CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em homenagem ao empreendedorismo feminino, pelo reconhecimento à força, à criatividade e à determinação das mulheres que, por meio de seus empreendimentos, geram emprego, renda e desenvolvimento social, contribuindo de forma decisiva para o crescimento econômico e a transformação da realidade no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor às mulheres que especifica, em homenagem ao empreendedorismo feminino, pelo reconhecimento à força, à criatividade e à determinação das mulheres que, por meio de seus empreendimentos, geram emprego, renda e desenvolvimento social, contribuindo de forma decisiva para o crescimento econômico e a transformação da realidade no Distrito Federal, a saber:

ADRIANA RODRIGUES

ANDRÉA VASQUEZ

BEATRIZ GUIMARÃES

BERNARDETH MARTINS

CAMILA CAMARGO 

CECÍLIA LEITE 

COSETE RAMOS

EDINA SOUZA COSTA PINTO

JANETE VAZ

JANINE BRITTO

KÁTIA FERREIRA

MARLOVA NOLETO

MARYVAN ROSSI

NARA AYRES BRITTO

NATHANRY OSÓRIO

NILDETE SANTANA

SANDRA COSTA

VIVIANNE LEÃO PIQUET

WALQUIRIA AIRES

BRUNA CASTRO

ISABEL JULIANE

KARINA AVELINO

LARISSA DRAGO 

MARIA DE LOURDES SILVA

RAFAELA MARQUES

ANTÔNIA LUZAMIRA DA SILVA

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

ANA PAULA DE GÓES ALVIM

CARLA CAMARGO R. CARNEIRO

CLÁUDIA CUNHA

ELIZABETH PEREIRA

GABRIELA VIEIRA BRITO

FELIPE DA CUNHA SILVA

GARDÊNIA SILVA FERREIRA 

LAISNE RIBEIRO ROCHA OLIVEIRA 

LILLIAN RECHDEN

MARIA BRÍGIDA FRANCO

MARISA DE ALMEIDA DUQUE

NAIARA PINHEIRO DA SILVA

NAIR RIBEIRO DOS SANTOS MAGALHÃES 

PATRÍCIA CONCEIÇÃO BRITO

RAQUEL OLIVEIRA DIAS

SANDRA RADICA

VICKY TAVARES

ADRIANA CASTRO DE ARAÚJO

ADRIANA DE AVIZ NICÁCIO NOBLE CORDEIRO

ADRIANA MARIA AMES

ADRIANA SANT’ANNA

ADRIANA SOARES

ALESSANDRA GREGO MAIA

ALICE PEREIRA DE SOUSA

ALINE CASTELO

ALINE DE SANTANA GOMES

ALINNE DE LIMA DOMINGUES PERES

AMANDA CRISTINA DA SILVA GUERRA 

AMANDA DOMINGUES JUVENAL

AMANDA MACARINI 

ANA ALICE COSTA E SILVA

ANA BEATRIZ AIRES PORTELA DE SOUSA

ANA CAROLINA

ANA CAROLINA DOS SANTOS GONÇALVES

ANA CRISTINA ALVARENGA

ANA CRISTINA DANTAS DE MELO OLIVEIRA

ANA CRISTINA KORESSAWA

ANA LUISA CUNHA CAMPOS DIAGUEZ

ANA PAOLA PIMENTA DA VEIGA

ANA PAULA BOMFIM VIEIRA 

ANA PAULA BRAGA FERNANDES DE ÁVILA E SILVA

ANA PAULA DA SILVA TORRES KRYONIDIS

ANANDA DORTA DE FARIA

ANDRÉA VASQUEZ VALADÃO

ANNAMARIA MOURA LOPEZ

ANTÔNIA JOSÉ DOS SANTOS

ARIANE ARRAIS

BEATRIZ AMARAL PIOTO

BENIGNA VENÂNCIO

BETTY BETTIOL

BRANCA VIVIANA ALVES

BRUNA HABKA

CAMILA DE FÁTIMA MATOS MACEDO

CAROL MONTEIRO

CAROL PETRARCA

CAROLINE BORGES

CAROLINE CHIODI DAL COL

CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA BORGES

CECÍLIA ALBINA ROSA DE OLIVEIRA

CECÍLIA ANDRADE ROCHA

CECÍLIA PEIXOTO SILVA PEREIRA

CHRISTIANNA FREITAS KRONHARDT

CÍNTIA PHILIPP

CLÁUDIA FREITAS

CLÁUDIA MARIA MALDONADO LOPES

CLÁUDIA MEIRELES

CLÉCIA REJANE DE ARAÚJO

CRISTIANE CONSTANTINO

DANIELLA NAEGELE

DANIELLE BARBOSA SOARES

DANIELLE MOREIRA

DARCLEY DA SILVA MEIRELES

DÉBORA FLORES

DEGNA CRUVINEL SIQUEIRA

DENISE ZUBA

DENIZA GURGEL

DENIZI DE OLIVEIRA NUNES

EDUARDA ALMEIDA

EDUARDA PORTELA AMORIM

EDILAINE CRISTINA DOS REIS SILVA

ELENITA SOUSA GUIMARÃES

ELIANA FREGONASSE BARROS

ELIANE SILVA DA CRUZ

ELISÂNGELA FERREIRA DE ALMEIDA NOBRE

ELLEN LICAR

EMÍLIA THOMAS

ÉRICA SUAIDEN

ERINALDA SALUSTRIANA DE SOUZA

EVA MODESTO MORAIS

FABIANA ANDRADE SILVA

FABIANA CUNHA SILVA FERRAZ

FABIANA FERREIRA

FÁTIMA NERY 

FERNANDA FARIA

FERNANDA GABRIELA

FLÁVIA SIQUEIRA CAMPOS

GEOVANNA GONÇALVES ATAÍDE

GISELE BARROSO

GLEIDIANE DOS SANTOS CASTELO

GLÓRIA GUIMARÃES

GREICY HEINRICH SANDERS

GRIGÓRIA FERREIRA

HAMANDA MOTA MARTINS

HELOÍSA BARRETO DRUMMOND CARNEIRO

HELOÍSA GERSGORIN 

HISIS HORTÊNIA ALVES COSTA

IÊDA MARIA ALVES DE MIRANDA

ISABELA GUERRA

ISABELLA CARPANEDA

IVANA VALÊNCIA

JACQUELINE SOARES SILVA

JAIANE OLIVEIRA DE PAIVA

JANARA ROCHA

JAQUELINE BONFIM NAZARO

JAQUELINE DOS SANTOS PROCÓPIO DE SOUZA

JENNIFER DAMIANE VAZ

JESSIKA MONTEIRO 

JOANA COSTA

JOYCE MOURA VÉRAS

JOYNA SANTOS DE SÁ

JUCIMARA RIBEIRO PEREIRA

JÚLIA RODRIGUES DE SOUSA

JULIANA CARDOSO DA SILVA

JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS

JULIANA DO VALE

JULIANA GRAÇA COUTO DE CAMPOS AMARAL

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

JULIANE PORTO

KAMILA CARRILHO

KARINA CURI

KARINNE PANTAZIS HERNANDEZ

KARLA ARAÚJO BRAGA

KARLA ROSA

KAROLINE OLIVEIRA DA COSTA

KELLY MAR SILVA

KÉSIA DA SILVA DE MELO

LAILMA MAIA

LAÍS COSTA DE OLIVEIRA

LAÍSA ELIZABETH DE SANTANA

LARISSA CRISTINA PACHECO GOMES

LAURA TEZELLI

LAURILEIDE GONÇALVES DE CARVALHO FERRAZ

LEDA ALVES

LEILA MARIA BRITO RODRIGUES

LEILA SANTOS GUIMARÃES RIBEIRO

LETÍCIA CAIAFA TORRES DINIZ GONZAGA 

LETÍCIA GONZAGA

LÍCIA MARZUK

LIDIANE VIEIRA

LILIANE LIMA

LÍVIA DE MOURA FARIA

LORENA PORTO PEREIRA

LORENA REZENDE

LUCI ISHII

LÚCIA VIEIRA DE SOUSA

LUCIANA FLORA

LUCIANA RAMOS SALES

LUCIANA SÁ

LUCIANNA SEVEGNANI

LUCÍLA BORGES PENA 

LUCIMEIRE APARECIDA DA SILVA MORAIS

LUCYANNA BARACAT

LUDMYLA RODRIGUES GOMES

LUIZA ANDRÉIA MACIEL

LUZIA MELLO

MARA MARTINEZ

MARA SILVA PEREIRA

MARAÍSA HELENA BORGES ESTEVÃO PEREIRA

MARCILENE MATOS

MARGARIDA POSADA

MARIA ANTONIETA

MARIA ARIANI LIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

MARIA AUGUSTA REZENDE REGO LIMA

MARIA BEATRIZ CUNHA CAMPOS DIEGUEZ

MARIA CINTHIA

MARIA DA GRAÇA MIZIARA

MARIA DE LOURDES TRAJANO

MARIA DO SOCORRO VALE 

MARIA JOSÉ QUINTAS

MARIA SOARES PUREZA

MARIANNA DA SILVA BEZERRA

MARIENE DOS SANTOS BRITO RODRIGUES

MARINA BITTENCOURT DA COSTA FREIRE

MAURICÉIA DIAS DE LIMA DE SOUSA

MIRIAN LOVOCAT

MIRTES FERREIRA RODRIGUES NEGREIROS

MOEMA LEÃO

MOHALY DE FRANÇA SANTANA

MÔNICA TACHOTTE

NATHÁLIA GOMES

NAYARA GUIMARÃES MARCATO SANDERS

NAYARA MARCATO

NAYARA MENDONÇA HELCIAS

NINA MARQUES

PALOMA DE CERQUEIRA LIMA GASTAL VASCONCELLOS

PALOMA GASTAL

PAOLA LAGARSSON

PATRÍCIA PEREIRA ZANATTA

PATRÍCIA B. DE OLIVEIRA LANDERS

PATRÍCIA JUSTINO VAZ

PAULA TRIACCA

POLIANA COSTA

PRISCILA DAVIS

PRISCILA NASCIMENTO

PRISCILA PAIM

RAQUEL KOLLING

RAQUEL SANTIAGO

RAQUEL SOARES CAMELO

RAYLANA CASTILHO DA COSTA

REGINA HENRIQUES

REJANE CASTILHO

RENATA LA PORTA

RENATA MONNERAT

RENATA REZENDE

?ROSANA APARECIDA SILVA SOUZA AGUIAR 

ROSÂNGELA GRAVIA

ROSSANA KARLA DE OLIVEIRA QUEIROZ

RUTH VERSIANE DE OLIVEIRA

SANDRA MARIA RODRIGUES

SANDRA MARISE GUIMARÃES TENÓRIO

SILVIA DUTRA BARRA

SIMONE JABOUR 

SIMONE TREVIZOLO SANTOS

SIOMARA DAMASCENO DE OLIVEIRA

SONY CAROLINY LOPES LUCENA

SUELY DI PAULA

SUELY MAIA BARBOSA

SULEIKA IARA HAGEN

SUZANA RITHIELE AUGUSTA DA SILVA

TÂNIA DE SOUZA

TATIANA PERES MAURIZ

THALITA OLIVEIRA ROSA LEONÇO

THATIANE CONCEIÇÃO SOARES DE ALMEIDA FERNANDES

THAUANE AMORIM DE SOUSA

VALÉRIA LEÃO BITTAR

VALÉRIA MAIA

VANESSA BECKER

VANESSA DA SILVA CASTRO

VANESSA FURTADO

VANESSA GUEDES ÁLVARES PEREIRA

VANI SOARES DO NASCIMENTO

VÂNIA LADEIRA 

VIRGINIA GUIMARÃES

VIVIA DE LIMA FERREIRA

WALQUÍRIA MARRA RODRIGUES

WERÔNICA MORAIS MARQUES

YULDEGHANE DE CARVALHO RODRIGUES

ZILMARA LÚCIA DE PAULA PEREIRA

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor às mulheres empreendedoras que, com coragem, criatividade e determinação, se destacam no cenário econômico e social do Distrito Federal, transformando desafios em oportunidades e contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento sustentável da nossa cidade.

O empreendedorismo feminino representa um dos pilares mais importantes da economia contemporânea. Mulheres empreendedoras não apenas movimentam diversos setores produtivos, como também geram emprego, renda e inovação, fortalecendo o tecido social e promovendo maior inclusão e equidade.

Além do impacto econômico, o protagonismo feminino nos negócios simboliza autonomia, empoderamento e superação, inspirando outras mulheres a acreditarem em seu potencial e a ocuparem espaços de liderança e decisão. O exemplo dessas empreendedoras reflete a capacidade de transformar realidades e de impulsionar o crescimento de suas comunidades com sensibilidade, ética e responsabilidade social.

Reconhecer publicamente o papel dessas mulheres é, portanto, uma forma de valorizar não apenas suas trajetórias individuais, mas também o esforço coletivo de tantas outras que enfrentam barreiras e, ainda assim, persistem em seus sonhos e projetos.

Diante disso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal presta esta justa homenagem, reconhecendo o mérito, a força e a contribuição das mulheres empreendedoras que fazem a diferença na construção de uma sociedade mais justa, próspera e igualitária.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1244/2024, que “Altera a lei nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1244, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, “ Altera a lei nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no âmbito do Distrito Federal", contendo os seguintes dispositivos:

A proposição modifica o art. 2º e seu parágrafo único da referida lei, passando a permitir que o curso seja ministrado por pessoa física e/ou jurídica devidamente habilitada, e não apenas por instituições específicas como clínicas, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e os órgãos de classe, como previsto na redação original.

Além disso, o projeto estabelece que a adesão ao curso será facultativa ao genitor e/ou genitora ou responsáveis, devendo ser firmado termo de rejeição em caso de não participação.

O texto propõe, assim, ampliar o rol de habilitados para ministrar o curso, com o objetivo de dar maior efetividade à política pública instituída pela Lei nº 6.355/2019, assegurando que mais gestantes e famílias possam ter acesso a esse conhecimento essencial de primeiros socorros.

Lida em Plenário em 22 de agosto de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Saúde - CSA. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Houve parecer favorável da Comissão de Saúde, aprovado na 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso IV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria relativas à proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

Pois bem. A Lei nº 6.355, de 2019, ao instituir o Curso de Manobra de Heimlich como parte do acompanhamento pré-natal, representou importante avanço na promoção da saúde materno-infantil e na prevenção de acidentes por asfixia, uma das principais causas de mortalidade infantil evitável.

A alteração ora proposta aprimora o alcance da lei ao permitir que o curso seja ministrado por profissionais e instituições devidamente habilitadas, não se restringindo a órgãos públicos específicos. Essa ampliação do rol de agentes habilitados aumenta a capilaridade da política pública, facilita o acesso e melhora a efetividade da norma, sem comprometer a segurança técnica do procedimento, uma vez que mantém a exigência de qualificação profissional.

Do ponto de vista da necessidade social e relevância, é indiscutível o valor da medida. A Manobra de Heimlich é técnica de primeiros socorros reconhecida mundialmente pela sua eficácia em desobstruir as vias aéreas de vítimas de engasgo, especialmente bebês e crianças pequenas, público que mais sofre com esse tipo de emergência. Segundo dados do Ministério da Saúde, a asfixia mecânica figura entre as principais causas de mortalidade infantil por causas externas no Brasil — muitas delas evitáveis com treinamento simples e rápido de cuidadores.

A relevância social da presente norma, também, se faz contundente pela quantidade de acidentes com engasgo que foram registrados no Distrito Federal, conforme notícia abaixo:

“Nos últimos cinco anos, no Distrito Federal, pelo menos 74 pessoas morreram por obstrução de vias aéreas por corpo estranho. Classificada nos dados da Secretaria de Saúde (SES-DF) como Ovace, a condição vitimou uma média de 14 pessoas por ano.”

A proposta também é oportuna e conveniente, pois reforça políticas de educação em saúde e capacitação de pais e responsáveis, fortalecendo o papel do pré-natal como espaço de orientação, cuidado e promoção da saúde familiar.

Sob a ótica da viabilidade e efetividade, a alteração proposta não implica aumento de despesas para o Poder Público, uma vez que apenas flexibiliza a execução da capacitação, permitindo sua realização também por pessoas físicas e jurídicas qualificadas. Isso amplia a parceria com o setor privado e com entidades da sociedade civil, promovendo cooperação interinstitucional e maior difusão do conhecimento.

Quanto à adequação técnica e proporcionalidade, a redação apresentada é clara, objetiva e coerente com o texto da lei vigente, preservando o núcleo essencial da política pública e aprimorando seu alcance sem extrapolar os limites da competência legislativa distrital.

Assim, sob todos os aspectos — social, jurídico, técnico e operacional — a proposição se mostra pertinente, relevante, necessária e proporcional, merecendo aprovação por este colegiado.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1244, de 2024, que “Altera a lei nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no âmbito do Distrito Federal”, nos termos do parecer favorável da Comissão de Saúde, aprovado na 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

Sala das Comissões.

https://www.metropoles.com/distrito-federal/em-media-14-pessoas-morrem-engasgadas-por-ano-no-df-saiba-ajudar

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1.  Gilbert Silva Botelho
2. Giovana Vitor Dionísio Santana
3. Rômulo Fontinelle Tomaz

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarílio, requer a aprovação desta moção, que tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor a todos que contribuíram e continuam contribuindo para a consolidação dessa importante instituição pública — o Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), que completa, neste ano de 2025, três décadas de relevantes serviços prestados à educação pública do Distrito Federal.

Em especial, esta homenagem se estende a seus professores, servidores, gestores, alunos e ex-alunos, cuja dedicação e empenho mantêm viva a missão de transformar vidas por meio da educação de qualidade, do ensino de idiomas e da promoção da integração cultural.

É motivo de justo orgulho para o Distrito Federal celebrar os 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará, instituição que, ao longo de sua trajetória, tem se destacado pela excelência pedagógica, pela inovação em suas práticas de ensino e pelo compromisso com a formação cidadã e intercultural de seus estudantes.

Assim, a Câmara Legislativa do Distrito Federal presta justa homenagem ao CIL Guará, reconhecendo seus 30 anos de fundação e os relevantes serviços prestados à educação e à sociedade do Distrito Federal.

Diante do exposto, submetemos a presente moção à apreciação dos nobres Parlamentares, certos de que o reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal representará o merecido tributo a todos que fazem parte da história de sucesso do Centro Interescolar de Línguas do Guará.deral contribuirá para valorizar e incentivar ainda mais o trabalho desempenhado por todos.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

Informamos que o PL 1944/2025 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 12/11/2025.

Brasília, 12 de novembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 1945/2025 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 12/11/2025.

Brasília, 12 de novembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

À SELEG, para providências, tendo em vista o Despacho da CSA (317550).

Brasília, 12 de novembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Adequação no número do subtítulo

Joaquim Roriz Neto

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 363 de 2025

Redação Final

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao doutor Daniel da Motta Girardi.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao doutor Daniel da Motta Girardi.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Decreto LegislativO nº 349 de 2025

Redação Final

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alexandre Magnani Mota.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alexandre Magnani Mota.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Decreto LegislativO nº 329 de 2025

Redação Final

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jair Oliveira Soares.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jair Oliveira Soares.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Decreto LegislativO nº 309 de 2025

Redação Final

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Rosita Milesi.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Rosita Milesi.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 476 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal", para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações, consistentes em medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes:

"…

Art. 29-A. O auto de infração deve ser acompanhado de registro de fotografia, imagem ou vídeo das mercadorias apreendidas.

Art. 29-B. O auto de infração deve ser lavrado em impresso próprio, em duas vias, não podendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade, sendo acompanhado dos documentos previstos no art. 29-A.

Art. 29-C. O auto de infração que apresentar vício insanável deve ser declarado nulo pela autoridade competente.

Parágrafo único. Considera-se vício insanável aquele que não contiver os requisitos exigidos pelos arts. 29 e 29-A.

Art. 29-D. O ambulante, no momento do recolhimento ou apreensão da mercadoria, deve receber da autoridade responsável uma das vias do auto de infração, bem como o registro de que trata o art. 29-A.

Art. 29-E. O poder público deve zelar pelo armazenamento adequado dos bens apreendidos, preservando-os para os devolver em perfeitas condições, quando de sua liberação pela autoridade competente, sem prejuízo de eventual direito à indenização ao proprietário ou possuidor, em caso de dano.

§ 1º Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade responsável pela apreensão deve restituir o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizar o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos produtos perecíveis, cuja destinação deve observar o parágrafo único do art. 30 desta Lei.

§ 3º É devida indenização ao proprietário do bem perecível, pelo valor de avaliação consignado no respectivo termo de apreensão:

I – nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão;

II – quando for reconhecido ao comerciante o direito de retirada do bem, nos termos do caput do art. 30.

Art. 29-F. Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o ambulante tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devem facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Art. 30. Todo ambulante tem o prazo máximo de 6 meses para retirar a sua mercadoria apreendida perante o órgão público competente pela autuação.

Parágrafo único. Mercadorias perecíveis apreendidas devem ser imediatamente descartadas ou doadas para entidades filantrópicas, mediante recibo de doação.

...”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 206, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 206, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 206, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 206, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 206, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Projeto de Lei nº 2.432 de 2021

Redação Final

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 5º, II, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ...

...

II – deficiência auditiva: perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de 41db ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PROJETO DE LEI nº 565 de 2023

Redação Final

Institui a Região Administrativa da Fercal como Patrimônio Distrital do Ecoturismo no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Região Administrativa da Fercal como Patrimônio Distrital para a prática do Ecoturismo.

Art. 2º O desenvolvimento do ecoturismo na Região Administrativa da Fercal deve ser promovido em conformidade com os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela Lei nº 4.735, de 29 de dezembro de 2011, respeitado o disposto na legislação ambiental em vigor.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se ecoturismo a prática de turismo em áreas naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural, histórico e cultural, visando à sua conservação, bem como à formação de consciência ambiental, e à promoção do bem-estar das populações envolvidas, e desenvolvimento para a região.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE Resolução nº 75 de 2025

Redação Final

Altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. As atribuições específicas das unidades administrativas e os requisitos para provimento dos cargos em comissão são definidos pela Mesa Diretora, mantida a reserva para cargos privativos de servidores efetivos.

Art. 11. O servidor ocupante de cargo em comissão de assessor, supervisão, assessoramento, assistência ou com adjunto em sua denominação desempenha suas atribuições segundo as orientações do respectivo titular, especialmente as de:

...

§ 1º Compete ainda ao ocupante de cargo em comissão com adjunto em sua denominação a substituição do respectivo titular, o auxílio direto no desempenho de suas funções e a execução de outras atribuições que lhe forem delegadas.

§ 2º O servidor ocupante de cargo em comissão com adjunto em sua denominação permanece com as prerrogativas inerentes ao seu cargo efetivo.

...

Art. 43. ...

I – Setor de Atendimento e Cultura Digital;

II – Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas;

III – Setor de Inovação e Inteligência de Dados, ao qual está subordinado o Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados;

IV – Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

V – Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação;

VI – Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação.

...

Art. 45. ...

V – Núcleo de Segurança da Presidência.

...

Art. 51. ...

Parágrafo único. ...

I – Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica;

..."

Art. 2º Ficam suprimidos, no Anexo II da Resolução nº 337, de 2023:

I – o cargo de chefe do Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica, CL-09, da Escola do Legislativo;

II – o cargo em comissão de assessoramento, CL-02, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial.

Art. 3º O cargo de assessor do diretor de polícia legislativa, CL-05, constante do Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a ser denominado assessor, CL-05, e fica remanejado para o Gabinete da Mesa Diretora, mantido o critério de provimento.

Art. 4º O cargo de assessor de diretor, CL-14, da Escola do Legislativo, constante do Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a ser denominado assessor especial, CL-14, e fica remanejado para o Gabinete da Mesa Diretora, mantido o critério de provimento.

Art. 5º 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, da Diretoria de Gestão de Pessoas, constante do Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, fica remanejado para o Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, mantido o critério de provimento.

Art. 6º 2 cargos em comissão de assistência, CL-01, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, constantes do Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, ficam remanejados para o Gabinete da Mesa Diretora, mantido o critério de provimento.

Art. 7º O cargo de chefe do Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos, CL-03, constante do Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, fica remanejado para o Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados, com requisito de provimento definido pela Mesa Diretora.

Art. 8º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, fica acrescido dos seguintes cargos em comissão:

I – na Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial:

a) 1 cargo em comissão de membro titular-presidente, CL-14, privativo de servidor efetivo;

b) 2 cargos em comissão de membro titular, CL-10, privativos de servidor efetivo;

c) 1 cargo em comissão de secretário da Comissão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

II – na Escola do Legislativo:

a) 1 cargo de chefe do Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica, CL-03, privativo de servidor efetivo;

b) 1 cargo em comissão de chefe da Secretaria, CL-03, privativo de servidor efetivo;

c) 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

III – na Diretoria de Polícia Legislativa:

a) 1 diretor adjunto, CL-06, privativo de servidor efetivo;

b) 1 cargo de chefe do Núcleo de Segurança da Presidência, CL-03, privativo de servidor efetivo;

c) 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

IV – no Gabinete da Presidência: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

V – na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária: 1 chefe adjunto da consultoria técnico-legislativa, CL-06, privativo de servidor efetivo ocupante do cargo de Consultor Técnico-Legislativo;

VI – na Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

VII – no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

VIII – no Setor de Desenvolvimento de Pessoas: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

IX – no Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

X – no Setor de Pagamento de Pessoal: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

XI – no Setor de Saúde: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

XII – no Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

XIII – no Setor de Inovação e Inteligência de Dados: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

XIV – no Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

XV – no Setor de Credenciamento: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

XVI – na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, e 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativos de servidor efetivo;

XVII – na Diretoria de Administração e Finanças: 2 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

XVIII – no Setor de Apoio ao Plenário: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

XIX – na Comissão Permanente de Contratação: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

XX – na Secretaria Legislativa: 2 cargos em comissão de supervisão, CL-03, privativos de servidor efetivo;

XXI – no Gabinete da Mesa Diretora: 3 cargos de assessor, CL-12, não privativos de servidor efetivo;

XXII – no Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação:

a) 1 cargo de chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo;

b) 2 cargos de assessor de contratações e contratos de tecnologia da informação, CL-04, privativos de servidor efetivo.

Art. 9º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes transformações:

I – no Núcleo de Assessoramento à Presidência: o cargo em comissão de assistência, CL-01, fica remanejado para o Gabinete da Presidência e transformado em 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

II – na Diretoria de Gestão de Pessoas: 4 cargos em comissão de assessoramento, CL-02, ficam transformados em 4 cargos em comissão de supervisão, CL-03, privativos de servidor efetivo;

III – no Setor de Desenvolvimento de Pessoas: o cargo em comissão de assistência, CL-01, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

IV – na Diretoria de Administração e Finanças: o cargo em comissão de assessoramento, CL-02, fica transformado em 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

V – na Diretoria de Polícia Legislativa: o cargo em comissão de assessoramento, CL-02, fica transformado em 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo;

VI – no Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo: o cargo em comissão de assistência, CL-01, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

VII – na Consultoria Legislativa:

a) o cargo em comissão de chefe da consultoria legislativa, CL-14, fica transformado em chefe da consultoria legislativa, CL-15, mantido o critério de provimento;

b) o cargo em comissão de chefe adjunto da consultoria legislativa, CL-05, fica transformado em chefe adjunto da consultoria legislativa, CL-06, mantido o critério de provimento;

VIII – na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária: o cargo em comissão de chefe da consultoria técnico-legislativa, CL-14, fica transformado em chefe da consultoria técnico-legislativa, CL-15, mantido o critério de provimento;

IX – na Procuradoria-Geral: o cargo em comissão de procurador adjunto, CL-05, fica transformado em procurador adjunto, CL-06, mantido o critério de provimento;

X – na Secretaria Legislativa: o cargo em comissão de assessor, CL-13, fica transformado em assessor, CL-14, mantido o critério de provimento.

Art. 10. O cargo de diretor da Diretoria de Polícia Legislativa, CNE-01, constante do Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a ser privativo de servidor efetivo.

Art. 11. As atribuições a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos criados por esta Resolução são as definidas no art. 11 da Resolução nº 337, de 2023.

Art. 12. Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023.

Art. 13. As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio cumprimento das formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o desenvolvimento e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário de fundação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às personalidades, abaixo nominadas, em reconhecimento à destacada contribuição que têm prestado à história, ao desenvolvimento e ao fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário de fundação.

Antônio Leite Carvalho

Joseane Feitosa

Marcio Coutinho 

JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade Esportiva do Gama, fundada em 1975, consolidou-se como uma das instituições esportivas de maior relevância no Distrito Federal, contribuindo significativamente para a formação de atletas, o fortalecimento do esporte de base e a promoção da inclusão social por meio do futebol. Ao longo de sua trajetória, o clube escreveu capítulos marcantes na história esportiva regional e nacional, projetando o nome do Distrito Federal e inspirando gerações de torcedores.

Nesse contexto, as personalidades homenageadas, sejam atletas das categorias de base, membros da diretoria, representantes da assembleia geral, colaboradores ou torcedores atuantes, desempenham papel fundamental na preservação, continuidade e desenvolvimento desse legado. Suas ações, dedicação e espírito esportivo contribuem diretamente para o fortalecimento institucional do clube, reforçando valores como disciplina, perseverança, união e identidade comunitária.

Diante do exposto, torna-se justa e oportuna a presente Moção de Louvor, como forma de reconhecer e valorizar o empenho daqueles que contribuem para a construção e engrandecimento da Sociedade Esportiva do Gama, especialmente no marco comemorativo de seus 50 anos de história.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa