CLDF

Ao Sacp,

Encaminhamos para continuidade da tramitação a Indicação nº 8155/2025 (298933), aprovada na 2 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (308319). 

Brasília, 4 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de setembro de 2025.

Indicação  Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB/DF e do Departamento de Trânsito - DETRAN/DF, a realização de campanha institucional voltada à educação dos usuários de transporte individual privado de passageiros em grandes eventos, com foco na sinalização dos pontos oficiais e seguros de embarque e no combate à utilização de transporte irregular.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB/DF e do Departamento de Trânsito - DETRAN/DF, a realização de campanha institucional voltada à educação dos usuários de transporte individual privado de passageiros em grandes eventos, como na Arena BRB, Na Praia Festival e outros, com foco na sinalização dos pontos oficiais e seguros de embarque e no combate à utilização de transporte irregular.

JUSTIFICAÇÃO

A realização de grandes eventos no Distrito Federal, como jogos, shows e espetáculos culturais, mobiliza milhares de pessoas e exige atenção redobrada das autoridades quanto à segurança viária e ao ordenamento da mobilidade urbana. Temos visto que nessas situações tem sido comum que motoristas irregulares ("livres") se aproveitem da vulnerabilidade dos usuários, oferecendo transporte fora das regras legais, sem qualquer garantia de segurança ou rastreabilidade.

Nesse contexto, uma campanha institucional, com linguagem clara e acessível, pode orientar o público a identificar os pontos oficiais de embarque (ônibus, táxis e aplicativos cadastrados), além de conscientizar sobre os riscos de aceitar serviços clandestinos. Sugerimos, portanto, a aplicação de sinalização ostensiva dos locais de embarque regular nas proximidades dos estádios, arenas e espaços de shows; a oferta de material educativo em meios digitais, impressos e sonoros durante os eventos; e ações de sensibilização para o público, destacando os canais de denúncia contra transporte irregular. Portanto, a campanha não só protege os usuários, mas também fortalece o papel do Poder Público na regulação da mobilidade urbana, valoriza os motoristas que atuam de forma legal e contribui para a redução de práticas abusivas.

Sendo, por todo o exposto, medida que busca promover a segurança da população, garantir a efetividade da lei e estimular uma cultura de mobilidade responsável, solicito o apoio dos nobres Pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Comissões, em

Deputado Max Maciel

À Secretaria Legislativa. Em cumprimento ao disposto no art. 142, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, encaminho Requerimento nº 2.231 de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1.268/2024 e nº 1.414/2024

Brasília, 4 de setembro de 2025.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

Ao Sacp,

Encaminhamos para continuidade da tramitação a Indicação nº 8312/2025 (301461), aprovada na 2 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (307167). 

Brasília, 4 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

emenda supressiva

(Autoria: Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e outros deputados)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.”

Fica suprimnida a alteração do caput do art. 8º-A, contida no art. 1º do PL 1787/2025.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, construída a partir de discussões no Conselho do Agro do Distrito Federal – iniciativa que une representantes de diversas associações e produtores rurais para promover o desenvolvimento do agronegócio regional.

Ressalta-se que a FAPE enviou ofício à Secretaria de Agricultura do DF, com o objetivo de dialogar sobre as alterações propostas e considerar os anseios do setor. A resposta indicou que as propostas deveriam ser discutidas no âmbito da Câmara Legislativa, o que se busca realizar por meio desta emenda.

É imperativo resgatar o contexto histórico da ocupação rural no Distrito Federal, que remonta às décadas de 1950 e 1960. Pioneiros foram convidados pelo governo federal a se estabelecerem na região para formar o "cinturão verde", com a promessa de titulação definitiva da terra. Essa promessa, que se arrasta por mais de 60 anos , gerou uma situação de posse precária que é a raiz da insegurança jurídica. A jurisprudência do TJDFT reitera que a ocupação de terras públicas não induz à posse , tornando os produtores vulneráveis à remoção e inviabilizando o planejamento de longo prazo.  

A ausência de titulação definitiva impede o acesso a crédito rural, essencial para investimentos em tecnologia, irrigação e infraestrutura. Essa limitação compromete diretamente a produtividade e a competitividade do setor, ameaçando o papel estratégico que a agricultura rural do DF desempenha na segurança alimentar da capital. O Relatório de Informações Agropecuárias (RIA) 2024 da Emater-DF demonstra a relevância da produção local de olericultura e fruticultura , com a agricultura familiar exercendo um papel fundamental no abastecimento de produtos frescos para a população.  

Manter a opção de compra no processo de regularização é uma medida de justiça social e um investimento estratégico. Ela confere aos produtores o direito de buscar a escritura definitiva, transformando a posse precária em propriedade plena e assegurando a segurança jurídica necessária para atrair investimentos e garantir a perenidade da produção. A aprovação desta emenda é fundamental para preservar o legado dos pioneiros, honrar a função social da terra e garantir o futuro da agricultura no Distrito Federal.

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio na aprovação da presente emenda, a fim de preservar a equidade e a justiça social na regularização fundiária rural do Distrito Federal.

Sala das comissões, 

Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e outros deputados

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor André Luís Conde Watanabe.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor André Luís Conde Watanabe.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor André Luís Conde Watanabe, como reconhecimento pela sua trajetória e dedicação à medicina no Distrito Federal.

Nascido em Brasília no dia 1º de junho de 1982, filho de médicos formados pela Universidade de Brasília (UnB), Dr. André Watanabe também seguiu a vocação familiar e graduou-se em Medicina pela mesma universidade em 2007. Posteriormente, especializou-se em Cirurgia Geral no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e em Cirurgia do Aparelho Digestivo no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde também concluiu seu mestrado com foco em cirurgia e transplantes.

Desde seu retorno a Brasília, em 2012, Dr. André Watanabe se dedicou ao desenvolvimento do transplante de fígado em uma região até então totalmente carente desse serviço. Com dedicação e visão estratégica, ajudou na implementação do programa no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (ICTDF), ampliando rapidamente a capacidade de atendimento.

Desde 2019, o Dr. André ocupa a Diretoria Médica do ICTDF, instituição que, ao final de 2024, foi o 2º maior centro em transplantes de coração e o 3º em transplantes de fígado no Brasil, demonstrando o impacto transformador de sua gestão.

Seu trabalho tem elevado a qualidade do atendimento médico, salvando centenas de vidas e consolidando o DF como referência nacional na área. Por sua trajetória de excelência e compromisso com a vida, é mais que justa a concessão deste título.

Assim, proponho aos nobres colegas parlamentares a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo como forma de reconhecimento público à extraordinária trajetória do Dr. André Luís Conde Watanabe e aos serviços prestados à nossa cidade e à nossa gente.

 Sala das sessões, 03 de setembro de 2025.

Deputado Thiago manzoni

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza as Prefeitas e os Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às Prefeitas e aos Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, abaixo nominados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Raquel Assumpção Costa Ferreira

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade reconhecer e homenagear o trabalho dos prefeitos comunitários, lideranças legítimas eleitas democraticamente pelos moradores das superquadras e setores do Plano Piloto. Esses representantes, de forma voluntária e abnegada, dedicam seu tempo e esforço à defesa dos interesses coletivos, à mediação de demandas locais e à interlocução permanente com os órgãos do Governo do Distrito Federal, buscando soluções que atendam às necessidades da comunidade.

Sua atuação é fundamental para o fortalecimento da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida nas regiões que representam. Exercem papel relevante no acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos, na promoção de ações sociais, culturais e educativas, bem como no encaminhamento de reivindicações que expressam as demandas reais da população.

Trata-se, portanto, de merecida homenagem àqueles que, com comprometimento e espírito público, se tornam elo essencial entre a comunidade e o poder público, contribuindo para uma gestão mais participativa, transparente e eficiente.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT