CLDF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

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Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 189/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Wellington Corsino do Nascimento.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR: Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 189, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Wellington Corsino do Nascimento”.

No art. 1º, os autores propõem concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. O art. 2º dispõe que a proposta entrará em vigor na data de publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 189, de 2021, os autores desta proposição enaltecem a trajetória do homenageado e sua dedicação à Segurança Pública do Distrito Federal.

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. Finda a legislatura anterior, um dos autores da proposição requereu a retomada de tramitação, nos termos do art. 137, § 1º, do Regimento Interno da CLDF. O requerimento foi aprovado (Portaria-GMD n.º 90/2023) e houve designação de relatoria no âmbito desta CAS para a proposição.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução n.º 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução n.º 250/2011:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 189, de 2021, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 250/2011. Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade Natal/RN, reside em Brasília desde 1974, satisfazendo os incisos I e II do artigo supracitado. Ademais, não há razões evidentes que desabonem o homenageado e afastem a presunção de idoneidade moral e reputação ilibada, restando atendido, também, o previsto no inciso V.

Já no que tange aos incisos III e IV, também é meritória a indicação do senhor Wellington Corsino do Nascimento ao título de Cidadão Honorário de Brasília. Isso porque é inegável a sua extensa contribuição para a Segurança Pública do Distrito Federal. O homenageado atuou em diversos setores da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em muitos setores da administração pública distrital e federal, além de ter laborado em instituições civis, principalmente voltadas à educação.

Destaca-se, ainda a grande atuação do homenageado na agregação tecnológica e científica, com intuito de trazer melhorias para o funcionamento do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 189, de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

                Deputada DAYSE AMARILIO                     Deputado JOÃO CARDOSO

                              Presidente                                                          Relator

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Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

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Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Deputado Cláudio Abrantes)

Altera a Lei nº 4949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º.  O art. 10, inciso VII, da Lei Distrital n° 4949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

    Art. 10. O edital normativo do concurso deve conter:

  (...)

  VII - descrição dos conteúdos exigidos, entre os quais, obrigatoriamente, conhecimentos sobre:   

   (...)

   c) No mínimo 3(três) questões sobre o Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).

          JUSTIFICAÇÃO 

Quando dissertamos sobre igualdade de gênero , a ideia que prevalece é a de que o Estado em suas  atividades prestacionais deve ter  por objetivo promover uma sociedade justa para meninos e meninas. 

A nossa sociedade faz diferença entre  mulheres e homens e atribui maior valor às características masculinas. E se falarmos de desconstrução desses valores, não resta dúvidas de que cabe ao Estado um papel fundamental. 

Os estudos de gênero nascem no bojo dos estudos feministas e apontam para esse caráter social das diferenças entre mulheres e homens. Esses estudos avançam, a partir da reivindicação das mulheres. 

As conquistas femininas  estão em permanente e crescente construção, sendo referencial de conquista da dignidade humana para as mulheres.

Ao longo da história, podemos citar as principais conquistas:

1827 – Meninas são liberadas para frequentarem a escola

Somente em 1827, a partir da Lei Geral – promulgada em 15 de outubro – é que mulheres foram autorizadas a ingressar nos colégios e estudassem além da escola primária. 

1852: Primeiro jornal feminino 

Editado por mulheres e direcionado para mulheres, surgiu o Jornal das Senhoras, que afirmava que as pessoas do sexo feminino não deveriam executar afazeres do lar. Depois disso, outros jornais foram lançados, como o Bello Sexo, em 1862 e O Sexo Feminino, em 1873. 

1879 – Mulheres conquistam o direito ao acesso às faculdades

O acesso à educação é um dos principais recursos para a emancipação das mulheres, antes resumidas à esfera doméstica. Somente em 1879 elas têm acesso  às universidades, mas hoje elas são maioria na educação superior brasileira, segundo o Censo da Educação Superior 2018, realizado e divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

1910 – O primeiro partido político feminino é criado

O Partido Republicano Feminino reivindicava o direito ao voto e à emancipação feminina. 

1932 – Mulheres conquistam o direito ao voto

O sufrágio feminino foi garantido pelo primeiro Código Eleitoral brasileiro em 1932. Uma conquista que aconteceu graças à organização de movimentos feministas no início do século XX, que tiveram grande influência da luta por direitos políticos das mulheres nos EUA e na Europa.

1962 – Criação do Estatuto da Mulher Casada

Somente em 27 de agosto, com a promulgação da Lei nº 4.212/1962, foi permitido que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. A partir de então, elas também passariam a ter direito à herança e a chance de pedir a guarda dos filhos em casos de separação. 

1977 – É aprovada a Lei do Divórcio 

Somente a partir da Lei nº 6.515/1977, promulgada em 26 de dezembro de 1977, é que o divórcio se tornou uma opção legal no Brasil.

1979 – Direito à prática do futebol

Um decreto da Era Vargas estabelecia que as mulheres não podiam praticar esportes determinados como incompatíveis com as “condições de sua natureza”.

1988: Primeiro encontro nacional de mulheres negras

Aproximadamente 450 mulheres negras promoveram diversos eventos em diferentes estados do Brasil para debater questões do feminismo negro 

2006 – Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2002 foi sancionada para combater a violência contra a mulher e ganhou o nome de Maria da Penha em alusão a farmacêutica que lutou por quase 20 anos para que seu marido fosse preso após tentar matá-la por duas vezes.

2015 – É sancionada a Lei do Feminicídio

A Constituição Federal reconhece a partir da Lei nº 13.104 o feminicídio como um crime de homicídio.

2018 – A importunação sexual feminina passou a ser considerada crime

A partir da Lei nº 13.718/2018 o assédio passa a ser considerado crime no Brasil

Em 2019 tivemos 1ª Copa do mundo de Futebol Feminino  em TV aberta e pela primeira vez, mulheres iranianas puderam assistir a um jogo de futebol no estádio.

Tivemos também o Movimento #MeToo tirou mais de 200 homens do poder.

Entre 2020 e primeiro semestre de 2022, tivemos  a lei de criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (lei 14.214, de 2021)

o PL que endurece a punição dos crimes contra a honra das mulheres [PL 3.048/2021] e o que garante autonomia na escolha dos métodos contraceptivos [PL 2.889/2021] a lei 14.326, de 2022, oriunda do  PLS 75/2012, que proíbe uso de algemas e outros tratamentos desumanos às presas gestantes. Outra matéria transformada em lei em favor das mulheres é a que incluiu a violência institucional dentre os crimes de abuso de autoridade

Desigualdades de gênero no DF foi tema de três novos estudos da Codeplan.

Assim como em 7 de outubro de 2021, o Decreto nº 42.590/21 aprovou o II Plano Distrital de Política para Mulheres. 

Com intuito de desenvolver no Distrito Federal esse projeto, o Secretário de Economia editou portaria para que o II PDPM fosse objeto de cobrança em todos os concursos do DF. Porém, instituindo esse conteúdo em lei traremos maior  segurança jurídica.

Sabendo que a diminuição da violência e discriminação de gênero estão ligados ao  exercício da cidadania feminina,  esse Projeto de Lei, visa contribuir por meio da educação e propagação das  políticas públicas inseridas no II PDPM e também naqueles que virão nos anos seguintes, com a igualdade, visto que as desigualdades não são acidentais, mas produzidas por um conjunto de relações.

O concurso público é o processo mais democrático de ingresso no mercado de trabalho. Portanto, devemos já a partir desse momento instruir os futuros servidores com a nova mentalidade de igualdade de gênero.

Diante do exposto, em face da importância da matéria, contamos com o apoio dos demais deputados distritais para a aprovação deste Projeto de Lei.

cláudio abrantes

Deputado

(Autoria: deputado Fábio Felix )

Requer a transformação de Sessão Plenária do dia 15 de setembro de 2022 em Comissão Geral para a realização de debates sobre a defesa e preservação território da Serrinha do Paranoá -Brasília/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o que determina o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Plenária do dia 15 de setembro de 2022 em Comissão Geral, para a realização de debates sobre a defesa e preservação do Serrinha do Paranoá – Brasília/DF. 

JUSTIFICAÇÃO

É fundamental que a área de cerrado nativo e de nascentes de água fria, denominada Serrinha do Paranoá, localizada na Chapada da Contagem, entre o Varjão e o Paranoá, com seis núcleos rurais em que há produção orgânica, áreas de preservação ambiental, projetos de sustentabilidade e de reflorestamento, possuindo mais de 100 (cem) nascentes mapeadas, de água limpa, seja foco no centro dos debates desta Câmara Legislativa. 

Dentro da Serrinha do Paranoá, está o Córrego do Urubu, formado por dois afluentes de água. É área pública de preservação ambiental.

Ocorre que a área e região de Serrinha do Paranoá vem sofrendo constantes ameaças ao ecossistema, à produção de água e aos moradores em face da forte especulação imobiliária. 

O problema se grava muito mais com a desastrosa decisão do Governo do Distrito Federal de desmatar área de recarga aquífera, ferindo incisivamente o santuário de fauna e flora do Cerrado. 

Serrinha do Paranoá é um patrimônio ambiental do Cerrado e será gravemente agredida em seu bioma, caso se efetiva naquela localidade construção civil residencial e ruas, avenidas, o que certamente resultará num impacto calamitoso ao meio ambiente. 

Portanto, urge atuar de forma articulada na preservação do território de Serrinha do Paranoá no Distrito Federal.

Por todo o exposto, em face da necessidade e da urgência de debates aprofundados sobre o tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher – SMDF, promova a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher – SMDF, promova a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações das mulheres daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam atendidas as melhorias solicitadas. 

A classe feminina anseia pela implantação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira em Santa Maria, que oferece um atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica, além de possibilitar o acolhimento e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada, prestando todo o suporte necessário. É um serviço que atua como uma rede de proteção e tem revolucionado o modelo de enfrentamento à violência de gênero, pois integra, amplia e articula todos os serviços especializados oferecidos às mulheres em situação de vulnerabilidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher – SMDF, promova a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher – SMDF, promova a implantação de uma Casa da Mulher Brasileira na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações das mulheres daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

A classe feminina anseia pela implantação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira no Gama, que oferece um atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica, além de possibilitar o acolhimento e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada, prestando todo o suporte necessário. É um serviço que atua como uma rede de proteção e tem revolucionado o modelo de enfrentamento à violência de gênero, pois integra, amplia e articula todos os serviços especializados oferecidos às mulheres em situação de vulnerabilidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Política Pública para preparação dos alunos do ensino médio para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para o Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília, denominada Mais que Vencedor.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Pública para preparação dos alunos do ensino médio para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para o Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília, denominada Mais que Vencedor.

Art. 2º Serão prioridades no atendimento desta Política Publica:

I - estudantes devidamente matriculados na rede pública de Ensino do Distrito Federal;

II - estudantes devidamente matriculados na rede particular de ensino que comprovem hipossuficiência financeira; e

III - beneficiários dos programas sociais do Governo do Distrito Federal, inscritos no Cadastro Único.

Art. 3º A Política Pública Distrital de preparação para cursinhos pré-vestibulares e preparatórios para o ENEM e o PAS consiste em disponibilizar aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal na modalidade online e presencial, cujas vagas e período de duração deste se dará de forma gratuita, em especial para aqueles que estão se preparando para o ENEM e demais processos seletivos que sejam a porta de entrada para as Instituições de Ensino Superior.

§ 1º O curso é gratuito, a inscrição não terá cobrança de taxas ou qualquer valor dele decorrente.

§ 2º A gratuidade do Curso Pré-Vestibular para o estudante abrange o espaço físico, o mobiliário, o material didático (apostila com todos os conteúdos ministrados durante o curso.

Art. 4º O Serviço Social da Indústria do DF (Sesi-DF) será o responsável pela execução desta Política Pública tendo como fonte de financiamento recursos do órgão executor das políticas públicas de Juventude no Distrito Federal.

Art. 5º O atendimento é prioritário para estudantes de colégios públicos, que estejam cursando o ensino médio.

Art. 6º São objetivos da Política Pública:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência no curso;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; e

IX - garantia de padrão de qualidade.

Art. 7º São diretrizes da Política Pública:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; e

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

Art. 8º Esta Lei define os objetivos e as diretrizes da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei busca instituir yma política pública para criar um mecanismo de preparação e aprovação em processos seletivos, ENEM e vestibulares, principalmente de alunos oriundos das escolas públicas, sempre buscando a excelência no ensino construindo um crescimento integral na vida dos jovens, através de uma pedagogia própria contribuindo para a formação de lideranças capazes de cooperar na formação de uma sociedade mais justa e fraterna.

A Lei Orgânica do Distrito Federal garante à população o acesso a educação, ao mesmo tempo em que define como dever do Distrito Federal o seu custeamento. Assim é dever do Distrito Federal fornecer meios para preparar nossos alunos para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, contribuir para o desenvolvimento da sociedade, através da busca contínua da excelência no ensino, pela construção de valores que proporcionem ao aluno senso crítico, autonomia, enfrentar desafios, superar obstáculos, atingir objetivos e conviver socialmente assumindo suas responsabilidades.

Sabemos das diversas dificuldades, ordem econômica, social e política, que o aluno tem para ingressar na universidade, principalmente nas públicas. Quando tratamos da questão econômica, percebemos que grande parte dos alunos da rede pública de ensino sã oriundos de famílias com baixa renda salarial, portanto, de um contexto de marginalização social. Em análise ao quadro de ingressantes nas universidades públicas, verificamos que ocorre uma inversão na lógica: aluno de escolas públicas afluem às particulares, que via de regra tem um custo maior de manutenção da faculdade, e os que emigram das escolas particulares, se veem contemplados com ensino gratuito nas universidades públicas.

O projeto Mais que Vencedor é um convênio entre a Secretaria de Juventude e o Serviço Social da Indústria do DF (Sesi-DF) que tem como objetivo preparar pessoas de 15 a 29 anos para provas de acesso ao ensino superior como vestibulares tradicionais, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Programa de Avaliação Seriada (PAS).

A ideia da implantação do Projeto Mais que Vencedor, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas, de baixa renda e residentes no Distrito Federal, vem de encontro a essa grande controvérsia social que acorre no sistema educacional do País e, nossa capital tem a oportunidade de dar sua contribuição e, propiciar que os jovens brasilienses tenham melhores condições de entrar na intensa disputa que é o processo seletivo universitário.

Embora os estudantes que disputam vagas no ensino superior precisem apenas ter concluído o Ensino Médio para participar dos processos seletivos, muitos acabam recorrendo aos cursos pré-vestibulares com o objetivo de se prepararem melhor e, assim, conquistarem resultados mais satisfatórios.

Um dos principais diferenciais de um curso pré-vestibular para o estudante é o foco na aprovação. Para isso, reúne especialistas que geralmente potencializam as chances do candidato, uma vez que se dedicam exclusivamente a isso. 

A cada dia, mais profissionais se inserem nesse cenário, disputando vagas em empresas. Não é à toa que, para ter sucesso na carreira, é preciso muito estudo e um diploma reconhecido. Afinal, o curso superior tem a capacidade de preparar o estudante para os desafios que ele encontrará no mercado, inserindo-o em uma posição diferenciada. Porém, é sabido que atualmente esses cursos preparatórios possuem mensalidades altíssimas, e que a maioria dos estudantes de colégios públicos não possuem condições financeiras para tal investimento. 

Em face do exposto e, por entendermos que a proposta é benéfica e de extrema importância para o sucesso de uma geração de estudantes podendo mudar a realidade de inúmeras famílias, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo a Instituição de Programa de Recuperação de Crédito – Pró Setor Produtivo no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, a Instituição de Programa de Recuperação de Crédito – Pró Setor Produtivo, no âmbito do Distrito Federal, destinado a regularização de débitos oriundos de infrações, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não,   contraídas durante todo o período dos Decretos da Pandemia COVID-19, por integrantes do Setor Produtivo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia do coronavírus assumiu no Brasil a dimensão de uma catástrofe humanitária, centenas de milhares de pessoas perderam a vida, outras tantas apresentam as sequelas de uma lenta recuperação, e milhões foram levados ao desemprego e à faixa da pobreza extrema. 

O drama se aprofunda pelo fato de que experimentamos quatro grandes crises simultâneas e interconectadas: sanitária, econômica, política e comportamental. São diversos os fatores que as retroalimentam, tais como o negacionismo, a necropolítica, a gestão pública mórbida e ineficiente, a indiferença com o próximo e a falta de coordenação no nível federal. 

A crueldade da pandemia de Covid-19 tem deixado marcas profundas na história da humanidade, com quase 4 milhões de vidas perdidas. Em nenhuma das crises sanitárias do século 21 o número de mortes foi tão grande, ou exigiu do Estado a injeção de recursos financeiros em escala tão elevada com o fim de reduzir os impactos econômicos e o agravamento das desigualdades sociais. 

De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2020 os países do G-20 aportaram US$ 25 trilhões em suas economias por meio de medidas de estímulos fiscais (US$ 15,23 trilhões) e de estímulos monetários (US$ 9,32 trilhões). Os déficits fiscais médios, ou seja, a diferença entre as receitas orçamentárias dos países e suas receitas, medidos como proporção do PIB, atingiram em 2020 11,7% no caso das economias avançadas, 9,8% nas economias de mercado emergentes e 5,5% para países em desenvolvimento de baixa renda (FMI, 2021). 

Para reverter o forte processo de retração econômica, o Governo Federal tem adotado um conjunto de políticas anticíclicas, por meio de medidas destinadas a fomentar a produção e a manutenção do emprego.

No Distrito Federal não foi diferente do restante do país e do mundo. Um dos setores mais afetados foi  o Setor de Shows e Eventos.

Desde o início da fiscalização em 23 de março de 2020, somente o DF Legal autuou mais de um milhão de estabelecimentos e, aplicou mais 2 mil  multas e quase 3 mil interdições, ou seja, são milhões em multas e infrações, aumentando ainda mais a instabilidade financeira do Setor Produtivo e em consequência aumentou  o índice de desemprego DF. 

A certeza que podemos ter sobre o choque econômico gerado pela Covid-19 é que as incertezas e os equívocos na gestão da pandemia tornarão seus efeitos expressivos e duradouros. Não basta retomar as taxas de crescimento econômico; é necessário reorganizar as cadeias produtivas e o mercado de trabalho, especialmente  para as mulheres. 

Por tudo isso, precisamos buscar a Instituição de Programa de Recuperação de Crédito, no âmbito do Distrito Federal, destinado a regularização de débitos oriundos de infrações, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, contraídas durante todo o período dos Decretos da Pandemia COVID-19, por integrantes do Setor Produtivo do Distrito Federal.

Isto posto,  solicito aos pares apoio na aprovação da proposição

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Jorge Vianna )

Sugere ao Poder Executivo, por Intermédio da Secretaria de Saúde, o reforço da dotação orçamentária destinada ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal/IGESDF para assegurar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras, ainda em 2022, conforme previsto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, o reforço da dotação orçamentária destinada ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal/IGESDF para assegurar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras, ainda em 2022, conforme previsto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

A aprovação da Lei Federal n° 14.434 em 04 de agosto de 2022 é fruto de buscas ativas da enfermagem junto aos seus representantes sindicais, conselhos e associações que perdurou mais de 20 anos. Mas, apenas a partir das catástrofes ocasionadas pela disseminação da Sars-Cov2, os profissionais da enfermagem de fato conseguiram notoriedade junto à população brasileira e parlamentares das Casas do Congresso Nacional.

Os profissionais da enfermagem agiram com ânimos de guerra. Afastaram-se de suas famílias, enfrentaram condições de trabalho inadequadas, alguns usaram equipamentos de proteção individual em quantidade e qualidade inadequada, sem perspectivas de vacinas ou de protocolo de tratamento certificados, estiveram ao lado de pacientes falecendo no isolamento das unidades de saúde, mas sempre focando em salvar o máximo de vidas possível, mesmo que isso significasse o sacrifício da própria saúde.

A partir das situações presenciadas pela população e divulgados pela mídia, o projeto de lei que previa o piso salarial, aos poucos, foi ganhado apoio nas votações das comissões parlamentares e nos plenários do Congresso Nacional. Mas foram as manifestações populares de trabalhadores e cidadãos que  impulsionaram a tramitação da proposta.

Agora a Lei Federal n° 14.434/2022 é uma realidade que, apesar de ainda não garantir a qualidade de vida que os profissionais de saúde merecem, é uma importante conquista da categoria. Segundo informações dos gestores do IGESDF que possui trabalhadores regidos pela CLT e devem perceber os devidos reajustes salariais a partir de agosto/2022, o impacto financeiro será, aproximadamente, de R$ 7 milhões/mês, total de servidores que cumprem 36h  e R$ 1 milhão/mês, total de servidores que cumprem 44h, para os pagamentos no exercício de 2022.

A fim de cumprir as previsões legais e, concomitantemente, promover a valorização dos enfermeiros, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação desta Indicação. 

jorge vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e reconhecimento aos nutricionistas que especifica, pelos relevantes serviços prestados pela nutrição hospitalar e saúde pública à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos aos nutricionistas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Nutricionista.

1. Angélica Lúcia da Rosa
2. Dienner Reis Almeida
3. Edilson Francisco Nascimento
4. Ingrid Cardoso de Souza
5. Isabela Farias Rodrigues
6. Karistenn Casimiro de Oliveira Brandt
7. Leide Ribeiro Chaves Faria
8. Lucilene Bentes do Nascimento
9. Marcos Vinícius Roque da Silva
10. Nestor Francisco Miranda Junior
11. Paula de Fátima Almeida Martins
12. Rebeca Almeida Ramos de Lima
13. Vanessa da Fonseca Silveira

JUSTIFICAÇÃO

         O nutricionista tem a função de avaliar a necessidade nutricionais dos indivíduos e de elaborar e acompanhar as dieta de acordo com as demandas calóricas e nutricionais de cada indivíduo. A atuação desses profissionais têm se destacado por meio do enriquecimento da alimentação da população em geral, da melhora da resposta dos tratamento hospitalares, e da participação da aumento dos resultados dos atletas e alunos que participam de programas de nutrição esportiva e funcional. 

        Nesse contexto, os nutricionista que atuam na saúde pública e nos hospitais desempenham um papel importante. Esses especialistas fornecem assistências dietéticas e possibilitam educação nutricional às pessoas internadas. Também, atuam na prevenção de doenças crônicas como o diabetes e da obesidade. Além do mais, o nutricionista cuida dos processos de requerimento de dietas e produção de alimentos, monitora o estado nutricional e garante um cuidado personalizado, atuando em parceria do enfermeiro,  médico e farmacêuticos. Investimentos e formação de pessoal especializado em nutrição hospitalar contribuirá com a redução do tempo de internação e aumento da qualidade de vida dos pacientes. 

          Por isso, o dia do nutricionista deve ser comemorado, com reconhecimento e aplausos de todos que defendem uma saúde pública de qualidade.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF e da Secretaria de Estado da Mulher – SMDF, promovam a implantação de uma Clínica da Mulher na Região Norte de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF e a Secretaria de Estado da Mulher – SMDF, promovam a implantação de uma Clínica da Mulher na Região Norte de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

A qualidade de vida da população está diretamente ligada às questões relacionadas à saúde. Diante disso, se faz necessário a implantação de uma Clínica da Mulher na região norte de Santa Maria, voltada para assistência integral à saúde da mulher, que inclui especialidades médicas e não medicas, além de serviço de apoio psicológico. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF e da Secretaria de Estado da Mulher – SMDF, promovam a implantação de uma Clínica da Mulher na Região Sul de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF e a Secretaria de Estado da Mulher – SMDF, promovam a implantação de uma Clínica da Mulher na Região Sul de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

A qualidade de vida da população está diretamente ligada às questões relacionadas à saúde. Diante disso, se faz necessário a implantação de uma Clínica da Mulher na região sul de Santa Maria, voltada para assistência integral à saúde da mulher, que inclui especialidades médicas e não medicas, além de serviço de apoio psicológico. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os servidores plantonistas da 31ª Delegacia da PCDF pelos relevantes serviços prestados à população do DF durante o período da Pandemia de Covid-19, garantindo o atendimento a toda sociedade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos servidores plantonistas da 31ª Delegacia da PCDF pelos relevantes serviços prestados à população do DF durante o período da Pandemia de Covid-19, garantindo o atendimento a toda sociedade, a saber:

ADONIAS XIMENES ARAGÃO DA ROCHA

ALEXANDRE TELES GUEDES

ALISSON CYPRIANO DE OLIVEIRA

ALMIR DE SOUZA BARBOSA

ALYSSON MONTEIRO MACHADO

ANDRÉ SALGADO RIBEIRO

ARTUR GALDINO LIMA

AUGUSTO VINICIUS FERREIRA OLIVEIRA

BERNARDO NEVES CASSARO

BRUNNO OLIVEIRA E SILVA

BRUNO CÉSAR MUNIZ MACIEL

CLÁUDIA PEREIRA DOS SANTOS

CLÉBIO CARMO PEIXOTO

CLÊNIO JOSÉ RODRIGUES

DIEGO BARBOSA DOS SANTOS

ÉDER ANTUNES CAIXETA

ETELVINA DE SOUSA CAMPOS

FABRÍCIO AUGUSTO MACHADO BORGES PAIVA

FERNANDO FARLEY DIAS PEREIRA

FRANCISCA BEZERRA DE AGUIAR

FRANCISCO LINS PEDROZA

GABRIELA LIMA SOUSA

GUILHERME ARTHUR DE PAIVA COMBI

IGOR SIMPLÍCIO ALVES DA SILVA

IVONEIDE COSTA EVANGELISTA

JEFERSON ALBUQUERQUE SILVA PEREIRA

JOSÉ ALVES DE MOURA JÚNIOR

LEILA DE SOUSA

MARCIONNY DE OLIVEIRA SARAIVA LEÃO

MARCO CÍCERO DA SILVA

MARIA DE JESUS ELIAS DA SILVA

MARLOS VINICIUS BARBOSA DO VALLE

PAULO VINICIUS ROQUETE MOURÃO

RAONY SILVEIRA AGUIAR

RAPHAEL LOPES JORGE

REBECA SEVERO LIMONGI

REGINALDO OLIVEIRA DE AGUIAR

RONALDO DE SOUSA CALDAS

TALLES MURILO LOPES DE SOUZA

VELUZIANO DE CASTRO SALGADO

YOHANA TORRES HAMU

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear os servidores plantonistas da 31ª Delegacia da PCDF pelos relevantes serviços prestados à população do DF durante o período da Pandemia de Covid-19, garantindo o atendimento a toda sociedade.

Os homenageados nesta proposição são pessoas qualificadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos, cujos ideais encontram-se em consonância com a eficiência dos serviços prestados à Polícia Civil do Distrito Federal, com a consequente qualidade de vida da população.

Empregando diuturnamente a doação, a dedicação, a perseverança e a capacidade profissional. Demonstrando as vantagens que deles derivarão posteriormente, em uma sociedade constituída com base em espírito de serviço a todos.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Diante do exposto e da importância de se prestar esta homenagem, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia, que seja vista a possibilidade de analisar com celeridade a minuta de projeto de lei anexa, com vistas ao atendimento de pleito dos Servidores da Carreira Gestão de Resíduos Sólidos do SLU, para que, cumprindo as exigências legais, seja encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia, que seja vista a possibilidade de analisar com celeridade a minuta de projeto de lei anexa, com vistas ao atendimento de pleito dos Servidores da Carreira Gestão de Resíduos Sólidos do SLU, para que, cumprindo as exigências legais, seja encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade encaminhar ao Senhor Governador do Distrito Federal uma minuta de projeto de lei (anexa), com o fito de que seja analisada pela Secretaria de Economia, visando desta maneira atender a um pleito da ASLU – Associação Recreativa e Cultural dos Servidores da Limpeza Urbana do DF, proposta, que cumprindo as exigências legais, seja encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação, em respeito às prerrogativas contidas no art. 71, § 1º e art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.                

Defende a referida entidade a manutenção da Carreira Gestão de Resíduos Sólidos do SLU, como forma de preservar as suas atribuições e evitar prejuízos para o Distrito Federal no tocante aos repasses do fundo objeto da Lei Federal nº 7.797, de 10 de julho de 1989, além de outros pertinentes ao tema.                

Por conta disso, é necessário que seja feita uma análise acurada da proposta e, em sendo ela procedente, que seja transformada em projeto de iniciativa do Senhor Governador do Distrito Federal e posteriormente encaminhado à Câmara Legislativa para a competente apreciação e consequente aprovação.                

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA 

Autor

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 31 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 31 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 31 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

A ccj para elaboração de Redação Final 

Brasília, 31 de agosto de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA 

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os maestros e músicos, pela relevante atuação para o fortalecimento da música gospel no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos maestros e músicos, pela relevante atuação para o fortalecimento da música gospel no Distrito Federal, a saber:

ANA CLARA ALARCÃO SILVA

ABNER GOIS ROCHA

ADENILTON SOARES NASCIMENTO

ADILSON BARBOSA

ADRIANO RIBEIRO 

AIDA MELISSA ROCHA DA SILVA

AILTON LUZ DIAS

ALESSANDRA MORAES 

ALIÁS SOARES DA SILVA GUIMARÃES 

AMANDA FRANÇA 

ANA CLARA ALVES SANTOS 

ANA KARINA NUNES CRUZ

ANA KAROLINE LIMA DO NASCIMENTO 

ANA LÍDIA PEREIRA TAVARES 

ANA LUIZA MARINHO VIEGAS 

ANA PAULA SOUZA

ANA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA 

ANDRÉ BRAGA

ANDRÉ BRITO BRAGA DA CRUZ

ANDRÉ SILVA

ANGEL CRISTINA ROCHA DA SILVA

ANNA GIULIA DA SILVA REZENDE

ANTÔNIA DE FÁTIMA DOS SANTOS AVILINO 

ASAFE COSTA SANTOS

BÁRBARA PINHEIRO DE SOUZA VARELA

BEATRIZ CAVALCANTI DE SOUSA

BEATRIZ COELHO 

BEATRIZ DE CARVALHO SILVA 

BRENDA COELHO

BRUNO VALCAM 

CAMILLE DA SILVA REZENDE

CAROLINY OLIVEIRA SOUSA 

CIDJAN SANTARÉM 

CIRINEU RUAS 

CLEIDILENE SANTOS SILVA FRANÇA 

CLÉSSIA CAVALCANTE SANTIAGO

CRHISTIAN PIRES

CRISTYAN ALVES DE G. SOUZA

DANIEL ALMEIDA 

DANYCLEIDE PIRES 

DÁRIO ANDRADE 

DAVI ALVES

DAVI PINHEIRO CARNEIRO

DAVID FERREIRA

DENIS DERQUIEL 

EDUARDO BATISTA ALVES 

EDUARDO FERREIRA SILVA

EDUARDO MARQUES NEGALHO 

ELIAS COUTO

ELIAS MARQUES 

ELIAS SOUSA 

ELISA SENA 

ELIZEU VIEIRA 

EMILLY VIERIA REIS 

ENDRICK RAMOS 

ERICK SAMUEL

FÁBIO SOUTO 

FAGNER PEREIRA TAVARES 

FELIPE SOUTO

FELIPPE SOUZA DOS SANTOS

FERNANDA ABIGAIL DE SOUZA 

FERNANDO SANTOS

FILIPE ALVES 

FILLIPE YUDI HIDEKI

FRANCISCO SOARES

GABRIEL BATISTA ALVES 

GABRIEL RODRIGUES

GABRIELA DIANE ALVES SANTOS

GABRIELA SOUZA 

GABRIELLE GHISI DA SILVA 

GEOVANNA CAVALCANTI DE SOUSA

GEYVA DE CARVALHO SILVA 

GIOVANA RODRIGUES

GIOVANNA FELIPE DE SALES LEÓDIDO

GIOVANNA VIEIRA 

GIULIA SERBETO 

GLEYDSON JAIRON SANTOS ARAÚJO 

GRAZIELE SANTOS SOUZA

GRAZIELLE SOUZA DA SILVA

GUILHERME DA SILVA 

GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA SILVA 

GUSTAVO SOUZA 

HADASSA COSTA

HAELLY VITÓRIA MOURA SILVA 

HELENA MARQUES 

HELINE HÉLIDA 

HÉLIO JESUS DA PAIXÃO 

HILQUIAS FARIAS 

IGOR GABRIEL AFONSO DOS SANTOS

INGRID BRITO

INGRID MICAELLA ROCHA DA SILVA

ISABELLA FURTADO

ISABELLA PEREIRA

ISADORA BORGES CABRAL

ISRAEL NASCIMENTO

ITAMAR RODRIGUES

IVAIR GOMES 

IZIANE BATISTA OLIVEIRA 

JADER ABEL P. ALVES

JAQUELINE FERREIRA BATISTA 

JENNIFER CAVALCANTI DE SOUSA

JEOVÁ SHAMMAH

JESSIANY DE JESUS SANTANA

JHESSIAN DE JESUS SANTANA

JHESSIELY DE JESUS SANTANA DE ANDRADE

JHONATAN GOMES PAIXÃO 

JOÃO PAULO MARQUES DOS SANTOS 

JOÃO PEDRO ALVES DE G. SOUZA

JOÉDINA BRITO 

JOSUÉ CALEBE 

JUCIANE KAROLINE DOS SANTOS ALVES

JÚLIA COSTA

JÚLIA COSTA SANTOS

JÚLIA NERES MAREIRO

JÚLIA SANTOS

JÚNIOR S. MONTEIRO 

KALEBE GOIS ROCHA

KALEBE NASCIMENTO DA SILVA

KATHIENE PONTES 

KAYLLANE RAVELY SANTOS

KÉSIA ELISAMAR 

KLEBSTON CASTRO

LAÉCIO TEIXEIRA DOS SANTOS 

LAIS SANTOS 

LAURA FAGUNDES

LAVÍNIA SANTOS 

LAYSSA RAMOS 

LÉIA ALVES DA SILVA

LÍDIA NERY E SILVA

LUANA ARAÚJO DOS SANTOS

LUCAS DIAS RODRIGUES

LUCAS SILVA

LUCAS TIVES 

LUCIANA ROCHA 

LUCKAS CARNEIRO NUNES

LUDMILLA BARBOSA 

LUIZ ANTONIO SOUSA FRANÇA

LUIZ FERNANDO SIMÃO DOS SANTOS

LYS KAROLINE 

MAÍRA VICTÓRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

MANOEL PEREIRA DA SILVA

MANUEL SORIA 

MARCUS VINÍCIUS DE ANDRADE

MARIA EDUARDA RAMOS DE MELO 

MARIA JOSÉ LOPES DE CARVALHO

MARIA LUIZA BARBOSA DE LIMA

MARIA RAIMUNDA CARDOSO GALVÃO 

MARIANA EMILLY SIMÕES FONTINELE

MÁRIO JADIEL PEREIRA MADEIRA LOPES 

MARLENE SANTANA DE JESUS

MATHEUS HIDEKI

MICAEL MARCOS DE ARAÚJO SOUZA

MICAELLA ROCHA DA SILVA

MICHAEL MELO

MIQUÉIAS SANTUS 

MIQUELE ALVES SANTOS

MIQUELLE ALVES DE OLIVEIRA

MIRIAM AMARAL

MIRIAM CÁTIA 

MURILO FULGÊNCIO FERREIRA

MYLLENE ALVES

NATÁLIA ALVES DA SILVA

NATHÁLIA BIANCA NUNES ARAÚJO

NECY COELHO 

NICOLAS CRUCIOL ROCHA

NIVALDO FILHO 

NOREZILDA RODRIGUES SERPA RIBEIRO 

NÚBIA ALVES 

PALTI MARSHALL

PÂMELA OLIVEIRA

PAULO CÉSAR DA CRUZ

PAULO CÉSAR RAMOS REZENDE

PAULO GUILHERME JÚNIOR DA CRUZ SOUSA

PEDRO HENRIQUE DE LIMA RODRIGUES

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA 

PEDRO THIERRY 

QUÉREN HAPUQUE 

RAQUEL MASCENA DIAS DOS ANJOS

REBECA ARAÚJO DOS PASSOS

REBECA MENDES

REBECA NASCIMENTO 

REBECA VITÓRIA GOMES DE SÁ COSTA

RENAN FONTOURA

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO CAMELO 

RÍVIS COUTO 

RÓBSON PEREIRA

ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS 

ROSÂNGELA BARBOSA MACHADO

SANDRA BERNARDES 

SARAH JAMILLY MAGALHÃES SERPA

SARAH SILVA

SEBASTIÃO DIVINO DE ARAÚJO

SILAS NERES DE SOUZA

SILVANO JUNIO VELOSO DE MATOS SANTANA

SOFIA RODRIGUES

SONIEL MARLLON REIS BRANCO

TALITA AMANDA 

THALITA PEREIRA TAVARES

THALYTA ARYELLE PEDRO RIBEIRO 

THIAGO FRANCISCO DA SILVA

THIÉSSIA SOARES DA SILVA NASCIMENTO

TUBIAS ALVES ROSA

ULISSES DE JESUS BARROS PEREIRA

URIEL SILVA FERREIRA DE SANTANA

VALMIR JOSÉ DA SILVA

VALTER COSTA LIMA

VANDERLEY GARCIA

VANESSA ALVES MORAIS SOUZA

VANESSA CHRISTINY DOS SANTOS SILVA

VANUZA PEREIRA SOUSA

VASSER SERBETO 

VICENTE EVERTHON SOUSA SANTOS

VICTOR HUGO GOMES LOPES

VICTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO

VICTOR WISLLEY SOUSA DE MATOS 

VINÍCIUS CARNEIRO NUNES

VITOR CARRILHO NASCIMENTO

VIVIANE CARVALHO RODRIGUES 

WAGNER ALVES 

WALISSON KELVIN OLIVEIRA SILVA

WANESSA SARAH DE SOUZA SILVA

WELDER RODRIGUES ARANTES DE ARAÚJO

WESLAYNE RODRIGUES ARANTES DE ARAÚJO

WESLEY QUITÉRIO

YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear os maestros e músicos, pela relevante atuação para o fortalecimento da música gospel no Distrito Federal.

Esta homenagem será um reconhecimento público e da Câmara Legislativa ao brilhante desempenho e incentivo ao fortalecimento da música gospel no Distrito Federal.

Diante do exposto e da importância de se prestar esta homenagem, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população da Região Administrativa da Fercal - RA XXXI, os servidores da Administração da Fercal, que se especificam.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos servidores da Administração da Fercal – RA XXXI pelos relevantes serviços prestados em prol da população da Região Administrativa da Fercal, a saber:

FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA

ANE CAROLINA CUNHA SILVA

ANTONIO DE PAULA LIMA JÚNIOR

BRUNA TERTO DE OLIVEIRA

CARLOS ANTONIO BRITO FERREIRA

CÉSAR RIBEIRO RANGEL 

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

DAVID DE OLIVEIRA SILVA

DÉBORA FABIANE FERREIRA DE SOUZA SILVA

DJACIR ALBINO DA SILVA

EDUARDO DA SILVA PEREIRA

FRANCISCO WANDERSON CABRAL BARROS

GABRIEL HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO

GILBERTO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

JOÃO PAULO FERNANDES SOBRAL

JORGE TRANI TRISTÃO 

JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS FILHO

JOSIANE DE SOUZA PIRES

LALUSIO RODRIGUES DO NASCIMENTO 

LETHICIA LOPES DA ROCHA

LINDOMAR ALAN JOSÉ DE SOUZA

MÁRCIA REJANE DE SOUZA SILVA

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO

MARIA DA CONCEIÇÃO SALVINO FARIAS

MARONITA RODRIGUES DE SOUSA MARIANO

MAURICIO DIAS DA SILVA

NADELÇO GONÇALVES DA SILVA

NELITA DE SOUZA MATOS

OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO

PATRICIA MARIA PIMENTEL DA MOTA

PAULO HENRIQUE LIMA

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

RANDIS CARDOSO DA SILVA

RAULINA ARAUJO NASCIMENTO

RICARDO LUIS PINTO DINIZ

SEVERINO FERREIRA 

SIMONE MARIA DAS NEVES

TATIANA MATTÃO PEREIRA

UESLEI LEMOS LIMA JÚNIOR

VALDEILSON DE SOUZA

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes servidores que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos à sociedade, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população da Fercal.

 A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todos esses profissionais em prol da população da Região Administrativa da Fercal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses servidores, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF