CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Ao SACP, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

Ao SACP, para dar continuidade a tramitação da matéria.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

Tramitação Concluída. Processo concluído.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Tramitação Concluída. Processo Concluído.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

PROJETO DE LEI Nº 2.516 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o auxílio-uniforme, de natureza indenizatória, para os policiais civis do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-uniforme, devido aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º O auxílio-uniforme, verba de natureza indenizatória destinada à aquisição de uniforme e equipamentos de proteção individual, deve ser pago anualmente, no mês de dezembro de cada exercício financeiro, em parcela única, no valor de R$ 3.000,00.

Art. 3º O auxílio-uniforme não será:

I – incorporado ao subsídio;

II – considerado vantagem para quaisquer efeitos;

III – incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para o imposto de renda na fonte.

Art. 4º Os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata esta Lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.

PROJETO DE LEI Nº 2.515 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os policiais civis do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os policiais civis do Distrito Federal.

Art. 2º O auxílio-alimentação suplementar, verba de natureza indenizatória devida mensalmente aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, terá o valor de R$ 392,00.

§ 1º O auxílio-alimentação suplementar não será:

I – incorporado ao subsídio;

II – considerado vantagem para quaisquer efeitos;

III – incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para o imposto de renda na fonte.

§ 2º A percepção do auxílio de que trata esta Lei é acumulada com benefício idêntico ou semelhante custeado pela União.

Art. 3º Os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata esta Lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. ANEXADO PARECER N° 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO DA 1ª RER DE 15/02/2022. PROJETO DE LEI APROVADO COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA.   

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. ANEXADO PARECER N° 02 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO DA 1ª RER DE 15/02/2022. PROJETO DE LEI APROVADO COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA.   

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. ANEXADO PARECER N° 02 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO DA 1ª RER DE 15/02/2022. PROJETO DE LEI APROVADO COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA.   

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Encaminho o PL 2516/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

Encaminho o PL 2515/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei Complementar  Nº , DE 2022

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Será aplicada a alíquota de 2% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Com a presente proposição visamos estabelecer a alíquota de 2% para todos os serviços relacionados ao setores de cartório, bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, razão pela qual reproduzimos na presente proposta de texto normativo os exatos termos constantes da Lei Complementar 937, de 22 de dezembro de 2017.

A título de esclarecimento informamos que a presente proposição legislativa não versa sobre modificação de carga tributária, e também, não estamos a propor nenhuma criação de Incentivo ou benefício tributário. A proposição não enseja renúncia de receita, e por óbvio, também não cria despesa de qualquer espécie ou monta para o Tesouro do Distrito Federal.

O ISSQN é o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, também é conhecido como ISS, ele é um tributo recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. E é cobrado de empresas e profissionais autônomos.

A alíquota do ISSQN varia conforme a atividade exercida pelo prestador de serviço. Sendo 2% a alíquota mínima deteridade por emenda constitucional. E a alíquota máxima é de 5%, também determinada por emenda constitucional. A base de cálculo do ISSQN é o próprio preço do serviço prestado.

Tal proposta, visa incentivar o conjunto de medidas voltadas à proteção do meio ambiente, considerando que tais cooperativas coletam lixo, transformando o material degradante e poluente em produtos recicláveis, inclusive impulsionando novos ciclos econômicos, bem como o fomento de instituição desta natureza que garante importante fonte de renda dos trabalhadores. 

Frisa-se a importância de fomentar a reciclagem no Distrito Federal, cujas maiores vantagens são a minimização da utilização de fontes naturais, muitas vezes não renováveis e a minimização da quantidade de resíduos que necessita de tratamento final, como aterramento, ou incineração.

Portanto, diante de todo o exposto e certo da importância da presente proposta e dos benefícios que dela poderão advir conclamo os nossos ilustres Pares pelo apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 16 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 16/02/2022.

Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 16/02/2022.

Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 16/02/2022.

Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório  de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.194 de 2021, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 83.797.967,00”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 400/2021-GAG, de 03 de novembro de 2021, comunicou à Presidência desta Casa os motivos do veto parcial oposto ao Projeto Lei nº 2.194, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 83.797.967,00”.

Em sua exposição de motivos, o Governador do Distrito Federal asseverou que o veto parcial no valor de R$ 945.001,00, deu-se por considerar as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual de 2020-2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa

Indicou, nesse sentido, as respectivas emendas parlamentares vetadas, quais sejam:

1. Emenda n° 5 do Sr. Deputado Distrital Roosevelt Vilela – R$ 50.000,00.

2. Emenda n° 32 do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente – R$ 200.000,00

3. Veto Parcial Emenda n° 33 do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente – R$ 200.000,00.

4. Emenda n° 34 do Sr. Deputado Distrital Hermeto – R$ 65.000,00.

5. Veto Parcial Emenda n° 35 do Sr. Deputado Distrital Reginaldo Sardinha – R$ 230.000,00

6. Veto Parcial Emenda n° 39 do Sr. Deputado Distrital Iolando – R$ 1,00.

7. Veto Parcial Emenda n° 55 do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente – R$ 200.000,00

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da quadra poliesportiva localizada na QNR 02, em frente ao Conjunto F, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da quadra poliesportiva localizada na QNR 02, em frente ao Conjunto F, da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores de Ceilândia, que lutam por melhorias naquela Região, principalmente, no que se refere ao esporte e lazer.

A referida quadra poliesportiva encontra-se desativada e necessita de reforma para que possa ser novamente utilizada. Com a realização da obra, as crianças, jovens e a comunidade em geral passarão a dispor de equipamento público adequado para a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, providências no sentido de elaborar projeto para implantação de um novo hospital próximo à UNB, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, providências no sentido de elaborar projeto para implantação de um novo hospital próximo à UNB, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Atenção à saúde é prioridade na vida de qualquer cidadão brasiliense. Para alcançarmos uma saúde pública de qualidade, é necessário que haja a implantação de novos hospitais regionais nas cidades satélites. Sendo assim, essa implantação irá diminuir os atendimentos no hospital do Gama, onde atende a uma demanda significativa de pessoas daquela região, bem como atenderia moradores das cidades do Recanto das Emas, Riacho Fundo II e Park Way.

Desse modo, sugerimos ao Poder Executivo junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a verificação de elaborar projeto para implantação de um novo hospital próximo à UNB, na Região Administrativa do Gama- RA II.

Sala das Sessões,      /                     de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

Conforme item 07 da Ata da 3a Reunião - 2022, cópia anexa, a Mesa Diretora aprovou o Requerimento, apresentado pelo relator, e ordenou o envio direto do presente PR 71/2021 à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de mérito e admissibilidade.

Ao SACP, para conhecimento e continuidade.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação Concluída. Processo concluído.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei Complementar nº 76/2021

Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 15/02/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2318/2021

Dispõe sobre o credenciamento e autorização junto a NOVACAP para execução, por particulares, do serviço de poda de espécime arbóreo-arbustivo em logradouros públicos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 15/02/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2192/2021

Dispõe sobre o plantio e erradicação de árvores do gênero Ficus nos logradouros públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 15/02/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1738/2021

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1 ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 15/02/2022

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1739/2021 AO BRASÍLIA AMBIENTAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1729/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1783/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 4 de novembro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT