CLDF

Informamos que o Projeto de Lei 2069/2021 foi redistribuído ao Sr. Deputado Max Maciel, nos termos do art. 90 do Regimento Interno,  para proferir parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 27/02/2023.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023 

Informo que o Projeto de Lei 2958/2022 foi avocado pela  Sra. Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 90 do Regimento Interno, para proferir parecer em regime de urgência, a partir de 27/02/2023.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIRO )

Institui o Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído o Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 2ºO Programa Distrital de Orientação Vocacional compreende as propostas seguintes:

I – avaliar, analisar, esclarecer e informar o examinando, suas áreas de interesses, aptidões específicas e gerais, que se apresentam inseridas em suas possibilidades;

II – revelar tendências e habilidades em área ou campos de trabalho;

III – associar campos e sugerir caminhos ou tendências profissionais, que possar estar mais próximas das possibilidades, capacidades e interesses do examinando;

IV – proporcionar ao examinando forma de resolver dilema diante do momento de decisão da escolha vocacional;

V – ajudar o examinando a pensar sobre sua própria realidade;

VI - analisar o possível aparecimento de conflito diante da tomada de decisões em relação ao seu presente e ao seu futuro profissional.

Art. 3º Será aplicado aos alunos o Programa Distrital de Orientação Vocacional, preferencialmente, no primeiro bimestre do último ano letivo, de forma não obrigatória, por equipe da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 4º Para efeitos do Programa Distrital de Orientação Vocacional, considera-se estratégia específica e inovadora:

I - perceber e desenvolver a melhor forma de aprender, lembrar e expor os conhecimentos adquiridos;

II -  acessar as memórias com maior facilidade;

III -  o estado em que você se encontra influencia suas respostas;

IV - identificar o tempo do seu corpo;

V - estruturação do pensamento;

VI - focalizar a atenção;

VII - governar o estresse.

Parágrafo único. Deverá ser adotada metodologia reconhecida e padronizada, a critério da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 5ª As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Inicialmente, cumpre informar que a presente proposição foi apresentada no ano de 2017, Projeto de Lei nº 1432/2017, tendo sido devidamente aprovado na comissão de mérito, Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CAS. Contudo, finda a segunda legislatura após o protocolo do projeto, foi determinado o seu arquivamento.

No momento atual, com as constantes mudanças no mercado de trabalho, devido à complexidade e diversificação das funções, as pessoas precisam, cada vez mais, desenvolver habilidades e aptidões para atenderem aos seus próprios interesses e estarem atualizados frente a demanda profissional. A velocidade com que as informações percorrem o mundo, influencia as pessoas a terem atitudes imediatistas.

Diante disso, é necessário ter flexibilidade e tranquilidade ao articular seu conhecimento e experiências para adaptar-se a uma nova realidade, pois nos dias de hoje, ter apenas uma formação não basta, é necessário ampliar os conhecimentos teóricos e práticos para enfrentar os desafios e a crescente competitividade no mercado profissional. A seleção se toma mais rigorosa em busca de habilidades específicas.

Criar, inovar e transformar o pensamento em ação é o lema que deverá estar presente no novo milênio. O Programa Distrital de Orientação Vocacional, vem buscar diversas estratégias, para melhor adaptar-se a essa nova realidade. É um atendimento voltado para orientação e informação, que envolve a escolha profissional. É indicado para alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal que estejam em conflitos com a sua escolha profissional, podendo ou não estar relacionado com as constantes modificações do mercado de trabalho.

A finalidade do Programa Distrital de Orientação Vocacional é avaliar, analisar, esclarecer e informar o examinando sobre suas áreas de interesses, aptidões específicas e se apresentam inseridas em suas possibilidades. Revela também, tendências e habilidades em áreas ou campos de trabalho. O objetivo do Programa Distrital de Orientação Vocacional é associar esses campos e sugerir caminhos ou tendências profissionais, que possam estar mais próximas das possibilidades, capacidades e interesses do examinando.

O Programa Distrital de Orientação Vocacional pode proporcionar ao examinando uma forma de resolver o "dilema" diante desse momento de decisão. Deve ser feito através de entrevista, questionários de interesse, testes projetivos, testes de personalidade e teste intelectual, com intuito de ajudar o examinando a pensar sobre sua própria realidade, bem como analisar os possíveis aparecimentos de conflito diante da tomada de decisões em relação ao seu presente e ao seu futuro profissional.

Deverá ser feito entrevistas individuais, dinâmicas de grupo, questionários, com dados pessoas, e de interesse, aplicação de testes de personalidade e aptidões específicas e teste intelectual. Assim sendo, esse Programa Distrital tem o interesse de diminuir a ansiedade proveniente de provas e vestibulares para que o aluno da rede pública de ensino do Distrito Federal possa administrar com mais tranquilidade e eficácia seus conhecimentos.

Diante de todo o exposto, e pela nobreza do tema, conto com meus nobres pares para a aprovação desta proposta, a fim de conscientizarmos a sociedade do Distrito Federal sobre questões importantes de proteção e defesa do aluno da rede pública de ensino do Distrito Federal para enfrentar os desafios e a crescente competitividade no mercado profissional.

Ante a inegável relevância da matéria, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de fevereiro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Informamos que o Projeto de Lei 57/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Max Maciel, nos termos do art. 90 do Regimento Interno,  para proferir parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 27/02/2023.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023 

Sessão Solene realizada no dia 30 de agosto de 2022, ás 10h, Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei 2165/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI no 2.165, de 2021, que obriga os funcionários de postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez.

Autor: DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator: DEPUTADO FÁBIO FELIX

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.165/2021, de autoria do Deputado José Gomes, “obriga os funcionários de postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal a informarem às autoridades sobre condutores que demonstrem sinais de embriaguez”. 

O Projeto de Lei contém três artigos. No art. 1º, determina-se que “ficam obrigados os funcionários de postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal a informarem às autoridades policiais competentes sobre condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez; bem como registrar e documentar a referida notificação”. O § 1º desse artigo estabelece que “os registros e documentações devem ser arquivados pelo responsável do posto de combustível por, no mínimo, 6 (seis) meses”. Segundo o § 2º desse mesmo artigo, “no registro devera´ constar data, horário, protocolo de atendimento do policiamento acionado, sinais de embriaguez detectados no condutor e, caso pago por cartão bancário, comprovante de pagamento da venda”.

Segundo o art. 2º do PL, “a inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os proprietários de postos de combustíveis ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos a ser revertida em favor de organização sem fins lucrativos que tenha como objetivo a conscientização sobre a violência no trânsito, caso o condutor venha a cometer infração grave no trânsito após abastecimento”. O parágrafo único desse art. 2º determina que “em caso de reincidência, a multa terá´ seu valor duplicado e todo o estabelecimento será´ interditado pelo prazo de 30 (trinta) dias”. 

O art. 3º do Projeto de Lei nº 2.165/2021 apresenta a cláusula de vigência da norma em 90 dias da data de sua publicação.

Na justificação, afirma-se que “é crescente no Distrito Federal o número de embriaguez ao volante. Segundo dados do jornal Correio Braziliense, somente de janeiro a outubro de 2020, foram registrados 16.628 motoristas multados por dirigirem embriagados no DF. Os dados reproduzidos na reportagem são do DETRAN-DF. Segundo levantamento recente realizado também pelo DETRAN-DF, entre junho de 2020 e junho deste ano, foram registradas 170 mortes envolvendo álcool e direção. Mesmo com o avanço da legislação, em especial a Lei Seca, beber e dirigir continua a acontecer no Distrito Federal. Outro dado alarmante e´ o da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, que somente em um final de semana, entre 21 e 23 de maio de 2021, registrou 204 casos de embriaguez ao volante em nossa cidade. Segundo a corporação, a prática de beber e dirigir aumentam em torno de 120% aos finais de semana”. 

Afirma-se, ainda, que “o Tribunal Superior de Novo México, nos Estados Unidos, decidiu que postos de gasolina podem ser responsabilizados por vender combustível a motoristas embriagados, em caso de acidente. A decisão alega que o posto de gasolina tem o dever de proteger os usuários das vias públicas, uma vez que fornece o necessário para tráfego dos veículos. Assim, não se pode vender combustível ao condutor que demonstrar sinais claros de embriaguez ou estiver consumindo bebida alcoólica no momento do abastecimento. Para o Tribunal Superior do estado do Novo México/EUA, o dever de não vender combustível a alguém que esteja embriagado é tão consistente que se iguala à responsabilidade daquele que fornece bebida alcoólica a um condutor ou um carro a uma pessoa embriagada. Visto os números alarmantes de acidentes no Distrito Federal envolvendo motoristas sob efeito de álcool, medidas devem ser adotadas pelo Legislativo para sua redução. Dessa maneira, coadunando com a legislação brasileira, bem como o caso em tela se tratar de produto lícito e de fácil acesso, o mais viável sob o aspecto prático de fiscalização, seria a obrigação de cooperação entre os postos de gasolina para com o policiamento local, reforçando a governança corporativa e corroborando para a redução de acidentes no trânsito ocasionados pela ingestão de bebida alcoólica”. 

O Projeto de Lei nº 2.165/2021 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Segurança, e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça. Na CSEG, o Projeto de Lei nº 2.165/2021 foi aprovado sem emendas.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Com relação, portanto, à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.165/2021, deve-se observar, inicialmente, o disposto do art. 144 da Constituição Federal e, em especial, aquilo que determina seu § 10:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.                     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) 

(...)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

 O caput do art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos. No entanto, há limites claramente definidos para a atuação de pessoas ou de entes não estatais. Com relação à segurança viária, por exemplo, o § 10 atribui essa atividade, segundo seu inciso II, aos “órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito(...)”. 

O Projeto de Lei nº 2.165/2021, contudo, estabelece conduta cogente a funcionários de postos de combustíveis que consiste em fiscalizar o nível de alcoolemia de condutores de veículos motorizados e informar tais indícios de embriaguez à polícia, quando esses consumidores usarem serviços ou adquirirem produtos nesses postos. Enfatiza-se que essa fiscalização ocorreria a partir de impressões dos funcionários dos postos sobre consumidores que apresentassem sinais de embriaguez. Em caso de descumprimento dessa fiscalização, outros cidadãos, os proprietários desses postos de combustíveis, sofrerão penalização decorrente do descumprimento da norma. Essas penas variam de 10 a, havendo reincidência, 20 salários mínimos e interdição do estabelecimento. Deve-se ressaltar, ainda, que os postos de combustíveis terão de manter arquivos, por, no mínimo, seis meses, com informações de pessoas que estariam alcoolizadas. 

Observa-se, em face da disciplina do art. 144 da Constituição Federal, que o tipo de fiscalização que funcionários e donos de postos de combustíveis teriam a obrigação de realizar seria, na verdade, atividade típica dos Detrans, da Polícia Militar e da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal. Não se deve confundir a colaboração da sociedade civil com a usurpação de atividades típicas de órgãos de segurança. Ressalta-se, também, que funcionários de postos de combustíveis não têm treinamento, preparo técnico, prerrogativas ou segurança para desempenhar a fiscalização do nível de alcoolemia de motoristas. 

Nesse contexto, há histórico entendimento no Supremo Tribunal Federal no sentido de que "O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público” (RTJ 176/578-580, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno). Quando se observa, ainda, que o Princípio da Proporcionalidade é decorrência do Princípio da Legalidade, verifica-se qual é o padrão de aferição de inconstitucionalidade de normas distritais em face do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

“Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: (...) 

Nesse sentido, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal atua como elemento que confere concretude ao Princípio da Separação dos Poderes ao afirmar que a atividade legislativa vincula-se ao primado da razoabilidade e da proporcionalidade:

“O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais” (ADI-MC-QO 2551/MG, DJ 20-04-2006 PP-00005, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno);

“TODOS OS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO ESTÃO NECESSARIAMENTE SUJEITOS, PARA EFEITO DE SUA VALIDADE MATERIAL, À INDECLINÁVEL OBSERVÂNCIA DE PADRÕES MÍNIMOS DE RAZOABILIDADE. - As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do "substantive due process of law". Lei Distrital que, no caso, não observa padrões mínimos de razoabilidade. A EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUALIFICA-SE COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS. - A exigência de razoabilidade - que visa a inibir e a neutralizar eventuais abusos do Poder Público, notadamente no desempenho de suas funções normativas - atua, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DE PODER AO PLANO DAS ATIVIDADES NORMATIVAS DO ESTADO. - A teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometam e afetem os fins que regem a prática da função de legislar”(ADI-MC 2667/DF, Publicação:  DJ 12-03-2004 PP-00036, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno) [sem grifo no original].

No Projeto de Lei nº 2.165/2021 verifica-se, então, claro exemplo de norma destituída de razoabilidade, haja vista que a fiscalização compulsória imposta a funcionários de postos de combustíveis sobre impressões relativas ao nível de alcoolemia de particulares, sob a justificativa de que tal fiscalização diminuirá o número de acidentes provocados por embriaguez no trânsito, configura inconstitucionalidade material. Essa inconstitucionalidade decorre de ofensa ao Princípio da Proporcionalidade.

Acerca do Princípio da Proporcionalidade, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, sustenta que 

“Os meios utilizados pelo legislador devem ser adequados e exigíveis à consecução dos fins visados. O meio é adequado se, com a sua utilização, o evento pretendido pode ser alcançado; é exigível se o legislador não dispõe de outro meio eficaz, menos restritivo aos direitos fundamentais”.  

Ainda, nesse mesmo sentido, para Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, “O Princípio da Proporcionalidade (denominação adotada pelos alemães) ou da Razoabilidade (denominação adotada pelos  norte–americanos), ou ainda, Princípio da Proibição de Excesso (terminologia adotada em Portugal) que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal substantivo, surgiu com a finalidade de impedir restrições desproporcionais aos direitos fundamentais, seja por atos administrativos, seja por atos legislativos “.

Com efeito, as intervenções do Poder Público no âmbito dos direitos fundamentais devem ser pautadas pela ideia de proporcionalidade entre os fins e os meios da ação estatal. Destaque-se que mesmo a atividade legislativa na elaboração de leis restritivas de direitos fundamentais é também vinculada ao Princípio da Proporcionalidade.

Por isso, a proposta de fiscalização compulsória imposta a funcionários de postos de combustíveis sobre impressões relativas ao nível de alcoolemia de particulares consumidores de produtos e serviços desses postos constitui estranha e despropositada transferência de responsabilidade de órgãos do Estado para particulares. Essa proposta não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional e revela-se flagrantemente inadequada quanto aos seus objetivos. Considerando-se, portanto, que o Estado, para a consecução de suas metas, deve sempre escolher o meio igualmente eficaz e menos gravoso para o cidadão, vislumbra-se, pois, no Projeto de Lei nº 2.165/2021, ofensa ao Princípio da Proporcionalidade. 

Por esses motivos, com fundamento no art. 144 da Constituição Federal, no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos incisos I e II do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nosso voto é pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.165/2021.

Sala das Comissões, em

           Deputado THIAGO MANZONI                   Deputado FÁBIO FELIX

    Presidente                                                   Relator

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MORADIA E HABITAÇÃO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos Deputados Distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação:

I - fortalecer, difundir e potencializar as ações públicas e privadas relacionadas à moradia e habitação no Distrito Federal;

II - apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas relacionadas à moradia e habitação no Distrito Federal;

III - articular-se com os órgãos e entes do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, entidades empresariais, entidades não governamentais e do terceiro setor, tendo em vista o incentivo de adoção de políticas públicas e privadas relativas à moradia e habitação no Distrito Federal;

IV - combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos de fomento a políticas públicas e privadas relacionadas à moradia, habitação e regularização fundiária.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar da Moradia e Habitação realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outro eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

II - Discutir medidas que atuem no efetivo cumprimento da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, bem como atuar na fiscalização do cumprimento da supracitada norma;

III - promover debates, bem como propor, medidas de regularização fundiária no Distrito Federal;

IV - promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados em temas de moradia e habitação no Distrito Federal;

V - estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

VI - promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando o aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas ao seu tema;

VII - participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas à moradia e habitação.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa de políticas de fortalecimento da moradia e habitação, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares subscritores do registro da Frente ou que vierem a solicitar sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente

c) 1 (um) Secretário-Geral

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, sendo facultada a reeleição por igual período.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

VI - aprovar normas específicas para regular:

a) as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

b) o ingresso de novos filiados;

c) a desfiliação voluntária ou compulsória.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação.

Brasília, 02 de março de 2023

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de eventual demora no atendimento de paciente internado no Hospital Regional de Taguatinga.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Reportagem do Portal Metrópoles, veiculada no último dia 25.2.2023, informa que demora em tratamento de paciente internado no Hospital Regional de Taguatinga pode acarretar perda de movimentos. O paciente, uma criança de 10 anos de idade, está internado em razão de ter levado um tiro. A reportagem ainda indica que o tratamento não avança em razão da necessidade de avaliação de neurocirurgião do Hospital de Base. Indaga-se: a Secretaria já requereu ao IGESDF o atendimento? Se o fez, já houve resposta, com agendamento da avaliação?

b) Caso não tenha feito o pedido de atendimento, há previsão de quando será feito? 

c) Como tem sido feito o acompanhamento do paciente? 

JUSTIFICAÇÃO

A reportagem do Portal Metrópoles evidencia uma situação que precisa ser esclarecida pela Secretaria de Estado de Saúde. Observo que a matéria, contida no endereço a seguir (https://www.metropoles.com/distrito-federal/demora-em-tratamento-compromete-movimentos-de-menino-baleado-por-pm. Acesso em 27.2.2023, às 15h09), evidencia a necessidade de maior agilidade no tratamento da criança de 10 (dez) anos, razão pela qual é preciso verificar como a Secretaria tem se portado nesse sentido. 

Veja-se, por oportuno, o que declara a família do paciente:

O menino não movimenta os dedos do pé esquerdo e só se locomove com auxílio de cadeira de rodas. Segundo a mãe do garoto, Rita de Cássia Siqueira dos Santos, 40, a família aguarda a avaliação de um neurocirurgião do Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) para saber se o menino precisará ou não de uma nova cirurgia. No entanto, não há sinal de resposta.

“Tratam a gente como se fôssemos nada, lixo. Meu filho não aguenta mais. Já começou a sair feridas de estresse da boca dele. Tratam meu filho como se fosse um cachorro que levou um tiro na rua e foi largado. Meu filho quer a família dele, a casa dele”, afirmou Rita.

Assim, para que sejam esclarecidos os fatos acima mencionados, de forma a permitir que esta Casa cumpra a sua obrigação constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, é que rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MORADIA E HABITAÇÃO

Em 28 de fevereiro de 2023, às 10h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Joaquim Roriz Neto, os Senhores e Senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata, para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MORADIA E HABITAÇÃO. Na oportunidade, após o debate com os senhores parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de dar seguimento às ações em andamento relacionadas ao tema, bem como constituir novas ações, além de discutir, acompanhar e ofertar proposições legislativas que tratem do tema de moradia. Definiu-se, por consenso, que o Deputado Joaquim Roriz Neto presidirá a Frente Parlamentar, bem como a representará internamente e externamente, sendo que os demais ocupantes dos cargos do Conselho Executivo serão, oportunamente, escolhidos e posteriormente informada a escolha à Mesa Diretora, junto da indicação do servidor responsável pelo exercício das atividades administrativas da supracitada Frente. Não havendo nada mais a tratar, o Deputado Joaquim Roriz Neto deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida, restou aprovada e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Desembargadora MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2564/2022

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Cuteleiro Artesanal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2729/2022

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Brasília Bike Camp".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos à Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação.

JUSTIFICAÇÃO

Nos ensina o art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988,  que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, portanto, se traduz em DEVER do Estado (sentido amplo) a adoção de políticas públicas, além de fomento de políticas privadas, em defesa da garantia de moradia aos cidadãos.

O presente requerimento tem o condão de instaurar a Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o fito de intensificar a discussão sobre o tema no sentido de cumprir o mandamento constitucional contido no art. 23, IX:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) 

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Dessa forma, tendo em vista o papel singular desenvolvido pelas Frentes Parlamentares no âmbito do processo legislativo, cuidando do fortalecimento de políticas públicas, além de sua propositura, o presente requerimento visa aprofundar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a discussão acerca dos temas de moradia, habitação e regulação fundiária no Distrito Federal.

Sendo assim, ante todo o exposto, demonstrado o caráter meritório da proposição, além do relevante interesse público, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1813/2021

Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2924/2022

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “SEMANA DO AGRONEGÓCIO NA ESCOLA”, nas instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2005/2021

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2406/2021

Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Mês de Conscientização da Infertilidade", no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2736/2022

Institui o Dia Distrital do Cristão.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica Redesignado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, com prazo de 10 dias úteis, conforme Redesignação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 28/2/2023. Pág. 14.

Brasília, 28 de fevereiro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência Pública remota realizada no dia 28 de junho de 2022, ás 10h, Ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 04/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 3069/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 02/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Autoria: Doutora Jane )

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que preveja regime de transição para a nova orientação oriunda do Decreto nº 44.265, de 23 de fevereiro de 2023, que revogou o exercício do TELETRABALHO pelos servidores públicos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que preveja regime de transição para a nova orientação  oriunda do Decreto nº 44.265, de 23 de fevereiro de 2023, que revogou o exercício do TELETRABALHO pelos servidores públicos do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente indicação tem por escopo requerer ao Poder Executivo que preveja regime de transição para a nova orientação oriunda do Decreto nº 44.265, de 23 de fevereiro de 2023, que revogou o exercício do TELETRABALHO pelos servidores públicos do Distrito Federal.

Com efeito, o Decreto nº 41.841, de 23 de fevereiro de 2023, revogou o Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021 - “que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”  -  e determinou que todos os servidores dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que estivessem em teletrabalho retornassem ao trabalho presencial em 27 de fevereiro de 2023.

Dito isso, o teletrabalho é uma modalidade de trabalho realizada remotamente, por meio de tecnologias de informação e comunicação, possibilitando a obtenção dos resultados do trabalho em um local diferente daquele ocupado pela pessoa que o realiza. Não é novidade no serviço público, já que diversos órgãos da administração pública federal, como SERPRO, TCU, SRF, AGU, TST, TRF, CGU, STF, CNJ, ICMBio, IBAMA, entre outros, já adotam a rotina de teletrabalho para os seus servidores.

As inovações tecnológicas têm ajudado, e muito, na maximização dos resultados pelos servidores, das quais se destaca a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-GDF, que vem facilitando a organização e distribuição das informações governamentais, sendo uma plataforma que permite sua utilização através da internet, tanto no navegador quanto em tablets e celulares, não importando, desta forma, a localização do usuário e sim suas contribuições para o funcionamento da máquina pública.

Do ponto de vista da eficiência, é importante destacar que a dedicação integral/remota dos servidores nesse novo paradigma de trabalho remoto vêm se destacando e se intensificando nos últimos 3 (três) anos no âmbito Distrito Federal, em especial para aqueles serviços eminentemente operacionais.

Centenas de famílias já estavam inseridas nesta nova rotina de trabalho, produzindo resultados e novos parâmetros de organização familiar para execução dos serviços nesta nova modalidade (teletrabalho).

Seguindo esta linha de intelecção, a instrumentalização de Decreto que determinou o retorno imediato dos servidores - sem prever um regime de transição - impôs orientação nova acerca de uma situação jurídica outrora regulamentada, gerando determinada instabilidade funcional nos servidores que não conseguirão cumprir o novo delineamento de modo proporcional, equânime e eficiente. Isso porque, repita-se, há mais de 3 (três) anos as famílias dos servidores estavam lastreadas em instrumentos regulamentares que lhe garantiam o exercício do teletrabalho (até mesmo em ambiente fora do Distrito Federal). 

Desta feita, utilizando como paradigma o art. 23, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), e diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.         

Art. 23.  A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Sala de sessões, em ….

 DOUTORA JANE

Deputada Distrital

REQ. Nº 99/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) JORGE VIANNA, LIDO EM 07/02/2023 E APROVADO EM 13/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 44/2023, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CESC, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023 

DESPACHO 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

08/03/2023 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 27 de fevereiro de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro) 

Manifesta votos de Louvor e homenageia Autoridades Evangélicas pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.  

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa: 

 Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Daniel de Castro propõe Moção de Louvor e homenageia Autoridades Evangélicas, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objetivo honrar aqueles que oram e clamam por essa cidade e a comemoração ao Dia Mundial da Oração, sendo realizado, a cada ano, na primeira sexta-feira do mês de março, em mais de 170 países.

 O Dia da Oração surgiu no século XIX, em 1887, através de um grupo de mulheres cristãs dos Estados Unidos e Canadá, reunindo cristãs de diferentes raças, culturas e tradições religiosas de todo o mundo, para orarem em conjunto e compartilharem esperanças e temores, alegrias e tristezas.

No entanto, após a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), com a consciência de que o mundo sofria dos mesmos problemas, muitas associações femininas se uniram para fazer um dia especial onde se orasse por todos aqueles que necessitavam. Nascia, assim, na década de 20 do século XX, o Comitê do Dia Mundial da Oração.

 A oração é um diálogo com Aquele que dá sentido à nossa vida. A oração leva a reconhecer que Ele é nosso Criador: por isso se expressa no louvor a Deus, no agradecimento pelo dom da vida e por todos os dons que Ele nos oferece; no reconhecimento das nossas fraquezas morais, pelas quais pedimos perdão; e no pedido relativo às nossas necessidades.

Homenagear esse dia é reconhecer de público que a oração move os céus e também reconhecer aqueles que tem a missão dada por Deus de levar o evangelho: “Ide por todo o mundo, pregai o evangelho a toda criatura”, conforme Marcos 16:15 a visão de: “Ser uma Igreja família, onde as pessoas são libertadas em nome de Jesus e se tornam pessoas de sucesso tendo dignidade, exercendo a cidadania e interagindo nas áreas espirituais, sociais e políticas”. E por último e não menos importante com o objetivo: “Edificar uma igreja de vencedores, onde cada membro é um ministro e cada casa é uma extensão da Igreja, conquistando assim a nossa geração para Cristo”. Essas são as funções da igreja de Cristo na terra.

A CLDF concedendo-lhe as moções de louvor estará reconhecendo o trabalho de líderes evangélicos dos mais respeitados e homenageando os (as) pastores (as) e as igrejas evangélicas.

Portanto, homenagear aos homens e mulheres de Deus que tem a missão do Ide, é reconhecer de público aqueles que tem essa disposição de doar suas vidas para ganhar o maior número de almas possíveis. 

De forma a reconhecer e valorizá-los sendo os pastores (as), levitas, homens e mulheres de Deus,  solicito o apoio dos nobres pares para aprovação destas Moções de Louvor.

Sala das Sessões, em................................... 

Pastor Daniel de castro

deputado distrital

REQ. Nº 139/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) HERMETO, LIDO EM 08/02/2023 E APROVADO EM 15/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 52/2023, PUBL. NO DCL DE 16/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CAS, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni )

Institui o Estatuto de Defesa dos Direitos dos Usuários do Banco de Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Estatuto de Defesa dos Direitos dos Usuários do Banco de Brasília - BRB, destinado a estabelecer orientações normativas que garantam ao usuário a prestação eficiente dos serviços, o exercício do crédito responsável e o cumprimento das funções institucionais de fomento à economia do Distrito Federal. 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, será considerado usuário todo cidadão que, na qualidade de cliente ou não, utilize qualquer dos serviços prestados pelo Banco de Brasília - BRB.

Art. 3º São princípios norteadores do relacionamento do Banco de Brasília - BRB com seus usuários: 

I - a transparência de informações; 

II - o atendimento eficiente;

III - a vedação aos métodos comerciais coercitivos e desleais;

IV - a publicidade em padrões claros e sem enganos; 

V - a resolução rápida dos conflitos; 

VI - a política de crédito responsável; 

VII - a desburocratização dos serviços. 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS EM ESPÉCIE

Seção I 

Do direito à transparência de informações 

Art. 4º É direito dos usuários do Banco de Brasília a obtenção integral de informações referentes a todos os serviços prestados pela instituição em meio acessível, didático e, preferencialmente, virtual, na forma do regulamento. 

Parágrafo único. É obrigatória a divulgação de informações atualizadas referentes:

I - ao funcionamento das agências bancárias e dos canais de atendimento ao usuário;

II - às cláusulas contratuais padrões em contratos de empréstimo; 

III - às taxas de juros aplicáveis a cada linha de crédito, com simulações que demonstrem, claramente, o efeito dos juros ao longo do período do contrato e a aplicação deles em caso de inadimplência; 

IV - aos requisitos e etapas para acesso às diversas linhas de crédito do Banco; 

V - ao direito à portabilidade de créditos para outras instituições; 

VI - aos mecanismos de solução de conflitos entre os usuários e a instituição.

Art. 5º Aos usuários é devida a disponibilização, na forma do regulamento, de canal apto à obtenção imediata de informações acerca do seu relacionamento com a instituição, compilando, em um só lugar:

I - os serviços contratados junto à instituição;

II - os valores contratados para cada serviço, com memorial descritivo dos valores pagos, do saldo devedor e do valor restante para quitação imediata do contrato; 

III - o inteiro teor de todos os contratos assinados entre o usuário e a instituição. 

Seção II 

Do Direito ao Atendimento Eficiente

Art. 6º Os usuários possuem o direito ao atendimento eficiente por meio de uma central unificada de resolução de conflitos. 

Parágrafo único. A central de que trata o caput deverá disponibilizar mecanismos de solução imediata das solicitações consideradas simples, na forma do regulamento.

Seção III 

Do Direito ao Crédito Responsável

Art. 7º É direito do usuário do Banco de Brasília - BRB o acesso ao crédito responsável.

Art. 8º A política de crédito responsável do Banco de Brasília - BRB será definida por regulamento, devendo respeitar as seguintes diretrizes: 

I - análise da condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão de crédito, a fim de que não haja comprometimento ao mínimo existencial; 

II - oferecimento da linha de crédito mais benéfica ao consumidor, em detrimento das linhas de crédito mais agressivas; 

III - não concessão de novos créditos para usuários que atingirem o percentual de 50% de sua renda mensal bruta comprometida com outros débitos creditícios com a instituição;

IV - vedação de abordagens comerciais que ofereçam ou estimulem a obtenção de novos empréstimos por usuários com contratos de empréstimo em vigor, aposentados, pensionistas ou outros que se enquadrem como vulneráveis, na forma do regulamento. 

§1º É vedado à instituição descontar da conta-corrente do usuário percentual superior ao definido no inciso III, contabilizando-se, para esse fim, os empréstimos oriundos da consignação em folha de pagamento e os efetuados diretamente em conta-corrente. 

§2º A vedação prevista no inciso IV não se aplica à hipótese de oferecimento de linhas de crédito com condições de pagamento mais benéficas do que as contratadas pelo usuário. 

§3º É direito do usuário, ao contratar qualquer linha de crédito bancário com a instituição, o recebimento de manual que descreva, didaticamente e em linguagem acessível, as principais cláusulas do contrato e o comportamento da dívida ao longo do tempo, com destaque para os efeitos de eventual inadimplemento do contrato. 

Art. 9º O desrespeito às normas de crédito responsável previstas nesta Lei e no Regulamento importarão no direito à repactuação do contrato.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Do Regime Extraordinário de Refinanciamento de Dívidas

Art. 10 Os usuários do Banco de Brasília - BRB que, em 31 de dezembro de 2022, encontravam-se em situação de superendividamento terão direito ao refinanciamento unificado de dívidas com a instituição.

§1º O refinanciamento de que trata o caput consiste na substituição de todas as dívidas existentes com a instituição na data da assinatura do novo contrato por um único instrumento a ser liquidado na forma e nas condições definidas em regulamento, devendo respeitar as seguintes diretrizes mínimas:

I - é vedado o desconto percentual geral superior a 50% da renda mensal bruta do usuário;

II - a taxa de juros não poderá ser superior à do contrato original a ser substituído. 

§2º Para fins deste artigo, considera-se superendividado o usuário que esteja com mais de 50% de sua renda mensal bruta comprometida com empréstimos junto à instituição. 

Seção I

Disposições finais

Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar prazo razoável para adequação dos procedimentos necessários à implantação do disposto nas Seções I e II, do Capítulo II, desta Lei. 

Art. 12 A falta de regulamentação do disposto na Seção III, do Capítulo II, desta Lei não impede a aplicação imediata das diretrizes gerais nela estabelecidas. 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Desde a antiguidade, o ser humano optou por se organizar em grupos com o objetivo de prover segurança e sustento. Com o desenvolvimento destes grupos em bandos, vilas, e, por fim, cidades, houve um substancial incremento na complexidade das relações humanas e o consequente surgimento de líderes dispostos a governar e a orientar o povo. De forma bem simplificada, podemos dizer que dessa conjuntura surgiu a noção de poder estatal. Ao tratar do assunto, José Afonso da Silva afirma que poder é “a energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins”. De fato, ao longo do tempo o Estado foi incorporando atribuições e, detendo o monopólio da força, foi tomando uma dimensão tão absoluta, que se tornou o grande adversário do cidadão. 

Uma grande demonstração dessa realidade é a evolução do número de pessoas vivendo em extrema pobreza nos últimos 200 anos. De acordo com dados do “Our World in Data”, de 1820 a 2015, o número de pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 (um dólar e noventa centavos) por dia foi reduzido de 95% para menos de 10% da população mundial, podendo, tal movimento, ser considerado como o mais bem sucedido programa de distribuição de renda já existente. Mas o que aconteceu nesse período? A resposta é que os movimentos liberais, conquistando o direito de não terem o Estado intervindo em sua vida particular, ajudaram a desenvolver um sistema econômico que privilegia a propriedade privada e a liberdade para empreender.

Observe que, até 1820, a pobreza foi o padrão de vida comum da humanidade por milênios e a única medida capaz de interromper tal tendência foi o impedir o Estado de atrapalhar as pessoas. Esse movimento permitiu que a humanidade realizasse as maiores conquistas tecnológicas e econômicas da história. 

Tal perspectiva é didática para nós no Brasil, pois, em pleno Século XXI, vende-se por aqui a ideia de que o Estado deve ser a solução para os problemas das pessoas quando, na verdade, ele é a causa da maioria deles. 

O exemplo dos endividados do BRB é notório para exemplificar isso. Observe: o Estado decide impor ao cidadão que trabalha no serviço público a obrigatoriedade de se relacionar financeiramente com o Banco de Brasília - BRB. De início é fácil constatar que a medida deu ao Banco distrital a prerrogativa de ter clientes vitalícios, sem a necessidade de qualquer contraprestação de serviços. Em outras palavras: o BRB não precisa se preocupar em prestar um bom serviço para atrair clientes, pois, por lei, eles virão por inércia. Essa realidade tirou dos clientes a sua principal força, que é a possibilidade de buscar, na concorrência, instituições que prestem serviços mais adequados às suas necessidades. Sem ter a quem recorrer, os servidores de Brasília se tornaram reféns do Banco. Ora, o §4º, do art. 143, da LODF, afirma que o monopólio do Banco de Brasília sobre a carteira de servidores é para fortalecer a função social da instituição. A prática, contudo, demonstra que a intervenção do Estado fez o Banco se tornar socialmente nocivo ao cidadão do Distrito Federal. 

Diante desse diagnóstico, a resposta que nos resta para solucionar o problema é evidente: o Estado precisa ser contido antes que termine por colocar na miséria centenas de servidores do Distrito Federal. Os remédios para conter o ímpeto do Estado são variados e passam, a nosso ver, por discutir a quebra o monopólio do BRB, permitindo que a competição entre as instituições possa ser utilizada pelo servidor público do Distrito Federal para encontrar as soluções financeiras mais benéficas para si.  Outra solução é a de tornar o BRB, na prática, um Banco voltado apenas para agenciar os programas sociais do governo. Destaco, contudo, que, embora simpatize com todas as propostas acima, entendo que a iniciativa para qualquer dessas soluções deva partir do Poder Executivo, que possui, por força do inciso IV, do §1º, do art. 71, da LODF, o monopólio da iniciativa de proposições que visem a “reestruturação, desmembramento, extinção” de “entidades da Administração Pública”. 

Assim, resta-nos, como representantes do povo do Distrito Federal, defender o cidadão em face do Estado, exigindo que, se o Distrito Federal deseja manter uma instituição financeira nos moldes do BRB, que o serviço público prestado pela instituição seja de altíssimo nível e honre o cidadão que mantém a instituição com seus tributos. 

Nesse sentido, a proposta ora apresentada trabalha em três eixos principais. O primeiro visa garantir o direito à informação de qualidade, comunicando de forma mais eficiente com o cidadão simples, que não possui a cultura necessária para compreender termos técnicos, próprios dos contratos por adesão utilizados pelas instituições bancárias. O segundo trata de proporcionar agilidade ao cidadão na resolução de problemas junto à instituição. Por fim, o terceiro eixo e, talvez, o mais importante, é a vedação de práticas que incentivem usuários hipossuficientes a contratarem empréstimos em condições absolutamente desfavoráveis. 

Destacamos que a proposição em tela não visa dar novas atribuições à instituição, o que acarretaria vício de iniciativa, mas, tão somente, garantir que as atribuições já definidas pela legislação em vigor sejam prestadas com respeito aos direitos do cidadão do Distrito Federal.   

Certo do pronto acolhimento da proposição por parte dos nobres pares, e colocando-me à disposição para os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários, submeto o presente projeto de lei ao debate desta Casa de Leis. 

Sala das sessões, fevereiro de 2023

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo 181/2021

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2021, que dispõe acerca da concessão do título de Cidadã Honorária de Brasília à Desembargadora MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS.

AUTOR: Deputado Jorge Vianna 

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni 

I – RELATÓRIO

Trata-se de exame e apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que almeja a concessão do título de Cidadã Honorária de Brasília à Desembargadora Maria Ivatônia Barbosa dos Santos.

Na justificação, o autor do projeto discorre acerca da trajetória profissional da destinatária, aduzindo, em especial, o reconhecimento pelos serviços prestados ao Distrito Federal desde 1993, primeiramente na qualidade de magistrada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT e, desde 2019, compondo o quadro de desembargadores, sendo primeira mulher negra promovida ao cargo. 

Distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito, a proposição foi aprovada com a relatoria do Deputado Iolando.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.