CLDF

Informo que a matéria, PL 2700/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS    

Informo que a matéria, PL 340/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 58/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2708/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2708/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 320/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 320/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2587/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2587/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/6/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 2/6/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/6/2023.

Brasília, 2 de junho de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 341/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 341/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/6/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 2/6/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/6/2023.

Brasília, 2 de junho de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei Complementar nº 3/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, que “Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. O PL pretende alterar o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

De acordo com o art. 1º da Proposição, o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 2011, que trata das condições nas quais é possível a concessão de horário especial de trabalho para o servidor, passaria a vigorar acrescido do inciso V, para alcançar o servidor “que seja filho (a) de pessoa idosa – pai ou mãe – com deficiência ou necessidades especiais comprovadas que impeçam a sua subsistência e que dependam exclusivamente dos cuidados do servidor”.

O art. 2º da Proposição busca alterar os §§ 1º e 4º do art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 2011, nos seguintes termos:

Art. 61( … )

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I, II e V, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.

§ 4º A comprovação da dependência de que trata o inciso II e V deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor.

Os artigos 3° e 4º trazem as tradicionais cláusulas de vigência, na data da publicação, e de revogação genérica das disposições contrárias.

Em justificação à iniciativa, a autora aponta que, segundo dados do IBGE de 2019, praticamente metade das 17,3 milhões de pessoas com deficiência no país é idosa.

Lembra que, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, esse grupo da população deve ter precedência na destinação de políticas públicas e recursos voltados à garantia de seus direitos, além de ser considerado “especialmente vulnerável” pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei federal nº 13.146/2015).

Aponta que, para o servidor que possui algum familiar com deficiência, encontrar equilíbrio entre o trabalho e a família pode ser desafiador.

Dessa forma, a Lei Complementar nº 840, de 2011, garante horário especial, com redução de até 50% da jornada de trabalho, ao servidor público distrital com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

A Proposição pretende coibir a sobrecarga dos familiares e incentivá-los aos cuidados e amparos da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal, ao incluir no benefício aqueles servidores que sejam filhos de pessoa idosa com deficiência ou necessidades especiais.

Entende que a iniciativa é necessária não só para coibir os crescentes casos de abandono de pessoas idosas no Distrito Federal, como também para incentivar uma cultura de responsabilidade, com cuidado e respeito.

A Proposição foi lida em Plenário em 1/2/2023 e distribuída para análise de mérito nesta CAS; para análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e, para análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Não constam emendas recebidas nesta Comissão no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, § 1º, I, do Regimento Interno da Casa, cabe a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias ligadas a servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social. É o que se passa a fazer. 

À luz de toda a legislação citada de proteção às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, fica claro que a Proposição almeja suprir lacuna evidente, de forma a conferir mais abrangência e eficácia ao espírito da lei. 

Se a vontade manifesta do legislador é a de reforçar o círculo de proteção às pessoas com deficiência, por meio de, entre outras medidas, possibilitar a redução da jornada de trabalho de servidores públicos distritais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, não faz nenhum sentido que a mesma regra não se estenda aos servidores que sejam filhos(as) de pessoa idosa com deficiência ou necessidades especiais que dependa exclusivamente dos cuidados dos seus filhos, especialmente se levarmos em conta as aludidas disposições da legislação federal e local sobre os cuidados devidos às pessoas idosas.

Desse modo, resta evidenciada a necessidade de adoção de nova norma legal que viabilize o cumprimento daquilo que é a vontade manifesta da lei e sua consequência lógica, mas que, por um lapso, ficou de fora da regra vigente.

A proposição cumpre, assim, os requisitos da necessidade, da conveniência e da relevância social, indispensáveis ao seu julgamento de mérito.

Quanto a outro requisito para o exame do mérito, o da viabilidade, por cuidar de alteração de lei complementar do Distrito Federal, a LC nº 840, de 2011, trata o PL de matéria da competência legislativa do DF, o regime jurídico de trabalho dos seus servidores públicos, e o instrumento escolhido, o Projeto de Lei Complementar, é apropriado à alteração legal pretendida.

No que tange aos aspectos de admissibilidade jurídica e orçamentária do presente projeto, caberá às Comissões competentes desta Casa se pronunciarem, quando da continuidade da tramitação da proposição.

Assim, considerados os aspectos de necessidade, conveniência e relevância social da matéria, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno e Outros)

Manifesta Moção de Repúdio às Falas do General Heleno em Defesa do Golpe Militar de 1964.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Repúdio às falas do General Augusto Heleno em defesa do Golpe Militar de 1964, ocorridas na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito em 01º de junho de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 foi escrita por um movimento constituinte que se opôs à ditadura militar. No atual momento democrático que vivemos, em sentido diametralmente oposto àquele outrora vivenciado no Golpe Militar de 1964, é necessário que venhamos a defender de forma inconteste os direitos e garantias previstos em nossa Constituição, bem como aqueles inerentes ao atual Estado Democrático de Direitos.

É público e notório que o Regime Militar foi responsável por implantar o terrorismo de Estado que assassinou brasileiros e brasileiras, destruiu famílias, cassou mandatos de parlamentares e promoveu um verdadeiro caos da democracia em nosso país. Muito distante do discurso delirante do negacionismo da história, o golpe militar tentou promover uma tutela autoritária da decisão política da sociedade brasileira. As reformas de base sugeridas pelo João Goulart eram aprovadas pela maioria da população, assim como também ocorria com o seu o governo. Portanto, o golpe foi um movimento dos sem votos para interromper o projeto de transformação escolhido e apoiado pelo povo brasileiro. Além de um ato de arbítrio, foi um ato de indisciplina, tendo em vista que militares, subordinados à chefia suprema da Presidência da República, se movimentaram para depor o seu chefe. Inaugurada por meio do arbítrio e da indisciplina, a ditadura foi o eclipse da democracia brasileira. 

É exatamente por isso que, no núcleo da identidade da ordem constitucional forjada pela Constituição Federal, está o repúdio à ditadura que foi deposta pelo movimento constituinte, responsável pela fundação da ordem constitucional vigente. 

Nesse sentido, as falas do General Augusto Heleno, em defesa do Golpe Militar de 1964, merecem a manifestação de repúdio por esta Casa. Remeter o Golpe Militar de 1964 a ato em defesa do Brasil é verdadeiramente subverter a lógica da real história dos fatos, que se revestem no momento mais sombrio do recente passado de nosso País. 

Nesse sentido, por tudo exposto, requeremos aos nobres Pares a aprovação da presente Moção de Repúdio às falas do General Augusto Heleno em defesa do Golpe Militar de 1964.

Sala das Sessões, em                           2023.

Deputado Gabriel Magno

(Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que seja instalada uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Núcleo Rural Café Sem Troco.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizada a criação de unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Núcleo Rural Café Sem Troco.

JUSTIFICAÇÃO

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública de assistência social, do Sistema Único de Assistência Social, que se destina ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. Eles recebem atendimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), por meio do qual podem também acessar outros serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.

O CRAS tem a função de ser a primeira oportunidade que a população tem em questão de proteção social básica, bem como outras políticas públicas. No entanto, atualmente devido a distância, as famílias residentes no Núcleo Rural Café Sem Troco vem enfrentando dificuldades para ter acesso a essa prestação de serviço do Estado. 

O Núcleo Rural Café Sem Troco é uma comunidade da Região Administrativa do Paranoá - RA VII, e por se tratar de uma região rural e isolada de centros comerciais da cidade, encontra-se em situação que requer cuidados e atenção por parte da administração pública. Porém, infelizmente, os residentes que necessitam de alguma assistência do CRAS precisam se deslocar para outra região administrativa, como por exemplo São Sebastião, percorrendo cerca de 25 km de distância, e mais de uma hora de deslocamento.

Desta forma, com o exposto a cima, sugere-se a implantação de uma unidade do CRAS para melhor atender à população do Núcleo Rural Café Sem Troco, com objetivo de aumentar a assistência social e a qualidade de vida da população.

Sala das Sessões, 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

(Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca do contrato para serviço de esterilização.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Obtive relatos de que o contrato para serviço de esterilização está vencido desde janeiro. Diante disso indaga-se, quais as razões para que esse contrato esteja há tanto tempo vencido? Há previsão para a regularização do contrato? 

A Secretaria tem conhecimento se ainda há materiais esterilizados disponíveis em suas unidades?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do contrato para serviço de esterilização que está vencido. 

Com efeito, considerando as condições já precárias de atendimento de saúde da população, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

projeto de lei Nº 399 DE 2023

Redação Final 

Dispõe sobre o reajuste geral dos Defensores Públicos, Analistas de Apoio Jurídico à Atividade de Assistência Jurídica e Analistas de Apoio Especializado à Atividade de Assistência Jurídica ativos, aposentados e pensionistas da Defensoria Pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o reajuste de 18% sobre o vencimento básico dos Defensores Públicos, Analistas de Apoio Jurídico à Atividade de Assistência Jurídica e Analistas de Apoio Especializado à Atividade de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal, dividido em 3 parcelas anuais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 2023, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo Único. 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos aposentados e aos pensionistas. 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas que menciona. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.

ANEXO ÚNICO

(Autoria do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta votos de louvor e homenageia a União dos Pastores Evangélicos do Brasil (UNPEB) e o Reverendo Wilson Nunes de Oliveira, Presidente Regional da União dos Pastores Evangélicos do Brasil (UNPEB) pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Pastor Daniel de Castro propõe Moção de Louvor e homenageia a União dos Pastores Evangélicos do Brasil (UNPEB) e o Reverendo Wilson Nunes de Oliveira pelos  excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a União dos Pastores Evangélicos do Brasil (UNPEB) e o Reverendo Wilson de Oliveira, Presidente Regional da União dos Pastores Evangélicos do Brasil. 

Em 42 anos de existência, a UNPEB - União dos pastores evangélicos do Brasil tem sido um canal de benção para milhares de pessoas no Distrito Federal, no Brasil e no Exterior. A UNPEB no DF já formou mais de 1986 lideres e recebeu várias moções públicas em outros Estados por ocasião do seu 42º aniversário.

Por isso, dada a contribuição da UNPEB e do seu presidente regional Rev. Wilson de Oliveira, acreditamos que essa entidade e o referido reverendo merecem o reconhecimento desta Casa. 

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Moção. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Projeto de Decreto Legislativo Nº 204 DE 2021

redação final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.

Encaminho o PDL 204/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 1º de junho de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do asfalto da DF-270.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do asfalto da DF-270.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda da população que reside nas proximidades da DF-270, que trouxe a este gabinete o relato das dificuldades que enfrentam em razão das condições do asfalto na supracitada localidade, impossibilitando o bom trânsito do transporte público e privado.

Face ao exposto, sugere-se a restauração e manutenção da pavimentação da rodovia com a intenção de garantir o bem estar dos que ali residem e transitam diariamente, de maneira a garantir o livre direito de ir e vir à população e comerciantes.

É de conhecimento o quão benéfico é uma estrutura adequada para mobilidade urbana de uma região, onde são visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental, maior fluidez no espaço urbano viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo adequado e eficiente, podendo falar até mesmo em benefícios econômicos para os municípios próximos com estimulo do comercio por se tratar de uma importante via de ligação para varias regiões do DF e entorno. 

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

(Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhoria no sistema de iluminação pública da DF-270.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhoria no sistema de iluminação pública da DF-270.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda da população que reside nas proximidades da DF-270, que trouxe a este gabinete o relato das dificuldades que enfrentam em razão da má iluminação pública podendo até mesmo ser observado em alguns pontos a sua ausência.

Um adequado sistema de iluminação pública proporciona diversos benéficos para uma determinada região ou município. Por se tratar de uma via de grande movimentação com residências nas proximidades, sugerimos uma melhoria em suas condições atuais, tendo como objetivo aprimorar a qualidade de vida daqueles que residem e transitam ali não só nos aspecto da mobilidade urbana como também no aspecto da segurança publica e qualidade de vida, valorização com melhor utilização do espaço público contribuindo para o crescimento da região. 

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

Tramitação concluída.

À CCJ para elaboração de Redação final.

Brasília, 1º de junho de 2023.

rita de cassia souza

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de sistema de drenagem de águas pluviais no Setor de Mansões de Sobradinho II (RA XXVI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de sistema de drenagem de águas pluviais no Setor de Mansões de Sobradinho II (RA XXVI).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores dos condomínios localizados no Setor de Mansões de Sobradinho II, que têm enfrentando transtornos nos períodos chuvosos. 

A ausência de um sistema adequado de drenagem tem causado danos à infraestrutura urbana, como vias públicas deterioradas e comprometimento das redes de esgoto e água. Há também o risco de alagamentos, que podem causar transtornos como dificuldades de acesso, riscos à saúde pública e danos materiais.

A implementação de um sistema de drenagem adequado nessa área é fundamental para evitar alagamentos e inundações em vias públicas e residências. Isso proporcionará maior segurança e conforto para os moradores, minimizando os transtornos causados pelas chuvas intensas.

Diante do exposto, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 1º de junho de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 1 de junho de 2023 

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141