CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Informamos que o PL 2069/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 02/02/2026.

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2072/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 02/02/2026.

 Brasília, 17 de dezembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2045/2025 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 02/02/2026.

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhoria no sistema de saneamento e urbanismo da Região Administrativa do Riacho Fundo, com a implantação de um papa-entulho.

O papa-entulho é o espaço adequado para o descarte de restos de obra, móveis velhos e outros volumosos, exceto eletrônicos, restos de poda, material reciclável e óleo de cozinha acondicionado em garrafas plásticas.

Atualmente, o Riacho Fundo não conta com nenhuma unidade do papa-entulho, situação que faz com que haja descarte irregular de entulho na região, prática ilegal e prejudicial, que afeta não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e a economia da cidade.

Dessa forma, sugiro a implantação de um papa-entulho no Riacho Fundo, a fim de aprimorar a qualidade de vida da população local e contribuir com o desenvolvimento da região, com a manutenção da limpeza urbana e a com preservação do meio ambiente.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 04 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 04 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

PARECER Nº                , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1721/2025, que “Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1721 de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela.

Este projeto de lei estabelece diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Distrito Federal que atendam aos requisitos legais para transferência à inatividade, voluntária ou compulsória, conforme o parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751/2023; prevê que esses militares sejam promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior, com um adicional de 10% sobre a remuneração para oficiais no topo da hierarquia; permite a concessão da promoção a partir da vigência da Lei Federal nº 14.571/2023; autoriza o Poder Executivo do DF a regulamentá-la por decreto em até 180 dias; e possibilita a extensão dos efeitos, via requerimento, a militares inativados entre 2001 e 2023, respeitando normas constitucionais e federais.

Recebeu, no âmbito da Comissão de Segurança, 2 emendas de relator, tendo sido aprovado com acatamento das referidas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei em questão representa uma medida de justiça social e reconhecimento meritório aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), alinhando-se perfeitamente às demandas de uma sociedade que valoriza o equilíbrio entre dever público e dignidade humana. Ao estabelecer diretrizes para a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior para aqueles que completam os requisitos legais de transferência para a inatividade — voluntária ou compulsória, nos termos da Lei Federal nº 14.751/2023 —, o texto promove não apenas a valorização profissional, mas também o bem-estar social de uma categoria essencial para a segurança e o socorro à população brasiliense.

Do ponto de vista social, a promoção prevista no Art. 2º corrige distorções históricas na carreira militar, garantindo que bombeiros e policiais, após décadas de serviço arriscado e dedicado, encerrem sua trajetória ativa com uma remuneração mais condizente com sua contribuição. Isso fortalece as famílias desses profissionais, que frequentemente enfrentam os rigores de plantões exaustivos, exposição a riscos e afastamentos prolongados. Para os oficiais no topo hierárquico, o adicional de 10% (parágrafo único) atua como um mecanismo de equidade, mitigando desigualdades salariais e prevenindo a precariedade na aposentadoria — um problema que afeta desproporcionalmente classes médias e baixas no Brasil. Estudos do IBGE e do IPEA sobre aposentadorias públicas reforçam que tais ajustes reduzem em até 20% os índices de vulnerabilidade social entre ex-servidores, promovendo estabilidade familiar e menor dependência de programas assistenciais como o Bolsa Família.

Ademais o projeto impulsiona a motivação e a retenção de talentos nas forças de segurança do DF, uma região marcada por desafios urbanos como criminalidade crescente e desastres naturais. Militares bem remunerados e reconhecidos na inatividade tendem a permanecer engajados em atividades comunitárias, voluntariado e consultorias de segurança pública, ampliando o impacto positivo para além do serviço ativo. O Art. 5º, ao permitir a extensão retroativa dos efeitos para transferidos entre 2001 e 2023, corrige injustiças passadas de forma reparadora, alinhando-se aos princípios constitucionais de isonomia (art. 5º da CF/88) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Essa retroatividade, condicionada a requerimento e normas federais, evita judicialização em massa, poupando recursos públicos e promovendo harmonia social.

Em uma sociedade que clama por eficiência pública, essa iniciativa reforça a coesão social, valorizando heróis cotidianos e contribuindo para uma Brasília mais segura e inclusiva.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, e pelo fato de que o projeto não é mero ajuste remuneratório, mas uma política social estratégica que honra o mérito, reduz desigualdades e fortalece o tecido comunitário do Distrito Federal, o parecer é favorável à aprovação do projeto de lei 1721/2025, com acatamento das emendas 1 e 2.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O art. 2º passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

"§ 2º O PDAF deverá, entre suas diretrizes gerais, estimular a valorização da cultura brasileira, inclusive por meio de manifestações culturais reconhecidas como patrimônio cultural, com destaque para a prática da capoeira, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes por meio de atividades físicas, culturais e educativas.”

II – O § 2º do art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

"IV – a inclusão, no projeto político-pedagógico da unidade escolar, de atividades de valorização da cultura brasileira, inclusive ações voltadas à prática da capoeira, como elemento de promoção do desenvolvimento motor, social e cultural dos estudantes.”

III – O art. 13 passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“§ 6º Os recursos do PDAF poderão ser utilizados para apoiar ações de valorização da cultura brasileira nas unidades escolares, inclusive para a promoção da prática da capoeira, desde que:

I – as atividades estejam previstas no projeto político-pedagógico da escola;

II – sejam observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis à execução do PDAF;

III – as ações estejam em consonância com a Lei nº 3.474, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre o ensino opcional da capoeira nas escolas públicas do Distrito Federal.

Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá abranger, entre outras ações, a aquisição de materiais e instrumentos, a realização de oficinas, rodas de capoeira, eventos e atividades educativas, bem como a contratação de instrutores, observada a legislação vigente.”

Art. 2º O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a adequada implementação do disposto nesta Lei, respeitada sua autonomia administrativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa aperfeiçoar o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, instituído pela Lei nº 6.023/2017, de modo a fortalecer a valorização da cultura brasileira no ambiente escolar, com especial atenção à capoeira, manifestação cultural afro-brasileira reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO.

A capoeira constitui instrumento pedagógico relevante para o desenvolvimento físico, social e cultural dos estudantes, promovendo valores como disciplina, respeito, identidade cultural e inclusão. No âmbito do Distrito Federal, sua prática já encontra respaldo legal na Lei nº 3.474/2004, que autoriza o ensino opcional da capoeira nas escolas públicas.

A proposta não cria programas paralelos, não interfere na organização administrativa do Poder Executivo e não impõe novas despesas obrigatórias, limitando-se a explicitar diretrizes e possibilidades de utilização dos recursos já existentes do PDAF, de forma facultativa e vinculada ao projeto político-pedagógico das unidades escolares.

Ao conferir maior segurança jurídica para que as escolas possam investir em atividades culturais, a iniciativa contribui para o fortalecimento da gestão democrática, da autonomia escolar e da promoção da diversidade cultural, em consonância com os arts. 215 e 217 da Constituição Federal.

Diante da relevância cultural, educacional e social da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer ao Presidente do Banco de Brasília - BRB, cópia integral do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco junto à Machado & Meyer com suporte técnico da Kroll, contendo "achados relevantes" sobre eventuais atos ilícitos, praticados na gestão anterior do BRB, entregue à Polícia Federal (PF), em 29/01/2026, e ao Banco Central, em 02/02/2026, conforme nota à imprensa de 03/02/2026, divulgada pelo BRB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno desta Casa, que  a Mesa Diretora da Câmara Legislativa requeira ao Presidente do Banco de Brasília - BRB, cópia integral do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco junto à Machado & Meyer com suporte técnico da Kroll, contendo "achados relevantes" sobre eventuais atos ilícitos, praticados na gestão anterior do BRB, entregue à Polícia Federal (PF), em 29/01/2026, e ao Banco Central, em 02/02/2026, conforme nota à imprensa de 03/02/2026, divulgada pelo BRB.

JUSTIFICAÇÃO

No dia de hoje, 3 de fevereiro de 2026, foi publicada “Nota à Imprensa” pelo Banco de Brasília, dando conta de que “encontrou achados relevantes que constam da primeira etapa do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco junto à Machado & Meyer com suporte técnico da Kroll”.

Ainda de acordo com a comunicação do BRB, e “a fim de confirmar eventuais atos ilícitos, o Banco BRB informa que entregou o relatório à Polícia Federal (PF), na última quinta-feira, 29/01/2026. O mesmo relatório também foi entregue na data de ontem, 02/02/2026, ao Banco Central”.

O BRB informou também pretender “resguardar seus interesses, recuperar seus créditos e ativos e ver ressarcidos os prejuízos causados pelos agentes relacionados à Operação Compliance Zero”. Adicionou que “vem adotando inúmeras medidas institucionais, administrativas, extrajudiciais e judiciais relacionadas a fundos de investimentos, garantias e carteiras de crédito, adquiridas pelo BRB, medidas estas que correm, parte em sigilo, e que serão reforçadas por novas medidas, com a maior brevidade possível, para garantir a efetividade da preservação dos interesses do Banco”.

Com efeito, o BRB, patrimônio do povo de Brasília, passa pela pior crise de sua história, resultado de uma gestão irresponsável e criminosa que ameaça comprometer o futuro dessa instituição pública.

E, pior, ameaça também o futuro dos servidores públicos do DF, considerando que parcela considerável do patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev-DF, é constituída por ações do BRB, que vêm sofrendo perdas expressivas nas últimas semanas, em razão desta mesma crise.

Nesse sentido, esta Casa Legislativa não pode se omitir de seu dever constitucional de fiscalizar e zelar pelo bom uso dos recursos públicos do DF e pela preservação do patrimônio público distrital.

Assim, urge que a Câmara Legislativa tome pé de todas as informações disponíveis sobre as perdas provocadas pelas fraudes financeiras ao BRB e sobre os respectivos responsáveis, e, para isso, é imprescindível que esta Casa obtenha acesso às informações já disponibilizadas pelo Banco no citado relatório preliminar à Polícia Federal e ao Banco Central.

Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2026.

Deputado chico vigilante

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Requer Moção de Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de 2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural - SCIA, área especial 02, Setor Estrutural..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Rafael Braz Lemos

Thyffanny Kelly Borges

Francisco Gelielcon da Silva

Sarah Martins de Oliveira

Patrick Eugênio

Rafael Gonçalves

Roberta Carenina do Amaral Guerra

Nícolas de Castro Alves

Francisquinho Moraes Rocha

Kauã Santos de Melo

Patrick Eugênio

Melquisedeque Portela Júnior

Marina Thalhofer de Castro

Arlindo Rodrigues de Araújo Júnior

Marina Thalhofer de Castro

Francisco Paulo Moreira marcelino

KETIENE FERNANDES

CARLOS ROBERTO DE LAVOR GONÇALVES

CAMILA NAIANA SOARES MARCELINO

ROBSON VELOSO GOES 

JOÃO BATISTA NOGUEIRA DUTRA

MÁRCIO ALAN SOUZA FIGUEIREDO  

TANIA MARIA FRANÇA MEDEIROS
 

JUSTIFICAÇÃO

 A Cidade Estrutural é uma das mais importantes do Distrito Federal, portanto, merece ser celebrada e reconhecida por sua trajetória de desenvolvimento. Ao completar mais um ano de existência, é fundamental que prestemos uma homenagem a essa cidade, que representa a resistência, a união e a força de seus cidadãos, que com seu trabalho e dedicação, contribuíram para o crescimento e a evolução do Distrito Federal.

A Cidade Estrutural, exemplo de superação e de desenvolvimento, compõe o  Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA. A formação da Estrutural tem sua origem em uma invasão de catadores de lixo próximo ao aterro sanitário do Distrito Federal existente há décadas naquela localidade. No entanto, se antes as pessoas eram atraídas para o lixão em busca de meios de sobrevivência e, nessa busca, foram ali alinhando seus barracos para moradia. Hoje estes moradores formam uma cidade próspera e desenvolvida social e economicamente.

Ao celebrar esta importante data, esta Casa Legislativa reconhece e valoriza não apenas o desenvolvimento urbano e social da Cidade Estrutural, mas, sobretudo, a coragem e a determinação de cada cidadão que ajudou a edificar sua história.

Diante disso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal presta justa homenagem ao povo da Cidade Estrutural, exaltando sua trajetória de superação e conquistas, e celebrando os 22 anos desta cidade administrativa que tanto engrandece o Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 16 de março, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinada à homenagem aos Profissionais da Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene, no dia 16 de março, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinada à homenagem aos Profissionais da Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa à realização de Sessão Solene para homenagear os profissionais da educação do Distrito Federal, cuja atuação é indispensável para a formação de cidadãos e para o desenvolvimento social, cultural e humano da nossa sociedade. São professores, pedagogos, coordenadores, diretores, servidores e demais colaboradores da área educacional que exercem papel central na garantia do direito à educação de qualidade.

No cotidiano das escolas e instituições de ensino, esses profissionais atuam com dedicação, responsabilidade e criatividade, muitas vezes enfrentando desafios estruturais e sociais, sem jamais perder o compromisso com o aprendizado e com o desenvolvimento integral dos estudantes. Seu trabalho vai além da transmissão de conteúdos: contribui para a formação de valores, o fortalecimento da cidadania e a promoção da inclusão social.

Reconhecer publicamente essas trajetórias significa valorizar o esforço diário de quem transforma realidades por meio da educação. Nesse sentido, a realização desta Sessão Solene representa um gesto de gratidão e respeito institucional, além de um incentivo à continuidade das relevantes contribuições prestadas pelos profissionais da educação ao Distrito Federal.

Diante da relevância do tema, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2026.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no Conjunto 14 da QN 05, no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no Conjunto 14 da QN 05, no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas do Conjunto 14 da QN 05, na Região Administrativa do Riacho Fundo.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois o lixo produzido na localidade acaba acumulando, visto que não há local adequado para que seja alocado até que o serviço de limpeza urbana faça seu recolhimento. Sendo assim, se faz necessária a instalação de um contêiner para a colocação desse material até que seja recolhido, evitando que se espalhe e cause transtorno para a população e demais frequentadores da região.

 A instalação desse tipo de equipamento é extremamente importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza do local, além de evitar a proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam alagamentos em períodos chuvosos. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Dessa forma, sugiro a instalação de contêiner para a coleta de lixo no Conjunto 14 da QN 05, no Riacho Fundo, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQSW 103, no Sudoeste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQSW 103, no Sudoeste.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, em especial da SQSW 103.

Segundo relatado por moradores, as calçadas da localidade ora citada se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas da SQSW 103, no Sudoeste, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCEDP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2026 - CDDHCLP

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei Nº 1830/2025, que “Institui os Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1830, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, “Institui os Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade, da não discriminação, da acessibilidade e da proteção integral.

Art. 2º O Conselho Tutelar da Pessoa com Deficiência é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, destinado a zelar pela garantia e efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão, no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

§1º O Conselho é parte integrante da Administração Pública do Distrito Federal, com vinculação administrativa à Secretaria responsável pela política de direitos da pessoa com deficiência.

§2º O Conselho é considerado serviço público essencial.

§3º A autonomia do Conselho refere-se às suas decisões, deliberações e à condução dos procedimentos administrativos relacionados às suas atribuições legais.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete ao Conselho Tutelar da Pessoa com Deficiência:

I – atender denúncias ou representações que indiquem ameaça ou violação de direitos das pessoas com deficiência;

II – requisitar serviços públicos necessários à garantia de direitos;

III – acompanhar e fiscalizar instituições públicas e privadas voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência;

IV – propor ao Ministério Público medidas judiciais cabíveis quando necessário;

V – articular com os órgãos das áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura e transporte a implementação de políticas públicas inclusivas;

VI – atuar em casos de negligência, discriminação, abuso, abandono, exploração, violência ou qualquer forma de opressão contra pessoas com deficiência.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ESCOLHA DOS MEMBROS

Art. 4º Cada Conselho será composto por 5 (cinco) membros titulares, eleitos por voto direto, secreto e facultativo, entre os cidadãos com notória atuação na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.

§2º Serão escolhidos também até 10 (dez) suplentes por Conselho.

§3º A escolha dos conselheiros será organizada pelo órgão competente da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, com fiscalização do Ministério Público.

§4º A participação da sociedade civil e de entidades representativas das pessoas com deficiência será assegurada em todas as etapas do processo.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO DOS CONSELHOS

Art. 5º Ficam instituídos, inicialmente, os Conselhos Tutelares da Pessoa com Deficiência nas seguintes regiões administrativas:

I – Brasília – RA I

II – Ceilândia – RA IX

III – Samambaia – RA XII

IV – Taguatinga – RA III

V – Planaltina – RA VI

§1º A criação de novos Conselhos será orientada por estudos sobre a densidade populacional, índices de vulnerabilidade e incidência de violações de direitos.

§2º A área de abrangência de cada Conselho será definida por ato da Secretaria de Estado responsável.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 6º Cada Conselho Tutelar da Pessoa com Deficiência funcionará em regime de expediente de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com sistema de plantão para atendimento de urgências.

Art. 7º A estrutura mínima de cada Conselho contará com:

I – chefe administrativo;

II – dois assessores;

III – servidor efetivo;

IV – intérprete de Libras;

V – profissional com conhecimento em acessibilidade digital.

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO E CUSTEIO

Art. 8º As despesas com a implementação e manutenção dos Conselhos serão cobertas por dotações próprias da Lei Orçamentária Anual, incluídas nos Programas de Governo voltados à inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá suplementar os recursos conforme necessidade e urgência dos atendimentos.

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 9º Os conselheiros eleitos devem obrigatoriamente participar de formação inicial com no mínimo 40 horas e capacitação continuada ao longo do mandato.

Art. 10. O Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência acompanhará o desempenho, emitirá relatórios anuais e indicará ações para o aperfeiçoamento das práticas dos Conselhos Tutelares.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os critérios técnicos, operacionais, remuneratórios e financeiros de funcionamento dos Conselhos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor informa que o projeto visa suprir uma lacuna histórica na proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal, por meio da criação de Conselhos Tutelares especializados que atuem de forma direta, autônoma e territorializada na defesa dos princípios da inclusão, acessibilidade, dignidade humana e igualdade de oportunidades.

Segundo dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD/Codeplan), mais de 550 mil pessoas no DF declaram ter algum tipo de deficiência – física, auditiva, visual, intelectual ou múltipla. E o atendimento às denúncias de violação de direitos das pessoas com deficiência encontra-se disperso e pulverizado entre órgãos distintos, sem estrutura adequada para acolher as demandas específicas desta população. 

Pelos motivos exposto, o autor reforça que a criação dos Conselhos Tutelares da Pessoa com Deficiência representa: um avanço institucional e civilizatório, reconhecendo a deficiência sob a ótica dos direitos humanos; um instrumento permanente e especializado para zelar pelo cumprimento da legislação em vigor (Lei nº 13.146/2015); e uma forma de assegurar a escuta ativa e qualificada da pessoa com deficiência e seus familiares, com mediação e encaminhamentos imediatos.

Lida em Plenário em 27 de julho de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP. Para avaliação de admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 68, Inciso I, alíneas “a” e “b”, atribui a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e direitos inerentes à pessoa humana. 

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O projeto em análise dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal. O objetivo central é instituir órgãos permanentes, autônomos e especializados, destinados a zelar pela garantia e efetivação dos direitos desse segmento social, fundamentando-se na Lei Brasileira de Inclusão e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Nesse contexto, nota-se que, atualmente, a proteção dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) no Distrito Federal, embora amparada legalmente, carece de um braço executório de proximidade e territorializado. A dispersão do atendimento em órgãos genéricos muitas vezes resulta na invisibilidade de violações graves, como negligência, abuso e barreiras de acessibilidade. A ausência de um órgão com poder de requisição e fiscalização específica impede que o Estado responda com a celeridade necessária às demandas de mais de 550 mil cidadãos brasilienses que possuem algum tipo de deficiência.

Dito isso, não se vislumbram óbices à proposta em exame sob a ótica dos Direitos Humanos. Em verdade, a iniciativa é imperativa e urgente. Ao criar conselhos especializados, o projeto materializa o princípio da proteção integral e assegura que a dignidade da pessoa humana não seja apenas um conceito abstrato, mas uma prática tutelada por agentes capacitados. A inclusão de intérpretes de Libras e profissionais de acessibilidade digital na estrutura mínima demonstra uma adequação técnica exemplar às necessidades do público-alvo.

Ademais, a proposição se mostra viável e proporcional ao prever a escolha dos membros por voto direto e a fiscalização pelo Ministério Público, garantindo legitimidade democrática e transparência. A previsão de capacitação obrigatória de 40 horas assegura que o atendimento seja técnico e humanizado, evitando a revitimização. A estruturação orçamentária detalhada na justificativa reforça a exequibilidade da medida, demonstrando que o impacto financeiro é irrisório diante do enorme ganho social em cidadania e segurança jurídica.

Ressalta-se que a autonomia das decisões desses Conselhos é o que garantirá a ruptura com ciclos de exclusão, permitindo que a pessoa com deficiência tenha um canal direto de denúncia e a imediata articulação com as áreas de saúde, educação e transporte.

Por fim, a medida moderniza a rede de proteção social do Distrito Federal e promove o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos, posicionando esta capital como vanguarda na defesa das liberdades fundamentais.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do projeto de Lei n.º 1830, de 2025, que “Institui os Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sala das Comissões.

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE)

Requer Moção de Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de 2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural - SCIA, área especial 02, Setor Estrutural..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

ABRAÃO ALVES FERREIRA
ADA SILVA DE SOUSA
ADRIANA A.ALMEIDA 
ADRIANA SANTOS DE JESUS
ALAÍDE MARIA DE MESSIAS
ALCEU PRESTES
ALDECI NASCIMENTO
ALESSANDRA CRISTIANE DE CARVALHO
ALESSANDRA CRISTIANE DE CARVALHO
ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA
ALESSANDRA DE LIMA SOUZA OLIVEIRA
ALEX ROJAS CAJAVILCA
ALEX SOUZA ALVES DE LIMA
ALEXANDRE BEDRAN
ALEXANDRE MENDONÇA SOUTO LOPES
ALEXANDRE SOLLO
ALINE DE OLIVEIRA CABRAL
ALINE FAGUNDES
ALINE MENDONÇA BATISTA PISTER
ALVARO LOPES MACHADO
AMANDA GOMES MOREIRA
Amanda Gomes Moreira.
AMANDA JULIANA ARAÚJO GORGEN GERLACH
Amanda Juliana Araújo Görgen Gerlach
ANA CAROLINA AREA SILVA
ANA CAROLINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA
ANA CLARA MARTINS
ANA CRISTINA RODRIGUES SOUSA
ANA LÚCIA MEDEIROS
ANA PAULA NASCIMENTO DA SILVA ANDRADE
ANAILDE SOUZA AGUIAR
ANÁLIA ROSA DE JESUS
ANASTÁCIO FERREIRA
ANDERSON JOÃO ALVES
ANDRÉ ALVES RABÊLO
ANDRE LUIZ
ANTÔNIO DUARTE FERRO
ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA
ANTÔNIO JUNIOR
ANTÔNIO VALTER
APARECIDA ANTUNES
BEATRIZ DE OLIVEIRA
BETÂNIA DE SÁ PEREIRA DE SOUZA
BRUNA EIRAS XAVIER
BRUNA MARIA
BRUNO DE PAULA GONÇALVES
BRUNO MOUREIRA DOS SANTOS
BRUNO ROCHA LUZ SOUSA
Bruno Rocha Luz Sousa
CARLOS ALBERTO
CARLOS HERBET
CARLOS ROBERTO ARIGARAHI ANTUNES
CARLOS ROBERTO GHISLENI
CARLOS WILSON GONÇALVES
CARMELIA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
CARMO PEREIRA
CELSA DOS SANTOS
CLAUDÊNICE CONCEIÇÃO (TOTÔ)
CLÁUDIA SIMONE ALVES DE SOUSA
CLAUDIANIA
CLEYDSON TUBARÃO
CLÓVES DE SOUZA
DAIANE ALMEIDA
DANIEL DUIM
DANIELLE RODRIGUES DA SILVA
DELEGADA BRUNA EIRAS XAVIER
DHEYVID BISPO DE ALMEIDA
DIMEI PEREIRA
DIONES RODRIGUES ARRUDA 
DJALMA SILVA NASCIMENTO
DORA SILVA
EDITE MAMEDIO LOPES
EDMILSON ALMEIDA
EDUARDO FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES
EDUARDO LEAL TRINDADE
EDVALDO LUCAS DA SILVA
EDVALDO VALDIVINO PEREIRO CAMPOS 
ELENI SOUSA
ELIANA MARVIO
ELICACIO JESUS DA SILVA
ELISON XAVIER COELHO
ELOI PEDRO STEFENON JUNIOR
ENYO ROTHERDA LOBO FERREIRA DE SOUSA PAZ
ERIKA FRANCISCA DE OLIVEIRA
ERINALDO NERES DE SOUZA
ESTELA
EVANILDO DA SILVA MACEDO
FABIANA FEITOSA
FABIO BRITO RAMOS
FERNANDA BESERRA DE ALMEIDA
Fernanda Beserra de Almeida
FERNANDO DE FIGUEIREDO
FERNANDO MAGALHÃES DE PAULO
FERNANDO SIQUEIRA 
FRANCIELE SHEILA MUNIZ
FRANCIONE JACOBINA DE ANDRADE
FRANCISCA MARIA
Francisca Vitorino
FRANCISCO ASSIS
FRANCISO BARBOSA 
FRANKLIN PERNA PEREIRA ALVES 
G.R.E.S. IMPERATRIZ DA ESTRUTURAL
GABRIEL LEMOS DE OLIVEIRA
Gabriel Lemos de Oliveira
GEDSONISA BORGES DOS SANTOS
GEISIANA ROSENDO BARROS
GENILTON DAMASCO
GERALDA ALVES
GERMANO GUEDES
GESIANE ROSENDO
Giovani Costa Silva
GISLAINE SUELEN FAGUNDES
GRASIELY CHAGAS
Grata Alessandra
GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA ARAÚJO
HELDA SILVA CARVALHO
HELEN EDUARDA
HELENA JESUS
ILÍDIA PEREIRA DA SILVA
ILVAN FERREIRA DA ROCHA
INÊS MOREIRA
IRENE BEZERRA NASCIMENTO DA SILVA
IRISLENE SOUZA SILVA
ISABELA CARVALHO
ISMEIRRA FAGUNDES
ISRAEL ROSA LOPES 
IVAN CARVALHO PINTO
IVANILDE PEREIRA
IVONE RODRIGUES DA SILVA
Ivonete Rodrigues Lima
JAIME TAVARES DA SILVA
JERRY YAN SANTOS ROSA
Jhemerson Soares Lisboa
JOAB GOMES BARBOSA
JOACI PEREIRA DE SOUZA
JOALES JACINTO DOS REIS
JOÃO BATISTA SANTOS MOREIRA
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DE CASTRO
João Seabra Martins
JOCASTA BARBOSA DA SILVA 
JOENES RIBEIRO
JOILZA NOLETO 
JORDÂNIA RAQUEL DA SILVA LIMA
JOSÉ BEZERRA
JOSÉ FLÁVIO DE SENA NETO
JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA
JOSÉ MONTEIRO
JOSÉ ROBERTO
JOSÉ RODRIGUES DO REGO NETO
JOSIMEIRE DIAS
JULIANA DANTAS MOTA
Juliana Dantas Mota
JULIANA GOMES DE ASSUNÇÃO
JÚLIO CESAR GODOY
JULIO CÉSAR RIBEIRO 
KARLA CRISTINA SOARES CHAVES
KATYLA FERNANDES 
KAYLANE THAYNARA DO NASCIMENTO
KEILA COSTA SILVA
KELMA PEREIRA
KÉSSIA DA SILVA
KETIELE FERNANDES
KEYANE HEVENY
KLEITON DE PAULA SILVA
Kleiton de Paula Silva
LAURENICE PEREIRA DO CARMO
LENILSON MARQUES MACHADO
LÍDIA PARRA DA SILVA
LILIA FERREIRA
LINDOLFO FRANCISCO
LINDOMAR PEREIRA DA SILVA
LORENA DA SILVA
LUCIANO BRITO
LUCINETE PEREIRA
Ludmila Daniele Lopes
LUIZA RIBEIRO VASCONCELOS
MAICON DA SILVA CASTRO
MARCELA LIRA DE SOUSA 
Marcela Lira de Souza
MARCELO ALVES CONCEIÇÃO 
MARCELO ALVES NASCIMENTO 
MARCELO CAVALCANTE NUNES
Marcelo da Silva Costa 
MARCELO DE SÁ JUNIOR
MARCELO PAULISTA
MARCIA OLIVEIRA
MÁRCIO MECÂNICO
MARIA ALVES DO NASCIMENTO
MARIA APARECIDA BEZERRA SALES
MARIA APARECIDA VIANA
MARIA CRUZ RIBEIRO GUERRA
MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA
MARIA DAS GRAÇAS
MARIA DAS GRAÇAS SEVERINO RODRIGUES 
MARIA DE FÁTIMA SOUSA DA SILVA
MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA
MARIA DO SOCORRO
MARIA EUNICE GOMES
MARIA GORETE NASCIMENTO
MARIA JOSÉ RODRIGUES SOARES
Maria José Rodrigues Soares
MARIA LEODENICE ALVES MAGALHÃES
MARIA LUANA
MARIA NAZARE LISBOA VILARINDO
MARIA RITA NASCIMENTO DOS REIS
MARIA RODRIGUES
Mariana Araújo Brito Carvalho
MARIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA 
MAURA DE SOUSA COSTA
MEIRY DIAS
MELQUISEDEQUE DA SILVA PORTELA
MIRIAM RIBEIRO
MIRTES ALVES
NAIANE MARQUES
Natália Lemos Penetra
NERIVALDO ALVES BÍLIO
NICANOR FERREIRA DOS SANTOS
NILZA PEREIRA LOPES
NIUSNEI APARECIDA DRANKA 
PASTOR JOSÉ INÁCIO
PASTOR ROMERO TEIXEIRA
PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA
PATRÍCIO DE ALMEIDA E SOUZA
PAULO BATISTA DOS SANTOS
POLIANA COSTA 
PRESILINA SPINDOLA DE ATAIDES
RAFAEL ANDRADE CATUNDA 
RAFAEL BRAZ SANTOS
RAFAEL RIBEIRO NUNES DA SILVA
Raiene Pereira de Aguiar
RAILDES DO SANTOS SOUSA QUERINO
RAIMUNDO F. ALVES ABREU
RAIMUNDO ROCHA BRAGA
RAISSA ALVES DE SOUZA
Raissa Alves de Souza
REGIANE APARECIDA SALES
REINALDO SOUZA OLIVEIRA
REJANE PACHECO DE CARVALHO 
RENATO FERRAZ
RONALDO
ROSA DAS MERCÊS
ROSEMAR DOS REIS
ROSEMARY GOMES
ROZELANE DE ALMEIDA LIMA
RUTHE CRISTINA DA SILVA
SAMARA ONORO
SAMUEL TIAGO BARBOSA SOUSA
SEFARIM EUDES DE O. MARCELO
SELENITA ROSA DA SILVA
SELMA MARIA
SHEILA LACERDA DE SOUZA
SOLANGE ALMEIDA BATISTA
STAFANY RODRIGUES
Suelen Mayara Dias Santos
SUELENE FONSECA
TAIS CRISTINA CARDOSO
TANIA MARIA FRANÇA MEDEIROS
THAÍS DANTAS DE OLIVEIRA

THALES LUIZ MELO SILVA
THAYS MUNIZ DA SILVA
THIAGO LEON LEMOS DE OLIVEIRA
Tiago Torres Braga 
Valdeci de Jesus Pereira
VALDEIR DA ROSA NERI
VALDINEIDE DOS SANTOS FERREIRA 
VALÉRIA GIOVANA DUTRA
VALÉRIO
VALÉRIO CRISTIANO DOS SANTOS
VANDERLI FRANCISCO DOS SANTOS MORAES 
VERINALDO GUEDES
Vicente de Sena Pereira
VICTÓRIA LIMA
VIVIANE RODRIGUES MIRANDA
WALLACE FLÁVIO DE BRITO
WALTER ALEX SILVA
WANDERLEI MACIEL LIMA
YURI ARAUJO COELHO PENNA
YURI AUGUSTO MOREIRA PARENTE
YURI PORTUGAL SERRAO RAMOS

JUSTIFICAÇÃO

 A Cidade Estrutural é uma das mais importantes do Distrito Federal, portanto, merece ser celebrada e reconhecida por sua trajetória de desenvolvimento. Ao completar mais um ano de existência, é fundamental que prestemos uma homenagem a essa cidade, que representa a resistência, a união e a força de seus cidadãos, que com seu trabalho e dedicação, contribuíram para o crescimento e a evolução do Distrito Federal.

A Cidade Estrutural, exemplo de superação e de desenvolvimento, compõe o  Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA. A formação da Estrutural tem sua origem em uma invasão de catadores de lixo próximo ao aterro sanitário do Distrito Federal existente há décadas naquela localidade. No entanto, se antes as pessoas eram atraídas para o lixão em busca de meios de sobrevivência e, nessa busca, foram ali alinhando seus barracos para moradia. Hoje estes moradores formam uma cidade próspera e desenvolvida social e economicamente.

Ao celebrar esta importante data, esta Casa Legislativa reconhece e valoriza não apenas o desenvolvimento urbano e social da Cidade Estrutural, mas, sobretudo, a coragem e a determinação de cada cidadão que ajudou a edificar sua história.

Diante disso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal presta justa homenagem ao povo da Cidade Estrutural, exaltando sua trajetória de superação e conquistas, e celebrando os 22 anos desta cidade administrativa que tanto engrandece o Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

	Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2026, às 16:07:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade Código Verificador: 324209, Código CRC: 949b504e

(Autoria: Deputado Pepa)

Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Empreendedorismo PET no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Distrital de Incentivo ao Empreendedorismo PET, com a finalidade de promover, apoiar e fortalecer as atividades econômicas relacionadas ao setor PET, observados os princípios do desenvolvimento econômico sustentável, da livre iniciativa e do interesse público.

Art. 2º São objetivos do Programa Distrital de Incentivo ao Empreendedorismo PET:

I – fomentar a geração de emprego e renda no setor PET; 

II – estimular a formalização de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do ramo PET;

III – incentivar a inovação, a qualificação profissional e a modernização dos empreendimentos do setor;

IV – promover o bem-estar animal aliado ao desenvolvimento econômico;

V – fortalecer a economia local e regional do Distrito Federal.

Art. 3º Poderão participar do Programa os empreendimentos legalmente constituídos no Distrito Federal que atuem, entre outros, nas seguintes atividades:

I – pet shops;

II – clínicas e consultórios veterinários;

III – hotéis, creches e serviços de hospedagem para animais;

IV – serviços de banho, tosa, estética e higiene animal;

V – adestramento, recreação e atividades correlatas;

VI – fabricação, comércio ou distribuição de produtos destinados a animais domésticos.

Art. 4º O Programa Distrital de Incentivo ao Empreendedorismo PET poderá contemplar, entre outras ações:

I – apoio técnico e orientação empresarial;

II – incentivo à capacitação profissional e gerencial;

III – estímulo à inovação e ao uso de tecnologias no setor;

IV – divulgação institucional dos empreendimentos participantes;

V – facilitação do acesso a linhas de crédito, observada a legislação vigente;

VI – promoção de eventos, feiras e ações de fomento ao setor PET.

Art. 5º A adesão ao Programa é voluntária e dependerá do cumprimento dos requisitos definidos em regulamento, observado o tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º A execução do Programa dar-se-á por meio dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, podendo ser firmadas parcerias com instituições públicas, privadas ou do terceiro setor, observada a legislação vigente.

Art. 7º A participação no Programa não implica concessão automática de benefícios fiscais ou financeiros, ficando qualquer incentivo dessa natureza condicionado à legislação específica.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para assegurar sua efetiva implementação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa fomentar o setor PET que é um dos segmentos que mais crescem na economia brasileira, reunindo milhares de empreendedores, profissionais e trabalhadores que atuam diretamente na prestação de serviços, na indústria e no comércio de produtos voltados ao cuidado e ao bem-estar animal.

No Distrito Federal, o ramo PET possui papel relevante na geração de emprego e renda, especialmente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, esses empreendimentos ainda enfrentam desafios relacionados à capacitação, à inovação, ao acesso a informações e à integração com políticas públicas de desenvolvimento econômico.

O Programa Distrital de Incentivo ao Empreendedorismo PET surge como instrumento de apoio estruturado ao setor, com foco no fortalecimento da economia local, na formalização de negócios, na qualificação profissional e na promoção de práticas responsáveis de cuidado animal.

A proposta respeita a livre iniciativa e não cria benefícios fiscais automáticos, limitando-se a instituir diretrizes e ações de fomento, o que garante sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e com a responsabilidade fiscal.

Trata-se de iniciativa que alia desenvolvimento econômico, geração de oportunidades e bem-estar animal, atendendo ao interesse público e contribuindo para uma política moderna de apoio ao empreendedorismo no Distrito Federal.

Diante do exposto, conclama-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

 Sala das Sessões, …

Deputado pepa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui medidas de conscientização, prevenção e proteção aos cidadãos residentes no Distrito Federal contra os riscos sociais e financeiros decorrentes de jogos de azar e apostas de quota fixa.

Art. 2º São objetivos desta Lei: Prevenir o superendividamento das famílias, proteger beneficiários de programas de transferência de renda e garantir o acesso a tratamento psicológico para a ludopatia (vício em jogos).

Art. 3º Fica proibida a utilização de cartões magnéticos ou qualquer meio de pagamento vinculados a programas de assistência social e segurança alimentar do Distrito Federal (como o "Prato Cheio") para a realização de apostas.

Art. 4º As instituições financeiras que operem contas destinadas ao recebimento de salários ou benefícios sociais no DF deverão disponibilizar ferramenta de "bloqueio voluntário" para transações destinadas a casas de apostas.

Art. 5º Fica proibida a veiculação de publicidade de casas de apostas em equipamentos públicos, paradas de ônibus e veículos do sistema de transporte público do Distrito Federal que não contenham, de forma clara, advertência sobre os riscos de dependência e perda financeira.

Art. 6º O Poder Executivo incluirá módulos de Educação Financeira e Prevenção ao Vício nas escolas da rede pública de ensino e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Art. 7º A rede pública de saúde do Distrito Federal deverá implementar protocolo específico de atendimento para jogadores compulsivos, garantindo acompanhamento psiquiátrico e psicológico especializado.

Art. 8º O descumprimento das normas desta Lei sujeitará os infratores (plataformas de apostas com sede ou operação no DF) a:

a) Multa de 10 a 500 salários mínimos, conforme a gravidade. 

b) Suspensão de alvará de funcionamento no âmbito local.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, proteger os beneficiários dos programas de assistência social e segurança alimentar do Distrito Federal, a exemplo do programa Prato Cheio, foram instituídos com o objetivo precípuo de garantir o direito constitucional à alimentação (Art. 6º da CF/88). Estes recursos possuem natureza alimentar e caráter emergencial, destinados estritamente à subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A utilização desses valores em casas de apostas, plataformas de betting ou jogos de azar subverte a finalidade da política pública. O desvio desses recursos para o mercado de apostas não apenas compromete a segurança alimentar do beneficiário e de seus dependentes (frequentemente crianças e idosos), mas também anula o esforço do Estado em combater a fome e a miséria.

É dever do Estado implementar mecanismos de salvaguarda que impeçam que cidadãos em situação de risco social sejam expostos ao ciclo do vício em jogos (ludopatia). A proibição proposta visa:

Impedir a evasão de divisas assistenciais para empresas de apostas.

Garantir a eficiência do gasto público, assegurando que o imposto do contribuinte brasiliense chegue efetivamente à mesa de quem precisa.

Proteger a economia doméstica das famílias assistidas.

A medida é plenamente exequível mediante a restrição de códigos de categoria de comerciante (MCC - Merchant Category Code) nos cartões magnéticos e sistemas de pagamento, bloqueando transações em estabelecimentos ou plataformas registradas sob a categoria de jogos e apostas.

Pelo exposto, a presente proposição legislativa busca moralizar a aplicação dos recursos da assistência social, garantindo que o auxílio estatal cumpra seu papel transformador e de suporte à vida, sem ser dissipado em atividades que aprofundam a dependência financeira e social.

Sala das Sessões, fevereiro de  2026.

 deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 307, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 307, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QN 307, nas imediações do Residencial Bela Cintra III, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QN 307, nas imediações do Residencial Bela Cintra III, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QN 307, nas imediações do Residencial Bela Cintra III, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua Rodobelo 1, na Ponte Alta Norte, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua Rodobelo 1, na Ponte Alta Norte, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Rua Rodobelo 1, na Ponte Alta Norte, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Rua Rodobelo 1, na Ponte Alta Norte, que necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Rua Rodobelo 1, na Ponte Alta Norte, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto E da Quadra 13, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto E da Quadra 13, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Sobradinho, em especial no Conjunto E da Quadra 13, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto E da Quadra 13, que necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto E da Quadra 13, em Sobradinho, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas do Setor Tradicional, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas do Setor Tradicional, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa de Planaltina, em especial do Setor Tradicional.

Segundo relatado por moradores, as calçadas da localidade ora citada se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas do Setor Tradicional, em Planaltina, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1457/2024, que “Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-Atleta, para vedar a concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.457, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que propõe alteração na Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, a qual institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Distrito Federal.

A proposição acresce inciso ao art. 3º da referida Lei, passando a exigir, como requisito para a concessão do benefício, que o atleta não tenha sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, com sentença transitada em julgado, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Na Justificação, o autor sustenta que a vedação busca alinhar a política pública de incentivo ao esporte aos valores constitucionais de dignidade humana, respeito e igualdade, ressaltando o papel social dos atletas como referências públicas, especialmente para crianças e jovens. Destaca, ainda, que a destinação de recursos públicos deve observar critérios éticos e de responsabilidade social, sendo incompatível com a concessão de benefícios a indivíduos condenados por práticas de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição, especialmente no que se refere à promoção da integração social e à observância de critérios éticos em políticas públicas de incentivo e proteção social.

O Programa Bolsa-Atleta configura importante instrumento de fomento ao esporte e de apoio a atletas em formação e alto rendimento no Distrito Federal, com reconhecida função social e impacto direto na inclusão, no desenvolvimento humano e na promoção de oportunidades. Nesse contexto, é legítimo e necessário que o Poder Público estabeleça critérios que assegurem a coerência da política pública com os valores que orientam o interesse coletivo.

A proposta em exame não institui sanção penal nem antecipa efeitos de eventual condenação, limitando-se a condicionar o acesso a benefício público à inexistência de condenação transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que preserva o devido processo legal e a presunção de inocência. Trata-se, portanto, de medida de natureza administrativa, compatível com a discricionariedade do legislador na definição de requisitos para programas de incentivo custeados com recursos públicos.

Sob o ponto de vista social, a iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, ao reafirmar a intolerância institucional a condutas que atentem contra a dignidade humana e os direitos fundamentais. Ademais, reforça o caráter pedagógico das políticas públicas, especialmente em um campo, como o esporte, no qual os beneficiários frequentemente ocupam posição de visibilidade e influência social.

Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 1.457, de 2024, apresenta mérito social relevante, encontra-se alinhado às políticas públicas de promoção da igualdade e de proteção às mulheres e contribui para o aprimoramento do Programa Bolsa-Atleta, sem prejuízo à sua finalidade essencial.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.457, de 2024.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 789/2023, que “Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 789, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, propõe a alteração da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

A proposição acresce o § 6º ao art. 1º da referida Lei, com o objetivo de assegurar que os servidores que integram a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal possam ter mobilidade, lotação e exercício também na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, criada pela Lei Complementar nº 987/2021.

Na Justificação, o autor sustenta que, embora a UnDF tenha estruturado sua carreira finalística de magistério superior por meio de concurso público, o adequado funcionamento da instituição demanda a atuação de servidores responsáveis por atividades administrativas, técnicas e de suporte, compatíveis com as atribuições da carreira Assistência à Educação, atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, à qual a UnDF também se encontra vinculada.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos II, V e VII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito de matérias relativas às relações de trabalho, à promoção da integração social e às políticas de incentivo à valorização e organização do trabalho no âmbito do Distrito Federal.

A proposição em análise apresenta inequívoca relevância social, na medida em que busca ampliar as possibilidades de exercício funcional dos servidores da carreira Assistência à Educação, assegurando sua atuação também no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF, instituição estratégica para o fortalecimento da educação pública superior distrital.

A medida contribui para o melhor aproveitamento da força de trabalho já existente no serviço público, promovendo racionalidade administrativa, integração institucional e maior eficiência na prestação dos serviços educacionais, sem criar novos cargos ou alterar atribuições originárias da carreira.

Do ponto de vista social e das relações de trabalho, a proposta favorece a valorização profissional dos servidores da carreira Assistência à Educação, ao ampliar seus espaços de atuação e reconhecer a transversalidade de suas funções no sistema público de educação, inclusive no ensino superior, fortalecendo a política pública educacional como um todo.

Dessa forma, a iniciativa revela-se compatível com os princípios constitucionais da eficiência, da valorização do servidor público e do fortalecimento das políticas públicas educacionais, alinhando-se ao interesse público e às diretrizes de integração social e institucional.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 789, de 2023.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que proceda à criação e provimento da especialidade de neonatologista dentro da carreira de Enfermeiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que proceda à criação e provimento da especialidade de neonatologista dentro da carreira de Enfermeiro.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício de minhas prerrogativas parlamentares como deputada distrital e presidente da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tenho realizado diversas visitas e fiscalizações à unidades de saúde em todo o Distrito Federal, além de promover audiências públicas para análise e discussão das políticas públicas de saúde no DF.

A assistência neonatal é uma área de extrema importância, pois o período neonatal é caracterizado por alta vulnerabilidade, exigindo cuidados especializados para garantir a sobrevivência e o desenvolvimento saudável dos recém-nascidos. A atuação do enfermeiro neonatologista é fundamental nesse contexto, pois ele desempenha um papel crucial na prestação de cuidados intensivos, monitoramento contínuo e suporte às famílias, contribuindo significativamente para a redução da mortalidade neonatal e para a promoção da saúde infantil.

A criação da especialidade de neonatologista na carreira de enfermeiro permitirá a contratação de profissionais com competências específicas para atuar em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), proporcionando uma assistência qualificada e humanizada aos recém-nascidos e suas famílias. Entre as competências essenciais desses profissionais, destacam-se:

a) monitoramento e avaliação contínua: capacidade de realizar avaliações precisas e contínuas dos sinais vitais e do estado clínico dos recém-nascidos, identificando precocemente quaisquer alterações que possam indicar complicações;

b) intervenções terapêuticas especializadas: habilidade para executar procedimentos invasivos e não invasivos, como intubação, administração de medicamentos e suporte ventilatório, conforme protocolos estabelecidos;

c) promoção do desenvolvimento neuropsicomotor: implementação de cuidados que favoreçam o desenvolvimento adequado do recém-nascido, incluindo posicionamento correto, estimulação sensorial apropriada e minimização de estímulos nocivos;

d) apoio e orientação às famílias: fornecimento de suporte emocional e informações claras aos pais, envolvendo-os no cuidado e preparando-os para a continuidade da assistência após a alta hospitalar.

e) prevenção e controle de infecções: aplicação rigorosa de medidas de controle de infecções, garantindo um ambiente seguro para os recém-nascidos vulneráveis.

A implementação dessa especialidade contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde neonatal no Distrito Federal, atendendo às necessidades específicas dessa população e fortalecendo a rede de atenção à saúde materno-infantil. 

Além dos benefícios já descritos, tal medida permitirá que os enfermeiros generalistas e obstétricos das maternidades, que hoje estão sobrecarregados com os cuidados neonatais, devido a um flagrante déficit generalizado em toda a rede, possam operar com maior resolutividade nos demais processos que estes serviços requerem. 

Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da população.

 Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF