CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - CDC

Projeto de Lei 1941/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se para análise desta Comissão de Defesa do Consumidor, quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.941, de 2021, de iniciativa do Deputado Roosevelt Vilela, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente.

O art. 1° e seus parágrafos estabelecem que, nos atendimentos particulares e nos custeados por planos de saúde, os hospitais, clínicas, consultórios e farmácias ficam obrigados a fornecer, ao final do atendimento, extrato de todos os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento ao paciente. 

O art. 2° trata das sanções em caso de descumprimento da lei.

Os arts. 3º e 4° tratam das cláusulas tradicionais de vigência e de revogação das disposições contrárias. 

A justificação do autor esclarece que o intuito da proposição é garantir ao paciente o direito de ter acesso às contas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CDC.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Defesa do Consumidor emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente. 

No que tange ao mérito da proposição, reconhecemos a importância do direito à informação em saúde para os pacientes, e entendemos que a informação transmitida corretamente por um profissional de saúde pode ter grande relevância para o tratamento, cuidado, cura e recuperação de um paciente.

Ressaltamos que o direito fundamental à informação em saúde é um direito constitucionalmente assegurado. O paciente munido de conhecimento adequado pode exercer sua cidadania fazendo valer e reivindicando seus direitos. Todo paciente tem direito ao acesso ao seu prontuário médico.

De acordo com o art. 72 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço não pode “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros”. 

Dessa forma, entendemos que a proposição, ao impor maior transparência às relações de consumo, especialmente no que tange à saúde da pessoa humana, é meritória e oportuna. O fornecimento de extrato ao paciente, com a informação sobre os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento, certamente contribuirá para uma relação de consumo mais clara e harmônica entre as partes.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, do Projeto de Lei n° 1.941/2021, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

DEPUTADO Prof. REGINALDO VERAS

Relator

(Autoria: )

Manifesta os votos de louvor ao Senhor Uilson Sirrmo de Oliveira pelo comprometimento e dedicação demonstrados por serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor ao Senhor Uilson Sirrmo de Oliveira pelo comprometimento e dedicação demonstrados por relevantes serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear ao Senhor Uilson Sirrmo de Oliveira pelo comprometimento e dedicação demonstrados por serviços prestados à comunidade da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Para comemorar o ANIVERSÁRIO DE SOBRADINHO, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

Diante desse comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção.

agaciel maia

Deputado Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2579/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do projeto de lei nº 2.579 de 2.022 aditado na forma que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pleito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no sentido de adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para comportar a autorização para instituição de gratificação das categorias.

Cabe salientar que a previsão no Anexo IV da LDO trata meramente de autorização legislativa, não trazendo obrigatoriamente encargos para o Poder Público ou vinculação de sua consecução, apenas permite às categorias o direito de lutarem pela gratificação que lhes é justa.

Dessa forma, tendo em vista que os servidores desenvolvem atividades essenciais ao pleno funcionamento da atuação estatal e o presente não incorre, necessariamente, em aumento de despesa, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria. 

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de março de 2022

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de março de 2022 

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

manoel álvaro da costa

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

manoel álvaro da costa

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal, destinado ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público no Distrito Federal.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei se dará por meio de auxílio financeiro.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – protetor independente: pessoa que forneça voluntariamente resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração, bem como atue na promoção de ações visando a adoção e defesa dos direitos cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos; 

II – condições garantidoras do bem estar animal: observância das cinco liberdades dos animais, devendo manter o animal sob guarda: livre de fome e sede; livre de dor e doença; livre de desconforto; livre para expressar seu comportamento natural e livre de medo e estresse;

III – auxílio financeiro ou benefício: valor mensal a ser transferido ao beneficiário;

IV – cartão magnético: meio utilizado para a concessão e o uso do auxílio financeiro;

V – termo de responsabilidade: documento assinado pelo protetor independente, em que é declarado o não recebimento de benefício de igual finalidade, sob pena de responsabilização civil e penal.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO BENEFÍCIO

Art. 3º A concessão do benefício de que trata esta Lei se dará periodicamente, observando-se:

I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo e a conveniência da administração pública;

II – as estratégias de castração, promoção do bem estar animal e combate aos maus-tratos;

III – a capacidade instalada nos abrigos públicos e privados apoiados pelo Poder Público no Distrito Federal;

Art. 4º É elegível para a concessão do benefício a pessoa que atenda aos seguintes requisitos:

I – atue como protetor independente no período de concessão do benefício;

II – esteja devidamente cadastrado em sistema próprio de gestão da rede de apoio aos animais domésticos em situação de abandono e maus-tratos;

III – não receba do Poder Público auxílio de mesma finalidade, pessoalmente ou por entidades de que participe.

Art. 5º O valor do benefício de que trata esta Lei, bem como correções, ajustes e reajustes, e o quantitativo máximo de beneficiários atendidos pelo Programa serão definidos em ato próprio do Poder Executivo, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar a revisão anual, ou conforme conveniência da administração pública, do valor do benefício e publicizará qualquer alteração, por meio do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF e em seu sítio oficial.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO E DA REVISÃO DO BENEFÍCIO

Art. 6º O cancelamento do benefício se dará nas seguintes hipóteses:

I – beneficiário deixar de atuar com protetor independente;

II – ausência de utilização do benefício por mais de 90 dias;

III – constatação de irregularidade na utilização do benefício;

IV – beneficiário deixar de residir no Distrito Federal;

V – morte do beneficiário;

VI – desistência voluntária;

VII – demais casos, conforme decisão da gestora do programa.

§ 1º O cancelamento do benefício excluirá o beneficiário do programa e os valores futuros retornarão ao orçamento programa.

§ 2º O cancelamento do benefício poderá gerar uma concessão a um novo beneficiário.

Art. 7º A verificação dos benefícios concedidos poderá ser realizada a qualquer tempo.

Art. 8º O benefício de que trata esta Lei não será computado para fins de cálculo da renda familiar.

Art. 9º O benefício do programa tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES 

Art. 10. Compete ao Instituto Brasília Ambiental – IBRAM:

I – coordenar, gerir e operacionalizar o programa;

II - realizar acompanhamento e a avaliação do programa, em todos os seus aspectos, podendo para tanto solicitar do agente operador do crédito relatórios e demais informações relativas às suas obrigações no âmbito do Programa;

III - elaborar e divulgar manual de orientações sobre o programa para conhecimento dos protetores independentes;

IV – supervisionar a manutenção pelo beneficiário das condições garantidoras do bem estar animal;

Parágrafo único. O IBRAM poderá firmar parcerias visando a efetividade da supervisão dos beneficiários.

Art. 11. Compete ao agente operador do crédito o desenvolvimento e manutenção da solução tecnológica e de controle dos benefícios do programa.

Parágrafo único. Compete ao agente operador do crédito divulgar orientações sobre o uso do cartão magnético, para conhecimento do beneficiários.

Art. 12. Compete ao beneficiário do programa:

I – fornecer os documentos e informações necessários ao cadastro e acompanhamento de sua atuação como protetor independente;

II – ter conhecimento sobre seus direitos e deveres no âmbito do programa;

III – informar qualquer alteração cadastral para fins de atualização nas bases de dados do programa;

IV – utilizar o benefício para o fim a que se destina;

V – apresentar termo de responsabilidade, no qual deve ser declarada a responsabilidade pelo bem estar do animal e o não recebimento de benefício de igual finalidade, sob pena de responsabilização civil e penal.

VI – comprometer-se com a defesa das cinco liberdades garantidoras do bem estar animal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O protetor independente deverá responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação vigente quanto ao bem estar animal, especialmente das normas distritais sobre maus tratos e direito dos animais.

Art. 14. As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 15. Esta Lei será regulamentada em até 30 dias de sua publicação.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo de instituir programa voltado para a concessão de auxílio financeiro para protetores independentes de animais.

Tal proposta visa incentivar e apoiar financeiramente o trabalho voluntário dos protetores independentes, pessoas que de forma abnegada atuam no resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos. 

Essas pessoas são verdadeiros heróis, dedicando seu tempo e seu dinheiro para o cuidado de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público no Distrito Federal.

O incentivo se torna ainda mais importante diante da insuficiência de políticas públicas para o setor, inexistindo abrigo público de animais no Distrito Federal e sendo insuficiente o número de castrações e os atendimentos prestados pelo Hospital Veterinário Público do Distrito Federal. Em verdade o Distrito Federal hoje depende exclusivamente do trabalho voluntário para o acolhimento desses animais, sendo precária a condição das entidades que abrigam esses animais, sem apoio governamental e igualmente precária a situação dos protetores independentes, que na maior parte dos casos levam os animais abandonados para suas próprias casas ou de pessoas próximas que formam verdadeira corrente de amor, fornecendo lares temporários.

A proposta visa apoiar minimamente aqueles que se dedicam para amenizar o sofrimento de cães e gatos em situação de risco como abandono, atropelamento, estresse físico e mental. 

Atuar para solucionar a problemática dos protetores independentes não é apenas contribuir para a questão de saúde pública envolvendo os animais abandonados e de respeito ao meio ambiente, mas humanitária, uma vez que muitos protetores são pessoas de baixa renda, que sacrificam seu próprio sustento e o conforto de suas famílias por amor a esses animais.

Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle. Tais, situações são incompatíveis o atual estágio de desenvolvimento de nossa sociedade e seria absurdo admiti-las em plena capital do país. 

A inércia do Poder Público ao longo dos anos obrigou protetores independentes e das entidades de proteção animal a assumir responsabilidades financeiras que se tornaram em muitos casos insuportáveis. Assim, sendo vedado o retrocesso na proteção desses animais, na ausência de abrigo público, é emergencial a concessão do auxílio aos protetores independentes.

Assim, o presente Projeto de Lei faz parte de um conjunto de iniciativas que visa contribuir para a consolidação de uma legislação protetiva, atuando de maneira a reduzir a superpopulação de cães e gatos abandonados por intermédio de uma política pública perene, com a redução de custos decorrentes do crescimento exponencial, redução das violações de direitos dos animais e melhoria da qualidade de vida nas cidades.

Ante o exposto, considerando o inegável interesse público da matéria, conclamamos aos nobres Colegas a apoiar a iniciativa e apreciar a matéria com a celeridade que o tema requer.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital – PL/DF

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Art. 1º Adiciona-se ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Os Conselheiros Tutelares desenvolvem atividades essenciais para o cuidado e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do DF. Contudo, a população do DF tem crescido sem a correspondente aumento desse importante órgão.

Dessa forma, defendemos a criação dos cargos administrativos para criação de  unidades do Conselho Tutelar nas regiões de Santa Maria, Recanto das Emas e Riacho Fundo II.

Por isso, solicito a aprovação da proposta.

jaqueline silva

Deputada Distrital

        À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

              À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Mundial da Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Mundial da Saúde.

1. ADENALVA LIMA DE SOUZA BECK
2. ALESSANDRA ALVES VIANA DE OLIVEIRA
3. ALESSANDRA ANDRADE CHAGAS 
4. ALESSANDRA CARVALHO DA COSTA
5. ANA BEATRIZ FABRÍCIO 
6. ANA KATARINA DA SILVA SANTOS
7. ANA MARIA GOMES REIS PINHEIRO
8. ANA ROSA PESSOA PEIXOTO BARRETO 
9. ANALIA HELENA DE ARAUJO GUEDES
10. ANDRE DOMINGUES PEREIRA
11. ANDRE GODOY RAMOS
12. ANDRE LUIS CONDE WATANABE
13. ANDRÉ LUIZ GOMES FERREIRA
14. ANDRÉ ROLIM DA COSTA
15. ANDREISON SIQUEIRA GOMES
16. ANDREZA PEREIRA SANTOS RODRIGUES
17. ANTONILDE CAMELO DO NASCIMENTO
18. BERNADETE DE LOURDES LOPES ALVIN
19. CARLA CARLOS DOS SANTOS 
20. CAROLINA DE FATIMA COUTO
21. CRISTINA MACHADO CAMARGO AFIUNE
22. CRISTINA SOARES DE MOURA DE JESUS CAMPELO
23. DANIEL GONÇALVES DE SOUSA
24. DENISE DE FREITAS MARRECO
25. DIVINO VALERO MARTINS
26. DIVINO VALERO MARTINS
27. DIVINO VALERO MARTINS
28. DORIEDISON RODRIGUES PEREIRA
29. ELAINE FARIA MORELO
30. ELIANE LOPES DOS SANTOS
31. ELIANE ROSA DE ANDRADE ALVES
32. ELVÉCIO ADILSON DA CUNHA
33. FABIANO DOS ANJOS PEREIRA MARTINS
34. FÁBIO DA SILVA COSTA
35. FERNANDA SANTOS LINO 
36. FERNANDO ANTIBAS ATIK
37. FERNANDO ZASSO PIGATTO
38. FLÁVIA OLIVEIRA COSTA
39. FLÁVIA PAIÃO CORREIA DE SOUSA ROVO
40. FRANCISCA GUEDES FRAZÃO
41. FRANCISCO NILSON GONÇALVES PEREIRA
42. GISELA MISHIMA DE MACEDO 
43. GISELE MARTINS FRAZÃO 
44. GRASIELA ARAUJO DA SILVA
45. GUILHERME URPIA MONTE
46. HELEN SOUTO SIQUEIRA CARDOSO
47. HELLEN KAROLINE MANIERO 
48. IDAIANO IURI MARQUES DOS SANTOS
49. JADIR COSTA FILHO
50. JAMAIRA LANNA E SILVA ANCHIETA BERCELOS 
51. JANE ROCHA FIGUEIROA 
52. JANICE RAMOS DE SOUSA
53. JANINE CUNHA DA SILVA 
54. JEANNE ALVES DA SILVA
55. JOÃO EUDES FILHO 
56. JOÃO EUDES FILHO
57. JORGE YUSSEF AFIUNE
58. JOSE FERREIRA DE LIMA FILHO
59. JOSE HUMBERTO GEBRIM
60. JOSE ROBERTO DA COSTA
61. JOSÉ SILVIO VALERIO SANTOS JÚNIOR
62. JOSEANE GOMES FERNANDES VASCONCELLOS
63. JÚLIO CARLOS PELES
64. JÚLIO CESAR FLORÊNCIO ISIDRO
65. JÚLIO CÉSAR FLORÊNCIO ISIDRO
66. JUSSARA APARECIDA COSTA BRANDÃO 
67. KATIA MARTINS DA SILVA 
68. KLICIA BARBOSA BEZERRA MATIOLI
69. LARISSA DA COSTA SOUZA
70. LEONARDO LAFETA MACHADO 
71. LIDIANE DE MORAIS PIRES
72. LINDA MARIA CORREIA SANTOS PEDRAZZI
73. LINDON JOHNSON VIEIRA MONTEIRO
74. LIVIA MARIA XIMENES SABOIA 
75. LUCAS MARANI BAHIA DUCA 
76. LUCAS MARANI BAHIA DUCA
77. LUCIANA ALVES DE QUADRO
78. LUCIANA LEITE MELO E SILVA
79. LUCIANO GOMES ALMEIDA
80. LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ
81. LUCIMIR HENRIQUE PESSOA MAIA
82. MAGAYVER DAYAN AFONSO SILVA
83. MARCELO BOTELHO ULHOA JUNIOR
84. MÁRCIA CRISTINA DA SILVA
85. MARCOS PAULO FREIRE MALGUEIRO LOPES
86. MARCOS PAULO FREIRE MALGUEIRO LOPES
87. MARIA DE FATIMA PIRES MARTINS CARVALHO 
88. MARIA DUCARMO PEREIRA BARROS
89. MARIA ISABEL MAMEDE ISIDRO
90. MARIA ISABEL MAMEDE ISIDRO 
91. MARIA ISABEL MAMEDE PEREIRA ISIDRO
92. MARIA REGINA GONÇALVES DE BARROS
93. MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA
94. MARIANA DE OLIVEIRA CHIORLI
95. MARLEUSA ALVES DE OLIVEIRA
96. MARTA CRISITNA TENÓRIO
97. MELINA ROMANINI MANRIQUE SOARES
98. MICHELLE ALVES VIGORITO 
99. OSNEI OKUMOTO
100. OSTON JOSÉ DE SOUZA
101. PAULA BARZON GARCIA DE MENEZES 
102. PAULA BARZON GARCIA DE MENEZES 
103. PAULO DE OLIVEIRA MARTINS 
104. PAULO ROBERTO DA SILVIA JÚNIOR
105. PRISCILLEYNE OUVERNEY REIS
106. RAIANE DINIZ OLIVEIRA 
107. RAISSA PIERONI VAZ
108. RAMON GUSTAVO DE QUEIROZ JARA 
109. RAQUEL ROCHA DE SOUSA
110. REJANE DA SILVEIRA SANTOS FONTINELE 
111. RENATA  BRANDÃO ABUD
112. RENATA DA NOBREGA SOUZA DE CASTRO
113. RENATA DE MOURA PANTOJA 
114. RENATA DE MOURA PANTOJA 
115. RENATO PEREIRA DE NORONHA
116. RICARDO GONZAGA PATRAO
117. RICARDO GONZAGA PATRÃO 
118. ROBÉRIO ANTONIO ARAÚJO
119. ROGERIO CORREIA DA SILVA
120. ROMEU PINTO DE ALMEIDA 
121. ROSA AKIKO MATSUMOTO
122. SABRINA IRENE CASTRO GADELHA
123. SAULO DE RESENDE VIANNA BARBOSA
124. SELMA MARIA DE SOUZA
125. SHIMENNY GOULART MOTA DE JESUS
126. SIDNEY SOTERO MENDONÇA
127. SUZY YURIMI KUSSAKAWA MASHUTE 
128. TATIANA DIAS RODRIGUES
129. TEREZA LUIZA DE SOUZA PEREIRA
130. THIAGO ALVES DE FREITAS
131. VAGNER DE OLIVEIRA CRUZ 
132. VITOR SALVATORE BARZILAI
133. VOLNEY ASSIS LARA VILELA
134. WILLANDA NIEK MELO DA SILVA ARAÚJO 

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Mundial da Saúde foi criado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1948, em razão da preocupação de seus integrantes em manter o bom estado de saúde das pessoas do mundo, bem como alertar sobre os principais problemas que podem atingir a população mundial

A OMS define a saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”.

A saúde pública é responsabilidade dos governantes e deve ser trabalhada de forma séria pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e pelo Governo Federal. Estes devem cuidar de aspectos ligados às suas responsabilidades, capacidades e verbas.

Diante da importância dessa data e por reconhecer a contribuição das pessoas acima especificadas como promotores da saúde no Distrito Federal, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação da presente Moção de Louvor em ocasião em ocasião do Dia Mundial da Saúde.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a solicitação de consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca das implicações da Decisão nº 408/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo em vista a simetria da legislação das corporações militares do DF, em especial os artigos 32 e 79 da Lei nº 12.086/2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Resolução nº 218, de 2005, art. 1º da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e art. 264 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal - Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, solicito que seja enviado consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca das implicações da Decisão nº 408/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo em vista a simetria da legislação das corporações militares do DF, em especial os artigos 32 e 79 da Lei nº 12.086/2009.

JUSTIFICAÇÃO 

1- DOS FATOS

Considerando a grande insegurança jurídica que pairava na interpretação de dispositivos da Lei nº 12.086/2009 referentes às regras de promoção das praças aos quadros de Oficiais sequenciais de carreira, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal enviou consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal solicitando análise interpretativa da mencionada lei, que foi instruída no Processo nº 00600-00011488/2021-65, que teve como resultado a edição da Decisão nº 408/2022.

Ocorre que a mesma insegurança jurídica também atinge a corporação coirmã, A Polícia Militar do Distrito Federal, visto que a promoção de Praças aos Quadros Oficiais de Carreira é regida pela mesma lei (Lei nº 12.086/2009), somente em títulos diferentes, tendo a redação dos dispositivos grande simetria com os dispositivos que regem o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme verifica-se abaixo:

Título da Polícia Militar do Distrito Federal

Art. 32.  Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo:                                           (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e                                             (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;                                             (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)

II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;

III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;

V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;

VI - pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e

VII - pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes.

§ 1º A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal.                                             (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)

§ 2o  Na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas no inciso I do caput deste artigo resultar em número fracionário:                                       (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

I - o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e                                           (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

II - o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos.                                                 (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017) 

§ 3o  Para a inclusão referida no caput deste artigo, não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ao policial militar que possua os demais pré-requisitos, desde que a corporação não tenha ofertado o referido curso.                                             (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

Título do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Art. 79.  Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e QOBM/Mnt no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras:                                               (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)

I - ser selecionada dentro do somatório de vagas disponíveis no respectivo Quadro para matrícula no Curso Preparatório de Oficiais (CPO), sendo:                                                       (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade;                                                   (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; e                                   (Incluída pela Lei nº 13.459, de 2017)

c) na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas nas alíneas a e b deste inciso resultar em número fracionário: 

1. o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e                                           (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

2. o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos.                                           (Incluído pela Lei nº 13.459, de 2017)

II - possuir diploma de curso superior obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;

III - ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;

IV - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de tempo de serviço na ativa, até a data de inscrição do processo seletivo; e

V - concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais.

§ 1o  As vagas a que se refere o inciso I do caput serão preenchidas mediante a transposição dos militares oriundos da:

I - Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1 para o QOBM/Intd;

II - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas - QBMG-2 para o QOBM/Cond;

III - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção - QBMG-3 para o QOBM/Mnt; ou

IV - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico - QBMG-4 para o QOBM/Mús.

§ 2o  As exigências de que tratam os incisos I, II e IV do caput serão aplicadas após 5 (cinco) anos contados da data de publicação desta Lei.

§ 3o  No período de transição a que se refere o § 2o, a transposição aos Quadros de que trata o caput será processada observando-se as disposições desta Lei e o seguinte:

I - 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes pelo critério de antiguidade;

II - 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de merecimento, observadas as regras de promoção de que tratam os incisos I a III do § 2o do art. 71;

III - o candidato deverá ser Subtenente ou, quando não houver Subtenente habilitado, deverá ser Primeiro-Sargento; e

IV - o militar deverá ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais e possuir certificado emitido por instituição de ensino médio ou equivalente autorizada ou reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;

§ 4o  A contar da data da publicação desta Lei, os Oficiais existentes no QOBM/Adm passam a integrar os seguintes Quadros:

I - o QOBM/Intd, se militar oriundo da QBMG-1; e

II - o QOBM/Cond, se militar oriundo da QBMG-2.

Conforme pode-se depreender da transcrição acima, os dispositivos legais são praticamente idênticos, o que nos leva a entender que a interpretação expressada pela Corte de Contas, por meio da Decisão nº 408/2022, deve ser estendida à Polícia Militar do Distrito Federal, gerando maior segurança jurídica àquela Corporação, assim como ocorreu em relação ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal após a louvável decisão adotada pelo TCDF.

PROCESSO Nº 00600-00011488/2021-65-e 

RELATOR : CONSELHEIRO ANDRE CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA 

EMENTA : Consulta formulada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, solicitando manifestação do Tribunal acerca das medidas que devem ser adotadas por aquela Corporação, visando à seleção de Praças BM para realização do Curso Preparatório de Oficiais – CPO, previsto no art. 79 da Lei nº 12.086/2009. 

Na fase de discussão da matéria, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA, com fundamento no art. 54, II, do RI/TCDF, reiterou os termos do Parecer nº 46/2022-G4P/ML (peça 22). 

DECISÃO Nº 408/2022 

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conhecer parcialmente da consulta formulada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF (Ofício nº 1634/2021 – CBMDF/GABCG, e anexos, peças 1/14), somente em relação aos quesitos “a”, “b”, “b.1” e “c”, por atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno do TCDF; II – esclarecer ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que, em resposta: a) ao quesito "a": onde se lê a palavra “Praça” no caput do art. 79 da Lei nº 12.086/09, entenda-se “Subtenente”, uma vez que somente os Subtenentes podem acessar o Posto de Segundo-Tenente QOBM/Adm e QOBM/Esp, em razão do princípio da hierarquia, previsto no art. 42 da Constituição Federal, e do seu acesso ser seletivo, gradual e sucessivo, a teor do art. 61 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479/86; b) aos quesitos "b" e "b.1": a expressão “vagas disponíveis no respectivo Quadro”, para o cálculo de matrículas no CPO, na dicção do inciso I do art. 79 da Lei nº 12.086/09, combinado com o § 2º do art. 102, do citado normativo, deve ser entendida como o quantitativo de vagas em aberto nos postos/graduações dos respectivos Quadros (no presente caso, os Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Administração e de Especialistas), limitado ao número de vagas fixadas em lei para o posto de Segundo-Tenente; todavia a Corporação, observada a conveniência/oportunidade e o interesse público, poderá disponibilizar, quando do oferecimento de vagas para o CPO, um quantitativo inferior a essas vagas em aberto, conforme disponibilidade orçamentária e financeira para tal; c) ao quesito "c": ao término do CPO, os bombeiros-militares manterão o exato posicionamento na escala hierárquica, uma vez que não se trata de curso inicial de carreira; III – autorizar: a) o envio do relatório/voto do Relator e desta decisão ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF; b) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, para adoção das medidas cabíveis e posterior arquivamento. 

Presidiu a sessão, durante o julgamento deste processo, o Vice-Presidente, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, MÁRCIO MICHEL e ANDRÉ CLEMENTE. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausentes o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU, e a Conselheira ANILCÉIA MACHADO. 

SALA DAS SESSÕES, 23 de Fevereiro de 2022
 

Assim como o fato da legislação de promoção das corporações serem análogas, os Estatutos das Corporações também o são, em relação ao princípio da hierarquia e do acesso na hierarquia ser seletivo, gradual e sucessivo, mediante promoção:

Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei nº 7.289/1984)

Art 2º - A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal.

…

Art 60 - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares.

Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (Lei nº 7.479/1986)

Art. 2o  O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição permanente, essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, e de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

…

Art 61. O acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os bombeiros-militares.

Este Deputado Oficiou a Polícia Militar do Distrito Federal para que pudesse se manifestar acerca da aplicabilidade da Decisão 408/2022 no âmbito daquela corporação (OFÍCIO Nº 91/2022-GAB DEP. ROOSEVELT VILELA, Processo 00001-00008536/2022-69)

Em resposta a Polícia Militar do Distrito Federal manifestou-se no sentido de entender que há sim reflexo da decisão no âmbito da Corporação, e que seria necessária análise por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, motivo do atual pedido de consulta:

2 - DA ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA

Conforme bem asseverou a Corte de Contas, por meio do Voto do Relator aprovado de maneira unânime na sessão do dia 23 de fevereiro de 2022, tendo como resultado a edição da Decisão nº 408/2022, as Corporações são organizadas com base na hierarquia e devem seguir a diretriz do acesso na hierarquia ser seletivo, gradual e sucessivo, de modo a obter fluxo regular e equilibrado na carreira.

…

18. Conforme bem delineado pelos Órgãos Técnicos, o “ingresso” a que o caput do mencionado dispositivo faz referência não se confunde com transposição ou forma de provimento originário, mas tão somente a progressão na carreira hierárquica, por promoção, dentro de uma mesma estrutura funcional. 

19. Admitir que praças de graduações inferiores à de Subtenentes pudessem ser alçados ao posto de Segundo-Tenente implicaria saltos de graduação, bem como violaria o princípio da hierarquia e o art. 61 do Estatuto do CBMDF, que estabelece ser seletivo, gradual e sucessivo o acesso na hierarquia da Corporação. 

20. Assim, não há outra inteligência para o caput do art. 79 da Lei nº 12.086/09 senão aquela segundo a qual a expressão "Praça" deve ser entendida como "Subtenente", única graduação cujos integrantes podem ser alçados ao posto de Segundo-Tenente. 

O Ministério Público de Contas também se expressou de maneira bastante assertiva quanto à questão, assegurando que não pode haver promoções per saltum, pois esse instituto afrontaria o restante da norma e as demais correlatas, como o Estatuto da Corporação e a Constituição Federal:

10. O avanço da Praça ao posto de Segundo-Tenente do QOBM/Adm e QOPM/Esp não se trata de transposição ou de ingresso em cargo novo, mas sim de mera progressão na carreira hierárquica, por promoção, dentro de uma mesma estrutura funcional, ocorrendo mera alteração de graduação para posto. Nesse sentido, não há razão para haver saltos nas promoções, vez que desvirtuaria o princípio da hierarquia, que exige de o Militar ir, com o tempo, galgando graduação por graduação e posto por posto, em uma crescente assunção de responsabilidades e comandos. 

(...) 

12. O princípio da hierarquia no CBMDF encontra guarida na Constituição Federal (art. 42, caput), constituindo uma das bases institucionais daquela Corporação (arts. 2º e 13, caput, do Estatuto dos Bombeiros-Militares do CBMDF, aprovado pela Lei nº 7479/1986). No sentido, cresce a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. 

13. Assim, uma ascensão per saltum de graduações acabaria por violar a lógica do sistema hierárquico que fundamenta o CBMDF. O sistema normativo da Corporação, conforme bem destacado pelo jurisdicionado, estabelece uma forma gradual e sucessiva de promoções, iniciando-se a carreira de praça com o ingresso no CBMDF, na graduação de Soldado, terminando no posto de Major (nos Quadros de Administração e de Especialistas). 

Diante de todo o exposto, e de toda análise técnica realizada no âmbito do Processo nº 00600-00011488/2021-65, por parte da Terceira Divisão de Fiscalização de Pessoal, do Ministério Público de Contas e do ilustre relator da matéria, Conselheiro André Clemente, resultando no Decisão nº 408/2022, aprovada de maneira unânime, solicita-se análise por parte da Corte de Contas quanto à aplicabilidade da referida decisão no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, em especial o art. 32, que possui analogia com o art. 79 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Brasília, 22 de março de 2022.

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

                                                 (Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor a Policial Militar do 13º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu momento de folga logrou êxito na prisão de três criminosos, fato ocorrido dia 10/03/2022, na cidade de Sobradinho-DF. Conforme demonstrado em ocorrência Nº 1.404/2022-1.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor a Policial Militar, SGT EDNA MARA SILVA RICARDO – Mat. 72.549/8, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando em seu momento de folga logrou êxito na prisão de três criminosos, fato ocorrido dia 10/03/2022, na cidade de Sobradinho-DF. Conforme demonstrado em ocorrência Nº 1.404/2022-1.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear a policial militar em questão, pela brilhante atuação, determinação e coragem ao abdicar do seu período de descanso e mesmo desprovida de todos os equipamentos necessários para efetuar a atividade policial com segurança, mesmo em trajes civis e fazendo uso de veículo particular, não mediu esforços para atuar em prol da sociedade. A SGT Edna Mara trafegava próximo ao mercado Bellavia, na quadra 08 de Sobradinho I, quando observou que um carro, FIAT PALIO, PLACA OSP1C86, saía em alta velocidade com alguns indivíduos tentando pará-lo; tendo avistado o fiscal do mercado, Sr. Talles, correndo a pé para alcançar o veículo em fuga. Momento no qual parou seu veículo e se identificou como policial militar e falou para ele entrar no carro, iniciando o acompanhamento do veículo pelas ruas de Sobradinho.

A perseguição se prolongou até a BR-020, na altura do Condomínio Império dos Nobres, quando outro carro particular, dirigido pelo Sr. Matheus, fechou o veículo em fuga, parando-o no canteiro central; três indivíduos desceram do pálio e saíram correndo, desobedecendo a ordem de parada da SGT; A policial ,então, correu atrás de 2 (dois) indivíduos que atravessaram a BR 020 e logrou êxito em prendê-los próximo ao comércio do Condomínio Império dos Nobres; O outro indivíduo, que portava uma faca, foi perseguido pelos Srs. Matheus e Talles, os quais entraram em luta corporal com o criminoso, que acabou sendo ferido e preso.

Os três criminosos foram conduzidos a 13ª DP, onde foi realizado o flagrante pelos crimes de FURTO QUALIFICADO TENTADO, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por essa nobre policial militar, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, essa Militar, em “ato de bravura”, se mostrou como verdadeira heroína. 

Diante disso e com a conduta desta policial incontestavelmente honra os valores da gloriosa Polícia Militar do Distrito Federal. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Solicita informações ao Secretário de Mobilidade Urbana a respeito da fiscalização do cumprimento da Lei Distrital nº 6.677/2020, que "Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal", regulamentada pelo Decreto nº 41.484/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que sejam solicitadas à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal as seguintes informações:

Com relação à implementação dos referidos pontos de apoio, nos termos do decreto regulamentador, informações a respeito do procedimento fiscalizatório e de penalização das empresas violadoras da lei;

A respeito da implementação da lei, dados a respeito do cumprimento da legislação, quantos pontos de apoio já foram instalados e suas localizações;

Ainda, a respeito da fiscalização, dados relativos ao número de sanções aplicadas às empresas descumpridoras e seus respectivos valores;

Informações acerca do atual estado de implementação dos pontos de apoio.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Distrital nº 6.677/2020, que “dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal”, vige há aproximadamente dois anos, no entanto, ainda carece de implementação, não tendo sido integralmente cumprida pelos destinatários das obrigações que estipula.

Apesar das sanções previstas na lei e no decreto regulamentar, observa-se que os pontos de apoio ainda não foram totalmente implementados em razão da falta de fiscalização e aplicação das multas cominadas nos diplomas normativos mencionados. 

Situações como essa demonstram o elevado nível de precarização e desrespeito a que as trabalhadoras e os trabalhadores de aplicativos de entrega são submetidos em seu cotidiano e que, infelizmente, é aprofundado pelo vazio de políticas públicas dessa Secretaria na implementação e fiscalização da legislação atinente aos pontos de apoio.

Em tempo, reitero a importância da tutela e fiscalização dos pontos de apoio por essa Secretaria, cuja implementação é essencial para garantir a qualidade de vida e a dignidade humana das trabalhadoras e trabalhadores de aplicativos. Papel este que deve ser desempenhado conjuntamente pelos órgãos da Administração Pública distrital, visando o aperfeiçoamento da mobilidade e das condições de trabalho desempenhado em modais de transporte por todo o Distrito Federal. 

Por fim, solicita a essa Secretaria informações acerca do atual estado de implementação dos pontos de apoio, bem como em relação à fiscalização e sanção das empresas que se quedaram omissas no cumprimento da Lei e dos mencionados atos infralegais que a regulamentam.

Sala das Sessões, em…

Fábio Felix

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, promova a sinalização horizontal e vertical na rotatória que dá acesso à Avenida São Francisco pela DF-480 na Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, promova a sinalização horizontal e vertical na rotatória que dá acesso à Avenida São Francisco pela DF-480 na Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputado Tabanez)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO NÚCLEO RURAL CANA DO REINO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no Núcleo Rural Cana do Reino.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que lutam por melhorias no atendimento à população, tendo em vista à escassez de recursos e a dificuldade de locomoção até outras unidades de saúde do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio daqueles usuários.

Sala das Sessões, em

tabanez

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no Assentamento 26 de Setembro.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no Assentamento 26 de Setembro.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que lutam por melhorias no atendimento à população, tendo em vista à escassez de recursos e a dificuldade de locomoção até outras unidades de saúde do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio daqueles usuários.

Sala das Sessões, em

Tabanez

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instalação de um Posto Policial no Assentamento 26 de Setembro

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instalação de um Posto Policial no Assentamento 26 de Setembro.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de justa reivindicação dos comerciantes da região que reclamam do crescente número de assaltos e arrombamentos, comprometendo o desenvolvimento da atividade comercial, a livre circulação das pessoas e trazendo sérios prejuízos financeiros aos lojistas. 

Ante o exposto, e na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade, solicitamos a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões, em

Tabanez

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/04/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa, 22 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD