CLDF

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR – CDDHCEDP

SUBSTITUTIVO Nº           , DE 2022
(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2.776, de 2022, que dispõe sobre o Programa Distrital de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.776, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.776, DE 2022
(Da Deputada Jaqueline Silva)

Estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher no Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. 

Parágrafo único. Constitui igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em razão de seu sexo.

Art. 3º São diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher:

I – desenvolvimento pelo Poder Público de políticas e estratégias para prevenção e erradicação de todas as formas de violência política de gênero, incluindo medidas para conscientização da população acerca do tema;

II – adoção de medidas assecuratórias à mulher do gozo e pleno exercício de seus direitos e liberdades políticas fundamentais, em espaços públicos ou privados;

III – eliminação de atos, comportamentos e manifestações, individuais ou coletivos, que impliquem, direta ou indiretamente, distinção, exclusão ou restrição ao gozo ou exercício de direitos e liberdades políticas pela mulher;

IV – promoção da responsabilização cível, administrativa e criminal, quando cabível, contra atos de violência política contra a mulher. 

Art. 4º São direitos inerentes à liberdade política da mulher:

I – plena atuação nas diferentes esferas políticas, incluindo o parlamento, partidos políticos, coletivos, comunidades, movimentos, sindicatos, associações, conselhos, comitês, campanhas e eleições, e o direito a ocupar cargos públicos, livre de padrões estereotípicos de comportamentos e de práticas políticas, sociais e culturais baseadas em conceitos de discriminação ou inferioridade de gênero;

II – amplo exercício de direitos políticos, incluindo o desempenho da função parlamentar ou de outras funções decorrentes da ocupação de cargo público, livre de qualquer ato ou ameaça de violência física, moral, sexual ou psicológica, contra si ou contra seus familiares;

III – gozo e exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais legalmente reconhecidos, em espaços públicos ou privados;

IV – liberdade de expressão e opinião, incluindo o direito ao respeito ao uso da palavra em sessões, reuniões, audiências, solenidades ou outras instâncias inerentes ao exercício político ou função pública, na forma prevista em regulamento;

V ­– proteção à gravidez, lactação, parto, puerpério, maternidade, adoção e aos direitos deles decorrentes, sem prejuízo dos direitos políticos assegurados;

VI ­– proteção contra a discriminação por razões de cor ou raça, idade, sexualidade, nível de escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou filosófica, identidade de gênero, estado civil, cultura, condição econômica, social ou de saúde, profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta, apelido, ou qualquer outra, que tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos políticos;

VII – apuração e responsabilização cível, administrativa e criminal, se cabível, de atos, manifestações ou omissões que caracterizem violência política contra a mulher. 

Art. 5º A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF é competente, na forma disposta por regulamentação da CLDF, para promover ações de informação e conscientização sobre o conteúdo da presente Lei, receber denúncias acerca da ocorrência de violência política contra a mulher e, se cabível, promover o encaminhamento às autoridades competentes para apuração.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Sala das Comissões, em…

DEPUTADO IOLANDO

Relator

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 8 de novembro de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 8 de novembro de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia, observando-se a apresentação de emendas. 

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À CSEG/CAS/CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a transformação de Sessão Plenária do dia 17 de novembro de 2022 em Comissão Geral para debater e ouvir sugestões de melhorias ao Projeto de Lei nº 3015/2022, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Plenária do dia 17 de novembro de 2022 em Comissão Geral, para debater e ouvir sugestões de melhorias ao Projeto de Lei nº 3015/2022, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Tramita nesta Casa Legislativa o PL nº 3015/2022, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências. Este projeto é uma iniciativa do Governador do DF para aumentar e dar transparência na gestão participativa da educação pública do DF. Como o projeto tem o potencial de impactar nas relações da comunidade escolar, convêm ouvir e levar em conta a opinião de todos os grupos integrantes dessa importante parcela da sociedade distrital.

Diante disso, solicito a realização da Comissão Geral.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/11/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 08 de novembro de 2022

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer informações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), sobre o processo de regularização dos lotes de beco localizados nas Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Considerando que em janeiro de 2022 a CODHAB lançou o EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF, no qual convocou os moradores dos lotes de becos nas cidades satélites do Gama, Brazlândia e Ceilândia;

Considerando que os moradores entregaram as documentações exigidas, dentro do prazo concedido, contudo, desde então, não têm mais informações acerca do andamento do processo de escrituração dos seus imóveis;

Considerando que este deputado vem solicitando informações sobre o processo de escrituração junto à CODHAB (Processos SEI 00001-00032186/2022-51 e 00001-00036422/2022-17), contudo o órgão não está atendendo às solicitações deste parlamentar.

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas informações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), sobre o processo de regularização dos lotes de beco localizados nas Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia., em especial:

1 - Em que fase estão os processos de escrituração dos lotes de beco localizados nas Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia, em relação aos cidadãos convocados pelo EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF?

2 - Quais atos administrativos ainda precisam ser adotados para a entrega definitiva das escrituras aos moradores?

3 - Qual o prazo estimado para conclusão dos processos e entrega das escrituras?

4 - Em que fase se encontra o processo dos lotes de becos das Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia que não foram abarcados pelo EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF ou pela Lei Complementar 882/2014?

5 - Quais atos precisam ser adotados para dar continuidade no processo de escrituração dos lotes que não foram abarcados pelo EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF ou pela Lei Complementar 882/2014?

JUSTIFICAÇÃO

Este Deputado vem trabalhando ao longo dos últimos anos para buscar soluções que garantam aos moradores a escritura pública dos imóveis que residem há mais de 20 anos.

Aprovei a emenda ao PLC 73/2021, que foi convertido na Lei Complementar 985/2021, concedendo segurança jurídica aos moradores para não serem cobrados pela regularização de seus terrenos, os quais receberam por doação do Governo do Distrito Federal nos anos 2000.

Venho acompanhando de perto todo o processo de regularização desses imóveis, tendo a grande conquista da publicação do EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF, dando prosseguimento ao processo de escrituração dos lotes, contudo, desde janeiro os moradores não têm mais informações acerca do andamento do processo, mesmo tendo entregue todos os documentos solicitados à época.

Este deputado é demandado constantemente pelos moradores dos imóveis, pois vivem essa angústia do processo de regularização há mais de 20 anos. Sensível a essa angústia, este deputado vem lutando junto a eles para que todo o processo seja concluído o quanto antes e eles possam, enfim, ter a escritura das suas moradias.

Desde agosto este parlamentar vem solicitando informações à CODHAB, contudo aquela empresa não tem fornecido as informações solicitadas, motivo pelo qual faz-se necessário o envio deste Requerimento de Informações, posto que o não atendimento das informações requeridas constitui crime de responsabilidade, nos termos do art. 60, inciso XXXII, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

…

XXXIII - encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação do presente Requerimento de Informações, para que possamos dar o devido encaminhamento às demandas da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei Complementar  Nº , DE 2022

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que "dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O § 2° do art. 1° da Lei Complementar nº  806, de 12 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º…………………………………………………………………………………….

(….)

§ 2° Para os fins desta Lei Complementar, compreendem-se como entidades de assistência social aquelas que prestam atividades de assistência social gratuita de atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a pessoas que comprovadamente vivam em situações de risco, e preencham os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto ao seu funcionamento, bem como entidades que prestam serviços na área de saúde.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo inserir no texto da Lei Complementar nº 806/2009, as entidades que prestam serviços na área de saúde, como entidades de assistência social que prestam atividades de assistência social gratuita de atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a pessoas que comprovadamente vivam em situações de risco e preencham os requisitos estabelecidos pela Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

A Lei Complementar nº  806, de 12 de junho de 2009, teve como objetivo fundamental, a resolução de um problema histórico no Distrito Federal que se relacionou com a ocupação de terras públicas por entidades religiosas e de assistência social sem a necessária proteção legal.

Isto, em parte, se deu porque os preços dos imóveis, obedecidos os critérios gerais de avaliação, eram muito altos e inviabilizava a aquisição dos mesmos por tais entidades, seja em compra e venda ou em concessão de direito real de uso, que é um instrumento jurídico a ser utilizado para implementação das Politicas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.

Com esse nova alteração na presente Lei Complementar, as entidades que prestam serviços na área de saúde, poderão ser inclusas na Política Pública de Regularização Urbanística e Fundiária das Unidades Imobiliárias e demais áreas públicas ocupadas por entidades religiosas de
qualquer culto para celebrações públicas e por entidades de assistência social.

Portanto, diante de todo o exposto e certo da importância da presente proposta e dos benefícios que dela poderão advir conclamo os nossos ilustres Pares pelo apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

PARECER Nº , DE 2022 - cddhcedp

Projeto de Lei 2998/2022

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº 2.998/2022, que institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

AUTOR: Deputado Leandro Grass 

RELATOR:  Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 2.998/2022 de autoria do Deputado Leandro Grass, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Doar.

O art. 1º do Projeto institui o Dia de Doar e delimita seu marco comemorativo na última quinta-feira do mês de novembro. O art. 2º enumera os objetivos básicos dessa data comemorativa. Por fim, os arts. 3º e 4º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

Sob a forma de justificação, o autor enuncia que sua proposta se origina de datas similares instituídas em alguns municípios, com o intuito de celebrar “a importância da solidariedade e da generosidade, algo que verificamos diariamente no âmbito do Distrito Federal.” Espera-se, com a criação dessa data, potencializar o espírito altruísta entre a população do DF.

II – VOTO DO RELATOR

Com amparo no art. 67, inciso V, alínea c, RICLDF, à CDDHCEDP compete examinar e emitir parecer, no mérito, sobre matérias relacionadas a “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”.

A Proposição em tela se reveste de mérito e valor ao proporcionar maior visibilidade e destaque a um ato de humanidade, compaixão, generosidade e solidariedade. A instituição de uma data comemorativa em alusão ao belo ato de doar certamente poderá impulsionar mais iniciativas altruístas no Distrito Federal.

A enumeração dos objetivos do Dia de Doar, inclusive, aponta nesse sentido, elencando, por exemplo, o intuito de promover a cultura da doação. Entendemos, então, que o Projeto sob exame se reveste de oportunidade e conveniência.

Posto isto, apresentamos emenda de relator adequando o dia a ser comemorado da última quinta-feira do mês de novembro de cada ano para última terça-feira do mesmo mês, atendendo solicitação do autor.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.998/2022, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar,  na forma do substitutivo apresentado.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO iolando

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Feira Permanente de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma da Feira Permanente de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda antiga dos moradores e trabalhadores daquela região, que anseiam por uma reforma geral na feira permanente da cidade, contemplando piso, banheiros, telhado, instalações elétricas e hidráulicas, segurança, acessibilidade, entre outros serviços. 

A feira representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos hortifrutigranjeiros, utilidades e confecções, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências no sentido de reformar a referida feira, pois suas dependências necessitam de novas adequações que atendam a contento a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, promova a reconstrução da Feira Permanente na Quadra 206/300 da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, promova a reconstrução da Feira Permanente na Quadra 206/300 da Região Administrativa do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores e feirantes daquela região, que lutam há 13 anos pela construção de uma feira permanente na Quadra 206/300, no antigo espaço onde foi demolida a antiga estrutura em 2007 para que fosse construída uma nova feira mais moderna, só que nunca saiu do papel. 

A feira representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, frutas e verduras, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências para a construção dessa Feira Permanente, com toda infraestrutura que a população merece. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2757/2022

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia de São Domingos Sávio, padroeiro da Região Administrativa Riacho Fundo I.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07de novembro de 2022.

Deputa Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

7 Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2747/2022

Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 07 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC