CLDF

(Autoria: Deputado Iolando)

Altera dispositivos da Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações abaixo:

I – O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O apoio de que trata o art. 1º se dá pela forma de concessão de passagens aéreas ou rodoviárias nacionais ou internacionais ou ainda de transporte terrestre estadual ou intermunicipal, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto, com o suporte, inclusive, de alimentação e de hospedagem solicitados.

II – O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Quando o atleta for menor, pode ser concedida passagem ou transporte ao seu representante legal, com suporte de alimentação e de hospedagem solicitados, desde que devidamente justificado o pedido”.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as alterações na Lei Orçamentária Anual para adequação das despesas que vierem a ocorrer com a aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração na lei que instituiu o Programa Compete Brasília, tem por objetivo suprimir a redação “quando viável” constante no art. 2º, de forma que, uma vez concedida a passagem pelo Poder Público, esta também venha acompanhada da concessão de alimentação e hospedagem.

Temos recebido inúmeros atletas no nosso gabinete que vão competir em eventos esportivos nacional ou internacional, representando o Distrito Federal, pedindo ajuda para bancar sua alimentação e estadia, uma vez que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Esportes, tem fornecido apenas a passagem, inviabilizando a participação, dado que eles não dispõem de recursos para se manter durante os eventos.

Nesta semana recebi um atleta paraolímpico medalhista em meu gabinete que em junho vai participar de um evento representando o DF e o Brasil em Dubai, contudo, embora tenha adquirido as passagens fornecidas Poder Executivo, não tem como bancar as despesas com alimentação e hospedagem estimadas em quase R$ 12 mil reais.

Esta proposta atende um pleito de várias entidades esportivas representantes de diversas modalidades que, de forma unânime, apontam esse problema como um grande dificultador da participação dos atletas nas competições fora do DF.

Assim, dada a importância da matéria para o crescimento do DF nas competições esportivas, esperamos vê-la aprovada pelos nobres pares.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:

Art. Fica destinado 2% (dois por cento) dos recursos arrecadados em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente lei, para entidades das áreas relacionadas às pessoas com deficiência, para o incentivo à cultura, esporte, educação, trabalho, promoção social e demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de viabilizar o repasse das loterias para as áreas relacionadas ao desenvolvimento de ações ligadas à pessoa com deficiência, de forma a assegurar e promover melhores condições de inclusão social e cidadania.

Buscamos contribuir para diminuição das barreiras, que podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A inclusão social é essencial para a garantia dos direitos e para o exercício da cidadania. Contudo, para que ocorra a inclusão é preciso eliminar as inúmeras barreiras existentes, conforme estabelece o art. 2º da Lei 13.146, de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 961/19.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 10 de maio de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/05/2022.

Brasília-DF, 10 de maio de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/05/2022.

Brasília-DF, 10 de maio de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1°. Fica instituída a Medalha do Mérito Cristão, destinada a homenagear, anualmente, até vinte pessoas físicas ou jurídicas que se tenham destacado na promoção da evangelização e paz no Distrito Federal, por meio de atividades relacionadas com:

I – o desenvolvimento de pesquisas com vistas ao aprimoramento dos estudos bíblicos;

II – liderança e envolvimento com campanhas institucionais relativas a propagação dos valores cristãos e pacifistas;

III – contribuições literárias, artísticas e culturais;

IV – ações e serviços para o fortalecimento da família;

V – contribuições ao desenvolvimento da educação cristã;

VI - trabalhos, estudos e pesquisas que conduzam ao aperfeiçoamento e à defesa das políticas de direitos humanos;

VII – ações em prol do bem-estar social da humanidade.

Art. 2°. A entrega das medalhas será feita pelo Governador do Distrito Federal, em solenidade pública a ser realizada no segundo domingo do mês de dezembro, entre as comemorações do Dia da Bíblia.

§ 1° A relação dos agraciados com a Medalha do Mérito Cristão será publicada no Órgão Oficial do Distrito Federal.

§ 2° Não poderá ser concedida mais de uma premiação a mesma pessoa física ou jurídica.

§ 3° A concessão da medalha em data diferente da estabelecida no “caput” deste artigo só poderá ser feita por motivo de força maior, a juízo do Conselho.

Art. 3°. A Medalha do Mérito Cristão será administrada por um Conselho formado por oito membros, sendo três do Poder Executivo, um da Câmara Legislativa do Distrito Federal e quatro do segmento Cristão, indicados por seus respectivos órgãos e instancias, nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

§ 1° O Conselho da Medalha elegerá, anualmente, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.

Art. 4°. Compete ao Conselho da Medalha do Mérito Cristão:

I – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II – propor, em caráter sigiloso, os nomes dos candidatos indicados para receber a Medalha e deliberar sobre ela;

III – zelar pelo prestígio da Medalha e pela execução da lei e do regulamento a ela pertinente;

IV – propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;

V – administrar e manter acervo atualizado de objetos e publicações referentes ao homenageado;

VI – manter livro de registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos agradecidos com a medalha e seus dados biográficos.

Art. 5°. A honraria compreende medalha e diploma, como as seguintes características:

I – medalhas: será de prata, com passadeira do mesmo metal e terá a forma circular, com 6,0 cm de diâmetro, contendo as seguintes inscrições:

no verso será gravada em relevo a figura de uma pomba de asas abertas, vista de frente, circundada pelas palavras “Governo do Distrito Federal - Medalha do Mérito Cristão” e a referência ao ano da condecoração;

no reverso será gravada a frase: “a quem imposto, a quem temor, temor; a honra, honra.” Rm.13:7.

§ 1° A medalha penderá de fita em tecido do tipo gorgorão, na cor azul, com 45cm de comprimento por 4 cm de largura.

§ 2° A comenda para uso de militar terá a forma de passadeira, na cor azul, com 4,5 cm de largura por 1 cm de altura e, no centro, a miniatura da medalha, de metal idêntico ao da medalha.

§ 3° Para uso da indumentária feminina, a medalha poderá ser representada por uma miniatura, com 1,5 cm, pendente de fita dessa mesma largura e 3 cm de comprimento, em cor idêntica à da medalha.

II – diploma: será alusivo à condecoração, assinado pelo Governador do Distrito Federal e pelo Presidente do Conselho da Medalha.

Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta recepciona o projeto de lei n° 523/2003, de autoria do ex Deputado Brunelli, que de acordo com o ex parlamentar, o objetivo da criação da Medalha do Mérito Cristão é homenagear personalidades que, no desenvolvimento de atividades de preconização da doutrina do Nosso Senhor Jesus Cristo, tenham revelado fé cristã, do fortalecimento da família como célula “mater” da sociedade, bem como no aperfeiçoamento e defesa das garantias e dos direitos humanos.

É um trabalho que envolve atitudes feitas de coração, sem esperar nada em troca, uma história de conexão de valores cristãos que enchem de esperança a vida de todos os envolvidos e se torna via de mão dupla, onde todos ensinam e todos aprendem. Por isso destacam-se muitos religiosos, que se facultam à divulgação destes valores.

Em tempos de tanta conturbação social e afronta aos valores morais, o trabalho tenaz dessas pessoas de bem, fortificadas na força do Pai, do Filho e do Espírito Santo, ainda conseguem converter a inteligência da natureza perpetuada no livre arbítrio do ser humano, para alcançar a esperança de um mundo melhor.

A proposta do Mérito Cristão não se faz presente neste ou naquele segmento da educação religiosa, e sim no puro conceito dos princípios doutrinários e transigentes da Bíblia Sagrada. Imbuídos desse espírito, todos os pais, mães ou os responsáveis deveriam atinar com a importância da educação cristã e dos fundamentos de uma religião na formação de seus filhos, alijando assim nossos jovens, principalmente, do caminho das drogas, dos crimes e do desalento.

Trata-se, pois, de humilde lembrança e reconhecimento da nossa sociedade para com aqueles que ministram a palavra de Deus e que lutam por ideias de liberdade e fraternidade e que promovem os valores religiosos como elo facilitador entre a educação moral de crianças, jovens e adultos e a certeza de um futuro mais promissor para o País.

Assim sendo, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Comissões,

IOLANDO

 Deputado Distrital  

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública, por intermédio da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, para discutir sobre o atendimento da população em situação de rua, no âmbito do Distrito Federal.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, desta Câmara Legislativa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, por intermédio da Frente Parlamentar em Defesa da População de Rua, para discutir sobre o atendimento da população em situação de rua, no âmbito do Distrito Federal, a ser realizada no dia 30 de maio, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa.

Justificação

É notório o aumento das pessoas em situação de rua em virtude da grave crise social agravada durante o período pandêmico. Mesmo amparados pela Lei Nº 6.691, que institui a Política Distrital para a população em situação de rua, que traz, entre seus princípios, o respeito às condições sociais e diferenças sociodemográficas das pessoas nessas condições, ainda não existem políticas efetivas para a superação da situação de rua, e conquista de direitos básicos como moradia, trabalho, renda e saúde.  Por essa razão, o diálogo com as casas legislativas e com os Poderes, ampliam e reforçam a luta na busca desses direitos.

Diante disso a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua destina-se a pensar políticas públicas que promovam a dignidade e cidadania para essa população invisibilizada, atuando permanentemente na avaliação e fiscalização das políticas públicas, contando com a participação dos movimentos sociais, de modo a construir e apresentar ao GDF as propostas garantidoras de proteção social.

Por todo o exposto e em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

       Sala das Sessões, em   2022. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Manifesta Votos de Louvor aos Senhores e Senhoras descritos abaixo, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, em prol da comunidade de Sobradinho-DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos  Senhores: Pedro Bernardes de Oliveira, Elias Antônio Dias, Vânia Teresa, Luis Carlos Santana, Fernando Correia da Silva, João Getúlio de Santana, Márcio Antônio Postilho, Cauê Lagthetto, Maria de Araújo Barreto, Eduardo Luiz Martins, Leonardo Batista Silva, Pítty Rodrigues Alves, Altina Paula Carvalho de Faria, Neuza Bispo Gonçalves, Ednaldo Ferreira Ramos da Silva, Joaquim Miguel de Faria Neto e Vera Maria Venâncio de Souza pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prol da comunidade de Sobradinho – DF. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo conceder moção de louvor as  pessoas acima  listadas, que prestam  ou prestaram serviços de relevante interesse da comunidade de Sobradinho-DF.

Sala das Sessões, em

agaciel maia

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza o Doutor Ives Gandra da Silva Martins pelo inestimável trabalho no Direito para o Distrito Federal, em defesa dos pilares da constituição e da democracia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao Doutor Ives Gandra da Silva Martins pelo inestimável trabalho no Direito para o Distrito Federal, em defesa dos pilares da constituição e da democracia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear o Doutor Ives Gandra da Silva Martins pelo inestimável trabalho no Direito para o Distrito Federal, com uma vasta produção acadêmica, sendo responsável por nortear inúmeros juristas pelo Brasil.

Considerado um dos maiores juristas brasileiros, Ives Gandra é advogado, professor universitário com 42 títulos acadêmicos no Brasil e no exterior e escritor com livros e artigos publicados em 21 países.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido pelo Doutor Ives Gandra da Silva Martins, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados, merecendo ele ser homenageado por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 095, de 09 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.738/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 09 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 095, de 09 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.741/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 09 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário com pergolado, de um parque infantil e de uma praça com acessibilidade, tudo na EQ. 55/56, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário com pergolado, de um parque infantil e de uma praça com acessibilidade, tudo na EQ. 55/56, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário, parque infantil, quadra poliesportiva e de uma praça na EQ. 12/16, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário, parque infantil, quadra poliesportiva e de uma praça na EQ. 12/16, do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, de uma praça e de um ponto de encontro comunitário, na Quadra 2/4, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, de uma praça e de um ponto de encontro comunitário, na Quadra 2/4, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário e de um parque infantil, na Quadra 31, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário e de um parque infantil, na Quadra 31, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, uma de areia e calçadas, tudo na Praça 1, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva, uma de areia e calçadas, tudo na Praça 1, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um parque infantil e de uma praça na Vila Roriz, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um parque infantil e de uma praça na Vila Roriz, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário, na Quadra 22, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de um ponto de encontro comunitário, na Quadra 22, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva na Vila Roriz, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma quadra poliesportiva na Vila Roriz, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma praça e calçadas na Quadra 2, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, promova a construção de uma praça e calçadas na Quadra 2, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos Grupos juninos, filiados à Liga Independente e Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno- LINQ-DFE, pelo trabalho organizado para valorização das tradições, da dança, da arte e da cultura popular no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Grupos juninos, filiados à Liga Independente e Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno- LINQ-DFE, pelo trabalho organizado para valorização das tradições, da dança, da arte e da cultura popular no Distrito Federal, conforme consta da relação abaixo descrita:

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem como objetivo manifestar louvor e incentivar as tradições e a cultura popular aos Grupos juninos, filiados à Liga Independente e Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno- LINQ-DFE, pelo trabalho organizado para valorização das tradições, da dança, da arte e da cultura popular no Distrito Federal.

A Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno – LINQ-DFE, fundada em abril do ano 2000, é filiada à Confederação Brasileira de Entidades de Quadrilhas Juninas - CONFEBRAQ, e vem protagonizando como entidade representativa do movimento junino do Distrito Federal e regiões adjacentes, atualmente denominadas Região Metropolitana de Brasília. 

O Circuito de Quadrilhas Juninas, que completa sua 21ª edição, congrega grupos juninos representantes de diversas cidades do DF e Entorno, filiados à LINQ-DFE, e é referência no Brasil, por sua contribuição à manutenção das tradições, principalmente por permitir que comunidades de todo o DF, tenham acesso, de forma gratuita, a esse Evento de cultura popular e de grande qualidade. 

O referido Evento é incluso no calendário oficial do Distrito Federal – Lei 2.913/2002, e ocorre entre meses de maio e agosto, levando ao público o mais belo espetáculo da Dança de Quadrilha, sendo formado por diversas atividades, estando entre elas a abertura e o encerramento, ocorrendo etapas oficiais. 

Além disso, as Quadrilhas Juninas, tanto do grupo Especial como grupo de Acesso, realizam diversas apresentações em todo o Distrito Federal. O Circuito de Concursos de Quadrilhas Juninas, estrategicamente é dividido em etapas, com o intuito de abranger a maior quantidade de cidades possíveis e, consequentemente, ampliar a participação da comunidade, estimamos um público de duzentas mil pessoas. 

As apresentações das Quadrilhas Juninas representam um momento imperdível, um espetáculo de cores, sons e tradições, sendo transmitida através da alegria contagiante de seus componentes. Uma festa junina sem quadrilha perde sua essência. As famílias e as comunidades revivem os arraiais de outrora, plantando a nossa cultura, passada de geração a geração, preservando as raízes de um povo alegre e festeiro. 

Com o Circuito Junino, o público do DF terá oportunidade de conhecer, reencontrar, vivenciar e resgatar costumes tão firmemente arraigados na formação do brasileiro, onde Brasília se tornou arena de encontro de todas as raças e as danças juninas. Os festejos, com os belos espetáculos produzidos por milhares de grupos, ocorrem em quase todo o Brasil, nas regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Sudeste, em cidades polos e impulsionam a economia local, gerando renda direta e indireta. 

Assim, a vertente folclórica, representada pelo “São João” abraça o nosso povo, como uma das maiores tradições, contribuindo para esse resgate, apresentando o poder de aglutinar multidões que falam a mesma linguagem da cultura brasileira.

Desse modo, em apoio e incentivo à arte, à cultura popular e ao Movimento Junino no Distrito Federal, e ainda, por se tratar de matéria de interesse social, conclamo os nobre pares para aprovação da presente Moção.
 

Sala de Sessões,    de maio de 2022.

REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CTMU

Projeto de Lei 2635/2022

Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Tabanez

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta CTMU, a proposição sob apreciação, de autoria do nobre deputado Tabanez, cuja ementa está transcrita acima.

A presente proposta tem por objetivo reconhecer o risco à vida e integridade física dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

Em seu artigo 2º temos a cláusula que trata da vigência da norma.

Na justificação do projeto, afirma o Autor, que “o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal é medida que se faz necessária, por ser alinhado com a primazia da realidade e condizente com a verdade do dia a dia no Brasil”. 

A proposição foi distribuída para esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Comissão de Assuntos Sociais - CAS, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CTMU.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-D, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU opinar e emitir parecer as matérias “relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga”.

No tocante à análise de mérito da CTMU, entende-se como adequada a proposição que seja conveniente e oportuna para a sociedade.

O disposto no projeto de lei sob análise, é meritório tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 erigiu o Trânsito em condições seguras como Direito Fundamental de segunda dimensão, sendo, portanto, dever do Estado (obrigação positiva) e responsabilidade (dever-direito) de todos. Cabe anotar, que, por se tratar de proteção à dignidade da pessoa humana, a mesma deverá garantir uma vida em condições dignas a serem asseguradas por órgãos e entidades de trânsito e executadas por meio do Agente de Trânsito de carreira.

A relevância dada, pelo texto constitucional, para a segurança viária trata de questão a ser trabalhada de forma indissociável da Segurança pública em todos os níveis federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Tal destaque revela-se de maior importância, ainda mais se levarmos em conta que encerramos a Década Mundial de Ações para a Segurança no Trânsito, proposta pela Organização das Nações Unidas, e ratificada pelo Brasil, para o período de 2011 a 2020 (Resolução ONU nº A/64/255 (sobre “Melhoria da Segurança Viária no Mundo” – “Improving global road safety”).

Os Agentes de Trânsito são responsáveis por manterem a ordem do tráfego e a incolumidade física dos usuários das vias urbanas. Participam de ações educativas conscientizando os motoristas e pedestres, assim como prestam auxílio operacional a diversas instituições policiais (PRF, PM, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros), Agências, Sanitárias, de Controle e Ambientais, além de órgãos de Saúde.

Eles são o elo entre o poder público e a sociedade nas mudanças efetivas do trânsito no país atuando para garantir que as pessoas respeitem as regras e regulamentos presentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Assim, diante do sistema de normas que regulam o trânsito e a segurança pública em geral, com ênfase na segurança viária e mobilidade urbana acima descritas resta inquestionável que compete aos Agentes de Trânsito, o exercício das atividades de fiscalização de trânsito, policiamento de trânsito, monitoramento viário e operações de tráfego no âmbito das atribuições previstas na Lei n° 9.503/1997 – CTB, uma vez que lhes competem exclusivamente, ou, mediante convênio nos termos do art. 23, III, lavrar auto de infração de trânsito que consiste em documento que permite à autoridade de trânsito dar início ao procedimento de aplicação de medidas administrativas e penalidades por infração de trânsito cometida, decorrente do exercício das atividades de policiamento, fiscalização e patrulhamento viário pela “utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga” em decorrência da inobservância de qualquer preceito da legislação de trânsito e normas complementares.

Não resta dúvidas que esta proposição atende aos requisitos exigidos por esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, sendo a mesma conveniente e oportuna para os Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

Pelo exposto, exclusivamente no mérito, somos no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.635, de 2022.

É o voto.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal acerca da suspensão do Passe-Livre Estudantil para estudantes da Universidade de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal:

a)  Diante do término do período letivo na Universidade de Brasília, o Passe-Livre Estudantil foi suspenso. Contudo, é permitido que estudantes que vão realizar atividades acadêmicas presenciais durante o período de férias - como projetos de pesquisa, projetos de extensão, atividades extracurriculares, entre outros - continuem a utilizar o Passe-Livre Estudantil. Nesse sentido, indaga-se, por qual motivo o Passe-Livre Estudantil desses estudantes foi suspenso, tendo em vista que há a necessidade de locomoção para realização de atividades acadêmicas presenciais?

b) Outrossim, o prazo final de uso do Passe-Livre Estudantil para estudantes da Universidade de Brasília estava previsto para o dia 14.05, por qual motivo ele foi suspenso no dia 06.05?

c) Em razão do princípio da transparência e para que os estudantes não sejam surpreendidos, a Secretaria adota algum procedimento de notificação prévia? Em caso negativo, há alguma medida em estudo para tanto? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da suspensão do Passe-Livre Estudantil no Distrito Federal.

Com efeito, ao término do período letivo na Universidade de Brasília, o Passe-Livre Estudantil é suspenso. Todavia, para os estudantes que vão realizar atividades acadêmicas presenciais durante o período de férias (como projetos de pesquisa, projetos de extensão, atividades extracurriculares, entre outros), é possível que o Passe-Livre Estudantil seja estendido. Contudo, fui contactado por Centros Acadêmicos da Universidade de Brasília os quais afirmaram que, diante do término do período letivo em 5 de maio de 2022, isso não ocorreu, de modo que os estudantes têm enfrentado dificuldades para realizar trajetos em transporte público coletivo. 

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em que compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, o fornecimento de tais informações é imperioso para que se possa fazer o trabalho de fiscalização, ínsito a esse parlamentar.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10 

(MODIFICATIVA) Nº          / 2022

(Autoria: Deputada ARLETE SAMPAIO)

À Emenda de Plenário nº 10 ao  Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso, ao art. 1º, com a seguinte redação:

Art. 1º (….)

VIII - Fica acrescido o art. 5º-A: 

"Art. 5º-A Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, mediante convênio ou contrato entre as respectivas instituições ou entidades representativas de seus servidores com o INAS: 

I - os empregados do Hospital da Criança de Brasília José Alencar, que não estão incluídos nas hipóteses previstas no art. 5º; 

II – os empregados do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Parágrafo único - A adesão institucional de que trata o caput deverá observar os parâmetros estabelecidos no art. 21 acerca da contribuição mensal dos beneficiários, sendo que o aporte mensal da respectiva instituição será de, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre o valor mensal total da folha de pagamento de seus empregados ou servidores.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa adequar o texto da Emenda 10, corrigindo erro formal de numeração do dispositivo criado, bem como, garantir a previsão do aporte mensal previsto no art.21 da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Dê ao parágrafo único do art. 4° do Projeto de Lei n° 2312/2021 a seguinte redação:

Art. 4° ………………………….

…………………………………….

Parágrafo único. São consideradas socialmente relevantes as atividades finalísticas realizadas pelas áreas da saúde, educação, primeira infância, desenvolvimento social, esporte, lazer, cultura, economia criativa, amparo ao trabalhador preso, às mulheres, às pessoas com deficiência, aos idosos, às crianças e aos adolescentes.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como objetivo incluir a primeira infância e amparo às mulheres dentre as atividades finalísticas consideradas socialmente relevantes para terem direito de parcela do produto da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos no DF. 

Sala das Comissões, em de 2022

Deputada JÚLIA LUCY

Relatora - CDESCTMAT

NOME

Cargo

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa