CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

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Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 326/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 326/2025, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Padre Júlio Lancellotti”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 326, de 2025, autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Padre Júlio Lancellotti.".

O art. 1º trata da concessão da honraria ao homenageado. O art. 2º estabelece a entrada em vigor da norma, na data de sua publicação.

A justificação traz que o objetivo da proposta é reconhecer a trajetória exemplar de dedicação à promoção da dignidade humana, da justiça social e da defesa incondicional dos direitos das populações mais vulneráveis, especialmente a população em situação de rua. O documento informa que o homenageado atua junto a menores infratores, pacientes com HIV, populações de baixa renda, entre outros, sempre com muita dedicação e respeito.

O texto destaca que Padre Júlio Lancellotti é uma das figuras mais respeitadas do País quando o assunto é a luta pelos direitos humanos. Atua como pároco da Igreja São Miguel Arcanjo, em São Paulo, exerce seu ministério pastoral com forte atuação social, sendo coordenador da Pastoral do Povo da Rua. 

Ademais, o autor destaca que atuação do pároco atuação vai além dos limites geográficos de São Paulo, alcançando todo o território nacional por meio de sua presença pública, articulação com diversas entidades da sociedade civil e inspiração ética para agentes públicos, lideranças sociais e religiosas.

A matéria tramita, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre a concessão de título de cidadão benemérito e honorário, matéria que se relaciona diretamente com o projeto de decreto legislativo em exame.

A concessão de títulos honoríficos constitui prerrogativa do Poder Legislativo distrital para reconhecer cidadãos que demonstrem virtudes humanas excepcionais. O art. 245 do Regimento Interno estabelece os requisitos cumulativos para a concessão do título de cidadão honorário: ter nascido fora do Distrito Federal, ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população, ser pessoa de notório reconhecimento público e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

O primeiro requisito está plenamente atendido, considerando que Padre Júlio Lancellotti não é natural do Distrito Federal, exercendo seu ministério pastoral em São Paulo.

O segundo requisito manifesta-se através do exemplo inspirador de sua trajetória missionária, que alcança e inspira milhares de brasilienses. Conforme destacado na justificação, sua atuação transcende os limites geográficos paulistas, alcançando todo o território nacional por meio da inspiração ética que oferece para agentes públicos, lideranças sociais e religiosas, incluindo aqueles que atuam no Distrito Federal.

O notório reconhecimento público está amplamente demonstrado, conforme afirmado na justificação, sendo uma das figuras mais respeitadas do País na luta pelos direitos humanos. Sua projeção nacional como defensor dos direitos das populações vulneráveis e sua presença pública constante na articulação com entidades da sociedade civil evidenciam o reconhecimento de sua relevância social.

Quanto ao requisito da idoneidade moral, sua conduta como sacerdote católico e defensor dos direitos humanos é publicamente reconhecida. Sua trajetória demonstra coerência entre os valores cristãos que professa e suas ações concretas em favor dos mais necessitados, mantendo-se firme na defesa da dignidade humana mesmo em contextos adversos.

A oportunidade da homenagem justifica-se como instrumento de reconhecimento público dos valores fundamentais que devem nortear uma sociedade justa e solidária. A trajetória do homenageado materializa os ensinamentos do Papa Francisco na Exortação Apostólica Evangelii Gaudium, que ensina: "Cada cristão e cada comunidade são chamados a ser instrumentos de Deus ao serviço da libertação e promoção dos pobres, para que possam integrar-se plenamente na sociedade; isto supõe estar docilmente atentos, para ouvir o clamor do pobre e socorrê-lo". 

Ao conceder este título, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a defesa da dignidade humana e com os princípios da justiça social, da solidariedade e da inclusão dos mais vulneráveis.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 326/2025.

Sala das Comissões, …

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PARECER Nº , DE 2025 -CDC

Projeto de Lei nº 1899/2025

Da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 1899/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Hermeto

I - RELATÓRIO

Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.899/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em débito automático, no âmbito do Distrito Federal. 

A proposição determina que toda contratação de produto ou serviço que implique débito automático em conta de consumidor residente no DF exija comprovação prévia e verificável do consentimento, com guarda do registro por pelo menos cinco anos e sanções administrativas em caso de descumprimento

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é de competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, que autoriza a União, os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
O texto está em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sobretudo o art. 6º, inciso III, que garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada

O projeto responde a práticas abusivas de cobranças em débito automático sem autorização, situação amplamente noticiada e que afeta especialmente aposentados e pensionistas. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI 7027) confirma a constitucionalidade de normas estaduais que exigem consentimento expresso em contratos bancários, reforçando a legitimidade desta proposição

Não se identificam vícios de juridicidade, constitucionalidade ou técnica legislativa.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, a Comissão de Defesa do Consumidor opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e MÉRITO FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1.899/2025, por fortalecer a proteção do consumidor, exigir transparência nas contratações e prevenir fraudes em débitos automáticos.

Sala das Comissões, setembro de 2025.

Ao SACP

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

À CDESCTMAT e CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CS e CFGTC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF..

Brasília, 16 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS e CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS e CDC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CPRA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo