CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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ALISSON DIAS DE LIMA

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PARECER Nº , DE 2025 - CTMU

Projeto de Lei nº 1.816/2025

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei n.º 1.816/2025, que “Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece diretrizes para a implementação da tarifa zero”.

AUTOR: Deputado MAX MACIEL

RELATOR: Deputado FÁBIO FELIX

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.816/2025, que “Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece diretrizes para a implementação da tarifa zero.”

Conforme o disposto no art. 162 do novo texto do RICLDF, o projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV); para exame de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I), e, apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

A proposta em análise tem como escopo primordial instituir o “Programa Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo" (art. 1º). Nessa linha, o texto estabelece objetivos e diretrizes (art. 3º), medidas para sua implementação (art. 4º) e a obrigatoriedade de instituir a Tarifa Zero para a Administração Pública Distrital (artigos 5º e 7º). 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II e IV, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

Conforme constatado pelas pesquisas realizadas no âmbito do Plano Diretor de Transportes Urbanos (PDTU), o Distrito Federal apresenta um alarmante índice de uso do modal individual motorizado de transporte. No contexto da atualização do mencionado plano, segundo informações do Produto 3.2 – Diagnóstico da Mobilidade Urbana (Volume II): “Em comparação com outras unidades federativas, o DF apresenta a maior relação de condutores por habitante, com uma média de 0,61. Ainda, o DF lidera o ranking nacional na relação de automóveis por habitante, com 0,49 (...)”, dados que demonstram a forte preferência pelo uso do automóvel.¹

Nessa esteira, o projeto de lei desempenha importante papel factual ao elencar mecanismos para potencializar a participação social na gestão do transporte público coletivo (art. 3º, inciso I; art. 4º, inciso IV), fomentar a transparência (art. 4º, inciso III), bem como para assegurar fontes de financiamento da iniciativa delineada (art. 4º, incisos I e VII) e para os próprios subsídios ao transporte coletivo (art. 4º, inciso II), de modo a possibilitar a redução progressiva do valor das tarifas. 

Assim, o texto tenciona integrar os usuários aos próprios mecanismos de funcionamento do modal coletivo, possibilitando maior fiscalização e propiciando meios para reivindicações e sugestões - o que contribui, sem dúvidas, para um transporte público coletivo dotado de qualidade e, portanto, maior atratividade para os usuários. Tal processo amplia as possibilidades para o incentivo ao uso do transporte público e atua enquanto um meio de incutir um senso comunitário de pertencimento, elemento basilar para os propósitos veiculados pelo projeto.

Não se pode deixar de lado o evidente liame da medida em análise com a concretização do acesso à cidade e do direito ao transporte (que possui status constitucional, conforme previsão do art. 6º, caput, da Constituição da República). Sendo assim, proporcionar um instrumental sólido para a oferta de um transporte gratuito e acessível é de suma importância, uma vez que configura um meio para o exercício de outros direitos.

Na mesma linha, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece, enquanto princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano, “o acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer”; “a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização” e “a prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado” (art. 314, incisos II, III e V, respectivamente). Tais incisos, especificamente, estão em evidente consonância com o disposto na proposta legal em exame.

Nessa esteira, é digno de nota que tramitam diversos projetos nesta Casa de Leis que buscam expandir as hipóteses de isenção de pagamento. Exemplos são os seguintes projetos de lei: n.º 817/2023, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior”; n.º 894/2024, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração ligados à mobilidade urbana”; n.º 1.011/2024, que “Dispõe sobre gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para mães e responsáveis de prematuros em unidades neonatais, em situação de vulnerabilidade, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal” e n.º 1.256/2024, que “Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2020, para assegurar aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”. Os dois primeiros são de autoria do Deputado Max Maciel e os dois últimos, de autoria deste mandato. 

Em âmbito federal, é mister ressaltar a existência da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.” 

A PEC confere protagonismo, dentre outras, às diretrizes de universalidade, gratuidade para os usuários do transporte público coletivo e descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.”²

Depreende-se, portanto, que há uma sintonia entre o projeto em análise e as normas já existentes (em especial na Constituição da República e na LODF), bem como as demais propostas que tramitam nas esferas distrital e federal..

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, entendemos que o projeto de lei n.º 1.816/2025, que “Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece diretrizes para a implementação da tarifa zero”, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela LODF, art. 19, caput). 

A proposta concretiza, ainda, valores de estatura constitucional (notadamente os direitos sociais, estatuídos no art. 6º, caput, do texto da Carta Magna), bem como os objetivos prioritários e os princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano, insculpidos na LODF. 

Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, do projeto de lei n.º 1.816/2025. 

Sala das Comissões, …

¹ GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. LABORATÓRIO DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA. FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIOECONÔMICOS. Produto 3.2 – Diagnóstico da Mobilidade Urbana (Volume II). Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1S1ILfwpnu_PwagIC8sAx-6tx3NG4gScC/view. Acesso em 11/08/2025.

² CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 11/08/2025.

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Adite-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.833, de 2025, o seguinte parágrafo:

Art. 3º ....

....

§ 4º Fica o Banco de Brasília S.A. – BRB autorizado a instituir linhas de crédito especiais destinadas a financiar operações necessárias à execução do Programa Cartão Uniforme Escolar, inclusive sob a forma de capital de giro, renegociação ou refinanciamento de operações de crédito relacionadas ao referido Programa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda busca fortalecer a execução do Programa Cartão Uniforme Escolar ao permitir que o BRB adote mecanismos financeiros que assegurem maior estabilidade e continuidade ao benefício. 

O instrumento de linhas de crédito especiais visa garantir a adequada movimentação de recursos, possibilitar renegociações e refinanciamentos, além de atender a eventuais necessidades de capital de giro, conferindo maior segurança jurídica e eficiência na operacionalização do Programa.

DeputadA JAQUELINE SILVA

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