CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, adote providências para nomear os odontólogos aprovados em concurso público.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, adote providências para nomear os odontólogos aprovados em concurso público.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir ao Poder Executivo que adote providências para nomear os aprovados odontólogos aprovados em concurso público. Observo que recebi, em meu gabinete, a comissão de aprovados, oportunidade em que pude coletar informações relacionadas ao déficit de servidores.

Além disso, a recente nomeação não contemplou o número autorizado de nomeações constantes na Lei Orçamentária de 2023 ainda não foi alcançado, o que torna ainda possível novas convocações ainda neste ano.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 1689/2021

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1689/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei nº 1.689/2021, que estabelece a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito, além de outras providências.

O objetivo do projeto é garantir que os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal disponibilizem aos contribuintes o pagamento de taxas por meio de cartão de crédito e de débito, possibilitando inclusive o parcelamento dos valores.

O autor da proposição justifica que a iniciativa busca concretizar o princípio constitucional da isonomia, proporcionando diversas possibilidades de utilização dos serviços disponibilizados pelo Poder Público do Distrito Federal.

O projeto foi distribuído em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

II - VOTO DO RELATOR

   Conforme previsto pelo Regimento Interno desta Câmara Legislativa no art. 65, I, m, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas aos serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

A presente proposição tem por principal finalidade garantir a todos os cidadãos do Distrito Federal o acesso irrestrito a todos os serviços prestados pelo Estado, independentemente da forma que escolherem para fazer o devido pagamento das taxas e preços de serviços públicos.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer uma melhoria significativa para a população do Distrito Federal.

Desta forma, resta claro que o Projeto de Lei n. 1.689/2021, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. 

Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO  da proposta.

Sala das Comissões, em    2023.

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, devem divulgar, em suas faturas de consumo, informações claras sobre os níveis de seus reservatórios, bem como, qual o reservatório e a usina que atende a residência do consumidor.

Parágrafo Único. As informações devem ser fornecidas de forma clara, coesa e ilustrativa para que todos os usuários possam acessá-las.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4 º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa dar transparência à situação dos reservatórios, de forma a estimular o cidadão a preservar os recursos naturais, e, ao mesmo tempo, permitir o controle social sobre as cobranças a mais advindas da situação de escassez hídrica.

A proposição está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, determina que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a reforma da ala odontológica da Unidade Báisca de Saúde 1 da Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo  que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a reforma da ala odontológica da UBS 1 da Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICATIVA

Chega a este Gabinete Parlamentar o pleito dos moradores do Guará no sentido de reforma da ala odontológica da Unidade Básica de Saúde da supracitada região.

O pleito, portanto, se mostra meritório, tendo em vista que vai ao encontro do anseio dos cidadãos da referia Região Administrativa, bem como proporciona melhores condições no atendimento às pessoas que utilizem dos serviços prestados na Unidade de Saúde.

Dessa forma, ante o exposto, faz-se necessária ação para tratar da reinvindicação, razão pela qual conclamo os nobres pares apoio na aprovação da presente proposição.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, a aquisição de equipamentos para atendimento e procedimentos para a ala odontológica da UBS 1 do Guará- Região-X.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a aquisição de equipamentos para atendimento e procedimentos para a ala odontológica da UBS 1 do Guará- Região-X.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se ao chefe do Poder Executivo, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno a aquisição de equipamentos para procedimentos na área odontológica da UBS 1 do Guará, visando a melhoria e uma maior abrangência nos atendimentos locais, tendo em vista também melhoria da qualidade de atendimento e satisfação dos usuários e também aumentando o poder de solução de demandas dos pacientes.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL

Proposição retirada de tramitação, conforme solicitado no Requerimento nº 3.564/2022 e determinado pelo Despacho SELEG (62256). Processo concluído.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 15 de março de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de março de 2023 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 15 de março de 2023 

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

1. Adir da Assunção Cortes
2. Adriana Ribeiro Costa
3. Adriano Christian Martins
4. Adryelle Lopes da Silva
5. Albertina Lima da Silva
6. Alessandro Pereira dos Santos
7. Aline Carvalho Boaventura
8. Almezinda Duarte de Sousa
9. Alvaro Cerqueira Moacyr
10. Alzinete de Jesus Oliveira
11. Amelia Rosa Neves
12. Ana Lúcia Tavares de Sena 
13. Ana Patricia da Silva
14. Ana Paula dos Santos
15. Anderson Silva Fernandes
16. Andre Barreto Ramos
17. Andrea Rodrigues Gomes
18. Anna Paula Guimarães Urzeda
19. Beatriz Santana Teles
20. Carolina Alves de Carvalho
21. Celia Cristiane Neves de Queiroz Oliveira
22. Celia Maria da Silva
23. Cinthia Carrijo de Moraes
24. Cleciane Cristina dos Anjos Teixeira
25. Cristiane Ernestine Lopes Santana Oliveira
26. Daniel Oliveira Freire
27. Danielle Vieira Maciel
28. Danilo de Oliveira Coelho
29. Danubia Silvana da Costa Rodrigues
30. Dayana Diniz Linhares
31. Dayse Monica Fonseca Freitas da Silva
32. Edileuza Goncalves de Oliveira
33. Elisangela Cristina da Costa Sousa
34. Elivania Rodrigues Chaveiro dos Santos
35. Elizabete Leitao de Santana Fonseca
36. Esther da Conceição Santos Izidoro
37. Eva Oliveira Sousa Dantas
38. Fabiana Alves da Silva
39. Fernanda Rodrigues de Souza
40. Francisca Janaina Alves Lopes
41. Gabrielle de Sales Santos Del Duqui
42. Glauciane Vaz
43. Graziela Nunes da Silva Ribeiro
44. Guilherme Augusto Olly De
45. Humberto Leonardo Couto Vieira
46. Inês Angélica Alves da Silva
47. Ionara Maria da Silva
48. Irene Guimarães de Souza
49. Ireni Guimarães de Souza
50. Isaias Martins dos Santos Neto
51. Jacqueline Campos da Rocha
52. Janice Cardoso Silva
53. Jaqueline Moreira Oliveira de Assis
54. Joaquim Canaça Martins Júnior
55. Joaquim Martins Canaan Júnior
56. Jorge de Azevedo Mattos Júnior
57. Jose Heleneuton Pereira de Paulo
58. Jose Sousa Lima Neto
59. Josivan da Costa Sousa
60. Karla Ludhellen de Souza Alves
61. Karla Souza Abdel Hamid
62. Keila Cristina Ribeiro Dealcantara
63. Kely Cristina de Franca Sousa
64. Kesia Pereira da Rocha
65. Larissa Matias Teodoro
66. Lazaro Paulo Nogueira da Silva
67. Leiana Soares Silva
68. Lismar Batista de Jesus
69. Livia do Nascimento Araujo
70. Luciana Alves dos Santos
71. Lucicleide Jesus do Carmo
72. Lucilene do Nascimento Almeida
73. Lucineide Maria de Lima
74. Luiz Carlon Bezerra Galvão
75. Luzinete Farias Abrozio de Souza
76. Márcio Vinicius Araujo Gomes
77. Marcos Luiz Silva
78. Marcos Machado de Souza
79. Maria do Socorro Soares Dias
80. Maria Lucineide Candido da Silva
81. Maria Nivonete Oliveira da Silva
82. Marilene de Carvalho Farias
83. Marilza Martins de Oliveira Azeredo
84. Mario Henrique Bernardo de Oliveira
85. Marisa Gomes Resende Pacheco
86. Matheus Emidio dos Santos
87. Mirna Mendonca Von Oheimb
88. Natalia da Silva Pinto
89. Niaranjan Cunha Queiroz
90. Oberdan Alves
91. Patricia de Jesus Barreto
92. Patricia de Oliveira Castro
93. Patricia Gomes da Silva Neta
94. Polyana Magalhaes Pereira
95. Rafael Silva Montalvao
96. Raquel Arruda de Jesus Magalhaes
97. Regiane Lima Pereira
98. Reginaldo Carvalho da Silva
99. Ricardo Santos Ferreira
100. Ricia Batista Cordeiro
101. Rosana Pamela Castro
102. Rosely Nunes R Leal
103. Rosilene Rodrigues de Lima
104. Rubia Rosa Goncalves Silva
105. Sheila Rossana de França Araújo
106. Sidney Pereira da Silva
107. Simone Gonçalves de Andrade Oliveira
108. Souza Costa
109. Stancley Carlos da Silva
110. Suelen Freire Santos Andrade
111. Suelen Vieira Mendonca Siqueira
112. Suenne Oliveira Costa
113. Thayana Araujo da Cruz Silveira
114. Vanessa Ferreira de Oliveira
115. Vanessa Mendes de Sa
116. Venício Evangelista de Souza Filho
117. Vera Lucia da Cruz
118. Walquiria Costa dos Santos
119. Walter Rodrigo Daher
120. Waslen da Silva Rodrigues
121. Willy Pereira da Silva Filho
122. Wilmar de Freitas Lima
123. Zeleni Guimarães

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2023, o Hospital Regional do Gama completará completará seu 56º aniversário, o qual merece reconhecimento por sua trajetória de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A unidade é referência no atendimento aos moradores do Distrito Federal e de outras unidades da Federação. De janeiro a dezembro de 2022, a unidade registrou mais de 116 mil atendimentos no pronto-socorro, 5.587 cirurgias e 4.971 partos. Desse atendimentos, 39.654 foram de pacientes que não residem no DF.

Diariamente, os profissionais de saúde do HRG mostram profissionalismo e a importância do SUS ao realizar diagnósticos e tratamento de saúde dos moradores do Gama e também de todo o Distrito Federal e de outros estados.

O Hospital Regional do Gama foi construído em 1967 para atender aos moradores da região administrativa. Na época, a população era de aproximadamente 10 mil habitantes e a área física contava com 40 consultórios e 386 servidores para atender cerca de 1,6 mil pessoas por mês. Agora, conta com uma área total de 46,4 mil metros quadrados, a qual possui 351 leitos e mais de 1.800 servidores, segundo informações da Secretaria de Saúde do DF.

Assim, para reconhecer o RHG como referencial em saúde pública do DF e homenagear os servidores e colaboradores pelos relevantes serviços prestados em favor da sociedade do DF, requer-se aos Parlamentares o apoio para aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Distrito Federal

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.318/2021

Ementa: “Dispõe sobre o credenciamento e autorização junto a NOVACAP para execução, por particulares, do serviço de poda de espécime arbóreo-arbustivo em logradouros públicos”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  15/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 4/2023

Ementa: “Dispõe sobre a autenticação de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  15/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1.845/2021

Ementa: “Assegura ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva devidamente identificado”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  15/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.122/2021

Ementa: “Dispõe sobre a criação de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  15/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.535/2022

Ementa: “Institui as Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  15/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, o acompanhamento psicológico aos pais e responsáveis legais de pessoas deficientes portadoras do autismo no Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, o acompanhamento psicológico aos pais e responsáveis legais de pessoas deficientes portadoras do autismo no Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, o acompanhamento psicológico aos pais e responsáveis legais de pessoas deficientes portadoras do autismo no Distrito Federal, visando prevenir essas situações de abandono.

As pessoas com autismo precisam de uma atenção e tratamento a mais no âmbito da saúde, principalmente falando de saúde psicológica, pois muitas dessas pessoas ainda sofrem perante a sociedade pelo mal entendimento das pessoas. Assim como os portadores de autismo, seus familiares e responsáveis também precisam desse apoio psicológico, para não sofrerem no futuro com doenças como depressão e ansiedade.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, a criação de um Centro de referência de apoio e tratamento aos portadores de autismo do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a criação de um Centro de referência de apoio e tratamento aos portadores de autismo do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se ao chefe do Poder Executivo, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno a criação de um Centro de referência de apoio e tratamento aos portadores de autismo do Distrito Federal.

Visando atender as demandas das famílias que possuem dentre seus integrantes pessoas portadoras do autismo, melhorando e especificando a qualidade de atendimentos e tratamentos de tal doença, procurando assim alcançar melhoria na qualidade de vida e a inclusão social dessas pessoas.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Fábio Félix)

Requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 207/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requer-se, com fulcro no artigo 136, do Regimento Interno desta Casa, e na qualidade de autor, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 207/2023. 

JUSTIFICAÇÃO 

O presente requerimento justifica-se em razão da necessidade de sanar vício de origem e adequar a matéria em tela à melhor técnica legislativa. 

Fábio Félix

Deputado Distrital

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 23/2023.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA

Brasília, 15 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 26/2023.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA

Brasília, 15 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

DE ORDEM AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação Concluída

Brasília, 15 de março de 2023 

Tramitação Concluída

Brasília, 15 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 1932/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1932/2021, que “Cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei, além de definir a data de 23 de outubro como o dia do testamento e memória, incluindo-o no calendário oficial de eventos, também possibilita que o Poder Executivo realize campanhas incentivando a formalização dos atos de disposição de última vontade, tais como testamento, codicilos e legado, previstos no Código Civil.

Em seu art. 3º, o Projeto de Lei aponta as seguintes iniciativas a serem priorizadas nas referidas companhas:

I – realização de mutirões para formalização de atos de última vontade, com o apoio das Serventias Cartorárias do DF e de parcerias firmadas com outros órgãos do Poder Judiciário e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

II – incentivos à concessão de descontos e ampliação do horário de funcionamento dos Cartórios dos Ofícios de Notas do Distrito Federal na data mencionada no art. 1º.

III – campanhas publicitárias contendo informações acerca das modalidades de disposição de última vontade previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, assim como acerca da importância dos referidos atos para a preservação da memória e a garantia da destinação adequada de patrimônio e bens de menor valor;

IV – campanhas publicitárias e incentivos à realização de atos de última vontade por pessoas LGBTI+, com vistas à preservação de sua memória, de objetos de importância histórica, política e artística, de seu patrimônio intelectual e artístico, bem como da adequada destinação de bens de qualquer natureza patrimonial.

Como justificação, o Autor menciona que a Justiça brasileira já compreende a necessidade de se preservar a dignidade post mortem e relembra ser crime o vilipêndio ao cadáver ou às suas cinzas, o que se coaduna com o objetivo da proposição em busca de afirmar o direito à memória digna das pessoas já falecidas, tanto por elas quanto por quem sofre pela perda.

O Autor também informa que sua iniciativa é fruto de um debate iniciado pelo movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros, Queers, Intersexo e demais pessoas dissidentes das normas de gênero e sexualidade (LGBTQI+), o que constituirá uma conquista para toda a população brasiliense.

Também consta da justificação que:

O debate nasce do movimento LGBTQI+ quando observado que essas pessoas, ao falecerem, têm a dignidade e vontade frequentemente violada, em especial, por familiares que ato de ignorância e preconceito não reconhecem sua vontade post mortem. É comum, para esse grupo, que bens de menor valor monetário sejam descartados ou vendidos, ainda que para a História do movimento LGBTQI+ tenham grande valor simbólico. Damos como exemplo os registros de artistas LGBTQI+ que após morrerem, têm seus figurinos, troféus, livros, fotografias, cartazes de peças de teatro – e demais materiais de valor histórico – perdidos por desconhecimento ou mesmo desprezo de familiares. 

É comum ainda, que amigos sejam impedidos de participar do velório, que se constitui um momento importante para o luto e conforto dos que sofrem a perda. No mais, é muito comum, em especial para pessoas travestis e transgêneras, que o nome por elas escolhido, seja nome social ou civil, seja desrespeitado, assim como a aparência física e estética condizente com a identidade de gênero (vestimentas, maquiagem etc.[1]).

O desrespeito à memória com dignidade afeta, ainda, pessoas que assumem uma profissão religiosa dissonante da de seus familiares mais próximos. É comum, por exemplo, que pessoas adeptas de religiões de matrizes africanas, tão discriminadas no Brasil, não tenham a religiosidade respeitada em suas cerimônias fúnebres. Ou que uma pessoa evangélica não tenha sua fé respeitada por uma família majoritariamente católica, e vice-versa. Ou, ainda, que uma pessoa que almejou ser cremada seja enterrada, e vice-versa. 

Estes são os exemplos mais corriqueiros, mas o desrespeito às vontades, à dignidade e à memória post mortem pode acometer qualquer pessoa. Dessa feita e baseando no “Mês do Testamento”, existente no México, este projeto do Dia da Memória visa que, antes da morte, as pessoas sejam incentivadas a fazer uso de instrumentos públicos registrados em cartório, como o codicilo, a declaração antecipada de vontade, dentre outros. A campanha aqui proposta, busca incentivar também os cartórios a darem descontos para registro destes instrumentos em determinado período do ano. Salienta-se que os benefícios daqui advindos, são não só em relação à memória da pessoa e ao resguardo de acervos artísticos, políticos e acadêmicos, mas também por se evitar litígios judiciais por possíveis cometimentos de discriminação religiosa, LGBTQIfóbica ou pela disputa de bens de menor valor.

É simbólico e necessário o debate sobre a dignidade à memória e o respeito ao luto, dado o momento em que se apresenta este projeto. Todos os dias, perdemos milhares de vidas brasileiras pela pandemia da Covid-19 deflagrada pelo vírus Sars-Cov-2 e pelo consequente caos econômico, social. Faz-se fundamental que busquemos assegurar que o luto dos milhares amigos, familiares e de possíveis admiradores do trabalho realizado pelas pessoas falecidas seja menos traumático.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

As datas comemorativas, também chamadas de efemérides, fazem parte da tradição europeia, trazidas para o Brasil e introduzidas na nossa Cultura. São comuns as datas em homenagem a várias categorias profissionais e a vários santos da Igreja Católica, como forma de preservar a sua memória.

Em sua obra genial, sob o título Calendário: a Epopeia da Humanidade para Determinar um Ano Verdadeiro e Exato, o jornalista americano David Ewing Duncan faz interessante análise sobre a importância das datas comemorativas associadas aos dias santos nos calendários das diversas comunidades britânicas durante a Idade Média, chegando a serem marcados, ali pelos anos 800 d.C., centenas deles numa mesma localidade.

Esses dias santos marcam momentos especiais na vida dos povos cristãos para reverenciar aqueles que se mostravam diferentes dos demais por seus atos de fé, caridade e amor ao próximo.

Em Portugal, cujas normas esparsas foram codificadas nas Ordenações Afonsinas (Livro III, Capítulo XXXVI, p. 121), durante o reinado de D. Afonso V (1432-1481), havia vários feriados em memória dos santos, como os dias consagrados à Santa Maria, aos Apóstolos e a São João Batista.

No Brasil, até recentemente eram comuns os dias de guarda em homenagens aos santos, cujas referências, em dias certos, continuam como prática religiosa da Igreja Católica.

Alguns dias santos tornaram-se festividades famosas, como a festa de São João no Nordeste brasileiro.

Também merece lembrança o dia 21 de abril, que, além do aniversário de Brasília, é feriado em memória de Tiradentes, o mártir de nossa Independência.

Fiz esse breve relato histórico para lembrar que faz parte da nossa tradição cultural a preservação da memória de pessoas que, em vida, se notabilizaram por algum feito memorável.

Aqui no Distrito Federal, historicamente, a Câmara Legislativa tem aprovado várias leis para definir datas comemorativas e incluí-las no calendário de eventos, tomando por fonte material de suas proposições os mais variados assuntos e as mais variadas manifestações de nossa comunidade.

No caso do Projeto aqui analisado, o Autor entendeu por bem propor a fixação da data de 23 de outubro como o dia do testamento e da memória, o que de certo modo revigora as práticas antigas, sem, no entanto, fixar-se num nome.

Nesse sentido, o Projeto é democrático, pois não se atém a uma pessoa especificamente, tornando valorosa a memória de todos aqueles que já partiram desta vida, pois cada um foi importante para a sua família e para a sua comunidade, ainda que seu nome não conste dos Anais oficiais da História.

Por essas razões, a sugestão do Deputado Fábio Felix, ao afastar-se da personificação consuetudinária nas datas comemorativas, mostra o avanço das concepções modernas de mundo, para dizer que cada um de nós é importante para a vida e a história, mesmo que não haja cantos, como os de Camões, para preservar a memória de quem “dilatou a Fé e o Império”.

Tudo isso me leva a votar, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.932/2021.

Sala das Comissões, em 15 de março de 2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares e, encaminhamento a CESC (RICL, art. 69, I, “a”)  para análise de admissibilidade nos termos do art. 71, § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa e posterior devolução a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 15 de março de 2023 

Devolvido à CSEG, para continuidade da tramitação, pois a mesma não se enquadra no sobrestamento art. 137, sendo autoria de outro poder.

Brasília, 15 de março de 2023 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 15 de março de 2023 

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 22/2023.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA

Brasília, 15 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 15 de março de 2023 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 15 de março de 2023