CLDF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 55/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  07 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 55/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  07 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 55/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  07 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

(Deputado Martins Machado )

Requer a retomada de tramitação das proposições que especifica.

Exmo. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do artigo 137, § 1° do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retomada de tramitação do Projeto de Lei 421 de 2019.

Atenciosamente, 

Sala das Sessões em, 07 de março de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital Republicanos/DF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 55/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  07 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

À CCJ, 

Dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 7 de março de 2023 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 7 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira 

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 7 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CFGTC,

Dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 7 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 7 de março de 2023 

À CTMU,

Dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 7 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 7 de março de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de março de 2023 

À CDESCTMAT,

Dar continuidade à tramitação da matéria, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 7 de março de 2023 

À CDESCTMAT,

Dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 7 de março de 2023 

À CAS,

Dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 7 de março de 2023 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de março de 2023 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de março de 2023 

À CDESCTMAT,

Dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 7 de março de 2023 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de março de 2023 

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

1. Adma Coelho dos Santos Migliavacca
2. Alessandra Batista Gomes
3. Alessandra Batista Gomes
4. Ana Kelma de Sousa Melo
5. Ana Paula Alves Costa
6. Ana Paula Neves
7. Ana Paula Silva Godoy
8. Andrea Gabriel dos Santos Lima
9. Beni das Graças Moraes
10. Carla Clotilde de Carvalho
11. Catia Campos de Sousa
12. Cleonice Oliveira de Queiroz Cardoso
13. Cristiane Alves da Silva
14. Cristiane Pinto de Souza
15. Daniela Silvério de Lima
16. Daniely Pereira de Sousa
17. Denise Ramos Rangel Bouzan
18. Deusmar Ferreira dos Santos
19. Deusmar Ferreira dos Santos
20. Dileia Gomes Ribeiro
21. Edmar Junior Assumpção dos Santos
22. Elisane Silva Leão
23. Elizandra Lemos Bezio
24. Erica dos Santos
25. Flavia Ferreira
26. Geraldo Barreto
27. Gilmarina Carvalho de Oliveira Souza
28. Guaciara Gonçalves Vaz Passos
29. Idalice Maria de Araújo Ximenes
30. Idalice Maria de Araújo Ximenes
31. Ismerinda Vieira dos Santos
32. Jander Gusmão Pereira
33. Jane de Fátima Mota da Costa
34. Jesana Adorno
35. Joelma Barreira Lira
36. José Maria de Sousa Sampaio
37. Juliane Miranda Rocha Silva
38. Júlio Cesar Nunes
39. Kedila Dias de Sousa
40. Kelvia Guedes Pereira Cioletti
41. Kênia Lilian Pinheiro da Costa
42. Ketheny Cristina Ribeiro Santos
43. Leila Maria de Sousa Silva
44. Lisana Araujo Silva
45. Luciana dos Santos Rocha
46. Márcia Cavancante de Silva
47. Marcos Tarcisio Hamilton Abilio
48. Marcos Vinicius Carneiro
49. Maria das Graças Lustosa de Carvalho
50. Maria do Perpétuo Socorro Moura
51. Maria do Socorro da C. Marques
52. Maria do Socorro da C. Marques
53. Marisa Vitoria dos Santos Melo
54. Marly Rabelo
55. Mateus Carvalho Texeira
56. Mayane Santana de Oliveira
57. Meire Cler de Souza Barros
58. Meire Cristovam Gomes Gerais
59. Meire Cristovam Gomes Gerais
60. Michele do Nascimento Oliveira
61. Mirella Ilidia Chaveiro
62. Moisés Sousa Rocha
63. Naide Brito Alves
64. Nayara Franklin Cesar
65. Nayara Mota Cardoso Ferreira
66. Osmar Pereira dos Santos
67. Patricia Rodrigues de Barros
68. Pedro Paulo Rodrigues
69. Raimundo Paulino Nunes
70. Raquel Pereira Rodrigues
71. Renilton Camilo de Oliveira
72. Rosilene Maria da Aparecida
73. Sandra Geralda Ferreira da Silva
74. Silvane Marques dos Santos
75. Tauana Gomes Soares
76. Thais Maximo Gonçalves
77. Thaise Mendonça Gomes
78. Thiago Guimarães Fonseca
79. Vânia Abadia Amorim
80. Vanilda Sousa Menezes
81. Vanísia Moreira Dantas de Sousa
82. Yuri de Araujo Rocha

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2023, o Hospital Regional do Gama completará completará seu 56º aniversário, o qual merece reconhecimento por sua trajetória de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A unidade é referência no atendimento aos moradores do Distrito Federal e de outras unidades da Federação. De janeiro a dezembro de 2022, a unidade registrou mais de 116 mil atendimentos no pronto-socorro, 5.587 cirurgias e 4.971 partos. Desse atendimentos, 39.654 foram de pacientes que não residem no DF.

Diariamente, os profissionais de saúde do HRG mostram profissionalismo e a importância do SUS ao realizar diagnósticos e tratamento de saúde dos moradores do Gama e também de todo o Distrito Federal e de outros estados.

O Hospital Regional do Gama foi construído em 1967 para atender aos moradores da região administrativa. Na época, a população era de aproximadamente 10 mil habitantes e a área física contava com 40 consultórios e 386 servidores para atender cerca de 1,6 mil pessoas por mês. Agora, conta com uma área total de 46,4 mil metros quadrados, a qual possui 351 leitos e mais de 1.800 servidores, segundo informações da Secretaria de Saúde do DF.

Assim, para reconhecer o RHG como referencial em saúde pública do DF e homenagear os servidores e colaboradores pelos relevantes serviços prestados em favor da sociedade do DF, requer-se aos Parlamentares o apoio para aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Distrito Federal

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 9 de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que alteram o Convênio ICMS
nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de
veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, síndrome de Down ou autistas:

I - Convênio ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018;

II - Convênio ICMS nº 59, de 30 de julho de 2020;

III - Convênio ICMS nº 161, de 9 de outubro de 2021;

IV - Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021;

V - Convênio ICMS nº 230, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À CDESCTMAT,

Dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GDM nº 90/2023, publicada no DCL de 7 de março de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 7 de março de 2023 

À SELEG, para as devidas providências. Proposição originada a partir do PROC 1/2023.

Brasília, 07 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações Candomblé, bem como o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e das Religiões de Matriz Africana no Distrito Federal, em 24 de março de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações Candomblé, bem como o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e das Religiões de Matriz Africana no Distrito Federal, no dia 24 de março, às 15 horas, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo propiciar justa homenagem ao Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações Candomblé, a ser comemorada, anualmente, e 21 de maço e instituída pela Lei nº 14.519/23, sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva. A proposta ainda prevê o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e das Religiões de Matriz Africana no Distrito Federal. 

A data escolhida faz menção ao massacre de 69 pessoas negras que protestavam pacificamente contra o regime de segregação racial na África do Sul nos anos 60.

A medida é mais uma sinalização do governo de que pretende promover medidas de igualdade e de liberdade religiosa. 

Importante destacar que o candomblé tem origem africana. Aqui no Brasil começou na região Nordeste, nos estados da Bahia e Pernambuco. Logo, a religião se espalhou e atualmente possui cerca de 3 milhões de praticantes por todo o país. Vale lembrar que a crença foi proibida e discriminada por séculos, com seus praticantes tendo sofrido prisões e perseguições. 

Diante do exposto, conclamo os Nobres Pares a assinarem e aprovarem o presente requerimento em comemoração ao Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações Candomblé, entendendo que é uma importante medida contra o preconceito e intolerância religiosa, bem como para lançamento da referida Frente Parlamentar.  

Sala das Sessões em, 07 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

Ao SACP, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), nos termos Mensagem do Sr. Governado do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 7 de março de 2023 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de março de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de março de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de março de 2023 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 07 de março de 2023

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, adote providências para a realização de um novo curso de formação no certame vigente, regido pelo Edital nº 1, de 23 de novembro de 2018, de modo a permitir a nomeação e posse de novos servidores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Governadora em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, adote providências para a realização de um novo curso de formação no certame vigente, regido pelo Edital nº 1, de 23 de novembro de 2018, de modo a permitir a nomeação e posse de novos servidores.

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão de Assuntos Sociais, a qual tenho a honra de presidir, tem recebido inúmeros pedidos para que esta Casa de Leis atue junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para que seja possível realizar um novo curso de formação no certame público vigente, de modo a permitir a convocação de novos servidores. Já são 29 (vinte e nove) pedidos desta natureza, computados até o dia 7.3.2023.

Nos pedidos que a Comissão recebeu, os aprovados mencionam, de forma direta, que há 329 (trezentos e vinte e nove candidatos aprovados na prova objetiva, nas fases de investigação de vida pregressa e avaliação psicológica, que esperam pela convocação para o referido Curso de Formação Profissional. Ademais, informam que há necessidade do serviço.

Com efeito, pude verificar, in loco, em visitas que a Comissão tem feito às unidades de Assistência Social, que a necessidade de convocação novos servidores existe e mais, é urgente. Por outro lado, aproveitar o certame vigente, regido pelo Edital nº 1, de 23 de novembro de 2018, na medida do possível, é medida que traz vantajosidade econômica para o Estado, eis que torna desnecessária a realização de um novo processo.

Assim, sugere-se ao Poder Executivo que adote providências para realizar esse novo curso de formação, de modo a permitir a nomeação e posse dos novos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 7 de março de 2023 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/05/2023 - 10 horas

Evento será realizado no Auditório, por motivos de indisponibilidade do Plenário.

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 07 de março de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/04/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 07 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 91, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança mínimo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, apensado ao Projeto de Lei nº 106 de 2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 103/2023, em tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 106/2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 103/2023

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e Poder Executivo)

Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado e instituído o Protocolo Por Todas Elas no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O Protocolo Por Todas Elas tem por objetivo a proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual em ambientes de lazer e entretenimento como hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais.

Parágrafo único. Aplica-se o protocolo de que trata esta Lei a eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, mesmo que realizados de forma temporária e em espaços públicos.

Art. 3º O Protocolo Por Todas Elas consiste em medidas que devem ser adotadas pelos estabelecimentos indicados no art. 2º desta Lei com vistas à proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco de sofrer iminente violência, assédio ou importunação de cunho sexual.

§ 1º O protocolo tem como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em estabelecimentos comerciais o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de consumidores e usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de crime contra a mulher e/ou agressão sexual.

§ 2º Compreende-se como crime contra a mulher e/ou agressão sexual as ações e omissões tipificadas na forma da lei.

§ 3º Os órgãos e entidades públicas de atendimento ao público podem aderir ao protocolo mediante adoção voluntária das medidas dos artigos 7º e 8º desta Lei. 

§ 4º O estabelecimento comercial deve participar de capacitação a ser oferecida pelo Poder Público para detectar, e atuar prioritariamente de forma preventiva, situações de agressão sexual, além de promover o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas dependências.

§ 5° A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual.

§ 6° Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser disponibilizadas aos funcionários do estabelecimento para consulta.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º O Protocolo Por Todas Elas tem como princípios: 

I – combate à violência contra a mulher; 

II – respeito à liberdade sexual da mulher; 

III – dignidade da pessoa humana; 

IV – não discriminação entre homens e mulheres; 

V – igualdade entre as pessoas;

VI – presunção de inocência e devido processo legal. 

Art. 5º A aplicação do Protocolo Por Todas Elas deve seguir as seguintes diretrizes: 

I – priorização do acolhimento humanizado e cuidados adequados ao atendimento da mulher;

II – respeito à autonomia da vontade da mulher; 

III – garantia de informações necessárias para o devido encaminhamento para serviços de saúde e segurança pública;

IV – respeito à privacidade da vítima; 

V – cooperação entre estabelecimentos e os entes públicos; 

VI – eficiência e rapidez no atendimento à vítima; 

VII – ampla informação, conscientização e treinamento; 

VIII – repúdio e rejeição ao agressor, garantindo-lhe os direitos fundamentais previstos na Constituição. 

CAPÍTULO III

NÍVEIS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Art. 6º O Protocolo Por Todas Elas tem dois níveis de proteção, a saber: 

I – Primário: medidas e abordagens de prevenção que mitiguem a desigualdade de gênero e promovam segurança a mulheres a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual; 

II – Secundário: medidas e abordagens a serem adotadas diante da ocorrência ou risco iminente de ocorrência de violência, assédio ou importunação sexual. 

Art. 7º São medidas de proteção primária, dentre outras: 

I – não realizar ações promocionais que apresentem mulheres como objetos sexuais; 

II – estabelecer local reservado para acolhimento de vítimas; 

III – informar de forma visível no estabelecimento que não é tolerado qualquer forma de ação ou omissão que promova ou favoreça a prática de importunação, assédio e violência de cunho sexual; 

IV – fixar em local visível no estabelecimento, preferencialmente nos banheiros femininos, bilheterias e bares, as formas que a mulher pode acionar as medidas de proteção secundária.

Parágrafo único. A capacitação de que trata o art. 3º, § 4º, deve ser orientada para que:

I – os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento conduzam a vítima e seus possíveis acompanhantes até local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento, com imediato acolhimento humanizado e prestação dos primeiros cuidados de emergência, se for o caso;

II – os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento comercial saibam identificar a partir da agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial;

III – os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor e o crime praticado, incluindo disponibilização das imagens de vídeo, na forma da lei;

IV – sejam preservadas as evidências do possível crime.

Art. 8º São medidas de proteção secundária, dentre outras:

I – acolher e tranquilizar a vítima, evitando sua exposição e resguardando sua imagem; 

II – separar o agressor da vítima;

III – não deixar a vítima sozinha, a não ser que ela queira; 

IV – conduzir a vítima de forma sigilosa e discreta a um local reservado, se houver, para aguardar a chegada de pessoas que ela deseje contatar; 

V – acionar as autoridades competentes, quando solicitado pela vítima; 

VI – prestar apoio para o deslocamento da vítima até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da sua segurança, quando solicitado;

VII – isolar e preservar o local em que a agressão tiver ocorrido, conforme o caso;

VIII – facilitar o acesso das autoridades policiais a eventual sistema próprio de câmeras de segurança instaladas em suas dependências, resguardando e armazenando, por no mínimo noventa dias, os arquivos de imagem e áudio captados, observada a Lei nº 4.062, de 18 de dezembro de 2007. 

Parágrafo único. Nos casos do inciso III em que a vítima quiser ficar sozinha, é preciso promover segurança à sua integridade física e intimidade. 

Art. 9º As medidas de proteção devem ser adotadas pelo estabelecimento diante da identificação de ocorrência ou risco de ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual, independentemente de pedido de ajuda da vítima ou de terceiros. 

Art. 10. O estabelecimento deve afixar cartaz, em local de fácil visualização e com caracteres facilmente legíveis a todos, contendo a identificação do funcionário responsável pelo atendimento à mulher que se sinta em situação de risco no interior do estabelecimento. 

Parágrafo único. A existência de funcionário designado para atendimento prioritário e imediato à vítima não exime o dever dos demais funcionários e colaboradores de realizar as medidas do art. 8º do Protocolo Por Todas Elas. 

Art. 11. Os estabelecimentos devem promover a capacitação e treinamento de todos os seus funcionários e colaboradores para reconhecer e atuar na prevenção de violência, assédio e importunação de cunho sexual, a fim de adotar as medidas necessárias ao acionamento do Protocolo Por Todas Elas.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem identificar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade de seus consumidores e usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para mitigar o risco da ocorrência de crimes contra a mulher.

Art. 12. Os órgãos públicos que forem acionados conforme art. 8º, inciso V, devem preservar a imagem da vítima, prestando atendimento especializado na forma da lei. 

CAPÍTULO V

SELO TODOS POR ELAS

Art. 13. Fica criado o Selo Todos Por Elas destinado a estabelecimentos que adotem o Protocolo Por Todas Elas e outras medidas de segurança, proteção e apoio a mulheres, a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual. 

§ 1º O Selo Todos Por Elas é concedido aos estabelecimentos que atenderem aos requisitos definidos pelo Poder Executivo em regulamento próprio. 

§ 2º Compete aos órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos direitos do consumidor a concessão do Selo Todos Por Elas. 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os estabelecimentos que descumprirem as disposições previstas nesta Lei ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo da identificação de outras infrações penais.

Art. 15. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos direitos do consumidor devem coordenar a aplicação do Protocolo Por Todas Elas. 

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 90 dias. 

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Conforme Portaria GMD nº 68/2023, que determinou a tramitação conjunta do PL nº 103/23, de minha autoria, ao PL nº 106/2023, de autoria do Poder Executivo, é necessária apresentação da presente Emenda Substitutiva para adequar ambas as Proposições.

Por acreditar que essa medida é crucial, adequada e, no longo prazo, eficaz para a construção de um mundo mais seguro, contamos com o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 91, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 90, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023