CLDF

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7889/2025, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 13/05/2025.

Brasília, 16 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7575/2025, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 13/05/2025.

Brasília, 16 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7488/2025, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 13/05/2025.

Brasília, 16 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Recebido PL 1.366/2024 da CS. Pareceres pendentes das comissões CDDHCLP e CAS.

Brasília, 15 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 669/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 669/2023, que “Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia do Contador”.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 669/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que propõe a instituição e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do Dia do Contador.

O art. 1º da proposição institui e inclui a efeméride no Calendário. O art. 2º faculta ao Poder Público a realização de eventos e atividades comemorativas alusivas à data conjuntamente com entidades representativas da classe e autoridades competentes. Por fim, o art. 3º abriga a cláusula de vigência.

Como justificação, o autor aponta para a importância do contador na sociedade e na economia, como guardião da transparência financeira e garantidor da conformidade legal e fiscal das empresas. O profissional também contribuiria para a gestão financeira e identificação de fraudes. Por essas razões, seria simbolicamente adequado reservar uma data no Calendário Oficial para fazer esse reconhecimento. 

A escolha de 22 de setembro decorre do fato de que nesse dia, em 1945, foi criado o primeiro curso superior de Ciências Contábeis do Brasil.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada à época pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pela relatora.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 669/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 70, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CEC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas às matérias “cultura”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 669/2023 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, a relatora expressou que “diante da importância desses profissionais, entendemos que a inclusão do ‘Dia do Contador’ no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal é uma iniciativa oportuna e relevante, que merece ser aprovada”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 669/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Não há, em matéria de redação e de técnica legislativa, qualquer reparo a fazer que justifique o emendamento. É, contudo, recomendável que as aspas que contêm a expressão “Dia do Contador” sejam retiradas tanto na ementa quanto do art. 1º e que a palavra “lei” no art. 3º seja grafada com letra maiúscula. Ambas as alterações vão no sentido de adequar os textos ao padrão utilizado em diplomas congêneres e poderão ser feitas no momento da redação final caso a Proposição seja aprovada.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 669/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Ordinária realizada em:  13/05/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Ordinária realizada em:  13/05/2025.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o afastamento de professores que praticam a doutrinação política e ideológica em sala de aula, veiculam conteúdos e/ou realizam atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º Os professores que praticam a doutrinação política e ideológica, veiculam conteúdos e/ou realizam atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes deverão ser afastados da sala de aula.

Parágrafo único – Comprovada a tentativa de cooptação política, ideológica ou partidária, o afastamento se dará na forma da legislação em vigor, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 Artigo 2º - Sempre que solicitado, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados. 

Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo contribuir para o fortalecimento de um ambiente educacional plural, respeitoso e orientado à finalidade pedagógica estabelecida pelas diretrizes curriculares nacionais, garantindo que os espaços escolares do Distrito Federal sejam dedicados, prioritariamente, à formação acadêmica e cidadã dos estudantes.

Nos últimos anos, observa-se um aumento de denúncias e relatos sobre a inserção de pautas ideológicas e partidárias em ambientes de ensino, muitas vezes em desconformidade com o conteúdo programático exigido pelo Ministério da Educação. Tal prática compromete não apenas a imparcialidade pedagógica, mas também o direito dos estudantes à liberdade de pensamento, crença e expressão.

O ambiente escolar deve ser, antes de tudo, um local de formação crítica, mas isento de proselitismo político ou imposição de visões ideológicas unilaterais. A relação professor-aluno deve se pautar pelo respeito mútuo, pela liberdade de aprender e ensinar, e pela responsabilidade do educador de conduzir os debates com equilíbrio, imparcialidade e compromisso com a diversidade de ideias, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 206, II e III).

A proposta busca coibir práticas que possam configurar constrangimento, discriminação ou retaliação a estudantes que expressem convicções contrárias às defendidas em sala de aula, especialmente quando ligadas a temas sensíveis como política, religião, costumes e família. Tais episódios, infelizmente, têm se tornado recorrentes e gerado sensação de insegurança e exclusão entre alunos que se sentem impedidos de manifestar suas opiniões por receio de represálias acadêmicas ou sociais.

É importante destacar que esta proposição não visa restringir o debate ou o exercício do pensamento crítico, mas sim garantir que esse processo ocorra de forma equilibrada e em consonância com os princípios constitucionais da liberdade de cátedra, vedado o abuso do poder docente para fins de doutrinação ou ativismo político-partidário em detrimento do ensino do conteúdo programático.

O Distrito Federal, por ser referência nacional em políticas públicas e por abrigar instituições modelares, tem o dever de promover ações que resguardem o papel da escola como espaço de construção de conhecimento, respeito à diversidade de opiniões e fortalecimento da democracia.

Neste sentido, apresentamos a presente proposta, que tem como finalidade assegurar o pleno desenvolvimento do ambiente escolar, resgatando o protagonismo da disciplina, a neutralidade do ensino e a valorização do professor como mestre e facilitador do saber, e não como agente de formação ideológica.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação da presente iniciativa, que visa promover o respeito, a responsabilidade pedagógica e a preservação do direito dos estudantes à educação plural, técnica e verdadeiramente inclusiva.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª Reunião Extraordinária em 13 de maio de 2025.

Brasília, 15 de maio de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª Reunião Extraordinária em 13 de maio de 2025.

Brasília, 15 de maio de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª Reunião Extraordinária em 13 de maio de 2025.

Brasília, 15 de maio de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Recebido PL 1189/2024 da CSA. Pareceres pendentes das comissões CFGTC e CAS.

Brasília, 15 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa