CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº  6.638/20, que “Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

LEI Nº 6.638, DE 20 DE JULHO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)

Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Devem ser suprimidas das informações obrigatórias constantes nos Portais de Transparência ou nos sítios oficiais na Internet dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal aquelas relativas ao nome e à lotação de servidoras públicas que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário em função da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 

§ 1º A servidora que pretenda suprimir as informações de que trata o caput deve apresentar certidão narrativa expedida pelo Poder Judiciário ao órgão responsável pela gestão do Portal de Transparência, comprovando sua condição protetiva.

§ 2º É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação das partes sob sigilo, quando não for autorizado acesso integral às informações parcialmente sigilosas de que trata esta Lei.

§ 3º A supressão dos dados é realizada pelo órgão competente, no prazo de 48 horas a contar do protocolo do requerimento.

Art. 2º Em caso de descumprimento desta Lei, deve ser instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade, nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/07/2020.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 (Autoria: DEPUTADA DOUTORA JANE)

Instituí o programa “Paz nas Escolas” no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência nas Escolas e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal o programa “Paz nas Escolas”, para que as instituições de ensino públicas e privadas promovam ações de prevenção e combate à violência nas escolas, sendo inserido como tema transversal e abordado de forma interdisciplinar, observadas as diretrizes das legislações vigentes, no planejamento e produção de materiais didático adequados a cada nível de ensino.

§1º O objetivo do programa “Paz nas Escolas” é promover a cultura de paz no ambiente escolar, por meio de ações, projetos e programas que estabeleça o dialogo na resolução dos problemas, a mediação dos conflitos de forma respeitosa e a administração de situações de crise com atitudes pacificas, fomentando a cordialidade, empatia e cortesia nas relações interpessoais.

§2º O programa “Paz nas Escolas” deve proporcionar a reflexão crítica junto à comunidade escolar, com ações informativas e formativas de prevenção e combate a violência, como forma de ampliar e aprofundar o debate iniciado junto aos estudantes.

Art. 2º Fica instituído o dia 20 de abril como o “Dia Distrital de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas”, marcando a abertura do Programa “Paz nas Escolas”, devendo constar no calendário escolar do sistema de ensino do Distrito Federal.

§1º O programa “Paz nas Escolas”, deve ser continuo, com execução de atividades ao longo do ano letivo, inseridas no Projeto Político Pedagógico – PPP das unidades escolares da rede pública e no planejamento anual dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Distrito Federal.

Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e das instituições de ensino privadas a implantação e implementação do disposto nessa Lei.

Art. 4º A lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA 

Em atenção a comoção nacional diante dos últimos acontecimentos de violência nas escolas e das ameaças de futuros massacres em instituições de ensino, a população se uniu em um movimento espontâneo para mudar o foco de um clima de medo e terror para um dia positivo e construtivo. 

Em face da mobilização espontânea da população, que ganhou as redes sociais e promoveu ações de demonstração de afeto, empatia, acolhimento e busca da paz em inúmeras instituições de ensino públicas e privadas de todo o país, ficou latente a vontade da população de se trabalhar o tema “PAZ” junto as nossas crianças e jovens, bem como alcançando toda a comunidade escolar, desdobrando na mudança cultural por meio da educação.

Para tanto, diante do dever do legislativo de atender aos anseios da população, faz-se necessário formalizar, por meio de lei, a promoção da educação para paz, junto as instituições de ensino com o intuito de prevenir e combater a violência que infelizmente vem crescendo assustadoramente.

Os casos de violência nas escolas crescem a cada dia. Agressões físicas e bulling em desfavor dos estudantes e profissionais da educação estão cada vez mais comum, entre outros modelos de violência que alcançam a comunidade escolar.

Diante do quadro apresentado, e sabendo que a transformação se dá por meio da educação, apresento o presente Projeto de Lei , com o objetivo de utilizar o espaço escolar para incentivar o dialogo na resolução dos problemas, a mediação dos conflitos de forma respeitosa e a administração de situações de crise com atitudes pacificas, fomentando a cordialidade, empatia e cortesia nas relações interpessoais, bem como promovendo junto às famílias a mudança de cultura nas relações humanas, incentivando a gentileza, o afeto, a cortesia, o atendimento as regras e costumes, o comportamento ético, entre outros aspectos comportamentais que resultam em uma convivência harmônica.

Doutora Jane

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, a respeito do andamento dos projetos de construção das Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado à Excelentíssima Senhora Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio, no prazo máximo de 30 dias, das seguintes informações relacionadas ao andamento da construção de três Unidades Básicas de Saúde em diferentes localidades: Residencial Oeste, na Quadra 305, Conjunto 4, AE 3; Bairro São Bartolomeu, na Quadra 1, Conjunto 7, Área Especial 2; e Bairro São Francisco, na Rua 14, AE 3:

Estado atual da elaboração do projeto arquitetônico e dos projetos complementares, incluindo elétrico, hidráulico, sanitário e climatização, e quais as autorizações e licenças necessárias para a construção das unidades;

Previsão para a realização do processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela execução das obras;

Verificação da disponibilidade orçamentária para a construção das unidades no presente exercício;

Confirmação se os lotes onde as unidades serão instaladas já estão sob a carga patrimonial da Secretaria de Estado de Saúde;

Relação das etapas que precisam ser cumpridas para a realização da licitação e início da construção, separadas por unidade; e

Previsão para a contratação de pessoal e aquisição de equipamentos necessários para equipar as unidades em questão, caso ainda não tenha sido contemplado nas informações solicitadas anteriormente.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informação tem como objetivo solicitar informações ao Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, a respeito do andamento dos projetos de construção das Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) são peças fundamentais na oferta de serviços de saúde de qualidade e acessíveis à população. Elas são projetadas para estar localizadas próximas aos usuários, de modo a garantir que as pessoas possam facilmente acessá-las. 

Segundo dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) 2021 divulgados pela Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal, apenas 7,9% da população urbana de São Sebastião declararam ter acesso à plano de saúde, o que evidencia a necessidade urgente de que a população seja adequadamente atendida pelo Sistema Único de Saúde.

É importante destacar que a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 60, inciso XVI, que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem o dever de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta. 

Portanto, a presente solicitação está respaldada por esse dispositivo legal, e tem como objetivo acompanhar as ações adotadas pelo Poder Executivo no sentido de garantir a oferta adequada de serviços de saúde à população.

Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente proposição, de modo a assegurar o cumprimento dos direitos constitucionais dos cidadãos à saúde de qualidade e acesso aos serviços básicos de saúde.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Autoria: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, que proceda a construção de um Restaurante Comunitário, nos âmbitos da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, que proceda a construção de um Restaurante Comunitário, nos âmbitos da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender a transeuntes, a trabalhadores e a outras pessoas em situação de vulnerabilidade social que transitam rotineiramente, ou residem pela região de Sobradinho, solucionando a necessidade da população no que se refere à possibilidade de ter acesso a um Restaurante Comunitário na região.

O programa de Restaurante Comunitário foi criado pelo Governo do Distrito Federal por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008, posteriormente revogada pela Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que passou a disciplinar a matéria, sendo o assunto regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009.

A proposta atende substancialmente ao direito à alimentação do público em geral que transita pela região, além de atender à população em situação de rua. É uma medida que concretiza o direito fundamental à alimentação descrito no art. 6º da Constituição Federal, além de compor uma das expressões do direito à saúde, conforme o art. 204, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL

Em atenção ao r. Despacho da Secretaria Legislativa desta Casa, que requereu a esse Parlamentar manifestação sobre a existência de Lei correlata/análoga, que consta nos autos do Projeto de Lei nº 215/2023, de minha autoria, cumpre informar o quanto segue.

O r. Despacho em referência aduziu sobre a existência do Projeto de Lei nº 2576/ 2000, que “Fixa critérios para coibir a invasão de áreas públicas do Distrito Federal para fins de moradia”. Todavia, como será demonstrado, não há qualquer prejudicialidade. Senão vejamos.

O tema tratado no PL 215/2023, estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas, no âmbito do Distrito Federal, que visa, por suas medidas, vedar aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas, rurais e urbanas no Distrito Federal, a receberem benefícios e auxílios de programas sociais do governo distrital; a participarem de concurso público distrital; a contratarem com o poder público distrital, e a tomarem posse para cargo público em comissão.

Somente no parágrafo primeiro, há a menção da aplicabilidade das proibições do caput e seus incisos, aos invasores das faixas de domínio das rodovias distritais, o que não caracteriza a analogia alegada, vez que poderá ser suprimido, caso assim entendam os nobres parlamentares. 

Sendo assim, após a análise da legislação apresentada pelo despacho, resta claro que não há óbice para o prosseguimento da tramitação da presente proposição, razão pela qual se afigura necessário proceder a tramitação regular do Projeto de Lei nº 215/2023. 

Brasília, 20 de abril de 2023 

deputado robério negreiros

PSD/DF

 À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

(Do Sr. Deputado Roosevelt)

Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam proibidos, em toda a extensão territorial do Distrito Federal, a produção de mudas, a distribuição e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta. 

Art. 2º Fica facultado ao Poder Executivo realizar campanhas publicitárias no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei e de incentivar a substituição das existentes por espécies nativas.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de mil reais, por planta ou muda produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição é uma sugestão do senhor Luís Lustosa, presidente do Instituto Abelha Ativa com intuito de não só preservar o equilíbrio ecológico das espécies nativas da flora do Cerrado, mas como também a vida de abelhas, beija-flores e outros insetos.

A Spathodea campanulata é uma árvore exótica originária da África, também chamada de Tulipeira-do-gabão, que é amplamente utilizada para fins ornamentais devido à beleza de suas flores que possuem formato de trompete e cores vibrantes.

No entanto, seu plantio desenfreado pode ser extremamente prejudicial para o meio ambiente e para a biodiversidade, em particular para as abelhas, um dos principais agentes polinizadores na natureza.

As abelhas são animais fundamentais para a manutenção da biodiversidade e da produção de alimentos, uma vez que são responsáveis por aproximadamente 80% da polinização de plantas. Sem elas, muitas espécies vegetais desapareceriam, causando um impacto significativo na cadeia alimentar e na biodiversidade como um todo.

A Spathodea campanulata é uma árvore que produz uma grande quantidade de néctar, um líquido açucarado que é uma importante fonte de alimento para as abelhas. No entanto, esse néctar é altamente tóxico para elas e pode causar a morte em grande número.

De acordo com o Parecer n. 01 de 2023 do Departamento de Botânica e o Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília, existem "pesquisas que identificaram a morte de abelhas nativas sem-ferrão (tribo Meliponini) como Plebeia droryana (mirim mosquito), Tetragonisca angustula (jataí-amarela), Scaptotrigona postiça (mandaguari preta), Trigona spinipes (arapuá), Friesella schro kyi (mirim preguiça), Melipona quadrifascia a (mandaçaia), Melipona seminigra (uruçu-boca-de-renda), Melipona fasciculata ( uba), além da abelha exótica invasora Apis mellifera (Nogueira-Neto, 1970; Trigo & Santos, 2000; Queiroz et al., 2014; Ribeiro et al., 2018). Estudos em condições controladas mostraram que o néctar da planta pode causar de 53% a 88% de mortalidade de A. mellifera (Trigo & Santos, 2000; Moraes-Alves et al., 2003).

As abelhas são atraídas pela grande quantidade de néctar produzido pela árvore, mas ao se alimentarem, acabam ingerindo a toxina presente no néctar, o que causa sérios danos a elas. A morte das abelhas é um problema sério, uma vez que elas são importantes para a polinização de muitas plantas. A redução da população de abelhas pode levar a uma diminuição na produção de alimentos e afetar a biodiversidade de forma geral.

Nesse sentido, levantamento realizado em 2010 [1] demonstra que somente no Plano Piloto existem cerca de 565 árvores desta espécie em 30 a 39 superquadras. Por isso, é importante que haja um controle no plantio da Spathodea campanulata, principalmente em áreas próximas a colmeias de abelhas e em regiões de grande biodiversidade.

É preciso conscientizar a população sobre os impactos negativos da introdução de espécies exóticas na biodiversidade local e incentivar o plantio de espécies nativas que sejam benéficas para as abelhas e para o meio ambiente como um todo.

A preservação da biodiversidade é essencial para garantir um planeta saudável e sustentável. A sobrevivência das abelhas é um dos principais fatores para se alcançar essa meta, uma vez que elas têm um papel fundamental na manutenção da vida na Terra. Portanto, é preciso agir agora para proteger esses importantes agentes polinizadores e preservar a biodiversidade.

A presente proposição respeita a separação dos poderes e observa os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. 

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, já devidamente demonstrado o interesse público que envolve a matéria. 

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Roosevelt

PL

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[1] Silva Júnior, Manoel Cláudio da. 100 árvores urbanas : Brasília : guia de campo. Brasília : Rede Semantes do Cerrado, 2010. p. 194.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), a respeito do andamento do processo de regularização das ligações informais de energia elétrica na Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Capão Comprido, situada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), em trâmite no Comitê Energia Legal.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF), por intermédio da Mesa Diretora, o envio de informações abaixo relacionadas, no prazo máximo de 30 dias: 

Estágio atual da solicitação para regularização da energia elétrica na ARIS Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Capão Comprido, em andamento no Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328/2022;

Se há anuência expressa das áreas técnicas envolvidas, como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) ou a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI), para consecução dos trâmites de regularização;

Se a referida demanda está incluída nas prioridades do governo no planejamento para a regularização da energia;

Se há um prazo estabelecido para a conclusão da regularização. Em caso afirmativo, informar quando está prevista a conclusão.
 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações solicita informações ao Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF) a respeito do processo pertinente à regularização das ligações informais de energia elétrica da Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Capão Comprido, situada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV). Este processo encontra-se em andamento no Comitê Energia Legal, regido pelo Decreto nº 43.328/2022.

Os moradores do Capão Comprido pleiteiam há anos há décadas pela consecução dessa benfeitoria, a fim de garantir o pleno exercício do direito à dignidade da pessoa humana, conforme preconizado no art. 1º, III, da nossa Constituição Federal. Além disso, um dos objetivos prioritários do meu Mandato Parlamentar é a incorporação dos loteamento irregulares à cidade legal e a implantação da infraestrutura essencial nas comunidades.

Reconheço os esforços recentes do GDF com a criação do Comitê Energia Legal, que busca fornecer energia de qualidade e regular para as comunidades consolidadas em áreas urbanas ou rurais que estejam em fase de regularização pelo Poder Público. Contudo, na qualidade de representante do povo e no exercício da minha função precípua de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, não posso deixar de questionar a respeito de processos que impactarão significativamente a qualidade de vida da população.

Por fim, destaco que esta solicitação encontra respaldo no artigo 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que "Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". 

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao IBRAM, à Administração Regional de Taguatinga e ao SLU sobre o cumprimento das determinações presentes em processo judicial que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, considerando-se o processo 00083240220138070018 do TJDFT e o conteúdo do Relatório Técnico - Nº 0535/2022 - APMAG/SPD do MPDFT, a seguinte informação:

Quando ocorreu a última operação de limpeza da área constituidora do Parque Distrital Boca da Mata? 

Quais os cuidados tomados para que a ação cause o menor impacto possível na fauna e flora nativas?

Qual o planejamento para realização de novas operações de limpeza?

Qual o planejamento de fiscalização para impedir novos despejos de entulho, resíduos recicláveis e lixo na unidade de preservação ambiental?

JUSTIFICAÇÃO

O Parque Distrital Boca da Mata, objeto dos processos aqui referidos, é unidade de conservação que abriga fitofisionomia rara de bioma Cerrado, os campos de murundus, bem como nascentes fundamentais para abastecimento da Bacia do Descoberto. Não obstante sua relevância reconhecida pela catalogação como Parque Distrital, sua poligonal é alvo de descarte de entulho, lixo e resíduos não encaminhados ao sistema de reciclagem.

O Parque é alvo, ainda, da degradação por ocupação humana do solo, com moradias indevidamente construídas na área demarcada, criação de animais domésticos, galinhas e cavalos, que impactam a fauna e flora nativas com sua presença e têm seus cadáveres indevidamente descartados, de modo a impactar os recursos hídricos.

A presente condenação ao IBRAM e à Terracap advém da reivindicação do movimento ambientalista pela preservação do cerrado e a recuperação de unidade de conservação tão rica e tão desvalorizada. É premente a ação das instituições competentes, bem como a responsabilização por sua omissão diante de tamanho descaso.

Deputado fábio felix

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências necessárias para a elaboração de estudos e projetos para a reforma e modernização do Museu da Polícia Militar do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências necessárias para a elaboração de estudos e projetos para a reforma e modernização do Museu da Polícia Militar do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Esta Indicação tem como objetivo sugerir ao Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal a adoção das providências necessárias para a elaboração de estudos e projetos para a reforma e modernização do Museu da Polícia Militar do Distrito Federal.

O Museu da Polícia Militar do Distrito Federal abriga um vasto acervo militar que remonta à evolução dessa prestigiada instituição, apresentando características de inegável valor histórico, cultural e arquitetônico. Por essa razão, o museu é parte da história e da identidade da Polícia Militar do Distrito Federal e do próprio Distrito Federal, sendo uma importante referência para a sociedade. No entanto, a atual estrutura do Museu apresenta limitações para a exposição desse acervo, o que reforça a necessidade de elaborar estudos e projetos para sua reforma e modernização.

Portanto, é fundamental a elaboração de estudos e projetos para a reforma e modernização das instalações do Museu, a fim de proporcionar uma experiência mais completa e enriquecedora aos visitantes, bem como contribuir para a valorização e preservação da história e cultura do Distrito Federal e da Polícia Militar.

Por esses motivos, peço aos Nobres Pares apoio para a aprovação desta Indicação, que tem como objetivo valorizar e fortalecer a prestigiada Polícia Militar do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

À MESA DIRETORA, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 19 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a renovação das ondulações transversais da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a renovação das ondulações transversais da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa de Sobradinho - RA V foi fundada em 13 de maio de 1960, mas apenas foi oficializada em 1967 pelo Decreto nº 571. É uma das poucas RAs que foram planejadas, assim como Brasília, e seu nome surgiu a partir de uma história interessante, que dizia que um comerciante tomou posse da terra, e colocou um cruzeiro lá. Após algum tempo, um João-de-barro escolheu um dos braços do cruzeiro para construir seu lar, uma casinha em cima da outra, e assim surgiu o nome “Sobradinho”.

A presente indicação eiva de demanda da população de Sobradinho, que solicita a renovação das ondulações transversais, popularmente chamadas de “quebra-molas” na sua cidade. Algumas delas encontram-se imperceptíveis durante a noite, o que faz com que os carros acabem passando direto, pois os cidadãos não reparam que as ondulações se encontram ali, e, portanto, não reduzem a velocidade, o que pode gerar acidentes graves com pedestres e ciclistas, e danos graves aos cidadãos e aos próprios veículos.

Diante disso, é considerada urgente a revitalização das ondulações presentes na região, que necessitam de reformas, incluindo a pintura.

Ante o exposto, tendo em vista que a proposição tem caráter meritório, bem como aperfeiçoa a prestação estatal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma das calçadas da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma das calçadas da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa de Sobradinho - RA V foi fundada em 13 de maio de 1960, mas apenas foi oficializada em 1967 pelo Decreto nº 571. É uma das poucas RAs que foram planejadas, assim como Brasília, e seu nome surgiu a partir de uma história interessante, que dizia que um comerciante tomou posse da terra, e colocou um cruzeiro lá. Após algum tempo, um João-de-barro escolheu um dos braços do cruzeiro para construir seu lar, uma casinha em cima da outra, e assim surgiu o nome “Sobradinho”.

A presente indicação eiva de demanda da população de Sobradinho, que solicita a reforma das calçadas em toda extensão da Região Administrativa. Algumas calçadas estão velhas, precárias, e com muitas partes quebradiças, o que tem provocado acidentes leves, como quedas. Isso gera perigo para os moradores idosos, pessoas com algum tipo de deficiência, seja ela física, visual, auditiva, ou múltipla.

As calçadas são criadas para melhorar o trânsito de pedestres e dar melhores condições de locomoção para eles, portanto, diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação da população, e conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a averiguação da necessidade de novas placas de sinalização na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a averiguação da necessidade de novas placas de sinalização na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa de Sobradinho - RA V foi fundada em 13 de maio de 1960, mas apenas foi oficializada em 1967 pelo Decreto nº 571. É uma das poucas RAs que foram planejadas, assim como Brasília, e seu nome surgiu a partir de uma história interessante, que dizia que um comerciante tomou posse da terra, e colocou um cruzeiro lá. Após algum tempo, um João-de-barro escolheu um dos braços do cruzeiro para construir seu lar, uma casinha em cima da outra, e assim surgiu o nome “Sobradinho”.

Há necessidade de averiguação dos devidos órgãos públicos, para que estudem a necessidade da colocação de novas placas de sinalização, tanto as de responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, quanto as de responsabilidade do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, pois em muitos locais as placas foram retiradas, ou caíram devido a acontecimentos ambientais, e não foram recolocados em seus devidos lugares.

Ante o exposto, tendo em vista que a proposição tem caráter meritório, bem como aperfeiçoa a prestação estatal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização das placas de sinalização da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização das placas de sinalização da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa de Sobradinho - RA V foi fundada em 13 de maio de 1960, mas apenas foi oficializada em 1967 pelo Decreto nº 571. É uma das poucas RAs que foram planejadas, assim como Brasília, e seu nome surgiu a partir de uma história interessante, que dizia que um comerciante tomou posse da terra, e colocou um cruzeiro lá. Após algum tempo, um João-de-barro escolheu um dos braços do cruzeiro para construir seu lar, uma casinha em cima da outra, e assim surgiu o nome “Sobradinho”.

A presente indicação eiva de demanda da população de Sobradinho, que solicita a revitalização das placas de sinalização já existentes na RA, pois muitas delas encontram-se velhas, desgastadas, algumas estão com difícil visualização noturna, e outras estão soltas e/ou caindo, devido à erosão, chuvas ou por terem sido arrancadas.

Ante o exposto, tendo em vista que a proposição tem caráter meritório, bem como aperfeiçoa a prestação estatal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) DOUTORA JANE)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio do Comandante-Geral da Polícia Militar, que se aumente o efetivo de Policiais Militares no âmbito da corporação lotada e em exercício no Paranoá/DF

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio do Comandante-Geral da Polícia Militar, que se aumente o efetivo de Policiais Militares no âmbito da corporação lotada e em exercício no Paranoá/DF .

JUSTIFICAÇÃO

Como é de conhecimento público, o Paranoá é uma região que possui uma grande demanda por segurança pública. Infelizmente, os índices de criminalidade na região têm aumentado nos últimos anos, o que tem gerado preocupação e insegurança na população local.

A presença policial é fundamental para garantir a segurança e a ordem pública na região, bem como para proteger a população de possíveis delitos.

Considerando que o aumento do efetivo policial no Paranoá/DF seria de grande importância para a melhoria da segurança pública na região, solicito que essa indicação seja encaminhada ao Comandante-Geral da Polícia Militar, para que seja avaliada a possibilidade de aumento do número de policiais militares lotados no Paranoá, a fim de reforçar a segurança na região e garantir a tranquilidade da população.

Certamente, com um aumento no número de policiais militares, será possível promover ações de prevenção e combate ao crime, além de proporcionar um ambiente mais seguro e tranquilo para os moradores da região administrativa do Paranoá/DF.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) DOUTORA JANE)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio do Diretor-Geral da Polícia Civil, que se aumente o efetivo de Policiais Civis, em serviço voluntário, no âmbito da Delegacia do Paranoá/DF

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio do Diretor-Geral da Polícia Civil, que se aumente o efetivo de Policiais Civis, em serviço voluntário, no âmbito da Delegacia do Paranoá/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A Delegacia do Paranoá é responsável por atender uma área geográfica com uma população em constante crescimento, o que tem gerado uma demanda cada vez maior por serviços policiais. No entanto, o efetivo atual de policiais civis na delegacia têm se tornado insuficiente para garantir a segurança e a proteção da população local.

O resultado disso é que a Delegacia do Paranoá tem enfrentado uma sobrecarga de trabalho, com poucos policiais para atender às demandas da população. Essa situação compromete a efetividade do trabalho policial, bem como a sensação de segurança da população.

O aumento do efetivo de policiais civis em serviço voluntário pode ser uma solução viável e imediata para melhorar a segurança na região.

Com mais policiais em serviço voluntário, será possível garantir  um atendimento mais ágil e eficiente às demandas da população. Isso contribuirá para melhorar a qualidade de vida da comunidade local, bem como para a redução dos índices de criminalidade na região.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DOUTORA JANE

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 275/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada do PL nº 275/2023 de minha autoria que “Dispõe sobre a segurança pública nas escolas, com a implantação permanente de policiamento ostensivo nas creches e unidades de educação pública, no Distrito Federal e dá outras providências”, em razão de acordo de retirada realizado no Colégio de Líderes do dia 13/04/2023. 

JUSTIFICAÇÃO

O PL 275/2023 foi protocolado no dia 05/04/2023 (quarta-feira), com o objetivo de propiciar mais segurança às creches e escolas do Distrito Federal, tendo em vista os vários ataques às crianças e adolescentes nessas instituições.

Contudo, CONSIDERANDO o acordo efetuado na reunião do Colégio de Líderes realizada na última quinta-feira, dia 13/04/2023, que decidiu pela retirada das proposição relacionadas à segurança nas escolas;

CONSIDERANDO, que o PL 275/2023 foi protocolado em data anterior, dia 05/04/2023, à reunião do Colégio de Líderes;

Apresento o presente Requerimento visando a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 275/2023, que “Dispõe sobre a segurança pública nas escolas, com a implantação permanente de policiamento ostensivo nas creches e unidades de educação pública, no Distrito Federal e dá outras providências”, tendo em vista as razões acima expostas.  

Sala das Sessões, em 18 de abril de 2023.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/04/2023 - 19 horas - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 18 de abril de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/04/2023 - 15 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 18 de abril de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 50/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 50/2023, que “Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. ”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria da Deputada Paula Belmonte, o Projeto de Lei nº 50, de 2023, que institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, conforme disposto no art. 1º. 

O parágrafo único do art. 1º estabelece que a referida Política consiste no apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes, acolhidos e sob a responsabilidade das unidades estatais e privadas destinadas a esse amparo, nos termos definidos pela Lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O art. 2º estabelece as finalidades da Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, conforme o seguinte: (i) permitir o acolhimento e apadrinhamento social nos finais de semana, feriados e datas comemorativas; (ii) possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das crianças e adolescentes acolhidos; (iii) divulgar para a sociedade civil as crianças e adolescentes que aguardam adoção ou acolhimento por alguma espécie de situação de risco; e (iv) possibilitar às crianças e aos adolescentes a vivência fora da instituição, proporcionando-lhes autonomia social e maturidade emocional.

O art. 3º dispõe sobre as orientações para pessoas interessadas em apadrinhar crianças e adolescentes, as quais devem procurar os órgãos competentes para informar sobre sua disponibilidade, bem como possuir recursos financeiros mínimos para proporcionar qualidade de vida ao apadrinhado.

Aos beneficiários da Política ficam assegurados, de acordo com o art. 4º: (i) convívio familiar, ainda que parcial, por intermédio de visitas ao lar do seu padrinho ou madrinha; (ii) convivência comunitária; (iii) acompanhamento escolar e de seu estado de saúde; e (iv) repasse de valores de ética, educação e amor.

De acordo com o art. 5º, o padrinho ou madrinha podem, se o estado de saúde do apadrinhado o permitir, retirá-lo das unidades de amparo nos feriados e nos finais de semana, para proporcionar a convivência fora da instituição.

O art. 6º permite visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho ou do apadrinhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais.

De acordo com o art. 7º, é facultado aos órgãos responsáveis buscar parcerias com demais órgãos e entidades públicas, instituições acadêmicas, sociedade civil organizada, organismos governamentais e não governamentais, para se atingirem os objetivos da Lei.

O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei e estabelecer critérios para sua implementação, conforme o art. 8º.

Segue a tradicional cláusula de vigência, na data da publicação da Lei, e de revogação genérica.

Na justificação, a autora registra que a proposta de apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes abrigadas tem por objetivo “criar e estimular a manutenção de vínculos afetivos entre os menores e voluntários, ampliando assim as oportunidades de convivência familiar e comunitária dos apadrinhados”. 

Segundo a autora, o ECA concebe o abrigo como local para permanência temporária de crianças e adolescentes impossibilitados de estar com suas famílias; entretanto, na prática, muitas crianças e adolescentes passam anos nessas instituições, privados do convívio familiar e comunitário. Essa institucionalização prolongada compromete o adequado desenvolvimento humano em função de diversos aspectos, como tratamento individualizado, afeto, aconselhamento, vínculos afetivos significativos, convivência comunitária etc. A ausência desses fatores agrava problemas como solidão, sentimento de abandono, baixa autoestima, agressividade, baixo rendimento escolar, dificuldade de socialização, entre outros, o que tem mobilizado organizações que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A autora ressalta que o objetivo da proposição é captar, mobilizar e acompanhar voluntários que se disponham a ser madrinhas ou padrinhos afetivos de crianças e adolescentes institucionalizados, sob a chancela do Estado, com garantia de segurança, para melhorar a condição de vida dessas crianças e adolescentes.

Por fim, registra que a iniciativa é de igual teor a projeto de lei apresentado pelo então Deputado Delmasso, arquivado ao final da legislatura. Por considerá-lo importante para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, resolveu submeter a matéria novamente à apreciação desta Casa.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi lido em 1º de fevereiro de 2023 e encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais (RICLDF, art. 65, I, “c”) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça (RICLDF, art. 63, I). 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise desta Comissão trata de matéria relativa à proteção à infância e à juventude. Dessa forma, inclui-se entre aqueles projetos cujo mérito deve ser analisado por esta Comissão de Assuntos Sociais, de acordo com o art. 65, I, d do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A proposição visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes.

A proteção de crianças e adolescentes foi estabelecida como prioridade pela Constituição Federal de 1988, por meio de diversos dispositivos, entre os quais destacamos: 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

......................................

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. (grifo nosso)

Em cumprimento aos dispositivos constitucionais, foi aprovada a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o qual estabeleceu a proteção integral à criança e ao adolescente, inclusive instituindo punições para descumprimento dos direitos nele contidos. O ECA, entre outros dispositivos, prevê o seguinte:

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

 Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. (grifo nosso)

O ECA estabelece, como parte do direito à liberdade, o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação e a obrigação de que todo tipo de tratamento voltado à criança e ao adolescente seja pautado pelo respeito à sua integridade e dignidade, proibindo qualquer tipo de ação desumana, vexatória ou constrangedora. 

No Capítulo III, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, o ECA estabelece que é “direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral” (art. 19).

Uma das alternativas instituídas pelo ECA para viabilizar convivência familiar e comunitária é o apadrinhamento, conforme o seguinte:

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3º Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4º O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6º Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017) (grifo nosso)

Assim, entendemos que o programa de apadrinhamento visa proporcionar convivência familiar e comunitária, e favorece o desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar. 

Dessa forma, os objetivos perseguidos pela autora da proposição se coadunam com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e visam a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, tema que certamente se reveste de mérito e relevância. 

Outrossim, haja vista que a Constituição Federal, em seu artigo 24, indica que o Distrito Federal possui competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à juventude, o projeto se mostra muito oportuno, porquanto internaliza, no bojo do conjunto normativo de nossa unidade federativa, normas importantes relacionadas ao apadrinhamento.

Assim, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 50, de 2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 278/2023

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

“Dispõe sobre entregas de encomendas em condomínios verticais ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de proteção aos trabalhadores de entregas de encomendas e aos usuários dos serviços, na forma desta Lei.

Art. 2º É vedado exigir que o entregador, trabalhador de aplicativo ou não, adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais, devendo a encomenda, caso tenha sido paga, ser entregue na portaria.

Parágrafo único. É vedada qualquer punição ou consequência negativa aos trabalhadores em razão do disposto neste artigo.

Art. 3º Os aplicativos de entrega deverão conter mecanismos para que os entregadores informem que o consumidor exigiu a entrega em área interna de condomínio ou que o tempo de tolerância de retirada em portaria foi esgotado.

Art. 4º Os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional.

Art. 5º As empresas que exploram o serviço de entrega por aplicativo deverão prever critérios para restrição e, eventualmente, expulsão, de usuários que exijam a realização de entregas em desacordo com essa lei.

Parágrafo único. Os consumidores que comprovadamente tratarem os entregadores com violência ou falta de urbanidade deverão ser sumariamente banidos do serviço.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo tem a finalidade de restringir o escopo da lei aos condomínios verticais, uma vez que, nos condomínios horizontais, os trabalhadores de aplicativo são remunerados se a localização da entrega é a unidade individual do autor. Ademais, elimina-se a possibilidade de pagamento de taxa adicional para que os trabalhadores acessem a área comum, de modo que, nos condomínios verticais, a entrega há de ser feita exclusivamente na portaria, sem possibilidade de pagamento de adicional. Por fim, amplia-se o escopo de proteção a todos os entregadores, estejam eles a serviço de aplicativos de entrega ou não. 

Deputado fábio felix

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que promova a manutenção dos postes de iluminação pública na Quadra 2, conjunto A da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que promova a manutenção dos postes de iluminação pública na Quadra 2, conjunto A da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho - RA V foi fundada em 13 de maio de 1960, mas apenas foi oficializada em 1967 pelo Decreto nº 571. É uma das poucas RAs que foram planejadas, assim como Brasília, e seu nome surgiu a partir de uma história interessante, que dizia que um comerciante tomou posse da terra, e colocou um cruzeiro lá. Após algum tempo, um João-de-barro escolheu um dos braços do cruzeiro para construir seu lar, uma casinha em cima da outra, e assim surgiu o nome “Sobradinho”.

A presente indicação eiva de demanda da população que reside na Quadra 2 de Sobradinho. Os moradores da quadra solicitaram a manutenção dos postes de iluminação, pois o local fica extremamente escuro durante a noite, o que aumenta o risco de delitos e acidentes de trânsito na região. Em especial, entre o conjunto A4 e A5 a rua é bem íngreme, e não possui iluminação que supra a necessidade da população.

Ante o exposto, tendo em vista que a proposição tem caráter meritório, bem como aperfeiçoa a prestação estatal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

À CAF para esclarecimentos quanto ao atendimento do §3º do art. 143 do RICLDF, tendo em vista que não há menção no ofício (doc. n. 68437), nem no processo SEI (00001-00010544/2023-56), sobre o envio em anexo das indicações aprovadas.

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  3/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 08/03/2023.

Brasília, 18 de abril de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/05/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 18 de abril de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.