte”

Art. 27. As organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes do Sinesp, são autônomas quanto à normatização interna para realizar a autorregulação, o autogoverno e a autoadministração, inclusive no que se refere ao regramento próprio da prática do esporte e de competições nas modalidades esportivas que rejam ou de que participem, à sua estruturação interna e à forma de escolha de seus dirigentes e membros, bem como quanto à associação a outras organizações ou instituições ...

...

(Grifamos.)

Desse modo, é inviável o dispositivo que obriga uma entidade desportiva a apresentar periodicamente plano de desenvolvimento ao Poder Público. Note-se, ademais, que o enfraquecimento da autonomia esportiva é inconveniente, por consistir em ingerência do Estado sobre realidades que as federações locais estão muito mais bem equipadas para compreender e aprimorar.

Ademais, inexiste razão para que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF, ao apoiar e desenvolver determinada modalidade esportiva, delegue a elaboração do respectivo plano de desenvolvimento a entidade privada, ao invés de redigi-lo ela mesma, considerando-se haver aspectos que transcendem a autonomia das Federações e adentram o âmbito próprio das políticas públicas.

Igualmente imprescindível, na perspectiva do mérito, é a Emenda Supressiva nº 2, que suprime o art. 6º do PL.[3]A destinação de recursos públicos a uma modalidade esportiva específica, se não prevista no planejamento da Administração, consiste em elemento perturbador relativamente às diretrizes programáticas do Governo, o que a priva de toda oportunidade política. Observe-se que ao remo, não obstante sua relevância social no contexto do desporto brasiliense, não é destinado nenhum objetivo, meta ou ação no Plano Plurianual 2024-2027 (Lei distrital n° 7.378 de 29 de dezembro de 2023), de modo que o art. 6º do PL, se transformado em dispositivo legal, colidirá com as medidas futuramente adotadas pelo Poder Executivo dentro dos limites de sua discricionariedade. Esse descompasso entre a norma de origem parlamentar e o planejamento da Administração pode, enfim, revelar-se nocivo ao desporto no DF, interpondo obstáculo a investimentos já programados na área pelo Governo.

Importa reconhecer, ademais, que ambas as Emendas, ao suprimirem dispositivos flagrantemente inconstitucionais, contribuem para a conveniência do Projeto, porquanto trechos desse tipo, demasiado sujeitos a serem extirpados do ordenamento jurídico, podem, se aprovados, acarretar desperdício de tempo e recursos, bem como mácula à imagem desta Casa de Leis.

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, das Emendas Supressivas nº 1 e nº 2 aprovadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.746, de 2022.

Sala das Comissões,          de                             de 2024.

Deputado MARTINS MACHADO

       Relator

[1]“Art. 92. ... § 1º É dispensável o relatório para parecer sobre emendas.” (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.)

[2]“Art. 4º O Plano Anual de Desenvolvimento do Remo deverá ser apresentado junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação de Remo de Brasília. 

Parágrafo único. O Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n° 13.019/2014.”

[3]Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.

Ao SACP

Encaminhamos o presente projeto de lei para as devidas providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos o presente projeto de lei para as devidas providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos o presente projeto de lei para as devidas providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 22 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei nº 890/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 890/2024, que institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I. RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 890/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.

Em sua justificação o autor afirma que a reativação do Conselho de Juventude do Distrito Federal é de extrema importância para assegurar a plena implementação dos direitos estabelecidos na Lei Distrital 6.951/2021, fortalecendo a participação ativa e a representatividade dos jovens, além de promover a articulação entre a sociedade civil e o poder público, e que, por meio do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, o conselho contribui para o aprimoramento constante das ações voltadas para a juventude, garantindo um futuro promissor e inclusivo para os jovens do Distrito Federal, sendo fundamental que as autoridades e a sociedade em geral reconheçam a importância desse órgão e trabalhem em conjunto para sua reativação efetiva.

Complementa sua justificação aduzindo que a instituição dos Conselhos Regionais de Juventude em cada Região Administrativa é fundamental para fortalecer a participação e representatividade dos jovens, promovendo ações e políticas direcionadas às suas necessidades e aspirações, e que os tais conselhos serão explorados como instrumentos de empoderamento juvenil em catalisadores de transformações sociais.

O projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, para análise de mérito, e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

No âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Porém, foram apresentadas duas emendas no âmbito da CAS.

É o breve relatório.

II. VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto em epígrafe quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise está prevista no art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, que atribui ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União e com os Estados, a competência para legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 17, inciso XIII, atribui competência concorrente entre o Distrito Federal e a União para legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, § 1º, inciso IV, e no art. 100, inciso X, ambos da LODF, que atribui a iniciativa de leis que criam e dispõem sobre órgãos que farão parte da estrutura da Administração Pública distrital, ao Governador do Distrito Federal.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com o conteúdo, quer seja da Constituição Federal (art. 227), quer seja da LODF (art. 267), que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais, com o acolhimento da Emenda Aditiva nº 1, apresentada no âmbito da CAS, e da Subemenda deste Relator anexa a este parecer.

Da análise da legalidade se extrai a compatibilidade do teor da proposição com o ordenamento jurídico vigente sobre o assunto, em especial, à Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, e à Lei Distrital nº 6.951/2021, que institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências, com o acolhimento da Emenda Modificativa nº 2, apresentada no âmbito da CAS, e da Emenda Modificativa deste Relator, que têm como objetivo adequar, respectivamente, o inciso VI do art. 4º e a alínea “d” do inciso I do art. 17, ambos do Projeto de Lei, à legislação retromencionada, permitindo a participação de um membro estudante com idade entre 15 e 29 anos.

Por fim, para que o Projeto de Lei ora em análise atenda também aos requisitos da redação e técnica legislativa, necessária a correção dos erros materiais, como, por exemplo, a utilização de ponto e vírgula ao final do último inciso dos arts. 8º e 21, a utilização de ponto ao final da alínea “f” do inciso “I” do art. 17, e a ausência de crase no art. 28, que, no entanto, não configurariam por si óbice à aprovação da matéria, mas devem ser objeto de correção quando da elaboração da redação final.

III. CONCLUSÃO

Assim, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 890/2024, no âmbito desta CCJ, com o acolhimento das emendas aditiva e modificativa, apresentadas no âmbito da CAS, e da subemenda e emenda modificativa, ambas deste Relator.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

 DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buracos na QE 15 do Guará II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buracos na QE 15 do Guará II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Guará, em especial na QE 15 do Guará II, com operação tapa-buracos, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a manutenção das vias públicas com operações tapa-buracos, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida, assim como o conforto da população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

SUBEMENDA À EMENDA Nº 1

Do Senhor Deputado Thiago Manzoni

Ao Projeto de Lei nº 890/2024, que institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF.

Dê-se à Emenda Aditiva nº 1, do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, apresentada no âmbito da CAS, a seguinte redação:

Acrescente-se o inciso VIII ao art. 4º do Projeto de Lei nº 890/2024, com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

(...)

VIII – 1 membro da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

                A presente alteração se faz necessária em razão da menção equivocada ao inciso VII do art. 4º, que já existia no Projeto de Lei, fazendo com que o acréscimo pretendido seja o VIII.

Deputado thiago manzoni

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024