CLDF

Ao SACP a fim de que seja efetuada correção de fluxo, já que o requerimento se enquadra no Art. 62 do RICLDF, em especial em seu Parágrafo único, e deverá ser deliberado pelo Presidente da Casa.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

À Secretaria Legislativa,

A presente proposição tem por objetivo tornar a norma que veda a queima de fogos em todo o Distrito Federal mais rígida, alcançando também quem vende, fabrica, mantém em depósito, bem como tornando as multas mais pesadas. 

Assim, e considerando que a proposição em questão altera por completo a Lei n. 6.647/20, se viu a necessidade de editar uma nova lei com revogação expressa da vigente, conforme orienta o comando normativo insculpido no art. 111 da Lei Complementar n. 13/1996, o que de fato se observa no presente caso, em especial no art. 6º do projeto apresentado.

Dessa forma, solicitamos os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de determinar a regular continuidade da tramitação do Projeto Lei n. 3028/22.

Brasília (DF), 18/11/2022.

Alisson Dias de Lima

Assessor Parlamentar

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada ARLETE SAMPAIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2999/2022 que “Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.”

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2.999, de 2022, a seguinte redação:

Art. 4º A execução do Programa, deverá ser realizada pelas Unidades Básicas de Saúde, ambulatórios e policlínicas, em um fluxo de referência e contrarreferência, sendo garantido aos profissionais  a realização de cursos periódicos de capacitação e aprimoramento na temática da saúde da mulher no climatério, bem como apreciação de diagnósticos e prescrição de terapias hormonais. 

JUSTIFICAÇÃO

          A Emenda Modificativa visa ajustar o texto do Projeto de Lei apresentado, as Políticas definidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do DF, nas quais a porta de entrada de atendimento à mulher, em qualquer programa, é por meio das equipes do PSF.

Sala das Sessões,   em 2022.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

emenda supressiva

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2999/2022 que “Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.”

Suprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 2.999, de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Supressiva se justifica tendo em vista que todas as UBS implantadas no DF, tem porta de entrada para o atendimento a mulher em todos os programas, não sendo, portanto, necessário a divulgação em portal.  

Sala das Sessões,    em  2022.

arlete sampaio

Deputada Distrital

Informamos que a matéria, PL 3016/2022, foi distribuída ao sr. Deputado Robério Negreiros para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/11 /2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 3022/2022, foi distribuída ao sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/11 /2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 231, de 18 de novembro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.037/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de novembro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de novembro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2999/2022

Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Jorge Vianna, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.999, de 2022, que institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, denominado como “Programa Menopausa Feliz” conforme disposto no art. 1º. O parágrafo único define climatério a fase de transição fisiológica entre os períodos reprodutivo e não reprodutivo da mulher, compreendendo, assim, a menopausa. 

O art. 2º define que o objetivo do Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa é garantir assistência e amparo à saúde física e mental.

No art. 3º fica garantido no Programa Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa: a) A elaboração da anamnese detalhada; b) A realização de exames considerados obrigatórios; c) A realização de exames especiais, como mamografia, ultrassonografia pélvica e transvaginal com dopplerfluxometria, densitometria óssea, colposcopia e citologia oncótica, quando solicitados; d) A orientação sobre a dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados; e) A hormonioterapia individualizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamento; f) A avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica empregada; g) O acesso a alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério sem efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal clássica; h) O atendimento psicológico integral; i) A promoção de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos teóricos e práticos sobre as indicações e contraindicações da Terapia de Reposição Hormonal (TRH) e de aspectos relacionados à saúde no climatério; j) Reuniões periódicas para monitorar e avaliar o desenvolvimento do Programa, propondo modificações e melhorias; k) Divulgação anualmente do relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças correlatas e medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo Programa; e l) Realização de campanhas institucionais e intersetoriais sobre a saúde da mulher no climatério, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnósticos e orientações.

O art. 4º define a forma de execução do Programa, com instituição nas Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal de equipes multidisciplinares e multiprofissionais, sendo garantido a estas a realização de cursos periódicos de capacitação e aprimoramento na temática da saúde da mulher no climatério, bem como apreciação de diagnósticos e prescrição de terapias hormonais. 

Temos no art. 5º que a Secretaria de Estado de Saúde deverá manter atualizada em portal de ampla divulgação a relação de Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal que ofertem o programa, bem como seus respectivos endereços e formas de contato.

O art. 6º discorre que as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas e no art. 7º segue a vigência da Lei. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi encaminhado em análise de mérito para a CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR                 

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito referente a matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.

Climatério é o período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase de pós-menopausa. Dessa forma, a menopausa (última menstruação) é um fato que ocorre durante o climatério. O aumento da expectativa de vida da mulher e o envelhecimento da população brasileira, constatado pelo IBGE, fazem com que a presente temática necessite de maior atenção do poder público, conforme preceitua os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e o artigo 196 da Constituição Federal. Estima-se que cerca de 45% da população feminina do Brasil esteja vivenciando o climatério e a menopausa. 

Conhecido por ser um momento de grandes alterações hormonais que resultam em sintomas físicos, vasomotores, com modificações morfológicas, urogenitais, ósseas, psicológicas e sociais que acabam por comprometer a qualidade de vida da mulher, o climatério tem início por volta dos 40 anos de idade, perdurando até o final da vida da mulher e podendo, também, iniciar precocemente em idade inferior aos 30 anos. O amparo às mulheres no período do climatério deve ser feito através de políticas públicas eficientes, humanizadas, equitativas e integrais. 

Os cuidados com a saúde da mulher têm início nas Unidades Básicas de Saúde – UBS pelas Equipes do Programa Saúde da Família - PSF. O acompanhamento e o vínculo da mulher com a equipe de Saúde da Família permitem ações que visam melhorar a qualidade de vida, prevenir agravos de saúde, identificá-los precocemente e iniciar o tratamento no momento oportuno.

Nas UBS a mulher é avaliada, acompanhada e, caso necessário, encaminhada aos demais serviços da rede para continuidade da assistência. Para a atenção especializada à mulher o SUS possui os ambulatórios e policlínicas, as unidades de pronto atendimento (UPA) e a rede hospitalar.

A presente propositura reforça as políticas existentes na Secretaria de Saúde do DF, no caso a Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, sendo, portanto, a proposta apresentada meritória.

 No entanto ocorre em um erro quando propõe para execução do programa equipes multidisciplinares e multiprofissionais nas UBS, confrontando com a lógica das Equipes do PSF instituídas pelo Ministério da Saúde e implementadas com sucesso em todo o Brasil e no DF. A porta de entrada para o atendimento à mulher é na UBS com posterior encaminhamento para os ambulatórios e policlínicas, caso seja necessário. Neste sentido apresento a Emenda Modificativa Nº 1, para ajustar o art.4º às Políticas Nacional e do Distrito Federal instituídas.

Apresento ainda a Emenda Supressiva Nº 2, retirando o art. 5º do Projeto de Lei, que propõe informação em portal das UBS que vão atender a mulher no Climatério e na Menopausa. A proposta não procede, pois, todas as Unidades Básicas de Saúde são porta de entrada para atendimento à mulher. 

Assim, o presente projeto de lei mostra-se de fundamental importância para garantir saúde e qualidade de vida para as mulheres durante o período do climatério e da menopausa, que compreende cerca de um terço da vida da mulher. 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.999, de 2022, com a Emenda Modificativa Nº 1 e Emenda Supressiva Nº 2.

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Manifesta votos de louvor e parabeniza às estudantes, professoras e gestora do Centro Educacional 07 de Taguatinga pela premiação na OBSMA- Olimpíada Brasileira de Saúde e Meio Ambiente da Fiocruz.

      EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, DO DISTRITO FEDERAL:

                     Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos às estudantes, professoras e gestora do Centro Educacional 07 de Taguatinga pela premiação na OBSMA- Olimpíada Brasileira da Saúde e do Meio Ambiente da Fiocruz de 2022, na categoria Prêmio Menina hoje, cientista amanhã com o projeto História em Quadrinhos “Em sintonia com meu corpo”.

Estudantes:

1.Ana Karolyne Assunção Costa

2.Bárbara Lau Damasceno de Souza

3.Bianca Guilherme Farto 

4.Gabriela Nunes Ramaldes Câmber 

5.Giovana de Lima Candeia

6.Suzane Letícia Albuquerque de Araújo

Professoras:

1.Elaine Andrade Leite

2.Rônia Gerlania de Souza Santana    

Gestora:

1. Viviane Calasans de Mello

 JUSTIFICAÇÃO

        As estudantes supracitadas fazem parte do Centro Educacional 07 de Taguatinga e se destacaram na OBSMA- Olimpíada Brasileira de Saúde e Meio Ambiente da Fiocruz por apresentarem um projeto em forma de História em Quadrinhos denominado “ Em Sintonia com meu corpo”, apresentado na categoria Menina hoje, cientista amanhã da OBSM, Fiocruz.

             A merecida conquista tem um significado especial, pois apesar das dificuldades de recursos, essas estudantes, professoras e gestora são exemplos de garra, dedicação, disciplina e amor à Ciência e à Educação. Por isso, é louvável reconhecer e tornar público o destaque dessas estudantes na OBSM, que são o orgulho de nossa Capital.

             Assim, por todas essas razões é que registramos nossos votos de louvor, reconhecimento e valorização às nossas estudantes brasilienses, bem como às professoras do projeto e à gestora da escola.

             Ante o exposto, conclamo o apoio dos Nobres Pares para aprovação das presentes Moções.

           Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio na área em desuso localizada na QR 303 – Conjunto B, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio na área em desuso localizada na QR 303 – Conjunto B, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que relatam que só existem duas escolas de nível médio para atender toda população de Santa Maria, o CED 310 e o CED 416, e que já não conseguem suprir o número crescente de estudantes da localidade.

Sendo assim, torna-se necessária a construção de mais uma escola na área em desuso da QR 303 com todos os equipamentos necessários para o desenvolvimento educacional, visando garantir mais qualidade no ensino e aprendizagem dos alunos e melhores condições de trabalho aos servidores públicos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital