CLDF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que adote medidas para disponibilizar refeição leve às pessoas que aguardam atendimento por período superior a seis horas nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que adote medidas para disponibilizar refeição leve às pessoas que aguardam atendimento por período superior a seis horas nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

É de conhecimento público que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) desempenham papel essencial na rede de urgência e emergência do Distrito Federal, recebendo diariamente centenas de pacientes que buscam atendimento médico imediato.

Entretanto, em muitos casos, os usuários permanecem por longos períodos aguardando triagem ou atendimento médico, especialmente em horários noturnos ou em dias de maior demanda. Há relatos de cidadãos que chegam a esperar mais de dez horas, muitas vezes sem acesso a qualquer tipo de alimentação durante esse tempo de espera.

A oferta de uma refeição leve representa uma medida humanitária, de baixo custo e de grande impacto social. Essa ação contribui para preservar a saúde e o bem-estar dos pacientes e acompanhantes, especialmente dos mais vulneráveis, como idosos, crianças e pessoas em situação de fragilidade socioeconômica.

Além disso, a medida reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal com a dignidade e o cuidado integral com o cidadão, complementando o atendimento humanizado já buscado pela rede pública de saúde.

Ante o exposto, sugere-se a adoção dessa iniciativa, certa de que sua implementação trará conforto e humanização ao serviço prestado nas UPAs do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado Pastor daniel de castro

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL

Brasília, 3 de novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

ANALISTA LEGISLATIVO

Á SELEG, PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 3 de novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

ANALISTA LEGISLATIVO

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações a respeito do Projeto Zona Verde, de concessão de estacionamentos públicos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos regimentais, sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade a seguintes informações, a respeito do Projeto Zona Verde: 

 1. Sobre o processo licitatório

a) Qual o status atual do processo licitatório do Projeto Zona Verde? Caso não tenha sido iniciado, há previsão para seu início? 

b) Qual a modalidade da licitação adotada (concorrência, pregão, etc.)? 

c) Quantas empresas ou consórcios manifestaram interesse ou se inscreveram até o momento? 

d) Houve impugnações ou questionamentos ao edital por parte de empresas, órgãos de controle ou parlamentares? 

e) Qual o cronograma previsto para as etapas seguintes da licitação (julgamento, homologação, assinatura do contrato, início da operação)? 

f) Qual o valor estimado da outorga e da receita anual prevista para o GDF? 

g) Quais são os critérios de julgamento da proposta vencedora (maior oferta, técnica e preço, etc.)?

2. Sobre as áreas incluídas no projeto

a) Quais são os endereços exatos ou delimitações das áreas que serão concedidas à iniciativa privada? 

b) Os estacionamentos pagos recém-implantados no Conjunto Nacional e CONIC (SDS e SDN) fazem parte do Zona Verde? 

c) Há previsão de inclusão de quadras residenciais ou apenas comerciais? 

d) Como será garantido o acesso dos moradores às vagas próximas às suas residências?

e) Haverá zonas de isenção ou tarifas diferenciadas especialmente para trabalhadores locais?

3. Sobre obras e intervenções preparatórias: 

a) Foram realizadas obras de infraestrutura ou sinalização nas áreas previstas para concessão? 

b) Quais foram os custos e responsáveis por essas obras? 

c) Houve intervenções urbanas que alteraram o uso ou a configuração das vias e estacionamentos públicos? 

d) As obras foram precedidas de estudos de impacto urbano e ambiental?

4. Sobre impactos à população e ao comércio local

a) Quais medidas estão sendo tomadas para evitar a migração de veículos para áreas residenciais não incluídas no projeto, como forma de escapar da cobrança? 

b) Existe previsão de cadastro de veículos de moradores para garantir isenção ou prioridade de uso? 

c) Como será garantida a segurança e organização nas quadras residenciais diante do possível aumento de fluxo de veículos? 

d) Houve consulta pública ou audiência específica com comerciantes e moradores das áreas afetadas? 

e) Quais são os mecanismos de fiscalização e controle da ocupação das vagas concedidas?

5. Sobre integração com o transporte público 

a) Como será operacionalizada a isenção da tarifa Zona Verde para usuários que utilizarem o transporte público (metrô ou BRT)? 

b) Quais são os sistemas de controle e validação previstos para essa integração? 

c) Há previsão de ampliação da oferta de transporte coletivo nas áreas afetadas?

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto Zona Verde, promovido pelo Governo do Distrito Federal (GDF), representa uma mudança significativa na gestão do espaço público urbano, ao prever a concessão de aproximadamente 115 mil vagas de estacionamento à iniciativa privada, com cobrança de tarifas em áreas centrais de Brasília. A medida é apresentada como parte de uma estratégia de mobilidade urbana voltada à redução do uso de veículos particulares e ao incentivo ao transporte coletivo e aos modais ativos, como bicicleta e caminhada.

Entretanto, a implementação do projeto tem gerado preocupações relevantes que justificam a necessidade de maior transparência e controle social. A ausência de informações claras sobre o processo licitatório, os critérios de seleção, os valores envolvidos e os impactos diretos sobre a população e o comércio local exige atenção redobrada por parte dos órgãos de controle e da sociedade civil. 

Sobre o processo licitatório, é essencial conhecer o status atual da licitação, sua modalidade, os critérios de julgamento, o número de interessados e o cronograma previsto. A transparência nesse processo é indispensável para garantir a legalidade, a competitividade e a eficiência na concessão de um serviço público que afeta diretamente milhares de cidadãos.

É também necessário identificar com precisão os locais abrangidos, especialmente os estacionamentos já tarifados, como os do Conjunto Nacional e do CONIC. A delimitação clara das áreas e a definição de zonas residenciais e comerciais são fundamentais para evitar conflitos de uso e garantir o direito de acesso dos moradores. 

Também, é preciso saber se houve investimentos prévios em infraestrutura, sinalização ou alterações urbanas, bem como os custos envolvidos e os responsáveis por sua execução. A realização de estudos de impacto urbano e ambiental é uma exigência legal e técnica que não pode ser negligenciada.

Em relação aos impactos à população e ao comércio local, há preocupações legítimas quanto à migração de veículos para áreas residenciais não tarifadas, à segurança nas quadras, à consulta pública com os afetados e à fiscalização da ocupação das vagas. A cobrança por estacionamento em áreas públicas deve ser acompanhada de medidas compensatórias e de proteção aos grupos mais vulneráveis. 

Por fim, sobre a integração com o transporte público, é necessário compreender como será operacionalizada a isenção da tarifa para usuários que utilizarem metrô ou BRT, quais sistemas de controle serão adotados e se há previsão de ampliação da oferta de transporte coletivo nas regiões impactadas. Sem essa integração efetiva, o objetivo declarado do projeto — incentivar o transporte público — corre o risco de não se concretizar. 

Diante da complexidade e da relevância do tema, este requerimento busca garantir o acesso à informação, a fiscalização adequada da política pública e a promoção de um debate qualificado sobre os rumos da mobilidade urbana no Distrito Federal. A transparência e o diálogo são condições indispensáveis para que qualquer iniciativa que afete o espaço público e o cotidiano da população seja legítima, eficaz e socialmente justa.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputados Chico Vigilante e Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de extensão de passarela de pedestres sobre a via interna entre a estação do BRT Park Way e a quadra 14 do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere  ao Poder Executivo a construção de extensão de passarela de pedestres sobre a via interna entre a estação do BRT Park Way e a quadra 14 do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a construção de extensão de passarela de pedestres sobre a via interna do Park Way, entre a estação do BRT Park Way (Floricultura) e a quadra 14 do Park Way.

A via interna do Park Way, na altura do conjunto 3 da Quadra 14, em frente à estação do BRT Park Way, dá acesso à região com maior número de quadras e mais populosa do Park Way, abrangendo as Quadras 14 a 25. Abriga ainda a Agrovila Vargem Bonita, com suas chácaras, e a Fazenda Água Limpa - FAL, da Universidade de Brasília. Tal condição resulta no maior fluxo de veículos da região, especialmente nos horários de pico, pela manhã e no fim de tarde e início da noite.

Esse fluxo aumentado de veículos, que já é um problema para moradores da região e outros usuários da via, é ainda mais problemático para os pedestres que diariamente têm que atravessar a via em seu deslocamento para o trabalho.

São trabalhadoras e trabalhadores, prestadores de serviços nas residências da região, como domésticos, jardineiros, no comércio regular na Vargem Bonita, na FAL, e em outras atividades profissionais regularmente instaladas na área, como escritórios de advocacia, arquitetura, consultórios de psicologia e fisioterapia, academias etc.

A travessia dessa via interna do Park Way, na altura do conjunto 3 da Quadra 14, em frente à estação do BRT Park Way, especialmente nos horários de pico, tem se tornado uma ameaça constante de acidentes e tragédias.

Conforme matéria do portal Metrópoles, um homem de 33 anos ficou gravemente ferido em 24/4/2017, após ser atropelado quando tentava atravessar a via paralela ao BRT. De acordo com matéria do portal G1, segundo o Corpo de Bombeiros, uma mulher de 22 anos morreu ao ser atropelada duas vezes, por volta das 22h30 de 27/2/2021, nesse local. Mais recentemente, uma trabalhadora que presta serviço na quadra 15 foi atropelada no mesmo local e teve várias fraturas, tendo ficado vários meses afastada.

Portanto, é uma situação insustentável e algo precisa ser feito com urgência. Como a colocação de uma faixa de pedestres no local pode tornar o trânsito ainda mais caótico na região, o mais sensato e racional seria a construção de uma pequena extensão da passarela já existente ali, de modo que os pedestres possam atravessar não apenas a EPIA, mas também a via marginal interna, em frente ao conjunto 3 da Quadra 14, pela passarela.

Pela importância social e pelo potencial de contribuição que essa iniciativa pode produzir para a mobilidade urbana e a segurança no trânsito na região, entendemos que se trata de medida merecedora do apoio de todas as senhoras e senhores deputados, bem como do Governo do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2025.

chico vigilante                     Hermeto

       Deputados Distritais

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, amplie a frequência da linha 0.649 (Planaltina/Palmeiras), ou, em articulação com a Secretaria de Estado da Educação - SEE e a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, adote as medidas necessárias para suprir a insuficiência de transporte relatada pelos estudantes do Núcleo Rural Jardim Morumbi, em Planaltina (RA VI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, amplie a frequência da linha 0.649 (Planaltina/Palmeiras), ou, em articulação com a Secretaria de Estado da Educação - SEE e a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, adote as medidas necessárias para suprir a insuficiência de transporte relatada pelos estudantes do Núcleo Rural Jardim Morumbi, em Planaltina (RA VI).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem o objetivo de resolver situação relatada pelos estudantes e professores do CED Osório Bacchin, localizado no Núcleo Rural Jardim Morumbi, em Planaltina/DF, sobre a carência de transporte público adequado para o deslocamento diário da comunidade escolar.

Embora os alunos estejam formalmente contemplados pelo benefício do Passe Livre Estudantil, na vida real eles não conseguem se beneficiar dele, uma vez que o sistema não abrange as condições específicas de deslocamento, especialmente quando se trata das comunidades rurais da região. 

A linha 0.649 (Planaltina/Palmeiras) possui atualmente horários restritos, com partidas às 05h15, 13h00 e 18h00, que são indiscutivelmente insuficientes diante da crescente demanda de usuários, especialmente estudantes que buscam qualificação educacional e profissional e são dependentes desse serviço em diferentes turnos. 

Trata-se de uma limitação que afeta consideravelmente o direito à educação e à mobilidade, pois que muitos estudantes realizam cursos e estágios fora dos horários cobertos pela linha, ficando, por essa razão, impossibilitados de utilizar o Passe Livre Estudantil, que é um benefício destinado justamente a garantir o acesso à formação sem custos de transporte. Por conta dessa deficiência, diversos alunos têm recorrido ao transporte interestadual, arcando com despesas que não deveriam assumir, considerando sua condição socioeconômica e o caráter público do serviço. Assim, um direito formalmente concedido deixa de se concretizar materialmente, produzindo exclusão e evasão escolar. 

Por todo o exposto, indicamos ao Governo do DF a necessidade de ampliar da frequência da linha 0.649, ou adotar alternativa que assegure o atendimento da demanda (inclusive por meio de cooperação entre a SEMOB, a Secretaria de Educação e a TCB), como medida indispensável e urgente para garantir o deslocamento da comunidade escolar e assegurar o pleno exercício do direito à educação e ao trabalho digno.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

 Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte

Assunto: relatoria do PL nº 1967/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, e nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Paula Belmonte foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1967/2025.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 20/10/2025, conforme publicação no DCL nº 229, de 20/10/2025.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

iselia soares barbosa

Supervisora de Comissão

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/11/2025 - 19h - Praça do Servidor
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 31 de outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/11/2025 - 19h - Praça do Servidor
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 31 de outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/12/2025 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 31 de outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 361/2023, que “Altera a Lei nº. 5.174, de 19 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a jornada de trabalho da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências”.”

AUTOR(A): Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 361, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, “Altera a Lei nº. 5.174, de 19 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a jornada de trabalho da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 5.174, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:

“Art. 1º (...)

(...)

§ 1º-A Pode ser concedida a ampliação opcional da jornada de trabalho para 40 horas semanais dos ocupantes dos cargos de Técnico em Saúde, nas especialidades de Técnico em Radiologia, Técnico em Medicina Nuclear e Técnico em Radioterapia, nos termos de regulamento. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação o autor informa que o projeto de lei tem o escopo de conferir segurança jurídica à ampliação da jornada de trabalho para 40 horas semanais dos Técnicos em Saúde, nas especialidades de Técnico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia. 

Acrescenta, ainda, que, considerando a insegurança jurídica existente acerca do tema, propõe o presente projeto a fim de positivar a interpretação mais adequada no que concerne ao conflito de normas no tempo, bem como para garantir a possibilidade de ampliação da jornada desses servidores para 40 horas semanais. Por fim, deve-se ressaltar que a aprovação deste projeto produziria efeitos declaratórios, uma vez que, conforme demonstrado na íntegra da justificativa, nunca houve, de fato, revogação da norma que estabelece a possibilidade de ampliação da jornada para 40 horas (art. 7º, § 4º, da Lei 3.320/2004). 

Lida em Plenário em 10 de maio de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Saúde - CSA. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

Pois bem. Nesse sentido, a ampliação da jornada, ainda que opcional, pode significar um aumento imediato na disponibilidade de profissionais especializados em áreas críticas (Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia). Isso é crucial para reduzir filas e tempo de espera por exames e tratamentos essenciais, impactando positivamente a saúde e a qualidade de vida da população do DF.

Além disso, a maior carga horária por servidor pode otimizar o uso de equipamentos de alto custo e tecnologia, como os de radiodiagnóstico e radioterapia, que exigem profissionais capacitados para operá-los; e para os servidores que optarem pela ampliação da jornada de 20 para 40 horas, haverá um consequente aumento em sua remuneração, o que pode representar um importante ganho na qualidade de vida financeira e um incentivo à permanência na carreira pública.

Por conseguinte, a principal motivação do projeto é a insegurança jurídica gerada por pareceres contraditórios da Procuradoria-Geral do DF. A aprovação do PL positivaria a possibilidade da jornada de 40 horas, oferecendo clareza e estabilidade tanto para os servidores quanto para a Administração Pública. Isso é fundamental para um planejamento eficiente da gestão de pessoal e para a tranquilidade dos trabalhadores.

Contudo, é vital que a natureza "opcional" da ampliação da jornada seja garantida na prática, evitando qualquer forma de pressão ou coerção para a adesão. A manutenção da jornada de 20 horas como regime básico (conforme Lei nº 5.174/2013) é um direito que deve ser preservado. 

Por fim, não havendo óbice demasiado para a tramitação desta proposição, o presente projeto de lei deve prosperar no âmbito desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 361, de 2023, que “Altera a Lei nº. 5.174, de 19 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a jornada de trabalho da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências”.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta votos de louvor e parabeniza Felipe Carvalho Silveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Taguatinga e ao Distrito Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pastor Daniel de Castro, manifesta louvor ao servidor Felipe Carvalho Silveira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Taguatinga e à população do Distrito Federal.

                                      JUSTIFICAÇÃO

Felipe Carvalho Silveira tem se destacado pela dedicação e comprometimento no desempenho de suas funções, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das ações comunitárias e institucionais no âmbito da cidade de Taguatinga.

Sua atuação é marcada pelo profissionalismo, pela responsabilidade e pela atenção às demandas da população, desempenhando papel essencial na aproximação entre o poder público e a sociedade.

Por sua conduta exemplar, espírito de cooperação e dedicação ao serviço público, é justo e meritório que esta Casa Legislativa registre publicamente o reconhecimento ao servidor Felipe Carvalho Silveira, como forma de expressar gratidão e valorização por sua relevante contribuição à comunidade de Taguatinga e ao Distrito Federal.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QR 122, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QR 122, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial no Conjunto 01 da QR 122, em frente à casa 19, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 01 da QR 122, em frente à casa 19, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QR 122, em frente à casa 19, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a pavimentação do estacionamento público nas imediações da estação Centro Metropolitano do metrô, no Conjunto E da QNL 14, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a pavimentação do estacionamento público nas imediações da estação Centro Metropolitano do metrô, no Conjunto E da QNL 14, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Taguatinga, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, com a pavimentação do estacionamento nas imediações da estação Centro Metropolitano do metrô, no Conjunto E da QNL 14.

Foi relatado por moradores e frequentadores da região que o estacionamento da localidade ora citada não possui pavimentação, sujeitando a população a conviver com a poeira no período da seca e com a lama no período chuvoso.

Um estacionamento público útil representa impacto direto na gestão do tráfego, na acessibilidade urbana e na preservação dos veículos. A execução dessa obra irá contribuir para facilitar o acesso dos cidadãos que necessitam utilizar, principalmente, os serviços do metrô, além de resguardar o conforto da população local. 

Dessa forma, sugiro a pavimentação do estacionamento nas imediações da estação Centro Metropolitano do metrõ, no Conjunto E da QNL 14, em Taguatinga, a fim de melhorar a acessibilidade, o fluxo do trânsito e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do Parque Urbano do Setor O, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do Parque Urbano do Setor O, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa da Ceilândia, pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado no Parque Urbano do Setor O.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com a passarela de madeira precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil localizado no Parque Urbano do Setor O, na Ceilândia, com a finalidade de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em frente ao Lote 61 da Quadra 42 do Setor Leste, no Gama.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em frente ao Lote 61 da Quadra 42 do Setor Leste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da Quadra 42 do Setor Leste, em frente ao Lote 61, na Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública em frente ao Lote 61 da Quadra 42 do Setor Leste, no Gama, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QI 20, no Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QI 20, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QI 20, especialmente nas imediações da Igreja Universal, na Região Administrativa do Guará.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QI 20, especialmente nas imediações da Igreja Universal, no Guará, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Informo que a matéria PL 1883/2025 foi distribuído para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 31/10/2025. 

Brasília, 31 de outubro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Informo que a matéria PL 872/2024 foi distribuído para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 31/10/2025. 

Brasília, 31 de outubro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

RODRIGO MAIA ROCHA

Consultor Técnico Legislativo 

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

RODRIGO MAIA ROCHA

Consultor Técnico Legislativo 

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”,), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Após análise da SELEG ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 71, I, II) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência. 

Brasília, 31 de outubro de 2025.