CLDF

À CESC, para continuidade de tramitação, considerando o cancelamento do despacho anterior.

Brasília, 18 de julho de 2023 

À CS, para continuidade de tramitação, considerando o cancelamento do despacho anterior.

Brasília, 18 de julho de 2023 

À CAS, para continuidade de tramitação, considerando o cancelamento do despacho anterior.

Brasília, 18 de julho de 2023 

À CAS, para continuidade de tramitação, considerando o cancelamento do despacho anterior.

Brasília, 18 de julho de 2023 

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos funcionários, alunos e professores da Universidade Católica de Brasília por ocasião da Sessão Solene em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas, que será realizada no dia 22 de agosto de 2023 às 19h.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos funcionários e professores da Universidade Católica de Brasília por ocasião da Sessão Solene em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas, que será realizada no dia 22 de agosto de 2023, às 19h, aos seguintes participantes: 

1. Carlos Roberto Juliano Longo – Reitor Da Ucb
2. Profª. Dra. Adriana Pellizari - Pró-Reitoria Acadêmica Da Ucb
3. Profª. Weslley Rodrigues Sepulvida - Pró-Reitoria Administrativa
4. Vanessa Cavalcante De Freitas - Coordenadora Dos Cursos De Graduação Da Área Da Saúde Da Ucb
5. Valéria Maria Gonzaga Dos Santos
6. Gabriel Santos Da Conceição
7. Prof. Dr. Eric Jacomino Franco - Coordenador Do Curso De Odontologia Da Ucb
8. Prof. Dr. Alexandre Franco Miranda – Coordenador Da Equipe De Professores Clínica - Atual
9. Profª. Dra. Cláudia Maria De Souza Peruch
10. Profª. Msc Andreia De Aquino Marsiglio
11. Profª. Msc Daniele Machado Da Silveira Pedrosa

Equipe de alunos participantes da clínica 

1. Amanda Caroline Nunes De Almeida
2. Amanda Medeiros Ribeiro
3. Amanda Viegas De Menezes Feu
4. Ana Lua Delgado Soares De Souza
5. André David Novais
6. Anna Beatriz Belo Santos Silva
7. Bianca Batista Câmara E Souza
8. Bianca Martinelli Duarte Arantes De Barros
9. Cairo Euripedes De Resende Junior
10. Camila Alves Marchesan
11. Débora Vitória De Oliveira Brito
12. Eduarda Rabelo Do Vale
13. Gabriel Acipreste Lemes Martins
14. Gabriel Luiz Monteiro Belmonte
15. Gabriel Neves Arruda
16. Gabriela Alves Madureira
17. Gabriela De Oliveira Andrade
18. Gabriela Silva Rangel
19. Giovanna Da Silva Magalhães
20. Gustavo Ribeiro Mota
21. Hélio Alves Carneiro Júnior
22. Isabela Mainieri S C De Carvalho
23. Isadora Moreira Silva
24. Jéssica Loyane Ribeiro Costa
25. Lara Franklin Dantas Rios
26. Lucas Goncalves Da Conceição Costa
27. Manuela Lambach Toribio
28. Maria Clara Galhardi Rigolin
29. Maria Eduarda Araújo Ribeiro
30. Maria Eduarda Carvalho Ambrósio
31. Maria Ester França De Melo
32. Maria Paula Pires Gonçalves
33. Maria Thays Peixoto
34. Marina Fontes Ferreira Da Costa
35. Mateus Torres Melo
36. Matheus Célio Dos Santos
37. Matheus Sales Shimizu
38. Michelle Cristiane Dos Santos
39. Milena Ambrosio Vasconcelos
40. Moisés Davi Alves Matias
41. Monique De Oliveira Moisés
42. Mylena Neiva Santana
43. Nara Andrade Soares
44. Natasha Ribeiro De Castro
45. Paulo Rodrigo Câmara Da Silva
46. Raquel Lopes Pinto Vasconcelos
47. Rômulo Baqui Salomão Colaço
48. Sâmilla Araújo Marques Melo
49. Tainá Araújo De Oliveira Barros
50. Thauanne Souza De Queiroz
51. Thiago Nobre Diniz Almeida
52. Vinicius Aguiar De Lucena
53. Vitor Guimarães De Oliveira Ramos
54. Yasmin Carvalho Dos Reis Martins

Equipe de auxiliares da secretaria e Central de Materiais e Esterilização

1. Andressa Handressa Da Silva Santos - Auxiliar De Administrativo
2. Angelica Maria Da Silva - Técnica Em Saúde Bucal
3. Charles Da Silva Carvalho - Técnico Em Saúde Bucal
4. Cíntia Figueiredo De Lima - Auxiliar De Administrativo - Secretaria
5. Fernanda Lima Da Costa - Auxiliar De Administrativo - Secretaria
6. Gleice Da Silva Bastos - Auxiliar De Administrativo – Secretaria
7. Lais Goncalves Dos Santos - Técnica Em Saúde Bucal
8. Leani De Sousa Lima Reis - Técnica Em Saúde Bucal
9. Leticia Fernanda Nascimento De Sousa - Auxiliar De Administrativo
10. Marcia Aguiar De Sousa - Técnica Em Saúde Bucal
11. Maria Aurineide Gomes De Oliveira - Técnica Em Saúde Bucal
12. Michelle De Freitas Morais - Técnica Em Saúde Bucal
13. Neuziane Rocha Silva - Técnica Em Saúde Bucal
14. Rafael Garcez De Lima - Técnico De Manutenção
15. Wani Francisca Pereira - Técnica Em Saúde Bucal
16. Thalita Tormin A. Cavalcanti - Supervisora De Laboratórios
17. Kamila Alves De Morais – Assistente Administrativo – Secretaria Geral
18. Rosimeire Silva Da Trindade - Técnica Em Radiologia

Equipe de higienização da clínica

1. Antonio De Paulo Carvalho Silva
2. Cristiane Vanderlei Souza Brito
3. Divinelia De Moura Campos
4. Doraci Da Rocha Silva
5. Edivaldo Martins De Morais
6. Eduardo Da Silva Galdino
7. Elliciane De Sousa Araujo
8. Eunilda Santos De Andrade Veras
9. Jaildo Oliveira De Souza
10. Karina Dos Santos Batista
11. Leandro Azweudo Da Rocha
12. Marilene Amorim De Oliveira
13. Romário Francisco Dos Santos
14. Salviano Dias Dos Santos Filho
15. Tiago Pereira Dos Santos

Equipe de professores e gestores 

1. Prof. Dr. Marcos Porto De Arruda – Ucb
2. Profª. Dra. Stella Maris De Freitas Lima- Ucb
3. Profª. Dra. Taia Maria Berto Rezende (Unb)
4. Profª. Dra. Maria Do Carmo Machado Guimarães - Unb
5. Profª. Dra. Daniela Corrêa
6. Prof. Dr. Rodrigo Santos - Cbmdf
7. Profª. Dra. Tatiana Degani Paes Leme Azevedo
8. Profª. Dra. Lais David Amaral
9. Profª. Dr. Rafaela Sabino E Andrade
10. Prof. Dr. Daniel Rey De Carvalho

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar o reconhecimento aos profissionais que dedicam a vida pelas pessoas com deficiência, salientando a atitude maravilhosa e humana do reitor e pró-reitora que incluíram na grade curricular da Universidade Católica de Brasília, a disciplina de “Práticas de clínica integradas para pessoas com deficiência e grupos especiais”. 

Os homenageados nesta proposição desempenham um trabalho acadêmico, de alta relevância, ao prepararem, na pratica, novos profissionais na área de odontologia na clínica-escola atendendo às pessoas com deficiência.

 A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por esses profissionais e futuros profissionais, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância do serviço prestado por essas pessoas merecendo ser homenageados por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

 PSD/DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas, que acontecerá no dia 22 de agosto de 2023 às 19h.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltiplas, no dia 22 de agosto de 2023, às 19h, conforme relação abaixo:

Superintendente

1. Daianna Brandao De Carvalho
2. Felipe Santos Motinhas
3. Jose Williams Cavalcante De Oliveira
4. Kecillin Assis
5. Patrícia Botelho Da Conceição

Cirurgião Dentista 

1. Aline Gama Santos
2. Aline Mirian Do Nascimento Gonc¸alves
3. Ana Flávia Silveira De Oliveira Carballal
4. Ana Renata Alvim Alvarenga Machado
5. Anderson José Gomes Ferreira
6. André Luis De Almeida Santos
7. André Rezende Braga
8. Andréia De Aquino Marsiglio
9. Andreia Maria Rocha Moreira
10. Anne Carolina Silva Ricardo
11. Daniel Alexandre De Sousa Ribeiro
12. Diego Sindeaux Figueira
13. Diógenes Segui Ferreira
14. Dryele Ferreira Flores
15. Elisabete Lopes Feijão
16. Elza Maria Gissoni Silveira
17. Fabiana Maria Montandon
18. Gabriela Corrêa Costa
19. Juliana Fiuza Lima Rodrigues
20. Karina Vieira Dornas Galão
21. Luciana Correia Aragão
22. Luisa Fernanda Oviedo Paciello
23. Marco Aurélio Borges Barbosa
24. Milena Reis De Oliveira
25. Natália Gonçalves Nogueira
26. Natalia Marreco Weigert
27. Nicole Aimée Rodrigues José
28. Philipe Costa De Morais
29. Rafael De Moura Pantoja
30. Roberta Vinhaes Moraes
31. Rosana Campos Alves Cardoso
32. Tatiana Degani Paes Leme Azevedo-
33. Tulio De Lucena Pires
34. Vandilma Paulino Da Silva Dias
35. Wagner Gomes Reis
36. Wesley Zahn Silva

Servidores 

1. Amanda Couto
2. Ana Cláudia Quaresma Dos Santos
3. Andrea Sousa
4. Ceciliana Lopes
5. Cleonice Marcelina Da Silva
6. Fernando Lopes Da Silva
7. Hélida Diogo Caixeta
8. Jane Magalhães Silva De Oliveira
9. Leonardo Pinho Souza
10. Lindinélia Alves Da Costa
11. Lúcio Mário Alves Rocha
12. Marcelo Dourado Carvalho Lopes
13. Marcus Vinícius Pereira Viana
14. Normacélia Almeida Dos Santos
15. Paula Adriana Flores Macedo
16. Pedro Augusto Gomes Roriz Junior
17. Renata De Mello Oliveira Ferreira
18. Romulo Dourado Santana
19. Rosana Mayumi Yuki
20. Sarah Souza Alves Pereira
21. William Falcão De Albuquerque

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar o reconhecimento aos profissionais que dedicam a vida pelas pessoas com deficiência. 

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) estima que, no Brasil, existam 535 profissionais da odontologia especializados em atendimentos aos pacientes com necessidades especiais (PNE). 

Um número ainda pequeno, quando consideramos que, no país, há mais ou menos 45 milhões de pessoas com alguma deficiência, de acordo com o IBGE. 

No Distrito Federal existem somente 36 profissionais especializados para atender 113.642 pessoas com deficiência que reside no Distrito Federal.

A diferença entre o número de profissionais e de pacientes é um tanto quanto preocupante, considerando que a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência é um direito e faz parte da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e, portanto, deve ser respeitado e cumprido.

O atendimento deve ser planejado de forma a reduzir os fatores de estresse, com o auxílio do acompanhante/responsável/cuidador, sempre que necessário. 

Portanto, é evidente que, antes mesmo de iniciar o tratamento e o atendimento, é essencial ao profissional ter uma visão ampla e completa do paciente especial, reconhecer a etiologia das deficiências para, assim, proporcionar à ele dignidade e melhor qualidade de vida, além, claro, de resolver suas questões de saúde bucal.

Os homenageados nesta proposição desempenham um trabalho excepcional no atendimento à essas pessoas que precisam de atendimento diferenciado, com cuidado e carinho especial. 

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por esses profissionais, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância do serviço prestado por essas pessoas merecendo ser homenageados por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Dr. Sandoval Gomes de Oliveira, a realizar-se no dia 4 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer à Vossa Excelência, nos termos do art. 135 inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Dr. Sandoval Gomes de Oliveira, a realizar-se no dia 4 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A honraria de conceder o título de cidadão benemérito é uma forma de reconhecimento e valorização dos indivíduos que, com seu trabalho e dedicação, contribuíram de forma significativa para o bem-estar e desenvolvimento da sociedade. Nesse sentido, o Desembargador Dr. Sandoval Gomes de Oliveira é um exemplo notável de excelência profissional e de serviços prestados à comunidade, que justifica a realização de uma sessão solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Dr. Sandoval Gomes de Oliveira tem uma carreira jurídica brilhante, com uma trajetória marcada pela competência, ética e comprometimento com a justiça. Ao longo de sua carreira no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, demonstrou profundo conhecimento jurídico, imparcialidade e senso de responsabilidade na tomada de decisões judiciais.

Além de sua atuação exemplar como magistrado, o Desembargador Sandoval Gomes de Oliveira também se destacou por seu engajamento em projetos e ações que promovem o acesso à justiça, a defesa dos direitos humanos e a valorização do sistema jurídico. Seu compromisso com a promoção da igualdade, da ética e da justiça social é evidente em suas atividades extrajudiciais e em sua postura como agente transformador na comunidade.

Ao conceder a entrega do título de cidadão benemérito ao Dr. Sandoval Gomes de Oliveira, a Câmara Legislativa do Distrito Federal estará prestando uma justa homenagem a um profissional que, ao longo de sua carreira, tem contribuído para o fortalecimento do sistema judiciário e para a garantia dos direitos e da segurança jurídica dos cidadãos do Distrito Federal.

A sessão solene, a ser realizada no dia 4 de agosto de 2023, às 10h, no plenário da própria casa legislativa, é um momento oportuno para reunir autoridades, representantes da sociedade civil e colegas de profissão, a fim de conhecer publicamente os méritos do Desembargador Sandoval Gomes de Oliveira. Essa celebração solene fortalecerá a importância do papel desempenhado pelos profissionais do judiciário na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Destrate, a justificativa para a realização dessa sessão solene reside no reconhecimento da trajetória exemplar do Dr. Sandoval Gomes de Oliveira, bem como no desejo de destacar sua contribuição para o aprimoramento do sistema judiciário e para o bem-estar da sociedade, afirmando assim o compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal em promover e celebrar aqueles que se destacam em suas áreas de atuação.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento de Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Dr. Sandoval Gomes de Oliveira, a realizar-se no dia 4 de agosto de 2023, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de audiência pública para debater sobre a importância da atuação dos enfermeiros e enfermeiras obstetras no Distrito Federal, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos artigos 85 e 239 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, requeremos a realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da atuação dos enfermeiros obstetras no Distrito Federal, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2023. às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto a realização de audiência pública, no dia 10 de novembro de 2023, para debater sobre a importância da atuação dos enfermeiros e enfermeiras obstetras no âmbito do Distrito Federal.

Com efeito, tais profissionais exercem atividades de enorme importância e que conseguem atender de forma integral as pacientes. Além disso, atuam de forma educativa, por vezes preventiva, preservando as condições físicas das parturiente, permitindo-se um maior conforto e, porque não, dignidade, algo extremamente necessário em todo o processo.

Importante destacar que a integralidade da atuação envolve a assistência à mulher no ciclo gravídico e puerperal, o que torna fundamental o debate sobre a sua atuação e relevância, além das condições de trabalho no âmbito do Distrito Federal, o que demonstra, por certo, a necessidade deste debate na Casa de Leis.

Diante do exposto, requeremos o apoio dos pares para a realização da audiência pública para debater sobre a atividade dos enfermeiros obstetras no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal,  por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a realização de gestão, junto as áreas competentes, para promover a implantação de um poste de iluminação pública na passagem entre os blocos A e B, da SCLRN 714 da Asa Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal,  por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a realização de gestão, junto as áreas competentes, para promover a implantação de um poste de iluminação pública na passagem entre os blocos A e B, da SCLRN 714 da Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores e frequentadores da região reivindicam a melhoria da iluminação pública da referida quadra, uma vez que quando precisam se deslocar naquela localidade, no período noturno, acabam enfrentando trechos mal iluminados e outros completamente escuros. 

A falta de iluminação pública adequada no local aumenta a incidência de assaltos, acidentes e o risco iminente de todos os tipos de violência.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/08/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 17 de julho de 2023

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial,

Em atenção ao Requerimento - (82238) deste Gabinete, ratifico o horário do evento. Aonde se lê “…19h…”, leia-se “…14h…”.

Diante do exposto solicito dar segmento ao sobredito Requerimento com atenção às observações no presente expediente.

Brasília, 13 de julho de 2023 

doutora jane

Deputada Distrital 

Anexado REQ. nº 152/2023, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Robério Negreiros, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CAF, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 13 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexado REQ. nº 142, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Iolando, lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CAF, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 13 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de julho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Contra-Almirante Maria Cecilia Barbosa da Silva Conceição.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Contra-Almirante Maria Cecília Barbosa da Silva Conceição.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O objetivo deste Projeto de Decreto Legislativo é conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Contra-Almirante Maria Cecilia Barbosa da Silva Conceição, reconhecida médica cardiologista e primeira mulher negra a alcançar o posto de oficial-general na Marinha do Brasil.

A Contra-Almirante (Md) Maria Cecília Barbosa da Silva Conceição é uma militar dedicada e altamente qualificada. Atualmente, ocupa o cargo de Diretora do Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa. Sua trajetória acadêmica, militar e experiência profissional expressam uma trajetória marcado pela integridade, capacidade técnica, dedicação à saúde e defesa da Pátria.

A Contra-Almirante Maria Cecilia iniciou sua formação acadêmica ao obter o diploma de graduação em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Demonstrando interesse em áreas especializadas, prosseguiu com sua educação ao realizar uma pós-graduação em Medicina Intensiva no Instituto de Pós-Graduação Médica do Rio de Janeiro, obtendo, posteriormente, o título de Especialista em Medicina Intensiva pela Associação Brasileira de Medicina Intensiva. Além disso, ela também se especializou em Cardiologia no mesmo instituto e adquiriu conhecimentos na área de Clínica Médica por meio de uma especialização no Hospital Naval Marcilio Dias.

Ao longo de sua carreira, Maria Cecilia ocupou diversos cargos de destaque. Atuou como Chefe da UTI do Hospital Naval de Belém, onde aplicou seus conhecimentos em Medicina Intensiva para lidar com casos complexos e críticos. Em seguida, foi encarregada da Unidade de Pacientes Graves da Emergência do Hospital Naval Marcilio Dias, demonstrando capacidade de liderança e habilidade em tomar decisões importantes em situações de emergência médica.

A Contra-Almirante Maria Cecilia também ocupou cargos de chefia na área da saúde, sendo Chefe da UTI e Chefe da Clínica Médica do Hospital Naval Marcilio Dias. Posições relevantes, que exigiram habilidades de gestão, coordenação de equipes e conhecimento aprofundado.

Sua capacidade técnica e liderança foram reconhecidas quando assumiu o cargo de Chefe do Departamento de Ensino do Hospital Naval Marcilio Dias, onde teve a oportunidade de contribuir para a formação e desenvolvimento de profissionais de saúde. E, mais recentemente, em meio a pandemia do coronavírus, a Dra. Maria Cecilia assumiu o cargo de Diretora do Hospital Naval de Salvador, onde pode aplicar sua vasta experiência e conhecimento para garantir o fornecimento de cuidados médicos em um contexto tão dramático.

A Contra-Almirante também é diplomada no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégica, fornecido pelo Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra, tendo apresentado o trabalho “Incorporação de Conscritos Transgêneros Masculinos para Prestação do Serviço Militar Inicial Obrigatório Nas Forças Armadas do Brasil”, cujo objeto era examinar os aspectos médicos envolvidos na incorporação de conscritos transgêneros masculinos nas Forças Armadas do Brasil. A produção acadêmica revela como a homenageada está atenta aos desafios, dilemas e realidades do mundo contemporâneo, assim como demonstra seu apreço e cuidado com a diversidade e o rigor científico.

No auge do reconhecimento de sua notável trajetória, em 31/03/2023, a Doutora Maria Cecília Barbosa da Silva Conceição foi promovida pela Marinha ao prestigioso posto de almirante, marcando um marco histórico como a primeira mulher negra a alcançar essa posição nas Forças Armadas. A promoção, decidida em fevereiro pelo almirantado, foi oficialmente confirmada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante uma cerimônia solene, que contou com a presença do presidente Lula, do Ministro da Defesa José Múcio Monteiro e do Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen, a Dra. Conceição compartilhou com a Folha de São Paulo o seguinte:
 

“Eu estou bastante feliz, me sinto recompensada. Nossa carreira na Marinha do Brasil é cercada de momentos difíceis, momentos bons, e a instituição abre essa oportunidade para que as oficiais alcancem, por mérito próprio, postos mais elevados durante a carreira. Me sinto recompensada e feliz por estar fazendo parte do grupo de almirantes da Marinha”

“Acho que isso [promoção] tem que ser um estímulo para que mais mulheres entrem nas Forças Armadas porque ela pode atingir até o posto mais alto. As mulheres só começaram a ingressar na Marinha em 1981 e, a partir de agora, deve se tornar cada vez mais natural que nós consigamos atingir os altos níveis, estes postos de almirante”. 

Antes de Maria Cecilia, somente duas mulheres haviam alcançado o posto de almirante, a médica Dalva Maria Carvalho Mendes, em 2012, e a engenheira Luciana Mascarenhas da Costa Marroni, 2018. 

Durante uma entrevista ao programa CB Poder, programa realizado em parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília, a Almirante Maria Cecília Barbosa da Silva Conceição compartilhou aspectos importantes de sua trajetória pessoal e profissional, destacando sua motivação para ingressar na Marinha:

"O meu ingresso foi em 1995, mas, desde criança, já tinha esse sonho de ingressar na Marinha. Eu estudava em escola pública, e as escolas públicas naquele tempo formavam as crianças, tinha a disciplina de educação moral e cívica, e eu lembro que nós entrávamos formados. Tinha o hasteamento da Bandeira, o canto do Hino Nacional, e nós íamos para as salas de aula. Desde aquele momento, eu tinha vontade de ingressar na Marinha."

Apesar de seu sonho inicial de se tornar médica, a Almirante mencionou como descobriu a oportunidade de servir como médica na Marinha:
 

"Depois disso, na adolescência, eu tive conhecimento do ingresso feminino, dessa possibilidade de participação. Foi muito comentado, eu lembro que as mulheres apareceram em capas de revistas, tudo foi muito divulgado. Mas o meu sonho mesmo era ser médica. Então, optei por continuar estudando e ingressar na faculdade de medicina. Eu sou intensivista. Quando ingressei na Marinha, em 1995, eu não sabia que existia a possibilidade da mulher servir como médica, com uma profissão na instituição. Eu ingressei, participei do curso de formação de oficiais e fui designada para (trabalhar em) hospital, dentro da minha especialidade. Com o tempo, a gente foi ganhando experiência, se comprometendo com a Força, ganhando outros postos."

A médica também ressaltou o pioneirismo da Marinha em relação à inclusão de mulheres em seus quadros:
 

"Marinha é pioneira nisso, também. A primeira, em 2012, foi a contra-almirante Dalva, uma médica também anestesista que chegou ao generalato. A segunda foi a contra-almirante Luciana, engenheira. Neste ano, eu fui agraciada com essa promoção. A carreira é uma meritocracia, você se desenvolve na carreira, tem a possibilidade de profissionalização, de capacitação, treinamento e vai galgando postos cada vez mais altos à medida que você tem o trabalho bem desenvolvido e é reconhecido pela instituição."

Ela destacou, ainda, ainda a evolução da participação feminina na Marinha ao longo dos anos:

"Atualmente, as mulheres podem ingressar em todos os corpos, quadros, centros de instrução, cursos de formação de escolas, estão em todos os postos da Marinha. Esse ingresso operativo começou em 2014 com o ingresso das primeiras mulheres que entraram para a escola naval, onde elas se profissionalizam, se capacitam para o corpo da Armada e dos fuzileiros navais. No ano passado, já começaram a ingressar as mulheres das escolas de aprendizes de marinheiros e as adolescentes do Colégio Naval. Com 15, 16 anos, já podem ingressar e seguir uma carreira militar. Neste ano, está sendo preparado o ingresso das mulheres que farão os cursos de formação de soldados fuzileiros navais a partir de 2024. Então, atualmente, nas Forças, as mulheres têm a possibilidade de não só ingressar como de realizar uma carreira sólida, de excelência em uma instituição forte, significativa para suas vidas e fazendo o mesmo trabalho que os homens fazem de excelência durante toda sua carreira."

Por fim, a militar expressou uma importante mensagem às meninas que sonham em ingressar na Marinha:

“Atualmente, a Marinha tem a possibilidade de ingresso em todos os níveis, desde adolescentes, no Colégio Naval, como quando saem no ensino médio. E outras que já têm o ensino técnico, profissionalizante completo, as recém formadas no ensino superior, todas têm espaço na carreira militar. É uma carreira atraente porque, independentemente do gênero, independentemente de todas as outras coisas, permite que você ingresse, desempenhe a sua função com eficiência, tenha a oportunidade de fazer um bom trabalho possa crescer profissionalmente dentro da instituição.”

A história da nossa Força Naval é marcada por figuras notáveis que dignificaram e continuam dignificando nossa Pátria. Exemplos de heroísmo, coragem, visão estratégica, competência administrativa, fibra, inteligência e dedicação foram legados às gerações futuras por líderes como Tamandaré, Barroso, Inhaúma, Custódio de Mello, Wandenkolk, Alexandrino, Júlio de Noronha, Frontin, Álvaro Alberto, os jovens Guarda-Marinha Greenhalgh e Aspirante Nascimento, entre outros nomes de grande valor. Agora, adiciona-se à sua direção a força e capacidade das mulheres.

É de fundamental importância valorizar e celebrar a ascensão de mulheres e negras a cargos de destaque, especialmente em instituições historicamente sub-representadas por esses grupos. A promoção da Contra-Almirante Dra. Maria Cecília é uma notícia encorajadora, e esperamos que, no futuro, tais eventos se tornem cada vez mais comuns, à medida que construímos uma sociedade que reconheça as pessoas com base em seu mérito, sem qualquer forma de discriminação relacionada à cor, raça, sexo, gênero e outros fatores. Sociedade essa cujos princípios estão bem expressos em nossa Lei Orgânica, mais precisamente em seu artigo 2º, parágrafo único:

"Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

(…)

Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal."

A trajetória inspiradora e emocionante da Contra-Almirante Dra. Maria Cecília transmite uma mensagem poderosa a todas as meninas negras de nossa sociedade: elas podem alcançar qualquer objetivo que desejem, desde que trabalhem e estudem com dedicação e honra.

Em busca de uma cidade fundamentada na igualdade e justiça que almejamos, é imprescindível que esta Casa de Leis reconheça a valiosa contribuição para o Brasil e Brasília feita pela Contra-Almirante Maria Cecilia Barbosa da Silva Conceição, tanto na área da medicina quanto na defesa da pátria, além de seu papel inspirador e exemplar para as meninas desta e das futuras gerações.

Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Anexado REQ. nº 110, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Robério Negreiros, lido em 07/02/2023 e aprovado em 06/03/2023 , conforme Portaria-GMD nº 90, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CDDHCEDP, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 12 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexado REQ. nº 110, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Robério Negreiros, lido em 07/02/2023 e aprovado em 06/03/2023 , conforme Portaria-GMD nº 90, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CDDHCEDP, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 12 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de julho de 2023 

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 19 da Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do § 2º, devendo ser renumerado o parágrafo único como parágrafo primeiro, com a seguinte redação:

“Art. 19. (...)

§2º A isenção prevista no inciso III do caput abrange celebrações e festividades realizadas em quaisquer áreas em que funcionem os templos, bem como em suas adjacências.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

A Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, alterou o Código Tributário do Distrito Federal e disciplinou taxas cobradas pelo Distrito Federal em decorrência do seu poder de polícia, bem como pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O Capítulo II da referida lei trata da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE). Nos termos do art. 4º, a TFE “tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranquilidade públicas e da proteção ao meio ambiente, visando disciplinar os estabelecimentos situados no Distrito Federal”.

O art. 5º da LC n.º 783/2008 dispõe que são estabelecimentos, para o efeito da lei, “o local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam, de modo permanente ou eventual, atividades econômicas, sociais ou recreativas sujeitas à atuação estatal expressa no artigo anterior”.

Finalizando a contextualização da alteração proposta por este PLC, destacamos o art. 19 da LC n.º 783/2008, que trata dos estabelecimentos isentos do pagamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, e define em seu inciso III que os “templos de qualquer culto” fazem jus à isenção.

Pois bem, embora os “templos de qualquer culto” sejam isentos do pagamento da TFE, atualmente, na realização de festividades e celebrações, a exemplo das festas juninas e quermesses realizadas por Igrejas Católicas, os templos têm sido taxados. E essa cobrança de taxa para a realização dessas celebrações é um fator de dificuldade para o desenvolvimento, pelos templos, de atividades que privilegiem a inclusão social, a promoção cultural e a realização de atividades religiosas para as suas comunidades.

Nota-se que a LC n.º 783/2008 definiu que, para efeitos da TFE, consideram-se tanto a atividade permanente exercida pelos estabelecimentos, quanto a atividade eventual, sendo esta última definida como “a que for exercida em período de duração de até 60 (sessenta) dias ou as relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos” (art. 9º, inciso II).

Ocorre que a promoção de festividades e de celebrações por templos, quaisquer que sejam seus cultos, são verdadeira extensão das suas atividades permanentes. Citamos como exemplo as festas juninas realizadas pelas Igrejas Católicas, cuja origem remonta a partir da devoção de santos [1]. O mesmo raciocínio se aplica a todos os demais templos que realizam festividades e comemorações em seus próprios locais de funcionamento e nas adjacências desses locais, sendo estas celebrações uma extensão da manifestação cultural e da atividade religiosa do templo.

Importante salientar que a Lei Complementar n.º 934, de 7 de dezembro de 2017, que é a Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, tem como um dos seus princípios o “fortalecimento das manifestações culturais de natureza sacro-religiosa, inclusive cristão gospel; das culturas populares, tradicionais, indígenas, afro-brasileiras; do segmento de arte inclusiva; e de grupos culturais historicamente excluídos” (art. 3º, inciso XVI).

Assim, considerando a isenção da TFE para todos os “templos de qualquer culto”, já existente na LC n.º 783/2008, esta proposição visa acrescentar parágrafo ao artigo que trata das isenções a fim de reconhecer, de forma expressa e indubitável, que a isenção se aplica, inclusive, às festividades e celebrações realizadas pelos templos em suas áreas de funcionamento ou adjacências.

A medida se mostra oportuna e conveniente, porquanto vai permitir que os templos de qualquer culto realizem, com menor carga financeira, festividades e celebrações que promovam a participação da comunidade, contribuindo para a manifestação da liberdade de credo, bem como para a promoção do direito à cultura e ao lazer.

Em tempo, salientamos que não há óbices de constitucionalidade formal na proposição, porquanto a competência legislativa é do Distrito Federal (art. 17, inciso I, da LODF) e não há reserva de iniciativa da matéria (art. 71, da LODF). Além disso, a proposição atende aos ditames da constitucionalidade material, pois visa assegurar o livre exercício da liberdade religiosa (art. 5º, inciso VI, da CF), bem como promover as manifestações culturais e de lazer (arts. 215 e seguintes, da CF) para as comunidades que participam das celebrações e festividades realizadas pelos templos.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei complementar.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

Autor

[1] Vide https://www.cnbb.org.br/festa-junina/. Consulta em 21 de junho de 2023, às 19h.

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Institui o Dia da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar no Distrito Federal, celebrado anualmente no dia 5 de maio. 

Parágrafo único. A data fica inserida no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º No Dia da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar, o poder público e a sociedade civil podem realizar ações educativas sobre a doença, suas características, causas e tratamentos, direcionadas à população em geral e à qualificação dos profissionais de saúde e educação acerca do tema.

Parágrafo único. Fazem parte da celebração do Dia da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar ações para realização do diagnóstico da doença e início do tratamento em tempo oportuno.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.

JUSTIFICAÇÃO

Anualmente, no dia 5 de maio, celebra-se o Dia Mundial da Hipertensão Arterial Pulmonar – HAP, ocasião em que são realizadas atividades para conscientização acerca da doença e promoção de ações concretas para efetivação do diagnóstico. No Distrito Federal, até o momento, não há previsão legal de registro da data, o que a torna, de certa forma, invisível no calendário local de eventos.

A HAP é um termo que abarca 5 grupos de doenças que dificultam a passagem do sangue pelos vasos dos pulmões e provocam falta de ar, tontura, fraqueza, dor no peito, a saber: hipertensão arterial pulmonar, hipertensão pulmonar por doença cardíaca esquerda, hipertensão pulmonar por doenças pulmonares ou hipoxia, hipertensão pulmonar tromboembólica crônica e hipertensão pulmonar por mecanismos multifatoriais ou desconhecidos.

Ressalte-se que, embora não haja cura para a HAP, o diagnóstico precoce e a oferta do devido tratamento, a depender do grau de risco envolvido no quadro, reduzem significativamente as consequências da doença e promovem mais qualidade de vida para os pacientes e seus familiares.

Em relação ao aspecto formal de aprovação do Projeto, é prerrogativa desta Casa, assegurada pela Lei Orgânica do Distrito Federal, legislar sobre o tema, o que podemos comprovar por seu art. 58, in verbis:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

....................................................

V — educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública; (grifo nosso)

....................................................

Assim, diante do mérito da matéria e do atendimento ao interesse público, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores e roçagem do mato alto nas paradas de ônibus próximo ao Centro de Ensino Fundamental 418, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores e roçagem do mato alto nas paradas de ônibus próximo ao Centro de Ensino Fundamental 418, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade escolar e moradores da região que buscam melhorias na qualidade de vida. 

A poda de árvores proporcionará mais segurança e tranquilidade, e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer com a queda de árvores e também problemas junto à rede elétrica. 

Por fim, a roçagem do mato, que está alta, evitará possíveis acidentes, proliferação de insetos e animais peçonhentos que coloquem em risco a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital