CLDF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal. 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da garantia do Fundo Constitucional do Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento da Fundo;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

V – combater todas as formas de retrocesso nas políticas de financiamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal. 

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as questões direcionadas à Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal, por meio do acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

 II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 

III – apoiar, proteger e garantir os interesses dos trabalhadores do campo, das áreas financiadas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública do Distrito Federal, direta ou indireta; 

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal;

V – promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas; 

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento dos direitos já garantidos ao segmento populacional inseridos em defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

VIII – defender ações complementares no fortalecimento do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal; 

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas em defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal. 

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal: 

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente; 

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente; 

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da frente. 

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral. 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal tem a seguinte estrutura: 

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

a) um Presidente;

b) um Vice-Presidente; 

c) um Secretário-Geral; 

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito a duas reeleições

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral: 

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo; 

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente; 

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto. 

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas; 

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente; 

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência. 

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência. 

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas regulando:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo; 

II – o ingresso de novos filiados; 

III – a desfiliação voluntária ou compulsória. 

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em do Fundo Constitucional do Distrito Federal, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo

Brasília, 19 de maio de 2023.

gabriel magno

Deputado Distrital PT-DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Desde a inauguração de Brasília, a sistemática escolhida pelo Constituinte foi pela manutenção dos serviços públicos prestados na Nova Capital por meio de repasses financeiros oriundos da União.

Na elaboração da atual Constituição, a autonomia integral (política, financeira e administrativa) do Distrito Federal tem início em 1987, quando a Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte aprova as eleições diretas para governador, vice-governador e deputados distritais.

A CR de 1988, em seu texto original, dispunha que competia à União organizar e manter “a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios” (art. 21, XIV, CR).

Em 1998, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, foi proposta alteração do citado inciso para o seguinte: Art. 21 Compete à União: [...] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Recentemente, a Emenda Constitucional nº 104/2019, o art. 21, XIV[1] da CR foi novamente alterado para incluir sob competência da União também a polícia penal.

No exercício de 2002, por meio da Lei nº 10.633, foi criado um fundo próprio, o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF. Até esta data, a União repassava os recursos a partir de transferências voluntárias sem vinculação específica ou valor determinado.

Ocorre que, de acordo com o Parecer Preliminar de Plenário ao PLP nº 93/2023, que Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, em atendimento ao disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e com fulcro no inciso VIII e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal, e dá outras providências”, foi promovido pelo Relator, Deputado Claudio Cajado – PP/BA, verdadeiro ataque a sustentabilidade fiscal do FCDF, alterando a forma de atualização dos recursos do FCDF para aplicação novo teto fiscal à base de cálculo.

A alteração proposta viola flagrantemente o pacto federativo, ao alterar a segurança jurídica de regra de atualização imposta há mais de 20 anos, sem qualquer metida de transição ou mitigatória aos efeitos fiscais nefastos às finanças públicas do Distrito Federal.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, é imprescindível a criação da Frente Parlamentar em Defesa do FCDF, de forma pluripartidária, vez que a medida a ser imposta tem o condão de inviabilizar o planejamento fiscal responsável do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 19 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] Art. 21[...] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Aos 19 de maio de dois mil e vinte e três, às 09h00, reuniram-se, o Deputado Gabriel Magno, e os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de promover instância de defesa do FCDF, ante as recentes alterações propostas no debate do PLP nº 93/2023, em especial, face a alteração da forma de atualização da base de cálculo do FCDF. Considerando a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, pretende-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de proposituras legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto e a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público do FCDF, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

gabriel magno

Deputado Distrital PT-DF

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, providências para a construção de uma quadra poliesportiva no Condomínio Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, providências para a construção de uma quadra poliesportiva no Condomínio Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores do Condomínio Nova Colina, que enfrentam a carência de espaços adequados para a prática esportiva. 

A construção de uma quadra poliesportiva nessa região trará inúmeros benefícios para a comunidade, especialmente para o desenvolvimento físico e mental das crianças e jovens.

Além de possibilitar a prática de diversas atividades esportivas, como futebol, basquete, vôlei e outras modalidades, a quadra poliesportiva desempenhará um papel fundamental como um espaço de convívio social, promovendo a integração dos moradores e fortalecendo os laços comunitários.

Acredito que essa medida não apenas melhoraria a saúde e o bem-estar dos moradores, mas também teria impactos positivos na prevenção do envolvimento de jovens com drogas e violência. A disponibilidade de um local adequado para a prática esportiva oferece uma alternativa saudável e atrativa e incentiva a participação dos jovens em atividades esportivas e os afasta de comportamentos indesejáveis.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, 22 de maio de 2023

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Informamos que o PL 1918/2021 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 19/5/2023.

Brasília, 19 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 318/2023 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 19/5/2023.

Brasília, 19 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Sessão Solene realizada no dia 31 de março, às 10 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 19 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a construção de um Centro de Ensino de Primeira Infância (CEPI) no Assentamento Dorothy Stang, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a construção de um Centro de Ensino de Primeira Infância (CEPI) no Assentamento Dorothy Stang, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores do Assentamento Dorothy Stang, que precisam de condições para permitir às mães e pais trabalhar com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão seguros e recebendo cuidados e educação adequados. 

A falta de creches públicas prejudica principalmente a inserção das mulheres no mercado de trabalho, pois muitas precisam abrir mão de seus empregos para cuidar dos filhos.

Além disso, a construção de uma creche no Assentamento Dorothy Stang é de suma importância para proporcionar um ambiente seguro e adequado para que as crianças dessa comunidade tenham acesso a atividades educativas, alimentação saudável e cuidados básicos, contribuindo para o seu crescimento e desenvolvimento desde os primeiros anos de vida.  

Essa medida representa um investimento na promoção da igualdade de oportunidades, contribuindo para a quebra de ciclos de desigualdade e exclusão social e para o desenvolvimento social da região.

Ressalto que cabe ao Estado garantir o direito à educação infantil, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Isso significa que as crianças têm direito a uma educação de qualidade, que respeite suas necessidades e peculiaridades.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 22 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

PARECER Nº , DE 2023 - CSEG

Projeto de Lei nº 274/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 274/2023, que “ Institui o Protocolo Nossa Escola Segura para a prevenção e enfrentamento à violência na comunidade escolar, cria o selo Escola pela Paz e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel De Castro

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, intitulado "Institui o Protocolo Nossa Escola Segura para a prevenção e enfrentamento à violência na comunidade escolar, cria o selo Escola pela Paz e dá outras providências", é submetido à Comissão de Segurança para análise.

O projeto estabelece diretrizes para a implementação do Protocolo Nossa Escola Segura e a criação do Selo Escola pela Paz. Seu objetivo é articular ações de combate a todos os tipos de violência na comunidade escolar e preparar os envolvidos para situações de violência ou ameaça à segurança em todas as unidades escolares do Distrito Federal.

O autor destaca, em sua justificativa, os diversos pacientes atendidos pelas instituições escolares no Brasil e apresenta um estudo detalhado realizado pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), que serviu de base para o projeto. A iniciativa foi desenvolvida como programa em seis escolas municipais de Ensino Fundamental.

O projeto busca adaptar esse programa à realidade do Distrito Federal, estabelecendo um protocolo de atuação geral e uniforme, incluindo a realização de simulados de resposta a emergências. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

O projeto será analisado quanto ao mérito pela Comissão de Segurança (RICL, art. 69-A, I, "b") e pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (RICL, art. 69, I, "b"), e quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (RICL, art. 64, II, "a") e pela Comissão de Orçamento e Finanças (RICL, art. 63, I). Não foram emendas simplificadas nesta Comissão dentro do prazo regimental.

Este é o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no RICL, o art. 69-A, I, “a” e “b”, compete à Comissão de Segurança apreciar proposições que versem sobre “segurança pública e ação preventiva em geral”.

A propositura em análise, preocupa-se com o preparo de um programa que atenda a comunidade escolar do Distrito Federal, para prevenir toda violência imediata ou futura, com ações e basificado nos princípios, diretrizes e estratégias apresentadas nesse projeto de lei.

Caberá assim, segundo o projeto, a integração de pais, alunos, professores e profissionais atuantes na comunidade onde a escola se localiza, compondo um comitê que elaborará um plano de trabalho. 

É indiscutível que se trata de uma propositura de valor estimável, pois é uma medida importante para a proteção de todos que frequentam a comunidade escolar, não restando dúvidas de sua relevante importância. 

Salienta-se, que o exame em mérito de uma propositura tem como base a adequação meio a necessidade, relevância e efetividade, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verifica-se os efeitos para a melhoria do bem-estar geral da população ou de grupos específicos com sua criação.

Frente ao exposto, reconhecemos a nobre intenção do autor, e somos pela APROVAÇÃO do PL 274/2023 no âmbito desta Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em 2023

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a construção de um Centro de Ensino de Primeira Infância (CEPI) na Vila DNOCS, localizada na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a construção de um Centro de Ensino de Primeira Infância (CEPI) na Vila DNOCS, localizada na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da Vila DNOCS, que precisam de condições para permitir às mães e pais trabalhar com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão seguros e recebendo cuidados e educação adequados. 

A falta de creches públicas prejudica principalmente a inserção das mulheres no mercado de trabalho, pois muitas precisam abrir mão de seus empregos para cuidar dos filhos.

Além disso, a construção de uma creche na Vila Dnocs é de suma importância para proporcionar um ambiente seguro e adequado para que as crianças dessa comunidade tenham acesso a atividades educativas, alimentação saudável e cuidados básicos, contribuindo para o seu crescimento e desenvolvimento desde os primeiros anos de vida.  

Essa medida representa um investimento na promoção da igualdade de oportunidades, contribuindo para a quebra de ciclos de desigualdade e exclusão social e para o desenvolvimento social da região.

Ressalto que cabe ao Estado garantir o direito à educação infantil, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Isso significa que as crianças têm direito a uma educação de qualidade, que respeite suas necessidades e peculiaridades.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 22 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

Anexado Requerimento nº 142/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) IOLANDO, Lido em 09 /02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À SELEG, para verificação quanto ao regime de tramitação.

Brasília, 19 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

Anexado Requerimento nº 136/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, Lido em 08/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 48/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CDDHCEDP, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 19 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo