CLDF

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Direção Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, o aperfeiçoamento do programa de agendamento no site da PCDF para emissão de Carteira de Identidade, referente ao problema enfrentado pelos cidadãos do Distrito Federal durante o agendamento pelo sítio eletrônico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Direção Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, o aperfeiçoamento do programa de agendamento no site da PCDF para emissão de Carteira de Identidade, referente ao problema enfrentado pelos cidadãos do Distrito Federal durante o agendamento pelo sítio eletrônico, conforme reclamação (Processo SEI nº 00001-00015689/2023-43), recebido em 10 de abril de 2023 pela Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a seguir disposta:

 JUSTIFICAÇÃO

Senhor Diretor Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Robson Cândido da Silva – Delegado de Polícia; 

Por meio desta indicação, gostaríamos de chamar atenção para a solicitação ante o Memorando nº 145/2023-OUV-CLDF, Processo SEI nº 00001-00015689/2023-43, recebido em 10 de abril de 2023, referente ao problema enfrentado pelo cidadão Sandoval Melo em relação ao agendamento para emissão de Carteira de Identidade por meio do sistema informatizado da Polícia Civil.

Conforme informado no Memorando, o sistema atualmente em uso para o agendamento de horários tem apresentado dificuldades para disponibilizar vagas aos cidadãos interessados. O reclamante destaca que as vagas desaparecem em questão de segundos, impossibilitando-o de conseguir um dado disponível. Apesar de ter realizado várias reclamações tanto na Polícia Civil quanto na Ouvidoria do GDF, as respostas recebidas enfatizam que há uma alta demanda de oração. 

Diante desse cenário, sugerimos que a Direção Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, avalie a possibilidade de adotar medidas para solucionar esse problema e melhorar o processo de agendamento para emissão de Carteira de Identidade. Algumas ações que podem ser consideradas são: 

1. Aumento da capacidade do sistema: Avaliar a possibilidade de aumentar a quantidade de vagas disponíveis nos horários de permanência, levando em consideração a demanda atual e futura.
2. Otimização do sistema: Verificar se é possível realizar melhorias no sistema informatizado, de forma a torná-lo mais ágil e eficiente no processo de agendamento, garantindo que as vagas estejam disponíveis por um tempo adequado.
3. Avaliação das necessidades de atendimento: Realizar um estudo detalhado sobre a demanda de emissão de Carteira de Identidade, identificando possíveis gargalos e buscando alternativas para otimizar o atendimento aos cidadãos.
4. Divulgação de informações: Garantir que os cidadãos tenham acesso claro e adequado às informações sobre o processo de agendamento, incluindo horários disponíveis, procedimentos necessários e canais de contato para dúvidas ou problemas enfrentados.

Acreditamos que a implementação dessas medidas poderá contribuir para solucionar o problema relatado pelo cidadão Sandoval Melo e proporcionar uma experiência mais satisfatória aos demais cidadãos que emitirão a Carteira de Identidade.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria no que concerne ao agendamento para emissão de Carteira de Identidade por meio do sistema informatizado da Polícia Civil, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

Doutora Jane

Deputada Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA INCLUSÃO ESCOLAR E DA ACESSIBILIDADE ESPACIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL 

Art. 1º A Frente Parlamentar em defesa da inclusão escolar e da acessibilidade espacial nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal, constitui-se em associação suprapartidária, e é composta por um terço dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 255/2012. 

Art. 2º A Frente Parlamentar a que alude o artigo anterior destina-se a promover o aprimoramento da legislação sobre acessibilidade educacional e espacial no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 3º São finalidades da presente Frente Parlamentar: 

I – atuar em defesa dos estudantes que experimentem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015; 

II – nos termos descritos pelo inciso anterior, compete à Frente Parlamentar adotar todas as medidas que não excedam às competências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para que as instalações prediais dos estabelecimentos de ensino em atividade nesta unidade da Federação, atendam com excelência aos estudantes portadores das limitações acima referenciadas, e, também assim, compete à Frente Parlamentar atuar para que os professores em atividades nesses estabelecimentos tenham incentivos para aprenderem a se comunicar perfeitamente com esse seguimento da sociedade civil;

III- realizar vistorias nas escolas das redes pública e privada do Distrito Federal, para verificar a efetiva implantação de medidas direcionadas à acessibilidade espacial dos alunos portadores das condições descritas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015;

IV- formular sugestões ao Poder Executivo, quanto à elaboração de políticas públicas assecuratórias dos direitos atinentes à acessibilidade educacional e espacial.

Art. 4º A Frente Parlamentar em defesa da inclusão escolar e da acessibilidade espacial nas escolas públicas e privadas do distrito federal, é composta pelos Deputados Distritais que subscreveram o registro, bem como por aqueles que o aderirem em data posterior. 

Art. 5º Integra a Frente Parlamentar:

I – a Assembleia Geral, composta por todos os parlamentares que aderirem a associação suprapartidária;

II – o Conselho Executivo, que será formado por três membros:

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário-Geral;

III – um Conselho Consultivo integrado por:

01 conselheiro efetivo;

01 consultor externo a ser definido pelo Conselho Executivo;

Parágrafo único. A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações estatutárias que vierem a ser necessárias.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros que a compõem, em primeira chamada, ou maioria simples, desde que presentes 30% de seus membros, em segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que os objetivos sejam alcançados;

III – convocar a Assembleia Geral;

IV – elaborar relatórios sobre as atividades da Frente Parlamentar.

Art. 8º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente Parlamentar;

II – convocar reuniões do Conselho Consultivo;

III – presidir as reuniões dos Conselhos e da Assembleia Geral.

Art. 9º Compete ao vice-presidente substituir o presidente quando este não puder exercer suas funções.

Art. 10º São atribuições do Secretário-Geral:

I – organizar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar parte nas decisões do Conselho Executivo;

III – dar publicidade às ações desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 11º O Conselho Consultivo assessorará  o Conselho Executivo e a Assembleia Geral, sempre que for demandado;

Art. 12º A Frente Parlamentar em defesa da inclusão escolar e da acessibilidade espacial nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal será dissolvida: 

I - por decisão da maioria absoluta de seus membros, em reunião convocada para este fim;

II - quando atingir os objetivos previstos em seu Estatuto;

III - ao término da presente Legislatura.

Art. 13º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 14º Este Estatuto passa a vigorar no dia seguinte à instalação da Frente Parlamentar, desde que não haja manifestação contrária expressa por qualquer de seus membros.

Brasília,  15 de maio de 2023. 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA "FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA INCLUSÃO ESCOLAR E DA ACESSIBILIDADE ESPACIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL " 

Às _______ horas do dia ________ de _________ de 2023, em reunião realizada na Sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ocorreu a primeira reunião deliberativa da "Frente Parlamentar em defesa da inclusão escolar e da acessibilidade espacial nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal”. O Senhor Deputado Distrital, pastor Daniel de Castro, cumprimentou os presentes, expôs o objetivo da reunião e esclareceu o propósito de criação da nominada Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto e ato contínuo ocorreu a votação do texto proposto. O Estatuto foi aprovado por unanimidade, e integra a presente ata. Foi declarado, então, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA INCLUSÃO ESCOLAR E DA ACESSIBILIDADE ESPACIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL, e decidido, pelos fundadores, que nesta reunião seria realizado o processo de votação para os cargos definidos pelo Estatuto. Inscreveu-se para a eleição uma CHAPA ÚNICA composta pelos seguintes nomes: para presidente, o senhor Deputado Distrital, Pastor Daniel de Castro. Para vice-presidente, o senhor Deputado Iolando, e para o cargo de Secretário-Geral, o senhor Deputado Distrital Thiago Manzoni. Para o cargo de conselheiro consultivo o senhor Deputado Distrital, João Cardoso, e os membros fundadores decidiram que a vaga de conselheiro externo, para o Conselho Consultivo, seria preenchida por convite a ser feito posteriormente, pelo presidente. A chapa foi eleita por unanimidade. O presidente da Frente Parlamentar agradeceu a presença de todos e, não havendo mais nada a tratar, deu por encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata a qual, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por todos os Deputados Distritais que subscreveram o requerimento de criação, e por mim, Secretário-Geral eleito, que a secretariei. A reunião foi encerrada às _____, do dia _______ de ____________ de 2023.

                                 Dep. Pastor Daniel de Castro           Dep. Iolando 

                                     Dep. Thiago Manzoni              Dep. João Cardoso 

                                       Dep. Dayse Amarilio             Dep. Martins Machado 

                                        Dep. Paula Belmonte                     Dep. Pepa 

                                      Dep. Wellington Luiz               Dep. Eduardo Pedrosa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário em área localizada entre o Assentamento Dorothy Stang e a Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário em área localizada entre o Assentamento Dorothy Stang e a Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A medida visa atender aos moradores do Assentamento Dorothy Stang e a Vila DNOCS, que abrigam muitas famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, para as quais a fome e a insegurança alimentar são problemas reais.

Diante desse contexto, a construção de um restaurante comunitário em área próxima a esses locais seria uma medida eficaz e essencial para garantir o acesso dessas famílias a uma alimentação de qualidade.

Segurança alimentar é um direito humano básico e uma necessidade para a sobrevivência e o bem-estar das pessoas. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da SEDES, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Informamos que o PL 302/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 15/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Informamos que o PL 319/2023 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 15/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Informamos que o PL 300/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 15/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de audiência pública, no dia 29/05/2023, para tratar da regularização fundiária do Setor de Oficinas da Estrutural.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 29 de maio de 2023, às 14h30min, no Plenário desta Casa, para discutir com a comunidade a regularização fundiária do Setor de Oficinas da Região Administrativa do SCIA/Estrutural.

A data encontra-se devidamente reservada junto à Coordenadoria do Cerimonial. 

 JUSTIFICAÇÃO

A Estrutural é uma cidade já consolidada no Distrito Federal, mas ainda padece dos problemas enfrentados pela falta de regularização fundiária e pelos preços impraticáveis que, às vezes, estão sendo cobrados dos atuais ocupantes de imóveis.

A pedido de vários proprietários, estamos propondo a realização de uma audiência pública nesta Casa, a fim de que possamos reunir a comunidade interessada e representantes do Governo para discutir a situação e apontar as soluções esperadas por todos os que enfrentam os problemas diários decorrentes da falta de regularização.

Por isso, creio importante para esta Casa aprovar o presente requerimento, para que possamos conhecer melhor os problemas enfrentados pela comunidade e, juntos, apontarmos as soluções esperadas.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário na Região Administrativa de Sobradinho – RA V. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda urgente e legítima dos moradores de Sobradinho, uma vez que a fome e a insegurança alimentar são problemas reais e que afetam principalmente as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Diante desse contexto, a construção de um restaurante comunitário em Sobradinho seria uma medida eficaz e essencial para garantir o acesso dessas famílias a uma alimentação de qualidade. 

Segurança alimentar é um direito humano básico e uma necessidade para a sobrevivência e o bem-estar do ser-humano. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da SEDES, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2023.

Deputado RICARDO 

Vice-presidente da CLDF

 Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 101, de 15 de maio de 2023, pag. 10, o presente PL 362/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 15 a 26 de maio de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, providências para a regularização do Assentamento Dorothy Stang, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, providências para a imediata regularização do Assentamento Dorothy Stang, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A regularização do Assentamento Dorothy Stang é uma demanda urgente dos seus moradores, que aguardam a regularização em busca de segurança e qualidade de vida. A comunidade do assentamento carece de infraestrutura e serviços essenciais, e precisam se deslocar para outras localidades do DF para ter acesso a esses serviços. 

A regularização fundiária é um direito dos moradores e, além de garantir segurança jurídica, possibilita o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos para melhorias em suas habitações. 

É responsabilidade do Poder Público assegurar que todos tenham seus direitos garantidos e possam viver em condições dignas. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CODHAB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade. 

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/05/2023 - 14 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 15 de maio de 2023

alana gabilan rodrigues

Coordenadora de Cerimonial Substituta

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

 PROJETO DE LEI Nº 241 DE 2023
 

Redação Final

Cria cargos comissionados nas estruturas administrativas das administrações regionais da Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e da Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV e na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam criados os cargos comissionados no âmbito das administrações regionais da Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e da Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV, bem como na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º O Poder Executivo deve dispor sobre as estruturas administrativas das administrações regionais tratadas nesta Lei no prazo de 30 dias, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de maio de 2023.

ANEXO ÚNICO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARAPOANGA

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização da quadra poliesportiva situada no Setor de Oficinas, Quadra 419 em Santa Maria.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização da quadra poliesportiva situada no Setor de Oficinas, Quadra 419 em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda dos moradores de Santa Maria, especialmente crianças e adolescentes, que solicitam a revitalização da quadra poliesportiva, que encontra-se em estado degradante e de uso impossibilitado para prática de esportes.

A quadra não é revitalizada há muito tempo, e por isso não vem sendo usada para atividades esportivas, como deveria ser. Esse fator é extremamente desestimulante às crianças e adolescentes que querem jogar futebol, basquete, brincar um pouco, e se distrair no dia a dia.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Informo que a matéria, PL 135/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 307/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 18/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

Informo que a matéria, PL 2830/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 304/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 16/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

Informo que a matéria, PL 308/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 305/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS