CLDF

(Autoria: )

Manifesta os votos de louvor à Senhora Onésia Delfino pelo comprometimento e dedicação demonstrados por serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor à Senhora  Onésia Delfino pelo comprometimento e dedicação demonstrados por relevantes serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear à Senhora Onésia Delfino pelo comprometimento e dedicação demonstrados por serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Para comemorar o ANIVERSÁRIO DE SOBRADINHO, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: )

Manifesta os votos de louvor ao Senhor Valdivino Nogueira pelo comprometimento e dedicação demonstrados por serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor ao Senhor Valdivino Nogueira pelo comprometimento e dedicação demonstrados por relevantes serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear ao Senhor Valdivino Nogueira pelo comprometimento e dedicação demonstrados por serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Para comemorar o ANIVERSÁRIO DE SOBRADINHO, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o policiamento por meio de viaturas nas quadras do condomínio Paranoá Parque (RA VII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o policiamento por meio de viaturas nas quadras do condomínio Paranoá Parque (RA VII). 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação tem por escopo sugerir o aumento de rondas policiais na região do Paranoá Parque (RA VII). 

Com efeito, o policiamento por meio de viaturas é realizado apenas na avenida principal do Paranoá Parque (RA VII), portanto, um aumento de rondas policiais se faz necessário para a segurança da comunidade local. Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação 

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a implantação de faixa de pedestres na via principal da Quadra 55 do Setor Central, na proximidade do posto de combustível, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a implantação de faixa de pedestres na via principal da Quadra 55 do Setor Central, na proximidade do posto de combustível, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

(Autoria: Dep. Roosevelt Vilela)

Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 23 de junho de 2022 em Comissão Geral, com objetivo de debater sobre os desafios enfrentados pelo bombeiro militar veterano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 125, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, a transformação da Sessão Plenária do dia 23 de junho de 2022 em Comissão Geral, com objetivo de debater sobre os desafios enfrentados pelo bombeiro veteranos.

JUSTIFICAÇÃO

O bombeiro veterano é aquele que após dedicar uma significativa parte da sua vida ao serviço de combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e tantos outros serviços técnicos especializados do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, encontram-se na reserva remunerada ou reformado.

Ocorre que, por vezes, o serviço desempenhado durante anos na corporação é árduo e demanda expressivo esforço físico e emocional, principalmente porque lidam na defesa e garantia intransigente da proteção e preservação do bem mais valioso do ser humano, que é a vida.

Quando estes valorosos profissionais passam para inatividade é comum que alguns não se sintam preparados, ocasionando profundos abalos psicológicos, familiares e sociais, sobretudo em decorrência dos esforços e desgastes inerentes à própria profissão.

 É por essa razão que o militar veterano é digno de muito orgulho para o Corpo de Bombeiros, sendo indispensável que a sociedade reconheça o legado deixado por cada um deles, demonstrando honrarias ao seu serviço, dedicação e valor.

Assim, reconheço que cabe a essa Casa Legislativa apoiar os veteranos e suas famílias, garantindo que cada um receba o cuidado e o apoio que merecem, seja através do aprimoramento da legislação vigente, fomento de ações voltadas as políticas públicas, seja trazendo maiores investimentos para o sistema de saúde da corporação.

Ademais, vale lembrar que quando o Estado atua de modo a reconhecer e valorizar os seus militares veteranos, consequentemente promove e incentiva a nova geração de jovens a ingressar nas fileiras das corporações militares.

Nesse sentido, propomos a realização de Comissão Geral para, juntamente com as autoridades, entidades de classe e os interessados, discutir e estabelecer critérios de melhoria na vida dos bombeiros militares, desde seu ingresso na corporação até a continuidade do seu bem-estar enquanto na reserva remunerada ou reforma.

Diante o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente propositura. 

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2579/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do projeto de lei nº 2.579 de 2.022 aditado na forma que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pleito das carreiras da Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no sentido de adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para comportar a autorização para instituição de gratificação.

Cabe salientar que a previsão no Anexo IV da LDO trata meramente de autorização legislativa, não trazendo obrigatoriamente encargos para o Poder Público ou vinculação de sua consecução, apenas permite às categorias o direito de lutarem pela gratificação que acreditam ser justa.

Dessa forma, tendo em vista que os servidores desenvolvem atividades essenciais ao pleno funcionamento da atuação estatal e o presente não incorre, necessariamente, em aumento de despesa, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria. 

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2022 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Denomina Avenida dos Ipês o logradouro público que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O logradouro público localizado na W9 - NOROESTE – na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I passa a denominar-se Avenida dos Ipês. 

Parágrafo único. No cumprimento do que determina o caput, deve ser observado o que preconiza a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A W9 foi inaugurada após 15 anos de espera. A Avenida dos Ipês, conforme fora batizada, recebeu R$ 1,7 milhão de investimentos para ser finalizada.

A Avenida é uma demanda antiga de moradores da região, assim como um antigo anseio do setor produtivo local. A obra ficou parada desde 2004 aguardando uma conciliação entre os poderes públicos e comunidades indígenas, que ocupavam um trecho da área onde passa a via.

A W9 permiti o tráfego de veículos entre o Setor de Transporte Norte (STN) e a DF-010, próximo ao Setor de Recreação Pública Norte (SRPN). A via tem duas pistas com três faixas cada uma. Para a complementação da via, de 600 m, foram necessárias 2,1 mil toneladas de massa asfáltica, 890 metros de rede de drenagem, 2,8 mil metros de meios-fios, além do plantio de 14,8 mil m² de grama e 237 mudas de Ipês, estimados pela Novacap.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que a denominação da W9 como Avenida dos Ipês é de grande valia para o Bairro Noroeste, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

À Coordenadoria do Cerimonial para as providências necessárias.

Brasília, 23 de março de 2022 

Manoel ÀLVARO DA COSTA

À  Coordenadoria de Cerimonial para as providências necessárias.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

Manoel álvaro da costa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2249/2021

“Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar que cada  órgão que trabalha com cultura, turismo e laser disponibilize em seus sítios eletrônicos relatórios quadrimestrais das ações voltadas às pessoas com deficiência”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2385/2021

“Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal.”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1749 /2021

“Dispõe sobre a garantia do ensino presencial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção por Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2171/2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

(Autoria: Deputado Tabanez)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO NO NÚCLEO RURAL CANA DO REINO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a implantação de Escola de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio no Núcleo Rural Cana do Reino.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que se encontra em fase de regularização e não possui unidades de ensino para atender a população em idade escolar. Em virtude da falta de escolas milhares de estudantes são obrigados a se deslocar para outras regiões do Distrito Federal, prejudicando, muitas vezes, a qualidade da aprendizagem, tal como superlotando as escolas de outras regiões. 

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população.

Sala das Sessões, em

TABANEZ

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1750/2021

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade e pessoa com transtorno do espectro autista, por meio de credencial.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1798/2021

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para estabelecer requisitos de boas práticas para administração de medicamentos imunobiológico.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1901/2021

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Juscelino Kubitschek, que está situado no Paranoá.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2021

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 03/05/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2002/2021

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital do Porteiro”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 22/03/2022.

Brasília-DF, 22 de março de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 22/03/2022.

Brasília-DF, 22 de março de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização do estoque e da distribuição do medicamento Ciclosporina nas Farmácias de Alto Custo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a regularização do estoque e da distribuição do medicamento Ciclosporina nas Farmácias de Alto Custo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação intenta solucionar o problema do estoque e da distribuição do fármaco Ciclosporina, que é utilizado pelos pacientes transplantados, visto que é fundamental para que o corpo humano não rejeite os órgãos, e também é primordial para pacientes com doenças alto imune.

Conforme a reportagem exibida em 10/03/2021, intitulada “MPDFT cobra GDF sobre estoque em Farmácia de Alto Custo - Falta medicamentos de alto custo – pacientes transplantados estão sem remédio”, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo[1], as pessoas não conseguem os medicamentos cruciais para o seu tratamento.

A referida reportagem destaca que a falta desse remédio é objeto de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPDFT, visando regularizar o seu estoque.

O jornal mostra lista de fármacos sem estoque na Farmácia de Alto Custo da Ceilândia, em especial a Ciclosporina de 25mg, 50mg e a solução oral de 100mg. Assim, enfatiza que essa ausência é recorrente, sendo rotina quase que diária dos pacientes que buscam pelos remédios nas Farmácias de alto custo. 

Ademais, ressalta que as pessoas não possuem condições financeiras de comprar esses medicamentos caríssimos, e justamente por esse motivo é que necessitam do seu fornecimento pelo Poder Público.

Segundo o relato da Sra. Cleonilda Nunes que fez um transplante de medula óssea, a Ciclosporina é fundamental para os pacientes transplantados, porque é responsável por manter o equilíbrio da nova medula com o organismo. Ela atesta que essa medicação está sempre em falta.

Também, conforme o depoimento do Sr. Dilvan Santos, que fez um transplante de rins há vinte anos, os pacientes sofrem constantemente com a falta de medicamentos. Ele indaga se essa carência é reflexo de excessiva burocracia ou desleixo do órgão público responsável. Finalmente, ele denuncia que raramente consegue obter toda a medicação que necessita para passar o mês.

De acordo com o depoimento da médica hematologista especialista em transplantes, Dra. Andressa Melo, a Ciclosporina é essencial para os pacientes transplantados, pois o não uso ou a interrupção abrupta traz enorme risco de rejeição da medula transplantada e, com isso, o risco de óbito. 

Não suficiente, a médica ressalta que: “esses pacientes, que são encaminhados para transplantes, em geral, não têm outra estratégia de tratamento disponível, com perspectiva de cura. Não oferecer esse medicamento, na fase pós transplante, tira dele todo o benefício alcançado até então com o procedimento. ”   

Outrossim, importante citar que a Ciclosporina é um remédio imunossupressor que atua controlando o sistema de defesa do organismo, sendo utilizado para evitar a rejeição de órgãos transplantados ou para tratar algumas doenças autoimunes como síndrome nefrótica, por exemplo. 

A Secretaria de Saúde aduziu que não foi notificada oficialmente do processo judicial citado. Ainda, que esse medicamento é padronizado em três versões, sendo: 25mg, 50mg e 100mg. Desse modo, que a versão de 100mg já foi adquirida, em processo recente. Atualmente, em distribuição. Já a versão de 25mg possui pedido de aquisição empenhado, porém o fornecedor está em atraso, mas que ainda possui prazo de 30 dias. A versão de 50mg também está em atraso, por culpa exclusiva do fornecedor. 

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à Secretaria de Estado de Saúde que regularize o estoque da Ciclosporina, que essencial para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação, para lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de outros agravos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar a óbito ou à rejeição de órgãos transplantados, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de março de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/