CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre o prazo máximo de 12 meses para que o paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica se submeta ao procedimento cirúrgico.

Art. 1° O paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica tem direito de se submeter à cirurgia para o tratamento da obesidade no Sistema único de Saúde – SUS, no prazo de até 12 meses, contados a partir do dia em que for firmada a indicação de cirurgia pelo médico cirurgião bariátrico ou endocrinologista.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-à efetivamente iniciado o primeiro tratamento para realização da cirurgia a partir da realização de consultas com cardiologista, pneumologista, endocrinologista, nutricionista e psicólogo, conforme a necessidade terapêutica do caso.

Art. 2° Os exames e as consultas necessárias para finalizar o processo de pré-operatório deverão ser realizados mediante solicitação fundamentada do médico responsável de forma prioritária e gratuita.

Art. 3° Caso o atendimento não seja realizado dentro do prazo estipulado pelo art. 1° por meio das unidades da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o Poder Público providenciará a sua imediata realização na rede privada de saúde.

Art. 4° A padronização das cirurgias para tratamento da obesidade deverá ser revista, republicada e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Art. 5° As denúncias e reclamações de usuários do serviço público de saúde quanto ao descumprimento desta Lei devem ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 6º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a direção do hospital ou outra unidade pública de saúde sujeitam-se, por infringir as disposições desta Lei e de seu regulamento, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa 

III - suspensão;

IV - demissão;

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No Brasil, uma pesquisa do IBGE apontou que 96 milhões de indivíduos estão acima do peso e 41 milhões são considerados obesos. Segundo dados do DATASUS, o número de brasileiros com indicação de cirurgia bariátrica gira em torno de 4,5 milhões. São realizadas por ano, em média, 95 mil cirurgias bariátricas, contando com a rede pública e privada. A rede pública é responsável por menos de 20% dessas cirurgias. Com a pandemia esses números pioraram muito.

A obesidade está relacionada a outras comorbidades, como hipertensão arterial, dislipidemia, infarto agudo do coração, diabetes, problemas renais, problemas oftalmológicos. Além dessas doenças, alguns canceres aumentam a incidência devido à obesidade. Os problemas motores, como dor nas articulações de joelho e tornozelo, dor na coluna e a dificuldade de praticar atividade física agravam ainda mais a situação. Além dessas comorbidades, os pacientes obesos encontram dificuldade de locomoção, principalmente  no sistema público, apresentam menos chances de arrumar um emprego, além de sofrerem discriminação em casa, no trabalho e na escola. 

Esses problemas de saúde são responsáveis por grande parte dos atendimentos nos serviços hospitalares e ambulatoriais da rede pública e privada. Esses agravantes acabam por lotar os serviços de emergência, atendimento em posto de saúde e UPAS. 

A cirurgia bariátrica, ao promover o emagrecimento e a melhora das doenças como o diabetes, a pressão alta e o colesterol alto, faz com que diminua os agravos a saúde, bem como o número de atendimentos e internação relacionados a esses problemas.

No Distrito Federal, há uma grande número de pacientes na fila do SUS para a realização da cirurgia bariátrica. Desta forma, quando o paciente recebe a indicação da cirurgia bariátrica por um profissional habilitado, é importante que ele não fique esperando para ser operado, pois essas doenças podem piorar, o que diminui a chance de controle das mesmas, além de elevar o risco de morte durante a espera.

Diante do exposto, solicito apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em …

rafael prudente

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/06/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 14 de junho de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

     Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER-DF - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, a implementação da "Faixa Azul", faixa destinada para o tráfego prioritário de motocicletas no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER-DF - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, a implementação da "Faixa Azul", faixa destinada para o tráfego prioritário de motocicletas no Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa promover a implementação da “Faixa Azul” na EPNB e nas demais rodovias onde se mostrar viável. A “Faixa Azul” já implementada com sucesso na cidade de São Paulo, é uma faixa para tráfego prioritário de motos, evitando acidentes e reduzindo o número de vítimas decorrente de acidentes envolvendo motocicletas. Como mostram os dados disponibilizados pela prefeitura de São Paulo¹, a implementação dessa via também garantirá maior fluidez no trânsito, visto que diminuirá a mudança de faixas em excesso por parte dos motociclistas que  “costuram” entre os carros buzinando para evitar colisões.

Por isso, solicito a aprovação pela Comissão de Transportes e Mobilidade.

Jorge vianna

Deputado Distrital 

Comissão de Transportes e Mobilidade da CLDF

1. https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/mobilidade/noticias/index.php?p=328040

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor e honra ao mérito aos Advogados defensores dos Direitos e Garantias individuais da População do Distrito Federal e Entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares manifestar votos de louvor e honra ao mérito aos Advogados defensores dos Direitos e Garantias individuais da População do Distrito Federal e Entorno, abaixo relacionados:

ADVOCACIA

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE – OAB/DF n. 29.645

FABRÍCIO REIS FONSECA OAB/DF 36.916

JOSÉ RICARDO MARQUES OAB/DF 64.100

AGNALDO NOVATO CURADO FILHO  OAB/DF  35.907

CLAUDIO DA SILVA LINDSAY OAB/DF 41.388

RENATA XAVIER DA COSTA  OAB/DF 42.623

SAMOEL DE SOUZA   OAB-DF 68.518

DANIELA PEÓN TAMANINI ROSALES   OAB-DF 21.817

MARESCKA MORENA SANTANA SILVEIRA OAB/DF 27.558

ANA FLÁVIA DE MACEDO RODRIGUES OAB/DF 43.536

PAULA CRISTINA ALVES GASTON OAB/DF 43.165

VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA OAB/DF 36.995

ALEXANDRA DE MELO CARVALHO OAB/DF 35.428

DENISE DA COSTA ELEUTERIO OAB/DF 32.695

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO OAB/DF 37.170

RAQUEL LUCAS BUENO OAB/DF 22.373

VIVIANE DA SILVA ERNANRDES RODRIGUES OAB/DF 18.123

MARILIA SALERNO FAYET COUTINHO OAB/DF 58.069

WOLMER ANTÔNIO DE OLIVEIRA OAB/DF 26.462

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR OAB/DF 48.530

ALINE SILVA OAB/DF 23.338

ANTÔNIO DE FREITASD BORGES FILHO OAB/DF 57.351

CIRLENE CARVALHO SILVA OAB/DF 22.792

EMANUEL ARVALHO FARIAS OAB/DF 49.709

ERALDO NOBRE CAVALCANTE OAB/DF 30.391

HEWLER LEONELLI ROCHA DA SILVA OAB/DF 59.316

LEIDLANE SILVA SIQUEIRA OAB/DF 41.256

MARINHO NUNES FREIRES OAB/DF 30.342

RONEI LACERDA DE ANDRADE OAB/DF 29.104

SIMONE PIRES FERREIRA DE FERREIRA BATANA OAB/DF 29.011

STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR OAB/DF 46.895

ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS OAB/DF 47.764

DENISE BASTOS MOREIRA OAB/DF 22.303

CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGÃO OAB/DF 9.772

CAMILA TORINELLI SOARES OAB/DF 39.011

CELSO RUBENS PEREIRA PORTO OAB/DF 21.919

EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE OAB/DF 34.851

MARIANA LOPES DE SOUZA OAB/DF 53.729

ELIZANGELA COSTA DA SILVA OAB/DF 42.703

RISOLETA DAS NEVES COSTA OAB/DF 6.497

RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS OAB/DF 54.899

CLAUDIO RIBEIRO SANTANA OAB/DF 25.821

DANIELE GOMES NUNES OAB/DF 45.117

ROMANO RODRIGUES OAB/DF 50.229

KETLEN ALLYNE GABRIEL TAVARES GOERHING OAB/DF 56.333

WILLIAN RIBEIRO SANO OAB/DF 55.884

RODRIGO AUGUSTO CHAVES BELO DA SILVA OAB/DF 57.305

DILZETE BARBOSA DOS SANTOS OAB/DF 41.226

DANIELE BARRETO FERNANDES OAB/DF 28.826

MARCUS VINICIUS NASCIMENTO MARTINS OAB/DF 59.544

SERGIO FERREIRA TAMANINI OAB/DF 26.350

ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA OAB/DF 46.962

MOSIAH MORAES SILVA CHAVES OAB/DF 52.556

HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA OAB/DF 52.363

DANIELE CAROLINE DE MORAIS ARAGÃO CARDOSO OAB/DF 36.221

GRACILEA SLONGO OAB/DF 26.313

DANILO RINALDI DOS SANTOS JÚNIOR OAB/DF 33.147

TALITA CUNHA MACIEL OAB/DF 46.461

HALYSTON GONÇALVES BRAZ OAB/DF 52.01

ALEXANDRE DE MELO CARVALHO OAB/DF 35.428

DENISE DA COSTA ELEUTERIO OAB/DF 32.695

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO OAB/DF 37.170

RAQUEL LUCAS BUENO OAB/DF 22.373

VIVIANE DA SILVA BERNARDES RODRIGUES OAB/DF 18.123

MARILIA SALERNO FAYET COUTINHO OAB/DF 58069

WOLMER ANTONIO DE OLIVEIRA OAB/DF 26462

ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR OAB/DF 48.530

ALINE SILVA OAB/DF 23.338

ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO OAB/DF 57.351

CIRLENE CARVALHO SILVA OAB/DF 22.792

EMANUEL CARVALHO FARIAS OAB/DF 49.709

ERALDO NOBRE CAVALCANTE OAB/DF 30.391

HEWLER LEONELLI ROCHA DA SILVA OAB/DF 59.316

LEIDILANE SILVA SIQUEIRA OAB/DF 41.256

MARINHO NUNES FREIRES OAB/DF 30.342

RONEI LACERDA DE ANDRADE OAB/DF 29.104

SIMONE PIRES FERREIRA DE FERREIRA BATANA OAB/DF 29.011

STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR OAB/DF 46.895

ANA CARLA PAZ RIBEIRO OAB/DF 54.365

WELBERT VIEIRA BARREIRA OAB/DF 56.613

FABIO OLIVEIRA DE CASTRO OAB/DF 58.756

FLAVIANA DE MOURA FARIAS OAB/DF 44.449

VIVIAN TAVARES DE ANDRADE VIEIRA OAB/DF 26.444

ANDRESSA VASCO DE OLIVEIRA OAB/DF 44.430

WENDERSON MENDES DE AVELAR OAB/DF 43.419

THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES OAB/DF 57.920

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO OAB/DF 60.037

JOÃO CARLOS DE SOUSA COSTA OAB/DF 54.969

RODRIGO RAMOS MENDES OAB/DF 52.576

SAULO MOREIRA PEREIRA OAB/DF 49.315

RENZO BONIFÁCIO RODRIGUES FILHO OAB/DF 54.206

ABILIO ANTONIO DA SILVA OAB/DF 59.625

FRANCYMARY SOBREIRA BARBOSA DA ROCHA FONSECA OAB/DF 53.6501

IDAIANA CASTRO SOARES OAB/DF 54.802

GRACIETE SARAIVA LIMA OAB/DF 7.477

DANUBYA PORTO GUERRA OAB/DF 54.577

SANDRA SOUZA FEITOSA ARAUJO OAB/DF 39.059

WATSON PACHECO DA SILVA OAB/DF 30.517

APOLINÁRIO BEZERRA CHAVES FILHO OAB/DF 22.279

LEONARDO JOSÉ DA SILVA OAB/DF 29.243

MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO OAB/DF 54.888

LIZANDRO LIMA DOS REIS OAB/DF 29.872

CARINE GRACIELE MOREIRA MOURO OAB/DF 23.819

BERNARDO JORGE DE SALES OAB/DF 10.836

PATRICIA CAMPOS GUIMARAES DE SOUZA OAB/DF 35.315

ELIAS SOARES DA COSTA OAB/DF 33.784

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA OAB/DF 50.849

JÚLIO CEZAR TEIXEIRA DA COSTA OAB/DF 43.400

JACKELINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA OAB/DF 54.867

ELIANE DA COSTA ÁVILA OAB/DF 38.970

GILSON CARLOS GOMES DA SILVA OAB/DF 49.756

BEN HUR FERREIRA CAMPOS OAB/DF 37.475

MARA RUBIA DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/DF 50.292

ALICE CAVALCANTE DE ARAUJO OAB/DF 59.564

ANDREIA LILIAN COSTA FONTENELE OAB/DF 43.380

IZABELA LOPES JAMAR OAB/DF 17.416

ALLINE NOVAES CORREA OAB/DF 60.108

ARIELLE PEREIRA DA COSTA SILVA OAB/DF 53.499

PATRICK ROSA CACHAPUS OAB/DF 17.841

PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS OAB/DF 38.424

RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR OAB/DF 22.253

VANESSA MARIA DE CASTRO SILVA OAB/DF 43.750

VITALINO JOSÉ FERREIRA NETO OAB/DF 26.976

ALESSANDRA VIEIRA SOARES OAB/DF 56.497

ANA PAULA ROBEIRO DOS SANTOS OAB/DF 46.682

AUGUSTO CARREIRO GONÇALVES OAB/DF 26.016

BRUNO MARRA CORREA OAB/DF 43.554

EDNA BEATRIZ ALVES DE SOUSA OAB/DF 59.067

ELCIO AGUIAR DE GODOY OAB/DF 40.619

FABRÍCIO COUTINHO PETRA DE BARROS OAB/DF 23.012

KARLA NASCIMENTO HENRIQUE SOUZA OAB/DF 58.470

LAIANE ALBERNAZ FERNANDES OAB/DF 59.465

MARGARIDA MARINALVA DE JESUS BRITO OAB/DF 57.045

SUZANA VILAR DOS SANTOS OAB/DF 59.360

TIAGO BARBOSA ROMANO OAB/DF 68.022

LEONARDO ALVES RABELO OAB/DF 25.067

HANALISE DOS SANTOS JUSTO OAB/DF 35.551

JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA OAB/DF 46.647

ENIA SILVA DUARTE OAB/DF 47.662

WILDEMONDES DE CARVALHO VIANA OAB/DF 47.071

RAUL CANAL OAB/DF 10.308

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e honra aos sobreditos Advogados que atuam no Distrito Federal, em favor da promoção e da defesa dos Direitos e Garantias Individuais da População brasiliense e do entorno. 

A honrosa homenagem trará reflexões sobre a profissão do advogado, que se vê a braços com tantas dificuldades nesse início de profissão, a persistir e insistir, para que possas colher os frutos que o plantio de hoje lhe reserva no amanhã.

A verdadeira advocacia, aquela que vem de tempos imemoriais é a advocacia que combina e ajunta a erudição, o cultivo das virtudes cívicas, a coragem para arrostar o arbítrio, a empatia pelas dores de nossos semelhantes e o profundo sentimento de justiça.

Não é verdadeiro advogado quem não promove as virtudes cívicas. Garantias individuais, democracia, separação de poderes, liberdade de imprensa, livre expressão do pensamento, liberdade religiosa, liberdade sexual. Esses são alguns exemplos de valores que formam a base de uma sociedade aberta, plural e solidária; são valores que precisam ser defendidos pelo advogado em seu dia a dia. Afinal, se não forem os advogados a tutelarem essas virtudes, quem o fará? Sem advogados o arbítrio campeia e liberdade fenece. E como mais uma vez nos ensina Rui Barbosa, "legalidade e liberdade são o oxigênio e o hidrogênio da nossa atmosfera profissional".

Não é verdadeiro advogado, de igual sorte, aquele não cultiva um profundo sentimento de justiça. Justiça para defender a lei e suas garantias, afinal, como pontificava Piero Calamnadrei, "para encontrar a justiça, é necessário ser-lhe fiel. Ela, como todas as divindades, só se manifesta a quem nela crê".

Finalmente, não há verdadeira advocacia sem caridade para com o próximo; caridade para acolher o semelhante no momento em que, talvez, ninguém mais o acolha, nem mesmo a família, quer por ser acusado de um crime repugnante, quer por estar alijado de seu patrimônio, quer porque perseguido por seus pensamentos e opiniões. Nessas horas é ao advogado que o desafortunado cidadão recorre e pede socorro, e o causídico, em nome da justiça, abraça a causa, ainda que assumindo o peso da impopularidade e da incompreensão social. Como escreveu Rui Barbosa na carta intitulada "O dever do advogado", a função do advogado é ser, ao lado do acusado, a voz de seus direitos legais, e reforça o saudoso Águia de Haia:

"Se a enormidade da infração reveste caracteres tais, que o sentimento geral recue horrorizado, ou se levante contra ela em violenta revolta, nem por isso essa voz deve emudecer. Voz do Direito no meio da paixão pública, tão susceptível de se demasiar, às vezes pela própria exaltação de sua nobreza, tem a missão sagrada, nesses casos, de não consentir que a indignação degenere em ferocidade e a expiação jurídica em extermínio cruel".

Por todo o exposto requeiro o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em.................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 1764/2021

Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 1764/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.

Pelo art. 1º, o artigo 42 da Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 42 (...)

Parágrafo único. A política de educação ambiental a que se refere o caput incluirão a segregação dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas escolas de ensino fundamental e médio, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, e a sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da coleta seletiva e da não geração, da redução, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos, observando o disposto na Lei nº 4.756, de 14 de fevereiro de 2012.

Os arts. 2° e 3° tratam, respectivamente, da cláusula de vigência e de revogação das disposições contrárias.

Em sua Justificação, o ilustre Autor esclarece que a proposição tem o objetivo de incluir a segregação dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas escolas de ensino fundamental e médio, com vistas à sua coleta seletiva e reciclagem, e a sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da coleta seletiva e da não geração, da redução, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos.

É o Relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela pretende incluir parágrafo único ao artigo 42 da Lei nº 5.418, de 24 de novembro 2014, segundo o qual a política de educação ambiental incluirá a segregação dos resíduos sólidos recicláveis produzidos nas escolas de ensino fundamental e médio, com vistas à sua coleta seletiva e reciclagem, e à sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da coleta seletiva e da não geração, da redução, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos.

Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 23, inciso VI, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

 Ainda sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo legal, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma Carta Magna reza o seguinte em seu Art. 24:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei também não viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 1764/2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator