DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a pavimentação asfáltica do trecho de 400 metros compreendido entre as casas nºs 2 e 19, localizado no Setor CAUB II,  Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a pavimentação asfáltica do trecho de 400 metros compreendido entre as casas nºs 2 e 19, localizado no Setor CAUB II,  Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere à infraestrutura. 

A rua está em péssimas condições, com vários buracos e ondulações, situação que dificulta o tráfego de veículos e pedestres, podendo causar transtornos e maiores riscos de acidentes. Assim, a realização da obra, conforme croqui abaixo proporciona maior conforto e segurança aos motoristas que transitam pelo local.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Para conhecimento, e posterior conclusão do processo.

Brasília, 26 de abril de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Para conhecimento, e posterior conclusão do processo.

Brasília, 26 de abril de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Para conhecimento, e posterior conclusão do processo.

Brasília, 26 de abril de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

REQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASIL – BRASÍLIA E ISRAEL.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil - Brasília e Israel, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando estabelecer um foro permanente de debates durante esta legislatura com a finalidade de estreitar os relacionamentos entre os dois países, bem como buscar o desenvolvimento de parcerias nos setores político, cultural, comercial, turismo secular e turismo religioso e em especial no desenvolvimento de ações conjuntas em defesa da paz em Israel, Terra Santa, Oriente Médio e em todo o mundo. 

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil – Brasília e Israel tem o objetivo de estreitar os relacionamentos entre Brasil – Brasília e Israel, bem como buscar o desenvolvimento de parcerias nos setores político, cultural, comercial, turismo secular e turismo religioso e em especial no desenvolvimento de ações conjuntas em defesa da paz em Israel, Terra Santa e no Oriente Médio. 

Brasil – Brasília e Israel sempre mantiveram boas relações, embora a grande distância geográfica, o que dificulta um pouco a aproximação. A importância de Israel no cenário mundial é uma razão considerável a justificar a criação de estímulos para as trocas entre os integrantes das duas nações. 

A Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil – Brasília e Israel facilitará o encurtamento das distâncias entre os dois países, quebrando os preconceitos, e buscando desenvolver a troca de informações entre os Parlamentos em áreas importantes para os dois Estados, como educação, saúde, cultural, artística, política, econômica, agronegócios & Água, turismo religioso, turismo secular, científicas, tecnologia de ponta e sistema de irrigação de gotas, inclusive buscando fomentar a paz na Terra Santa, no Oriente Médio e no Mundo. 

O desenvolvimento deste relacionamento informal, à margem dos rigores dos canais diplomáticos, propiciará uma relação dotada de maior calor humano e interação entre os povos.

Ressaltamos que esta Casa Legislativa já concedeu Títulos de Cidadão Honorário, em 2009, ao Senhor Nir Barkate, Prefeito de Jerusalém e ao Prêmio Nobel da Paz, Presidente de Israel, Shimon Peres.

Quando da entrega do Título de Cidadão Honorário, ao Senhor Nir Barkate, em seu gabinete, no Palácio de Governo em Jerusalém, promovida por membros daquela Associação, recebemos convite oficial dirigido a esta Câmara Legislativa, para que fosse realizada visita à Cidade Santa de Jerusalém/Israel, retribuindo assim a homenagem que foi concedida pela Câmara à Jerusalém.

Cabe ainda ressaltar que a Lei Distrital nº 4.122, de 17 de abril de 2008, incluiu no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Celebração da Amizade Brasil-Israel, envidando esforços para que um número maior de instituições não governamentais que desenvolvam intercâmbio cultural com o Estado de Israel participem conjuntamente da organização e da efetivação do evento.

Por fim, as potencialidades decorrentes dos benefícios advindos da cooperação internacional com Israel merecem certamente a atenção desta Casa, a fim de intensificar as relações internacionais e a agenda de debates entre estes países. 

Diante do exposto, é que contamos com apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações de estreitar os relacionamentos entre os dois países, bem como buscar o desenvolvimento de parcerias nos setores político, cultural, comercial, turismo secular e turismo religioso e em especial no desenvolvimento de ações conjuntas em defesa da paz em Israel, Terra Santa, Oriente Médio e em todo o mundo. 

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASIL – BRASÍLIA E ISRAEL”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASIL – BRASÍLIA E ISRAEL.

Em janeiro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASIL – BRASÍLIA E ISRAEL, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASIL – BRASÍLIA E ISRAEL , com a finalidade de discutir e debater sobre: I  - Promover o debate acerca de políticas pública para encurtar as distâncias entre dois países. II - Propor o aprimoramento da legislação distrital; III - Articular ações entre Governo e iniciativa ações a respeito do tema; IV Quebrar os preconceitos, buscando desenvolver a troca de informações entre os Parlamentos em áreas importantes para os dois Estados, como educação, saúde, cultural, artística, política, econômica, agronegócios & água, turismo religioso, turismo secular, científicas, tecnologia de ponta e sistema de irrigação de gotas, inclusive buscando fomentar a paz na Terra Santa, no Oriente Médio e no Mundo; V - apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar; e VI - promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades, visando apresentar propostas e efetivas ações que viabilizem a implementação de políticas públicas voltadas para ampliar a comunicação entre os dois países. Definiu-se por consenso dos parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pelo Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro. O Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da Frente. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASIL – BRASÍLIA E ISRAEL. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE PARLAMENTAR, Deputado Pastor Daniel de Castro, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR  DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASIL – BRASÍLIA E ISRAEL. 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,   com a finalidade de debater sobre a  situação das creches no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a  situação das creches no Distrito Federal, a ser realizada em maio deste ano, na Sala de Reuniões das Comissões.

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) realizou auditoria na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e identificou irregularidades no acesso às creches públicas distritais. 

A Corte de Contas vem monitorando as vagas das creches públicas desde 2019 e, segundo os auditores, quase 5 mil crianças conseguiram vaga antes de outras crianças, que têm famílias mais pobres, indicando que é preciso aperfeiçoar os controles dos critérios de prioridade e cruzar os dados da Secretaria de Educação com informações de programas governamentais, para evitar fraudes. 

A Corte determinou, ainda, tanto para as creches públicas, quanto para as instituições educacionais parceiras, que prestam serviço para o governo, medidas para ampliar e melhorar o acesso às creches e pré-escola, especialmente para atender crianças de 0 a 3 anos.

Portanto, mostra-se necessário amplo debate nesta Casa sobre os problemas relacionados às creches públicas do Distrito Federal, tais como critérios de acesso, déficit de vagas e respectivos controles, entre outras.

Sendo assim, solicito a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO gabriel magno

Suplente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/05/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 25 de abril de 2023

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

Ao SACP, após correções.

Brasília, 25 de abril de 2023 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde acerca do serviço de radioterapia do Hospital Regional de Taguatinga - HRT.

Excelentíssimo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Há processo em andamento para a renovação do contrato de manutenção dos aparelhos de radioterapia do Hospital Regional de Taguatinga? Quando o contrato se encerra? A manutenção será feita em tempo oportuno, de modo que não haja solução de continuidade do tratamento dos pacientes?

b) Há algum processo em andamento para a compra de acelerador linear, também utilizado para tratamentos de câncer, a ser destinado para o Hospital Regional de Taguatinga? Há emenda federal destinada para tanto? Em caso positivo, o recurso será executado?

Caso os processos estejam abertos, favor encaminhar acesso externo a ambos.

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obter informações acerca do serviço de radioterapia no Hospital Regional de Taguatinga. Estive naquele hospital no último dia 20.4.2023 e pude verificar o atendimento no serviço de radioterapia.

As informações acima requeridas têm por escopo verificar o regular andamento do serviços, sobretudo o de manutenção dos equipamentos, bem como se há recurso para comprar um acelerador linear, com recurso federal, de modo a tornar o serviço ali prestado ainda mais eficiente.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DeputadA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

02/08/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 25 de abril de 2023

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo