CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a Retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 203 de 2021, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a NATHAN RODRIGUES BARBOSA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 203 de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da perda do objeto da referida proposição. 

Diante do exposto, requeiro a retirada e o arquivamento da referida proposição.

Sala das Sessões, 

jaqueline silva

Deputada Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que atuaram nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Pronto Socorros e Emergências das redes públicas e privadas de saúde no Distrito Federal, no atendimento a pacientes infectados pela COVID-19

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde que atuaram nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Pronto Socorros e Emergências das redes públicas e privadas de saúde no Distrito Federal, no atendimento a pacientes infectados pela COVID-19

1. ADRIANA BRITO DE DEUS DE SOUZA
2. ADRIANA BRITO MACHADO
3. ADRIANA MODESTO MAGALHÃES VIEIRA 
4. ANA PAULA MIRANDA DE SOUSA
5. ANDIARA DE SOUZA DA SILVA ALVES
6. ANTÔNIO VIEIRA DE SALES NETO 
7. AURENICE PEREIRA DOS SANTOS SILVA
8. CAMILA CANDIDA BARBOSA
9. CLAUDECI FRANCISCA DE O. TEIXEIRA
10. CLAUDIA CARDOZO DA SILVA
11. CLAUDIA FELIPE DA SILVA DUTRA
12. DÂNDARA MAGALHÃES
13. DANILO MARQUES NOGUEIRA
14. DENISE DOS PASSOS FERNANDES
15. DINALDO DE LIMA LEITE 
16. DORIVALDO BIAM CARDOSO
17. DULCIMAR SANTOS PAZ             
18. EDILSON GOMES IZAIAS             
19. EDINEY MARTINS DOS A. ALEMAR
20. EDUARDO PEDRO DE SIQUEIRA 
21. ELIETE DE LEMES CARDOSO         
22. ELINEIA AMARAL DE LIMA ASSUNÇÃO
23. ELISANGELA DOUGLAS V. DE MIRANDA
24. ERIDA POSSIDONIO MOURA
25. ERIKA BARBARA REIS MOTA
26. ERIKA GOULART RODRIGUES
27. ERIKA NETO ROCHA
28. ERINALDA PEREIRA DE ANDRADE   
29. ESTER SILVA FRANCA DE AZEVEDO
30. FELIPE SANTOS MOTINHA
31. FERNANDA CORREIA DA MATA MENEZES
32. FERNANDA RODRIGUES M.DE ANDRADE
33. FLÁVIA BORGES DO CARMO GUEDES 
34. FLAVIO PEREIRA LIMA             
35. FLÁVIO ROSA MACHADO
36. FRANCISMEIRE RODRIGUES G. DE PAIVA
37. GENESIO CORREIA PAZ             
38. GERALDA FERREIRA COSTA
39. GERLIENE DE OLIVEIRA ROCHEDO
40. GISELY PASSOS DE OLIVEIRA
41. GIUSEPPE ATAIDE GOMES DA SILVA
42. GLECIA CARLA ROCHA
43. HELOISA IRENE MONTEIRO DE OLIVEIRA
44. HOMENAGEM PRONTO SOCORRO 
45. IARADAZAM BENEDITO ALBERNAZ
46. IEDA ROCHA DO ESPÍRITO SANTO
47. IGOR XAVIER DE LIMA
48. IONE ANTONIO SEVERINO           
49. IRENE FERREIRA DE LIMA
50. ISLENI DE SOUSA KORELL VERAS
51. ITANA SODRE SOUSA NETO
52. JANARAGONA NOGUEIRA V. GUERRA
53. JANINE DOS REIS LESSA DE CARVALHO
54. JEOVASTON BORGES XAVIER
55. JOÃO MAURÍCIO DO VALLE SOUZA FILHO
56. JOELMA DE SOUZA SANTOS
57. JOSIANE LINHARES DA COSTA
58. JULIANA ALVES DE SOUZA
59. JULIANA NUBIA GONCALVES DE SOUZA
60. JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA SILVA
61. KARINA RIBEIRO DA SILVA
62. KAROLINE DA CUNHA OLIVEIRA
63. KLEUDER OLIVEIRA SILVA
64. LARISSA MAGALHÃES DE FREITAS
65. LAYANE CRISTINE DA SILVA SOUSA
66. LEYDIANE DE SOUZA SANTOS
67. LILIAN ARAUJO FRANCA 
68. LORENA KESI COSTA DE F. OLIVEIRA
69. LORENA MORENA ROSA MELCHIOR DIAS
70. LORENA PEREIRA RIBEIRO SANTANA
71. LUCIANA ALMEIDA CRUVINEL 
72. LUCINEIDE PEREIRA DE SOUSA
73. LUDIANNY DE VASCONCELOS IZAWA
74. LUDMILA DE SOUZA SANTOS
75. MAILDE BATISTA DE LIMA
76. MARCELO BRAZ VIEIRA
77. MARCIO LINS CLAUDINO DUARTE
78. MARCO ANTÔNIO DA SILVA MAGALHÃES
79. MARCOS PAULO DE MENEZES LIMA
80. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA
81. MARIA DE FATIMA DEOLINDO FERREIRA
82. MARIA DO SOCORRO NUNES AGUIAR
83. MARIA MAXSUELLY LOPES DE ALMEIDA
84. MARIANNA DANIELY FREITAS OLIVEIRA
85. MARISA PEREIRA ESTRELA         
86. MARLON CORREIA DA SILVA
87. MIRIAN CARLA LOPES GONÇALVES
88. MONICA ALVES FLOR
89. NUBIA MAGALY CIRILO B. DOS SANTOS
90. PATRÍCIA DE MORAIS DA SILVA
91. PATRICIA ELEIDE DA SILVA SOUSA
92. PATRÍCIA ROSA SARDEIRO
93. PAULO HENRIQUE DAUM JÚNIOR
94. POLLYANY JOSE DA GUARDA
95. PRISCILLA NARA DOS REIS DA SILVA 
96. QUEZIA MATIAS DUARTE
97. RAIANE RAYSSA PEREIRA DOS SANTOS
98. RAINY FARIAS DE SOUSA
99. RANIERE ALVES TELES
100. RAQUEL FONSECA SOARES
101. RENATO AYROZA CURY
102. RITA DE CASSIA AMORIM DE SOUZA   
103. RODRIGO DE AMARAL BARRETO   
104. RODRIGO DOS SANTOS
105. ROGÉRIO NÓBREGA R. FERREIRA
106. RUTH ALVES FRANCISCO           
107. SANDRA CRISTINA GONZAGA RIBEIRO
108. SANDRA MARIA ORDONES FERREIRA
109. SHIRLENE SIQUEIRA DE JESUS
110. SILVANIA MARIA BARBOSA BARSANOU
111. SUELY RODRIGUES DOS SANTO
112. SUZANA FERREIRA DOS SANTOS
113. TATIANE BEMFICA PRATES CONZI
114. TATIANY LOPES DE URZEDA
115. THAÍS PEREIRA DE SOUSA
116. THAYS MENDONCA RAMOS S. SOUSA
117. THIAGO SIQUEIRA DE SOUZA
118. UBIRATAN GONÇALVES FERREIRA
119. VALERIA TANURI FRANÇA
120. ZELIA MARIA MARTINS MOREIRA

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19, nas Unidades de Terapia Intensiva, Pronto Socorros e Emergências das redes Públicas e Privadas de saúde no Distrito Federal, a pacientes infectados pela COVID-19.

Os profissionais de saúde desempenharam e continuam desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram as redes públicas e privadas de saúde no Distrito Federal, não medindo esforços para salvar vidas, especificamente os que atuaram e atuam no atendimento à pacientes infectados pela Covid-19, nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Pronto Socorros e Emergências, colocando em risco suas próprias vidas a favor do outro, para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio do evento proposto.

Neste sentido, por reconhecer os relevantes serviços prestados por esses profissionais e o mérito da matéria, a Câmara Legislativa não pode deixar de aprovar e prestar referida homenagem a esses profissionais.

Diante disso, solicito apoio dos nobres Parlamentares pera aprovação deste Requerimento.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves nasceu no dia 15 de janeiro de 1933 em Juiz de Fora (MG), filho de Raimundo Paulo Hargreaves e de Maria Ferreira Hargreaves. Seu pai, ligado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de oposição ao regime militar instaurado no país em abril de 1964, foi vereador em Juiz de Fora. Casou-se com Heloísa Helena Horta, com quem teve dois filhos.

Graduado em direito, economia e administração, em 1964 mudou-se para Brasília após ter sido aprovado em concurso público para a Câmara dos Deputados. Na Câmara, tornou-se assessor técnico da liderança da Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido de apoio ao governo, e do Partido Democrático Social (PDS), que após a reformulação partidária de novembro de 1979 reuniu os ex-arenistas. Em algumas ocasiões, colaborou com líderes oposicionistas, entre os quais Tancredo Neves, que foi eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral reunido em janeiro de 1985, mas não chegou a assumir o cargo, vindo a falecer em 21 de abril.

Com a posse do vice-presidente José Sarney em lugar de Tancredo, Hargreaves transferiu-se para o palácio do Planalto, ocupando o cargo de subchefe para assuntos parlamentares do Gabinete Civil da Presidência da República. Especialista em questões regimentais, interpretação da Constituição e negociação com parlamentares, tornou-se um dos principais articuladores políticos do presidente José Sarney na Assembleia Nacional Constituinte, ajudando-o decisivamente na aprovação do presidencialismo e do mandato de cinco anos. O jornal Folha de S. Paulo lhe atribuiu a criação do dispositivo que permitiu ao Centrão — grupo conservador que atuou na Constituinte — aprovar questões polêmicas. Na ocasião, Hargreaves conhecia pessoalmente 550 dos 559 parlamentares, conforme declararia mais tarde ao jornal O Globo. Com o fim do governo Sarney, em março de 1990, voltou à Câmara para assessorar a liderança do Partido da Frente Liberal (PFL).

Em outubro de 1992 foi convidado por Itamar Franco, que assumira a presidência da República após o início do processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Melo, para exercer o cargo de ministro-chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, em substituição a Marcos Coimbra. Amigo de Itamar desde os tempos da escola primária, tornou-se membro do chamado “grupo de Juiz de Fora”, juntamente com Murílio Hingel, ministro da Educação; Mauro Durante, secretário-geral da Presidência; sua irmã Ruth Hargreaves, secretária especial da Presidência; Maurício Correia, ministro da Justiça; José de Castro Ferreira, advogado-geral da União e consultor-geral da República; José Aparecido de Oliveira, embaixador do Brasil em Lisboa; e Alexandre Dupeyrat, que substituiria Maurício Correia no Ministério da Justiça. Durante todo o governo Itamar, a oposição e a imprensa não deixaram de apontar a influência desse grupo, considerado “palaciano”, sobre as decisões do presidente.

Em agosto de 1993, Hargreaves foi condecorado pelo presidente Itamar Franco com a Ordem do Mérito Militar no grau de Grande-Oficial especial.

Com a eleição de Fernando Henrique Cardoso em outubro de 1994, e sua posse na presidência em janeiro de 1995, Hargreaves deixou o Gabinete Civil e foi nomeado presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), assumindo o cargo em fevereiro. Em setembro, foi acusado de receber do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), presidido por Mauro Durante, uma remuneração mensal cinco vezes maior que o salário que a ECT lhe pagava para prestar assessoria parlamentar à entidade. Um dia após a revelação das acusações, demitiu-se da ECT. O contrato com o Sebrae foi rescindido por pressão dos superintendentes regionais.

No final de 1996 Hargreaves já participava das articulações para a formação de uma aliança em torno da candidatura de Itamar Franco à presidência da República nas eleições de 1998. Em março desse ano sofreu uma derrota política quando a convenção do PMDB derrubou a tese da candidatura própria do partido, com Itamar Franco na cabeça-de-chapa, para apoiar a reeleição de Fernando Henrique. Itamar acabou concorrendo ao governo de Minas e sendo eleito no segundo turno. Em janeiro de 1999, recém-empossado na chefia do executivo mineiro, nomeou Hargreaves chefe da Casa Civil e Comunicação Social e presidente da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig.

Desde então, Hargreaves consolidou sua imagem de “homem forte” do ex-presidente, protagonizando o anúncio de medidas polêmicas, ataques e contra-ataques a adversários do governador durante os quatro anos de mandato, marcados pela guerra política e pessoal de Itamar Franco contra seu antecessor, Eduardo Azeredo e, principalmente, contra o presidente Fernando Henrique Cardoso, ambos do PSDB. Assim aconteceu na crise gerada a partir da decretação, em 6 de janeiro de 1999, da moratória das dívidas de Minas Gerais com a União e com credores estrangeiros, e com a denúncia e investigação de irregularidades  que teriam sido cometidas pelo governo Azeredo em licitações, no uso de recursos administrados pela Comig, e nos processos em andamento de privatização de bancos estatais,  das Centrais Elétricas de Minas Gerais – Cemig –, e de outras empresas.

Em janeiro de 2003, o presidente Lula indicou Itamar Franco para embaixador em Roma, e o governador Aécio Neves nomeou Henrique Hargreaves chefe do Escritório de Representação de Minas Gerais em Brasília. Em 2005, o representante do governador reconciliou-se com o PMDB, refiliando-se ao partido. No ano seguinte, assumiu a coordenação da campanha pela reeleição de Aécio Neves, que, vitorioso, confirmou-o no cargo de confiança que vinha exercendo desde 2003 na capital federal. Desde  2008, Henrique Hargreaves acumula a função de representante de Minas Gerais em Brasília com a de membro do Colegiado de Gestão de Saúde da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal.

Por todo o trabalho desenvolvido em prol do Distrito Federal, a Câmara Legislativa reconhece e aplaude o senhor Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves pela dedicação ao Distrito Federal.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se o inciso XVII, ao art. 8º do PL 2558/2022, com a seguinte redação;

“Art. 8º [...]

XVII – Inclui-se ao art. 12, da Lei nº 6.468, de 2019, o § 13º, com a seguinte redação:

§ 13º - Para os casos de micro e pequenas empresas, bem como empresas de médio porte, poderá o interessado pleitear a concessão de incentivo econômico, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, desde que a área indicada não seja superior a 2 mil metros quadrados.”

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente projeto de lei, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala das Comissões, em maio de 2022.

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Horcival Aguiar Nunes Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Horcival Aguiar Nunes Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Horcival Aguiar Nunes Júnior nasceu no dia 07 de outubro de 1964 em Brasília. Filho de Horcival Aguiar Nunes e Wilma Bertini Nunes.

É graduado em Administração de Empresas e em Educação Física. Atualmente é Técnico das equipes femininas adultas da AABB, APCEF e ASCADE

Desenvolveu, também, a função de Técnico Nível III da Confederação Brasileira de Voleibol, sendo Técnico de Referência da Confederação Brasileira de Voleibol, e Técnico das Seleções Brasilienses femininas de base de 2009/2013.

Técnico designado pela Confederação Brasileira de Voleibol para coordenar a implantação e o gerenciamento do IDT (Projeto de Identificação de Talentos) na região Centro-Oeste. 

Responsável por supervisionar a formação de atletas, detectando, acompanhando e encaminhando jovens talentos da região, para as seleções brasileiras de base, em Saquarema/RJ.

É responsável por diversos projetos sociais voltados para o voleibol, promovendo atividades realizadas com dinâmicas do voleibol com o objetivo de oportunizar a participação dos jovens, promovendo um alinhamento e aproximação natural dos participantes ao esporte. A prática de esportes cria o hábito do trabalho em equipe, estimula a disciplina e a organização, contribuindo para o exercício da cidadania e dignidade da pessoa humana.

Por todo o trabalho desenvolvido em prol do voleibol no Distrito Federal, a Câmara Legislativa reconhece e aplaude o senhor Horcival Aguiar Nunes Júnior pela dedicação ao esporte, sendo exemplo de determinação e persistência que fez o voleibol no Distrito Federal a alcançar resultados, levando o nome de Brasília para o cenário esportivo nacional e internacional.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor à Casa do Menino Jesus e seus Colaboradores, pelos 05 (cinco) anos de existência, pelo acolhimento às crianças e adolescentes de outros Estados que buscam atendimento hospitalar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, para parabenizar e apresentar votos de louvor à Casa do Menino Jesus e seus Colaboradores, pelos 05 (cinco) anos de existência, pelo acolhimento às crianças e adolescentes de outros Estados que buscam atendimento hospitalar, conforme consta da relação abaixo:

Casa  do Menino Jesus

Irmã Maria Aurimar De Andrade Silva.

Claudiánio Bernardino Vidal

Sávia Cavalcante de Andrade

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Menino Jesus, entidade filantrópica, que oferece assistência à crianças e adolescentes vindas do interior e de outros estados, para realizar tratamento em hospitais, foi fundada pela Irmã Maria Batista de Andrade.

A Irmã Maria Batista de Andrade, convicta e consciente do amor de Deus, é um exemplo de amor e abnegação a serviço da comunidade, e especialmente, a crianças e adolescentes, fundou a Congregação Religiosa OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO, entidade filantrópica e de Utilidade Pública Federal e Estadual, beneficiando crianças, jovens e famílias carentes com Creches e Metas Comunitárias e com a Missão toda especial de ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE CÂNCER NA CASA DO MENINO JESUS.

É oportuno destacar que a referida entidade beneficente, apesar das dificuldades financeiras e adversidades encontradas, conta com a colaboração de pessoas de corações generosos e solidários com a causa, conseguindo vencer as barreiras, e ofertar aos assistidos acomodação, alimentação, transporte e algumas medicações. 

Ao longo desses anos, a unidade tem progressivamente aprimorado sua atuação, tendo acolhido mais de 5.000 (cinco mil) pessoas, crianças e adolescentes, carentes acometidas de câncer e problemas renais, cardíacos e paralisia cerebral. Sem contar que esses assistidos vão acompanhados com suas respectivas mães e/ou familiares procedentes de outros Estados.

Diante do que foi explanado, solicitamos o apoio aos nobres Parlamentares para aprovação da presente Proposição, ante ao valoroso e excelente trabalho desempenhado pela sobredita Instituição.

Sala de sessões, em …………………

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a construção de uma praça pública, com parquinho infantil, ponto de encontro comunitário - PEC e com iluminação pública de qualidade no Setor Habitacional Nova Esperança - DVO, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a construção de uma praça pública, com parquinho infantil, ponto de encontro comunitário - PEC e com iluminação pública de qualidade no Setor Habitacional Nova Esperança - DVO, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Setor Habitacional Nova Esperança bem como dos moradores do DVO, na RA de Planaltina, que padecem com a falta de espaços públicos para prática de esportes e lazer.

Os moradores deixam como sugestão a seguinte localidade (https://goo.gl/maps/k62huUZqU1MiiPiv6), bem como nos encaminharam a foto do local pretendido para tal benfeitoria.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Manifesta Votos de Louvor aos Senhores e Senhoras descritos abaixo, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, em prol da comunidade de Sobradinho-DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos  Senhores: Hudson Bruno Maldonado, Renato Peixoto Brandão Bravo, Luiz Carlos de Lima, Alex de Oliveira Galvão, Nilza dso Santos Villa Nova, Dário Coelho Viana e Maria do Socorro Lemos Monteiro pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prol da comunidade de Sobradinho – DF. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo conceder moção de louvor as  pessoas acima  listadas, que prestam  ou prestaram serviços de relevante interesse da comunidade de Sobradinho-DF.

Sala das Sessões, em

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa