CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1781/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1779/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1780/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1761/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1772/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1762/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1754/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1752/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1753/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1759/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1747/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1760/2021 A NOVACAP.

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Sessão Solene  em "Homenagem ao dia Nacional do DeMolay" a realizar-se no dia 18 de Março de 2022, às 10h00, nesta Casa de Leis.

Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como do Projeto de Resolução nº 62 de 2021,  a realização de Sessão Solene, no  dia 18 de Março às 10h00, em "Homenagem ao dia Nacional do DeMolay".

JUSTIFICAÇÃO 

            A Ordem DeMolay é um grupo composto por jovens com idade entre 12 e 21 anos, sendo uma organização Paramaçônica, ela recebe fundos para que possa se manter, é um lugar onde os membros buscam se tornar pessoas melhores e ter um melhor convívio em sociedade à partir dos ensinamentos e ideais aceitos pela Ordem. Os propósitos da Ordem DeMolay são muitos: sociais e de caráter construtivo. 

A chegada da Ordem DeMolay no Brasil foi em agosto de 1980, com a instalação do Capítulo Rio de Janeiro nº 001, primeiro da América do Sul. Trazida pelo então Soberano Grande Comendador do Supremo Conselho do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil, Alberto Mansur, a Ordem DeMolay expandiu suas fronteiras e, em pouco tempo, se espalhou pelas principais cidades do país, atingindo 3 mil membros em menos de cinco anos de existência Com reconhecimento internacional, o Brasil foi um dos países que teve autorização para instalar um Supremo Conselho próprio, em 1985, instituição que coordenou as atividades da Ordem DeMolay até 2004, quando foi fundado e instalado o Supremo Conselho da Ordem DeMolay para a República Federativa do Brasil (SCODRFB), e a partir de 2019 passa ser o Supremo Conselho DeMolay Brasil, atual responsável pela administração da marca. 

A Ordem DeMolay tem o poder de alistar jovens de bons princípios e transformá-los em líderes, dando-lhes ensinamentos e leis diárias para dirigir os rumos de suas vidas e até de sua nação. Se trata de uma Ordem que transmite aos jovens noções de civilidade, patriotismo, respeito ao próximo, cortesia e solidariedade através de um trabalho de ética e correção. Hoje existem cerca de 5 mil jovens trabalhando de forma ativa. Mostrar para a sociedade que existem jovens com questões de valores cidadãos, igualitários e justiça social.

Diante do que foi explanado, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

                                                 Sala de sessões, em      , de    de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO TOTAL.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a Realização de Sessão Solene em ¨Homenagem aos Rotarianos¨, a realizar-se no dia 22 de Fevereiro às 19h00, nesta Casa de Leis.

Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como do Projeto de Resolução nº 62 de 2021,  a realização de Sessão Solene, no dia 22 de Fevereiro de 2022, às 19h, em “Homenagem aos Rotarianos”.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Sessão Solene tem como objetivo homenagear os Rotarianos por todo o trabalho humanitário que exercem na comunidade e no mundo.  Com a  missão  servir ao próximo, difundir a integridade e promover a boa vontade, paz e compreensão mundial por meio da consolidação de boas relações entre líderes profissionais, empresariais e comunitários.

Têm como princípios e ações, estimular o ideal de servir como base de todo empreendimento digno, promovendo e apoiando: O desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades de servir; O reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética profissional; A melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um em sua vida pública e privada e  a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando à consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações.   

O Rotary atualmente representa, mundialmente, quase todas as religiões, culturas, raças, nacionalidades e crenças políticas.  Em seu grupo encontram-se  cidadãos de destaque nos mais variados campos do conhecimento humano. Os rotarianos entram em contato com outras culturas e anseiam por trabalhar e ajudar as pessoas de todos os lugares. Consequentemente, tornam-se melhores cidadãos em seus próprios países. Além disso envolvem-se com a melhoria de sua profissão ou ocupação, participando da divulgação de sua profissão entre os jovens. Procuram conseguir que todos sirvam sempre da melhor maneira através de suas profissões, sejam elas no ramo da medicina, educação, etc. Ser Rotariano é adotar para si uma filosofia de vida baseada em companheirismo e servir ao próximo.

             Diante do que foi explanado, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em      , de    de 2022. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Professor Reginaldo Veras)

Requer à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informações sobre o gasto de energia elétrica nas escolas públicas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e dos arts. 15, inciso III, 39, § 2º, inciso XII e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o valor mensal pago com energia elétrica nas escolas públicas do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 60, inciso XXXIII, e do Regimento Interno desta Casa, no artigo 145, inciso XIX, bem como auxiliar em estudo que estamos realizando com base em projeto de economia de energia elétrica em escolas públicas apresentado por cidadão a este parlamentar. 

Sala das Sessões, em       de                 de 2022.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1782/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1785/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 4 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 02 de maio de 2022, às 19h, na Casa de Cultura, em Homenagem ao 19º Aniversário do Varjão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Sessão Solene no dia 02 de maio de 2022, às 19h, na Casa de Cultura, em Homenagem ao 19º Aniversário do Varjão.

JUSTIFICAÇÃO

No final da década de 1950, as terras do Varjão pertenciam à Fazenda Brejo ou Torto e estavam localizadas no município de Planaltina.

O início do povoamento da Vila Varjão ocorreu na década de 1960, com a chegada das primeiras famílias que vieram desenvolver atividades agrícolas. No começo do ano de 1970, segundo informações de antigos moradores, as pessoas que tinham a posse da área dividiram os lotes entre os empregados, embora a terra fosse de propriedade do GDF e administrada pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP. A partir de então, novas divisões foram feitas e os lotes redistribuídos entre parentes próximos e amigos de forma irregular e desordenada, principalmente entre 1977 e 1982.

Em 1991 o GDF assinou o Decreto nº 13.132, de 19 de abril de 1991, criando a Vila Varjão, estabelecendo a fixação da população no local e determinava a elaboração de um projeto urbanístico para sua implantação definitiva.

Em 1997, com o objetivo de regularizar a situação fundiária de toda a área da Vila Varjão e, em atendimento às exigências ambientais, o GDF encomendou um novo projeto urbanístico e um Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, que ressaltava a necessidade de adensamento da Vila, com propostas de implantação de novas quadras e incorporação de mais glebas a serem parceladas.

Em 1998, por meio do Decreto 19.022, de 04 de fevereiro de 1998, foi criada a Comissão Urbanizadora e de Legalização da Vila do Varjão.

E, finalmente, em maio de 2003 por meio da Lei Nº 3.153, de 6 de Maio de 2003 foi criada oficialmente a Região Administrativa do Varjão, RA XXIII.

Inserida até então no espaço geográfico da Região Administrativa do Lago Norte, por meio da Lei nº 3.153/2003, a Vila Varjão tornou-se a RA XXIII, Região Administrativa do Distrito Federal.

O varjão localiza-se no extremo sudoeste do Setor Habitacional Taquari – SHTQ, próximo ao Setor de Mansões do Lago Norte. Sua população urbana foi estimada em 2015 em 9.215 habitantes.

A população do Varjão, como todo DF, é constituída predominantemente por imigrantes nordestinos que mesclaram seus hábitos e costumes aos do Centro-Oeste. De qualquer forma, a predominância da influência cultural nordestina é evidente não só na alimentação e na linguagem, mas também nos hábitos e manifestações culturais e religiosas.

Há poucos anos as características do Varjão vem mudando muito. As casas feitas de madeira, que antes eram fruto de invasão hoje são minoria na cidade, pois o início do processo de regularização da região fez com que a cara da comunidade fosse mudando.

Durante muito tempo a cidade foi considerada violenta e alvo predileto de invasões. Hoje, porém, o cenário é totalmente diferente.

Investimentos em melhorias urbanas e na segurança pública, bem como um trabalho intenso de conscientização social, ambiental e sustentável mudaram a fisionomia inicial do Varjão.

A localização privilegiada do Varjão, próxima ao Setor de Mansões do Lago Norte) e a melhoria dos índices sociais da cidade fizeram com que os imóveis ganhassem valor. O comércio local é a principal atividade econômica. A cidade também é exportadora de mão de obra no setor de serviços.

Merece destaque a Central de Reciclagem do Varjão, que coleta e recicla cerca de cinco toneladas de lixo por dia recolhidos da cidade e do Lago Norte.

A comunidade conta com um Centro de Saúde, uma escola de ensino fundamental, um posto policial, um Centro de Convivência do Idoso, quatro creches comunitárias, um galpão de eventos, uma casa de cultura, um centro esportivo contendo um campo de grama sintética, uma quadra poliesportiva e um campo de areia, sete outras quadras esportivas espalhadas pela cidade, duas outras quadras cobertas localizadas na escola, oito praças, oito parquinhos infantis, cinco pontos de encontro comunitário (PEC), um parque ecológico.

Portanto, dando-se o necessário incentivo com a Sessão Solene, dar-se-á a merecida notoriedade trabalhando com a Força da lei e a fiscalização por meio desta Casa.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                      de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Susta a aplicação do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que estabelece o Programa Educador Social Voluntário (ESV).

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o qual, ao estabelecer o Programa Educador Social Voluntário, proíbe a atuação do Educador Social por dois anos consecutivos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

          O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar os efeitos do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o qual, ao estabelecer o Programa Educador Social Voluntário, proíbe a atuação do Educador Social por dois anos consecutivos.

Tal proibição gerará prejuízos aos candidatos que participarão do Programa esse não e não poderão se candidatar no ano que vem. Situação que nunca ocorreu em anos anteriores. Ademais, o Decreto Nº 39.734, de 26 de março de 2019, que adota, no âmbito da Rede Pública de Ensino, o Programa de Voluntariado do Distrito Federal - Voluntariado em Ação não traz essa limitação de dois anos consecutivos.

Essa é, em brevíssima síntese, o ato praticado pelas autoridades e que deve ser imediatamente sustado por uma série de motivos que desborda do poder regulamentar do Poder Executivo, consoante se demonstrará a seguir.

O exercício do poder regulamentar está limitado à obediência aos limites legais das competências do Poder Executivo. Isso decorre do princípio da legalidade, nos termos do caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ademais, o regulamento, seja ele efetivado por meio de Decretos, Atos, Portarias, entre outros, deve se limitar ao conteúdo da norma que permita sua existência.

Assim, se a lei dispõe em determinado sentido, não pode o ato regulamentar, no caso o §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, dispor em sentido contrário, reduzir ou ampliar os direitos que a lei assim não dispôs sob pena de manifesta ilegalidade, em razão da violação ao princípio da hierarquia das normas.

Ressalte-se que a presente proposição em questão firma-se na competência atribuída pela Lei Orgânica do Distrito Federal a esta Casa, para sustar os atos do Poder Executivo que importem em desobediência do poder regulamentar.

Assim dispõe a Carta Política do Distrito Federal:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito

Federal:

(...)

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do

poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua

reedição; ”

Também o Regimento Interno da Câmara Legislativa, em seu artigo 56, inciso XV e parágrafo único, determina, “ verbis ”:

Art. 56. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua

competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

(...)

XV – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de

decreto legislativo.

Parágrafo único. As atribuições estabelecidas nos incisos IV, V, VIII,

X, XII, XIV e XV deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de

Deputado Distrital.

Por fim, alertado que a incongruência trazida pelo §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, gera insegurança jurídica e, pior ainda, prejudica, sobremaneira, os envolvidos, cidadãos que buscam empreender nesse período tão difícil em que enfrentamos.

Considerados os argumentos supra elencados, denotando-se a incongruência do procedimental do ente Estatal em proibir a atuação do Educador Social Voluntário por dois anos consecutivos, conclamo os meus pares a aprovarem o presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões,…………………………………….

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do parque para recreação infantil localizado na EQNM 22/24, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do parque para recreação infantil localizado na EQNM 22/24, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores, pais e crianças que frequentam o referido parque infantil localizado na EQNM 22/24, em Ceilândia – RA IX.

O parquinho encontra-se em condições precárias, necessitando de urgente reforma e troca dos brinquedos para que possa ser utilizado com segurança pelas crianças. Com a concretização da obra, as crianças passarão a dispor de um lugar seguro para o lazer e diversão.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em…

 rafael prudente

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2679/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

 Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 2.679 de 2.022 aditado na forma que se segue:  

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda visa possibilitar a criação do Segundo Conselho Tutelar do Itapoã, para atender a demanda pela Criação do Itapoã Parque. Tal demanda se faz necessária em razão da região apresentar grande índice de vulnerabilidade social.

Trata-se de reinvindicação dos Conselheiros Tutelares do Itapoã, uma vez que a região já possui mais de 170 mil habitantes para atendimento. Além disso, está previsto para o mês de julho de 2022 o acréscimo habitacional de 60 mil pessoas, em virtude da entrega do Condomínio Itapoã Parque. 

Sala das Sessões, em 

Deputado EDUARDO PEDROSA

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.464/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.464/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.519/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.519/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo