CLDF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda Substitutiva à Emenda n° 2 do Projeto de Resolução nº 68/2021, que “Altera a Resolução nº 34/1991, que “institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (...)”, e dá outras providências”.

Dê-se à Emenda n° 2 a seguinte redação:

Art. 11 (...)

V - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores e examinar os atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria a servidores e pensões a beneficiários;

JUSTIFICAÇÃO

A avaliação de todos os aspectos da gestão, inclusive de pessoal, pelo Controle Interno do Poder Legislativo está amparada na Lei Orgânica do DF:

Art. 80. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...)

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, e quanto à da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente Emenda.      

Sala das Sessões, em    de junho de 2021.

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda substitutiva

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda Substitutiva à Emenda n° 3 do Projeto de Resolução nº 68/2021, que “Altera a Resolução nº 34/1991, que “institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (...)”, e dá outras providências”.

Dê-se à Emenda n° 3 a seguinte redação:

Art. 11 (...)

§ 4º A atividade de auditoria interna deve ser independente e os servidores que a desempenham devem ser objetivos ao executar seus trabalhos, observadas as normas para a prática profissional de auditoria interna.

JUSTIFICATIVA

O texto original é uma transcrição do item “1100 – Independência e Objetividade” das normas para o exercício da atividade de auditoria interna IPPFs. No entanto, a justificativa da emenda tem razão ao apontar que não existe o cargo de auditor interno na CLDF, dessa forma a emenda substitutiva visa adequar o Projeto de Resolução.

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente Emenda.      

Sala das Sessões, em    de junho de 2021.

rafael prudente

Deputado Distrital