CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - cs 

Projeto de Lei nº 96/2023

Da COMISSAO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 96/2023, que “Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal - OAB-DF, nas Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Pepa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 96, de 2023, que trata da garantia de condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal - OAB-DF, nas Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais e dá outras providências, chegou à análise da Comissão de Segurança. 

O autor, Deputado Pepa, propõe o uso de salas pelos advogados em delegacias de polícia, exclusivamente para o exercício de suas atividades profissionais, e proíbe o uso dessas salas para outras finalidades ou alteração sem prévia comunicação. 

O objetivo é atender às provisões legais previstas no artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados e Advocacia, que garante aos advogados a instalação dessas salas por parte do Poder Executivo e Judiciário em juízes, delegacias, presídios e outros. 

O projeto de lei tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à matéria. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-A, inciso I, alinea “a” do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Segurança analisar e emitir parecer de mérito sobre a matéria atribuída, cabendo a esta verificar a necessidade, oportunidade, relevância e a conveniência.

A instalação das salas de apoio aos advogados nas delegacias de polícia é algo louvável e necessário, visto que esses profissionais são importantes agentes na construção da justiça e na proteção da ordem jurídica em nosso país. 

A proposta tem como objetivo fornecer melhores condições para que os advogados possam desempenhar suas atividades de forma eficiente e garantir o respeito por suas prerrogativas profissionais.

É sabido que um local de utilização por parte da OAB, em delegacias, já vem sendo implementada por Estados brasileiros, a exemplo dos Estados de Rondônia, Ceará, Minas Gerais, Goiás, sendo oportuno que o Distrito Federal através de lei própria também faça essa implementação.

O projeto de lei delega a administração do espaço à OAB-DF, o que não trará prejuízos ou ônus para as delegacias ou policiais, e que fortalecerá a colaboração entre as partes, gerando unidade em prol do bem de toda a sociedade do Distrito Federal. 

O relator entende ainda que os requisitos de necessidade, oportunidade, relevância e conveniência foram cumpridos na elaboração do texto.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 96, de 2023, no âmbito desta comissão.

Sala das Comissões, em          2023

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, de 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, de 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, de 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, de 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

RAYANNE RAMOS DA SILA

Técnica Legislativa

Brasília, 17 de março de 2023 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 17 de março de 2023 

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 207 de 2023.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Autoria: Fábio Félix )

Requer informações a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal – SEL e Secretaria de Estado de Proteção da ordem urbanística do Distrito Federal sobre a demolição do ginásio Cláudio Coutinho

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal – SEL  e Secretaria de Estado de Proteção da ordem urbanística do Distrito Federal sobre a demolição  do ginásio Cláudio Coutinho, solicitamos as seguintes informações:

1- Em que estado se encontra o ginásio Claudio Coutinho e outras edificações afetas às atividades da Escola de Esportes do DF? A demolição foi interrompida? Em caso positivo, deve prosseguir? 

2 - A concessionária Arena Bsb se encontra na gestão do espaço? 

3- Qual a previsão para as ações desenvolvidas pela Escola de Esportes do DF no espaço? Serão realocadas em outro lugar? Ou serão interrompidas? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações tem como objetivo saber qual a real situação do espaço e como ficaram as atividades que são desenvolvidas no espaço Cláudio Coutinho. 

A Arena BsB, ganhou a licitação em 2019 para gerir alguns espaços, incluindo o Cláudio Coutinho, cujo empreendimento prevê a realização de outras obras no espaço, inclusive a demolição da antiga piscina do DEFER, entre outras atividades desenvolvidas pela Escola de Esportes, ação da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal. Noticia-se também que, em 2021, uma decisão judicial interrompeu a realização da demolição. 

Diante do exposto, a fim de obter explicações, submetemos o presente Requerimento de Informações para avaliação dos requisitos formais e, logo após, encaminhamento para as autoridades descritas em sua ementa, contando com seu mais nobre apoio e colaboração na elucidação dos quesitos formulados.

Sala das Sessões em            de                          de 2023

Fábio Félix

Deputado Distrital

AO SACP,

Para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer nesta CCJ na 2ª Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça.

AO SACP,

Para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer nesta CCJ na 2ª Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça.

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de março de 2023 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para a Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr-do-sol - RA XXXII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, maior número de linhas de ônibus para a Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr-do-sol - RA XXXII.

JUSTIFICATIVA

A RA XXXII, mais conhecida como Sol Nascente/Pôr-do-sol, foi considerada por muitos anos a maior favela da América Latina, com cerca de 32 mil (trinta e duas mil) unidades domiciliares, ultrapassando inclusive a Rocinha, que foi por muito tempo a maior e mais conhecida favela do Brasil.

Com cerca de 92 mil (noventa e dois mil) habitantes, faz-se necessária a ampliação das linhas de ônibus que transitam entre a cidade e a capital, pois muitas pessoas centralizam sua vida profissional em Brasília, e a falta de mais linhas de ônibus causa superlotação nos ônibus e metrôs nesse trajeto.

Esta proposição foi criada com intuito de indicar a carência de linhas de ônibus que supram a população em suas necessidades diárias de transporte público. Grande parte dos cidadãos que frequentam Brasília diariamente moram em outras RA's, e por isso é justo o pedido desse aumento de horários, pois com poucas linhas, e poucos horários, frequentemente não é possível utilizar desse benefício, por desencontro de horários e abarrotamento de transporte.

Essa adição de mais linhas facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 2.361/99, que “Obriga os motéis e estabelecimentos similares a manter controle sobre o acesso, visando impedir a freqüência de menores de dezoito anos de idade”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 124 de 2023.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Sacp, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação conforme a folha de votação, na 2ª reunião ordinária em 15 de março de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

Ao Sacp, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação conforme a folha de votação, na 2ª reunião ordinária em 15 de março de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 62187, de 15 de março de 2023, que devolveu a proposição ao gabinete da Autora para a manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, em especial o Projeto de Lei nº 2.283/2021, que “altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”, passo a me manifestar.

O Projeto de Lei n° 2.283/2021 trata tão somente da alteração da Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, dando nova redação ao art. 1º, da referida Lei, passando a vigorar com as seguinte redação:

Art. 1° Ficam os bares, casas noturnas, restaurantes, supermercados, farmácias, shoppings e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no Distrito Federal.

Sucede, que o Projeto de Lei n° 203/2023 tem por finalidade estabelecer que as empresas enquadradas como bar, restaurante, quiosque, trailer, food-truck, boate, clube noturno e casa de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá orientar todos os seus funcionários a identificarem, sempre que possível, situações de assédio sexual, importunação sexual e estupro, praticados contra a mulher que trabalhe ou que frequente tais estabelecimentos.

O presente projeto de lei vem trazer mais um canal de proteção às mulheres nos locais especificados em seu caput, considerando a vulnerabilidade a que muitas estão expostas no período em que frequenta locais públicos e com grande concentração de pessoas.

Portanto, trata-se de medida que tem como objetivo criar uma referência dentro do próprio estabelecimento comercial em que está ocorrendo o crime, de forma a dar um “atendimento” inicial à vítima, é extremamente importante para o fortalecimento do combate a esses crimes, tanto daqueles mulheres que são vítimas em seus ambientes de trabalho, como também daquelas que sejam apenas frequentadora esporádica do local.

Assim, o objeto do PL 203/2023 ao dispor sobre a orientação dos funcionários de bares, restaurantes, quiosque, trailer, food-truck, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a orientá-los a identificar situações de prática de assédio sexual, importunação sexual e estupro, praticados contra as mulheres, visa propor uma responsabilidade social do estabelecimento em guarnecer e proteger, tanto suas empregadas/funcionárias como também suas frequentadoras.

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei nº 203/2023 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada no Projeto de Lei identificado como matéria correlata/análoga.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília, 17 de março de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PDL 180 de 2021.

Brasília, 17 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 1679 de 2021.

Brasília, 17 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

(Autoria: Do Senhor deputado Pastor Daniel de Castro )

Requer informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer acerca do repasse do benefício bolsa atleta. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer as seguintes informações: 

1. Fui instado, como membro desta Casa, para questionar a Secretaria acerca do repasse do benefício bolsa atleta, instituído pela Lei n° 2.402, de 15 de junho de 1999. Sucede que, a despeito da regulamentação trazida pela Portaria Normativa n° 80, de 23 de maio de 2011, estabelecer que o repasse do primeiro mês ocorrerá após a análise e autorização expedida pelo Secretário de Estado de Esporte do Distrito Federal, urgem queixas de que a data do pagamento da primeira mensalidade ocorre sempre no mês de fevereiro, sob a reclamação de que no mês de janeiro vários torneios e provas já estão em curso. Qual a justificativa para o repasse estar acontecendo dessa maneira?

 JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo garantir aos atletas recursos para a participação em torneios e provas que acontecerem durante o mês de janeiro. Em verdade, de maneira geral, visa o cumprimento da legislação vigente em relação ao repasse do benefício da bolsa atleta. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

Informo que a matéria, PL 2693/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2720/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À SELEG, para verificar duplicidade do despacho de distribuição do PL.

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 7.008/21, que “Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências” e Lei 3.822/06 que “Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa