CLDF

De Ordem, este Requerimento fica apenso aos Projetos de Lei 49/2023, 53/2023 e 59/2023.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Ao Sacp, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação conforme a folha de votação, na 2ª reunião ordinária em 15 de março de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

1. Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).
2. Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;
3. Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

Informo que a matéria, PDL 278/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 3029/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2767/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao Requerimento 2693 de 2021.

Brasília, 17 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

Informo que a matéria, PL 2687/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 157/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

De Ordem, este Requerimento fica apenso à Moção 944 de 2021.

Brasília, 17 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

De Ordem, este Requerimento fica apenso à Moção 945 de 2021.

Brasília, 17 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 2.576/00, que “Fixa critérios para coibir a invasão de áreas públicas do Distrito Federal para fins de moradia”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Nota Técnica

Processo de Tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 2.381, de 2021, de autoria Deputado Distrital Iolando (MDB)

I) Introdução

O Deputado Distrital Iolando (MDB) protocolou, no dia 21 de novembro de 2021, junto à Secretaria Legislativa (SELEG), o agora Projeto de Lei (PL) n° 2.381, de 2021 (Id PLe 23753), com a seguinte ementa:

Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário no dia 23 de novembro de 2021, tendo, em seguida, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 25134) por meio do qual, em resumo, se despachou o projeto ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes (SACP). Este setor, por sua vez, encaminhou a matéria à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) (Id PLe 25192), onde lhe foi designado relator (Id PLe 29044) em 10 de dezembro de 2021. 

Em 10 de março de 2022, o Gabinete do Deputado Iolando juntou ao sistema Processo Legislativo Eletrônico (PLe) da matéria o Despacho - 3 - GAB DEP IOLANDO - (35721), com o seguinte teor:

A Secretaria Legislativa - SELEG,

Senhor Chefe,

Considerando que sou signatário dos Projetos de Lei n° 2381/2021 e 2426/2021 de mesmo teor, solicito que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 2381 de 2021. (Grifo nosso)

Em 18 de janeiro de 2023 (nova legislatura), a CAS retornou o processo ao SACP por meio do Despacho - 4 - CAS - (56215) com o seguinte conteúdo:

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

O mencionado dispositivo dispõe o seguinte:

Art. 137. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias, salvo as seguintes:
I – com parecer favorável da comissão de mérito;
II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno;
III – de iniciativa popular;
IV – de iniciativa de outro Poder, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou do Ministério Público.
§ 1º Durante o prazo previsto no caput, mediante requerimento do autor, a proposição poderá retomar sua tramitação normal.
§ 2º Encerrado o prazo, aquelas proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente.

Após a devolução ao SACP, o Deputado Iolando apresentou o REQUERIMENTO Nº 142/2023 - SACP - ART137 - (61167) por meio do qual requereu  a retomada da tramitação de diversas proposições, entre elas o PL n° 2.381, de 2021, pedido deferido pela PORTARIA-GMD Nº 51/2023 - SACP - ART137 - (61168).

Deferida a retomada da tramitação, a matéria retornou à CAS, conforme Despacho - 5 - SACP - ART137 - (61171), dando continuidade à sua apreciação processual (Designação de Relator - PL-2381/2021 - CAS - (61542) e Despacho - 6 - CAS - (61570)).

Em 16 de março de 2023, foi juntado ao PLe do projeto o Despacho - 7 - SELEG - (62548), com o seguinte teor: “De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.”, em referência ao documento Requerimento n° 2977/2021 - Retirada - SELEG - (62547). 

Todavia, o SACP devolveu, em 16 de março de 2023, o processo do PL n° 2.381, de 2021, à SELEG por meio do Despacho - 9 - SACP - (62665), cujo conteúdo é o que segue:

À SELEG,

Informo que o Requerimento n. 2.977/2021, que solicitou a retirada de tramitação desta proposição, foi deferido quando, aparentemente, encontrava-se sobrestado por força do art. 137, RICLDF. Nesse sentido, considerando que o parlamentar não solicitou a retomada do requerimento de retirada de tramitação, mas sim requereu a retomada do PL n. 2.381/2021 (doc. 61167), a qual já fora deferida (doc. 61168), solicito orientações da SELEG quanto ao arquivamento desta proposição.

Quanto ao Requerimento n° 2.977/2021, ele foi protocolado junto à SELEG em 6 de dezembro de 2021, cujo processo pode ser localizado por meio do link https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/5742/consultar?buscar=true.

Nele, é encontrado o Despacho - 1 - SELEG - (62549) nos seguintes termos:

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 2381 de 2021.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida. (Grifo nosso)

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o PL n° 2.381, de 2021, bem como os seus pedidos de retirada de tramitação e de continuidade de tramitação, faz-se necessário analisá-los frente ao às normas regimentais e aos Princípios regentes do Processo Legislativo, especialmente quanto aos atos intertemporais.

II) Análise Técnica

Preliminarmente, em que pese a apresentação do Requerimento n° 2.977/2021, que solicitara a retirada de tramitação do PL n° 2.381, de 2021, destaca-se não haver registro sobre o seu deferimento ou não. Neste sentido, o pedido restou pendente de apreciação. 

Por esse motivo, assiste razão ao Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes quanto ao sobrestamento do Requerimento alhures mencionado. O RI/CLDF, ao dispor sobre sobrestamento (Art. 137), não faz distinção entre as espécies de proposição (Art. 129), razão por que o requerimento, por não ter sido apreciado em tempo oportuno, está com a sua tramitação paralisada. 

Ademais, em termos temporais, o deferimento, em fevereiro de 2023, do Requerimento n° 142, de 2023, que solicitou a retomada da tramitação do PL n° 2.381, de 2021, prejudicou o pedido formulado no Requerimento n° 2.977, de 2021, haja vista este, pretérito àquele, não ter tido seu ciclo processual aperfeiçoado mediante a sua deliberação. Veja-se o que o RI/CLDF dispõe sobre a questão:

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado; (Grifo nosso)

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

(…)

É dizer, perdeu-se a oportunidade para apreciação do pleito formulado no Requerimento n° 2.977, de 2021, restando inadequados o seu atendimento extemporâneo e a declaração de conclusão do processo. 

Adicionalmente, ressalta-se a prerrogativa do autor de solicitar novamente a retirada de tramitação da matéria, atendidos os preceitos regimentais (Art. 136).

III) Conclusão

Por tudo exposto, quanto ao PL n° 2.381, de 2021:

1. Declara-se insubsistente o Despacho - 7 - SELEG - (62548) de conclusão do processo, bem como o Despacho - 1 - SELEG - (62549), constante no processo do Requerimento n° 2.977, de 2021;
2. Sugere-se restituir a proposição que aqui se analisa ao SACP para a retomada da regular tramitação;
3. Ressalva-se ao autor da matéria a possibilidade de novo requerimento de retirada de tramitação (Art. 136).

IV) Fundamentação

_____. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 17 mar. 2023. link

_____. Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993. Disponível em: <https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis>. Acesso em: 17 mar. 2023. link

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: <https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis>. Acesso em: 17 mar. 2023. link

_____. Projeto de Lei n° 2.381, de 2021. Disponível em: <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/5341/editar?buscar-listagem=true>. Acesso em: 17 mar. 2023. link

_____. Requerimento n° 2.977, de 2021. Disponível em <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/5742/consultar?buscar=true>. Acesso em: 17 mar. 2023. link

_____. Requerimento n° 142, de 2023. Disponível em <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/10525/consultar?buscar=true>. Acesso em: 17 mar. 2023. link

Brasília, 17 de março de 2023.

JEFFERSON DE OLIVEIRA DAMASCENA

CONSULTOR LEGISLATIVO

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1°. O §1º, do art. 133, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 133 ………………………………………………………………………………………….…..

§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração ou subsídio.

……………………………………………………………………………………………………..……”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                                                 JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar n. 840/2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal, dá aos servidores o direito de se licenciar do cargo efetivo estável para acompanhar o cônjuge transferido para trabalhar fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno - RIDE. O referido direito, que encontra paralelo na Lei Federal 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, visa fortalecer o vínculo familiar, possibilitando que o casal permaneça unido, sem, contudo, expor o cônjuge acompanhante ao risco de perder o cargo e se tornar total ou parcialmente dependente da renda obtida pelo cônjuge transferido. Para que não haja prejuízos para a Administração Pública do DF, o §1º, do art. 133, da LC 840/2011, prevê que a licença se dará sem remuneração ou subsídio. Ou seja, não há custos para o DF com a licença prevista em lei. Mesmo assim, o dispositivo impõe o limite de 5 anos de afastamento, após o qual o servidor deve retornar às suas atividades ou pedir exoneração do órgão. Tal realidade tem gerado diversos problemas, especificamente para os servidores cujos cônjuges exercem carreiras que demandam mudanças constantes de domicílio. 

Vale lembrar, que o art. 226, da Constituição Federal, assenta que a família é a base da sociedade, devendo ter especial proteção do Estado. Ora, a limitação prevista na legislação distrital possui o condão de gerar desajustes familiares irreparáveis, não havendo qualquer justificativa para a sua manutenção. Por esse motivo, a revogação do prazo previsto atualmente é imprescindível para resguardar as famílias e proteger os cônjuges acompanhantes que, na maioria das vezes, são mais vulneráveis financeiramente. 

Certo do pronto acolhimento da proposição por parte dos nobres pares, e colocando-me à disposição para os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários, submeto o presente projeto de lei ao debate desta Casa de Leis.

Sala das sessões, 25 de abril de 2023.

THIAGO MANZONI

Distrito Federal

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PLC 89/2021, foi designado ao Senhor Deputado Gabriel Magno para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 17 de março de 2023 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa