CLDF

À SELEG para providências, anexar folha votação parecer da CAS e parecer e folha votação da CCJ.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À SELEG para providências, anexar pareceres das comissões e folha de votação .

Brasília, 13 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À SELEG para providências, anexar pareceres das comissões e folha de votação .

Brasília, 13 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À SELEG, para providências de anexar o parecer da CCJ aprovado e respectiva folha de votação. 

Brasília, 13 de novembro de 2025.

À SELEG, para providências de anexar os pareceres das comissões e respectivas folhas de votação. 

Brasília, 13 de novembro de 2025.

À SELEG, para providências de anexar os pareceres das comissões e respectivas folhas de votação. 

Brasília, 13 de novembro de 2025.

O processo foi transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 216, de 2021.

Conclusão do processo.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I) e CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

o Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de novembro de 2025. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Mostra de Tecnologia Brasília Mais TI, a ser realizada anualmente no mês de junho. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Mostra de Tecnologia Brasília Mais TI, realizada anualmente no mês de agosto.

Art. 2º São objetivos da Mostra de Tecnologia Brasília Mais TI:

I – Fomentar o ecossistema de inovação e tecnologia do Distrito Federal;

II – Estimular a formação de talentos e a qualificação profissional em áreas de TI e economia Digital;

III – Promover inclusão digital, diversidade e acessibilidade;

IV – Aproximar empresas, startups, governo, academia e sociedade;

V – Difundir boas práticas de IA responsável, cibersegurança, governo digital, sustentabilidade (ESG) e transformação digital;

VI – Impulsionar a economia local, o turismo de negócios e a geração de empregos qualificados.

Art. 3º A programação poderá contemplar, entre outras:

I – Exposições tecnológicas e demonstrações;

II – palestras, painéis, workshops e trilhas de capacitação;

III – hackathon, campeonatos de robótica, arena gamer e torneios de xadrez;

IV – Espaço maker e atividades de iniciação científica para estudantes da rede pública;

V – Rodadas de negócios, marketing e Pitches para startups;

VI – Ações de inclusão e diversidade no setor de TI.

Art. 4º A Mostra poderá ser realizada em parceria com órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, instituições de ensino, entidades de classe e empresas privadas, observadas as normas de transparência e compliance.

Art. 5º A coordenação técnica do evento poderá ser realizada, mediante instrumento próprio, pelo SINFOR-DF (Sindicato da Indústria da Informação do DF), assegurada a participação de órgãos públicos e parceiros estratégicos.

 Art. 6º As ações decorrentes desta Lei poderão ser integradas a programas e políticas públicas já existentes, não implicando em aumento de despesas obrigatórias para o Poder Executivo.

Art. 7º O evento deverá adotar princípios de acessibilidade universal, sustentabilidade ambiental, gestão de resíduos e incentivo à economia verde.

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias para garantir transporte estudantil, ingressos sociais, inclusão de escolas públicas e ações de formação voltadas a jovens de baixa renda. 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Mostra de Tecnologia Brasília Mais TI consolidou-se como a principal vitrine do ecossistema digital do Distrito Federal, conectando empresas, startups, academia e governo em torno de três agendas centrais de interesse público: (i) formação e empregabilidade em tecnologia, (ii) inovação e produtividade para a economia local, e (iii) inclusão, diversidade e sustentabilidade na transformação digital. O Brasília Mais TI atua como um catalisador de políticas públicas voltadas à transformação digital, servindo de elo entre governo, academia, empresas e sociedade civil.

Sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal confere previsibilidade institucional, facilita a celebração de parcerias e amplia a capacidade de atrair investimentos, missões empresariais e eventos satélite, reforçando o papel de Brasília como hub brasileiro de GovTech, IA responsável e governo digital. 

1. Alinhamento a políticas públicas e interesse social. A Mostra opera como instrumento de política pública ao estimular a formação de talentos e a qualificação profissional em áreas de TI e Economia Digital, com trilhas de capacitação, workshops e vivências práticas (espaço maker, iniciação científica, hackathons). Ao priorizar estudantes da rede pública e jovens de baixa renda, o evento aproxima o ensino das demandas reais do mercado, contribuindo para reduzir lacunas de habilidades e acelerar a transição escola-trabalho em ocupações formais e de alta produtividade. 

2. Trilha de propósito para a juventude. A programação dedica-se a orientação de carreira e descoberta vocacional em tecnologia (programação, ciência de dados, cibersegurança, computação em nuvem, IA), criando uma trilha de propósito para que a juventude visualize caminhos de estudo, certificações e empregabilidade. A conexão com empresas e startups permite que os jovens “vejam para crer”: contato direto com tecnologias, desafios reais e oportunidades de estágio e primeiro emprego, inclusive por meio de rodadas de negócios e pitches que aproximam talentos de empreendedores. 

3. Protagonismo feminino e diversidade. A Mostra assegura ações afirmativas para mulheres na tecnologia e grupos sub-representados, ampliando redes de mentoria, visibilidade e oportunidades. Ao promover ambiente seguro, inclusivo e acessível, o evento contribui para metas de equidade de gênero em carreiras STEM e reforça compromissos ESG de todo o ecossistema, em linha com o interesse público de geração de empregos qualificados e redução de desigualdades. 

4. Conteúdo de qualidade, IA responsável e segurança digital. A Mostra é um evento de conteúdo — com curadoria técnica e programação orientada a resultados — que difunde boas práticas de IA responsável, cibersegurança, governo digital e transformação digital no setor público e privado, fomentando produtividade, integridade e confiança no uso de tecnologias emergentes. O caráter técnico-formativo aproxima reguladores, gestores, pesquisadores e mercado, acelerando adoção segura e escalável de soluções digitais. 

5. Fomento econômico, turismo de negócios e geração de valor. Como feira de inovação com demonstrações tecnológicas e rodadas de negócios, a Mostra dinamiza o turismo de negócios, fortalece cadeias produtivas e amplia a atração de investimentos para o DF. A previsibilidade de calendário incentiva patrocínios privados e parcerias institucionais, potencializando o efeito multiplicador sobre serviços, comércio e hotelaria, além de estimular novos empreendimentos e a formalização de startups locais. 

6. Governança em rede, transparência e sustentabilidade. A realização com parcerias público-privadas, observadas as normas de transparência e compliance, favorece governança colaborativa e o compartilhamento de recursos. O evento adota princípios de acessibilidade universal, gestão de resíduos e economia verde, e prevê relatório de resultados (público, expositores, atividades, negócios prospectados e ações de inclusão) em até 60 dias após a realização, assegurando accountability e melhoria contínua. 

7. Base legal e precedentes. A proposição é orçamentariamente responsável — não cria obrigação automática de gasto — e permite apoio do Poder Público conforme a legislação vigente (convênios, termos de fomento/cooperação, editais), além de dialogar com precedentes já apreciados pela CLDF em eventos congêneres de inovação e empreendedorismo, fortalecendo a coerência do Calendário Oficial. 

A iniciativa reforça o posicionamento de Brasília como hub nacional de GovTech, Inteligência Artificial e Transformação Digital, articulando juventude, setor produtivo e poder público em torno de um projeto coletivo de futuro.

Pelo exposto, a inclusão da Mostra de Tecnologia Brasília Mais TI no Calendário Oficial do Distrito Federal atende ao interesse público, fortalece políticas de formação e empregabilidade, promove inclusão e diversidade no setor, amplia a competitividade regional e projeta Brasília para o Brasil e para o mundo como referência em inovação, tecnologia e governo digital, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos nobres(as) Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputada DOUTORA JANE

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa