CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Manifesta Votos de Louvor e Aplauso aos Profissionais de enfermagem que ora especifica.

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos profissionais da Enfermagem abaixo elencados, por ocasião de solenidade a ser realizada nesta Casa de Leis no próximo dia 19 de maio de 2023, em homenagem ao mês da Enfermagem:

Elter Alves Faria

Sérgio Felipe Martins de Araújo

Sérgio Lima Gonçalves

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplauso aos profissionais da Enfermagem que atuam no Distrito Federal, por ocasião de sessão solene a ser realizada no próximo dia 19 de maio de 2023, no bojo das comemorações do mês da Enfermagem em nossa unidade federativa.

A enfermagem é uma profissão nascida na guerra, desde sua concepção assim tem sido seu dia a dia. Esta Casa deveria homenagear os profissionais de saúde todos os dias e, ainda mais, os profissionais da enfermagem, que por muitas vezes fazem mais que suas condições os permitem, são os pilares do Sistema Único de Saúde desde sua concepção até os momentos de maior calamidade.

Cumpre destacar que todos os profissionais citados têm prestado enorme contribuição para o Distrito Federal, razão pela qual merecem reconhecimento. Ao assim fazermos, damos, por menor que seja, um estímulo para que a construção de um SUS de excelência seja o objetivo maior de todos os agentes envolvidos no tema.

Assim sendo, rogo aos nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, com este trabalho desenvolvido, incansavelmente, pela saúde do Distrito Federal, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

emenda SUBSTITUTIVA

(Dos Srs. Deputados Hermeto e Max Maciel)

Ao Projeto de Lei nº 1940/2021, que “Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões guinchos do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao projeto de Lei nº 1940/2021, a seguinte redação:

  Projeto de Lei nº 1940/2021, que “Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões guinchos de veículos e dá outras providências. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

At. 1º Fica autorizado o uso das faixas exclusivas para o transporte público coletivo do Distrito Federal pelos caminhões guinchos de veículos, que estão em serviço, devidamente identificados e caracterizados, excetuados os caminhões guinchos de caçamba.

§1º A autorização aos caminhões guinchos para a utilização das faixas exclusivas poderá ocorrer somente para o resgate de veículos quebrados ou acidentados.

§2º A autorização disposta no caput não se aplica às vias exclusivas do BRT Expresso DF.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo visa aprimorar o texto do projeto de lei a mobilidade urbana presente no Distrito Federal em 2023. A nova redação destacou que a autorização para o uso das faixas exclusivas para o transporte público dispõe somente a caminhões guinchos de veículos, quando estes estiverem em serviço, e estabeleceu a impossibilidade de extensão da permissão aos caminhões de guincho caçamba. 

HERMETO

Deputado Distrital 

MAX MACIEL

Deputado Distrital

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro) 

MANIFESTA REPÚDIO AOS ATOS DE RACISMO NOVAMENTE PERPETRADOS CONTRA O ATLETA VINÍCIUS JÚNIOR, DURANTE PARTIDA VÁLIDA PELO CAMPEONATO ESPANHOL DE FUTEBOL. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Pastor Daniel de Castro protocolo a presente MOÇÃO DE REPÚDIO AOS ATOS DE RACISMO NOVAMENTE PERPETRADOS CONTRA O ATLETA VINÍCIUS JÚNIOR, DURANTE PARTIDA VÁLIDA PELO CAMPEONATO ESPANHOL DE FUTEBOL.

JUSTIFICAÇÃO

Infelizmente, mais uma vez o mundo testemunhou outro ato absurdo de racismo. Estamos na segunda década do século 21, e ainda há seguimentos da sociedade que se julgam superiores aos demais em razão da cor de sua pele. O comportamento da torcida do Valência não pode ser relativizado. As autoridades espanholas precisam enfrentar essa questão com o rigor que o caso merece e exige. Ademais, sugerimos às autoridades brasileiras que exijam providências rigorosas e definitivas para que uma vergonha como aquela ocorrida no estádio Mastella jamais volte a acontecer.

O desrespeito ao brasileiro Vini Júnior é um desrespeito a todo o povo brasileiro. Um povo alegre, orgulhosamente miscigenado, trabalhador, valente, determinado, honrado e com talento extraordinário em tudo o que faz; e esses são alguns dos atributos que o atleta brasileiro exibe a cada partida. 

O racismo é uma vala por onde caminham indivíduos que perderam a sua humanidade; pessoas de comportamento abjeto, vil, ignóbil, mesquinho e estúpido e não há mais tempo para se tratar esse tipo de conduta com parcimônia. 

Essa não foi a primeira, e nem a segunda vez em que o brasileiro foi agredido, e esta Casa, no pleno exercício de seu direito de representação, manifesta seu sentimento de aversão a todo e qualquer comportamento que discrime pessoas em razão de sua crença, de sua ideologia política, de sua raça e do exercício pleno de sua cidadania.

Isso posto, conclamo aos nobres parlamentares para aprovarmos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO.

Sala das Sessões, em .....

Pastor Daniel de castro

deputado distrital

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadão Honorário, post mortem, para o Frei João Benedito Ferreira de Araújo. 

O mais novo dos três filhos do casal João Ferreira de Araújo e Maria Salomé Gonçalves, João Benedito Ferreira de Araújo, nasceu aos 30 de janeiro de 1970, na fazenda Córrego Rico, próxima a Paracatu – MG, cidade para onde a sua família se mudou após o falecimento do seu pai, quando frei João contava com apenas oito dias de nascido e ali viveram até o ano de 1973.

Frei João recebeu o santo Batismo, no dia 21 de março de 1970. Com sua família, frei João Benedito se transferiria para o Gama – DF, onde residiu durante toda a sua infância e adolescência, vivendo vida simples e modesta, conduzido e educado por sua mãe, que viria a falecer no dia 10 de maio de 1992, quando ele já estava no Seminário. 

O chamado à vocação religiosa se daria, para o jovem João Benedito, através da sua proximidade com a comunidade paroquial de São João Bastista do Gama – DF, onde orientado e acompanhado pelo padre Guilherme Kern, da Sociedade do Verbo Divino, se tornaria coroinha e em pouco tempo, pelo seu grande interesse e zelo pela sagrada liturgia, coordenador do grupo, o que lhe possibilitou posteriormente, trilhar o caminho de aproximação com os frades franciscanos do Jardim da Imaculada, onde junto aos seus companheiros de grupo, acorria para auxiliá-los na produção da Revista Cavaleiro da Imaculada. 

Ao completar 18 anos de idade e após o término dos estudos médios, o frei ingressaria no postulantado da Ordem franciscana, em 06 de fevereiro de 1988. Pouco mais de um ano depois, dia 20 de fevereiro de 1989, frei João Benedito iniciou o ano canônico do Noviciado, em Caçapava – SP, e ali vivendo já revelava sua boa definição vocacional e identificação com o carisma franciscano, ao mesmo tempo em que se fazia solícito e aplicado no desempenho das atividades que lhe eram propostas. No dia 10 de fevereiro de 1990, frei João professou os primeiros votos na Ordem franciscana, dando início à sua formação acadêmica. 

Durante o seu período formativo, ficou evidente, para os seus formadores e demais confrades, o seu temperamento vivaz, a sua personalidade alegre, um manifesto interesse e vivo gosto pelos estudos, sempre empenhado na realização das missões que lhe eram confiadas, afirmando sentir-se adequado ao trabalho formativo. 

Entre os anos de 1990 e 1996, frei João, cursou a Filosofia e a Teologia, junto ao Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília. No dia 07 de dezembro de 1995, ainda como estudante da Teologia, o ainda jovem seminarista asssumia a função de Secretário Acadêmico do IFITESB, Instituto recém fundado, pela então Custódia Provincial de São Maximiliano, a fim de possibilitar uma formação de caráter franciscano aos frades. Ainda no ano de 1995, frei João, alcançaria a convalidação do seu curso de filosofia, obtendo a plena licença pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no dia 03 de dezembro. Desde o período formativo, o jovem religioso, manifestava o desejo de prosseguir nos estudos acadêmicos até a conclusão do doutorado, o que viria de fato a acontecer anos depois, quando em 2018, defenderia a sua tese doutoral em Teologia com Especialização em Liturgia Pastoral, em Pádua na Itália, onde residira por alguns anos. 

Frei João Benedito Ferreira de Araújo, recebeu os ministérios do Leitorato e Acolitato, entre os anos de 1993 e 1994; fez profissão Solene dos votos, no dia 16 de julho de 1994, em Brasília – DF e foi ordenado Diácono, no dia 10 de dezembro de 1995. Dotado de personalidade marcante e capacidades organizacionais, frei João, nunca se negou a assumir e a conduzir as obras que lhe foram confiadas. Assim sendo, uma vez ordenado Diácono ele foi enviado à Comunidade de São Francisco de Assis, no Valparaíso de Goiás, onde viveria o seu ano de experiência pastoral e no dia 07 de dezembro de 1996 fora ordenado Presbítero pela benção de Dom Frei Agostinho, Bispo de Luziânia – GO. No dia 15 de janeiro de 1997, transferido para o Convento de São Pedro Apóstolo do Novo Gama, exerceria a função de Vigário Paroquial. No ano seguinte, no dia 17 de fevereiro de 1998, frei João foi transferido para o Jardim da Imaculada, onde atuou como Vigário, Redator do Cavaleiro da Imaculada e Assessor da Pastoral da Juventude e da Comunicação da Diocese de Luziânia e no ano de 1999, no dia 27 de abril, seria nomeado Reitor do Instituto São Boaventura (ISB) e Redator da Revista acadêmica Itinerários. 

Ainda no ano de 1999, durante a celebração do Capítulo Custodial da Custódia de São Maximiliano, frei João Benedito, se tornou o mais jovem frade eleito para a função de Ministro Custodial, função que exerceria até o ano de 2003, quando a Custódia Provincial foi erigida, no dia 31 de maio, como Província de São Maximiliano Maria Kolbe do Brasil, da qual ele foi eleito como o seu 1º Ministro Provincial. Sempre empenhado e atento à Formação dos frades, como Provincial trabalhou pela aquisição do terreno e construção da Casa de Formação de Santa maria dos Anjos e para a transferência da Casa de Noviciado de Niquelândia – GO para Brasília – DF. 

No ano de 2001, frei João Benedito intermediou ainda a instalação de uma comunidade de irmãs Claríssas, na Arquidiocese de Brasília. Entre os anos de 2006 e 2007, frei João idealizou o OPEN-ISB, projeto de Educação, evangelização e formação por meio da internet. Ainda nesse ano, frei João Benedito foi eleito para membro do Conselho Geral da Ordem dos Frades Menores Conventuais, em Roma, onde exerceria a função de Assistente Geral para a América Latina, cargo que desempenharia até meados do ano de 2008, quando retornou ao Brasil. No dia 07 de fevereiro de 2009, frei João fora transferido para o Convento de Nossa Senhora Aparecida de João Pessoa – PB e dali partiria em retorno à Itália, onde buscaria fazer um caminho pessoal de discernimento vocacional e ali estando, em pouco tempo, viria a assumir novas missões, em nome da Ordem Franciscana, desta vez, junto a casa de Espiritualidade dos Santuários Antonianos, em Campossampiero, onde exerceria a função de Coordenação das atividades da Casa, entre os anos de 2013 e 2019, quando do seu retorno ao Brasil. 

No período da sua estadia na Itália, frei João Benedito, adquiriu cidadania italiana e concluiu os estudos de Mestrado e Doutorado, publicando em livro a sua Tese sobre sob o título: A ritualidade do Pentecostalismo: causas de um crescimento imprevisível no Brasil e no Mundo. Uma vez celebrado o Capítulo Provincial Ordinário da Província São Maximiliano, em novembro de 2019, o então eleito Ministro Provincial solicitou o seu retorno ao Brasil, a fim de que pudesse colaborar na missão Provincial. Tendo recebido com prontidão e alegria a obediência, frei João foi transferido do Convento de São João Batista e Santo Antônio, de Campossampiero na Itália, para o Convento de São Francisco de Assis de Brasília, de onde tomaria posse como Pároco e Reitor da Paróquia – Santuário São Francisco de Assis, no dia 15 de janeiro de 2020. 

Entre os anos de 2019 e 2020, frei João desempenharia também a função de Reitor do ISB. Durante a Pandemia do Covid-19, desde o ano de 2020 também desempenhou importante papel para a promoção do Serviço Social Santa Dulce dos Pobres, através do qual assistiu e assiste muitas famílias carentes. No dia 22 de outubro de 2021, com grande alegria, foi nomeado, pelo Arcebispo de Brasília, Vigário Episcopal para os Institutos de vida Consagrada e Sociedades de vida Apostólica da Arquidiocese. 

Envidando esforços, juntos aos paroquianos do Santuário são Francisco de Assis, frei João Benedito, iniciou no ano de 2021, aquele projeto que coroaria o seu apostolado e missão: a reforma do Santuário São Francisco de Assis, e, como última e grande graça celebrou, junto aos paroquianos e fieis do Santuário, o recebimento do título da Sacrossanta Basílica Menor de São Francisco de Assis, a qual fora instalada pelo Cardeal Arcebispo de Brasília Dom Paulo Cezar Costa, no dia 13 de maio de 2023, dois dias antes do seu falecimento. 

Ao concelebrar a Santa Missa, em homenagem ao dia das mães, no dia 14 de maio, Frei João passou mal e sofreu um desmaio durante a oração do Cordeiro de Deus. Imediatamente socorrido, ele foi levado ao hospital, onde, algumas horas depois lhe seria constatada, por meio de exames, uma dissecção aórtica e consequente necessidade de intervenção cirúrgica. Contudo, pela madrugada do dia 15 de maio, frei João sofreu um infarto e veio a óbito às 5:13h da manhã. Depois de realizado o velório, o corpo do frei João Benedito Ferreira de Araújo foi sepultado no Cemitério Imaculada Conceição, no Jardim da Imaculada, em Cidade Ocidental – GO, às 16:30h, do dia 16 de maio de 2023. 

Seu legado e seu incansável ardor missionário ficarão para sempre marcados em nossos corações e de todos aqueles que tiveram o privilégio de conviver com esse grande servo de Cristo. Seu bom humor, seu sorriso, sua vibração e competência em tudo o que se propunha a fazer jamais serão esquecidos.

Pelo exposto, destacando a importância do trabalho desenvolvido pelo Frei João Benedito em prol da comunidade religiosa do Distrito Federal, é que contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, em 22 de maio de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), que providencie a pavimentação asfáltica da pista que liga a DF 205 leste ao Bananal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), que providencie a pavimentação asfáltica da pista que liga a DF 205 Leste à comunidade Bananal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pela melhoria na qualidade de vida da população do Distrito Federal e sua segurança, uma vez que as condições de trafegabilidade do trecho acima citado, localizado na DF 205, que compreende aproximadamente 1,5 km, está em péssima condição.

Trata-se de um trecho utilizado por ônibus de transporte público e escolar e a pavimentação trará enorme benefício para a população da Fercal e do Bananal.

Assim sendo, como Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) tem por missão, assegurar a qualidade da infraestrutura viária, do trânsito e da mobilidade nas rodovias do Distrito Federal, solicitamos, providências urgentes para que essa comunidade possa desfrutar, com eficiência, da circulação de veículos e produtos nessa região.                       

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em                          de 2023.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF   

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 110/2023

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 110/2023, que “Institui o Programa VIDA (Vida, Inteligência, Defesa e Ação) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 250/2023

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 250/2023, que “Dispõe sobre a Campanha de Divulgação do Link Maria da Penha On-Line e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 326/2023.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição mencionada de tramitação e seu arquivamento.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Torno sem efeito o despacho SACP (73089).

À SELEG, para orientações quanto à distribuição da matéria, considerando os arts. 216 e seguintes do RICLDF.

Brasília, 22 de maio de 2023 

Sessão Solene realizada no dia 21 de março, às 10 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 22 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 23 de março, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 22 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Hermeto e outros)

Requer a realização da Audiência Pública, em 28 de agosto de 2023, 19h, no Centro de Ensino Médio 01, para debater a regularização da ARINE Sucupira e da Colônia Agrícola Kanegae, na Região Administrativa do Riacho Fundo, RA XVII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 135 do Regimento Interno desta Casa, a realização da Audiência Pública, em 28 de agosto de 2023, 19h, no Centro de Ensino Médio 01, para debater a regularização da ARINE Sucupira e da Colônia Agrícola Kanegae no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

A Colônia Agrícola Sucupira faz parte das Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINEs do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, classificada como Zona Urbana de Expansão e Qualificação. Localizada na porção norte do Riacho Fundo, formada originalmente por 48 chácaras, a Colônia Agrícola possuía originalmente características de ocupação rural. Com o reparcelamento das chácaras, a área adquiriu características de ocupação urbana, abrangendo 147 hectares. Atualmente os lotes na Colônia Agrícola Sucupira encontram-se implantados e ocupados por mais de 4 mil famílias, em terras desapropriadas pela TERRACAP, e está inserida na Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central. A regularização irá atender a comunidade com áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários e áreas verdes livres. Ao longo das vias de circulação serão permitidos o uso comercial de pequeno porte e o uso misto, a fim de atender a população residente do setor.

A Colônia Agrícola Kanegae hoje é um Núcleo Urbano Informal e está também situada em terras desapropriadas da União e desapropriadas pertencentes ao patrimônio da Terracap, conforme o PDOT está em Zona Rural de Uso Controlado. A Terracap iniciou o estudo das poligonais dos condomínios existentes em 2015, deste e de outros (Califórnia, Porta do Sol, Fortaleza, Vitória Régia e Vale da Benção), identificando chácaras e as ocupações urbanas consolidades. A conversão desse zoneamento visa a regularização desta área no momento que SEDUH já está em procedimentos e reuniões técnicas de revisão/atualização do PDOT.

As Comissões Permanentes desta Casa devem exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Para que seja tratado como um assunto urbanístico, fundiário e ambiental de relevante importância, requeremos a realização desta audiência pública para que seja intensificada a discussão com a sociedade, entidades e autoridades competentes. 

Ciente da importância de que se reveste a matéria, pedimos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em         de                   de 2023.

Deputado HERMETO

MDB

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Art. 1º O art. 49 da Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 49.

Parágrafo único. O candidato inscrito em concurso público tem o direito de realizar a prova no local mais próximo possível ao seu endereço cadastrado no ato da sua inscrição.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista que Brasília é Capital da República Federativa do Brasil e ao mesmo tempo a sede do governo do Distrito Federal, fazer provas no Distrito Federal é complexo devido ser discrepante a distância entre as cidades organizadas na estrutura territorial urbana do DF.

Todos os editais de concursos estabelecem que as provas serão realizadas no âmbito do Distrito Federal. Entretanto, a distribuição dos candidatos não se dá de forma coerente, pois as bancas costumam alocar os candidatos em locais de provas diferentes, tomando como base apenas a ordem alfabética nos nomes. 

Muitas são as reclamações dos candidatos que fazem provas de concursos no Distrito Federal em regiões administrativas situadas em lado oposto ao de sua residência.

A presente proposta busca facilitar a vida do candidato inscrito em concurso público, de modo a permitir que ele possa chegar ao local de realização da prova com calma e sem os atropelos de ter de se descolar de um canto para outro do Distrito Federal, com as correrias costumeiras.

Quanto à constitucionalidade da proposta, creio necessário discutirmos se a matéria pode ser ou não de iniciativa parlamentar.

Inicialmente, lembro que a Câmara Legislativa já aprovou 19 leis alterando a Lei nº 4.949/2012, que é a nossa Lei Geral dos Concursos Públicos e teve no Deputado Chico Leite o seu principal defensor.

Com exceção de uma dessas alterações, todas as demais foram de iniciativa parlamentar, e apenas 5 dessas leis foram declaradas inconstitucionais, inclusive a de iniciativa do Poder Executivo.

A decisão do Tribunal de Justiça nem sempre tem sido unânime, pois há Desembargadores que possuem o entendimento de que a matéria não viola o princípio constitucional da reserva de administração, que intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo. 

O concurso público não é matéria de servidor público, mas de quem pretende ser servidor público, o que parece afastar a reserva de iniciativa, especialmente quando a proposta não adentra na estrutura organizacional do Poder Executivo, como a que aqui estou propondo.

Em razão desses aspectos, entendo ser possível a iniciativa parlamentar, ao mesmo tempo que julgo a iniciativa oportuna e conveniente, razões que me animam a pedir o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

PROPOSIÇÃO PL Nº 2429/2021

Ementa: “Institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

Sessão Solene realizada no dia 14 de março, às 10 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 22 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

Audiência Pública realizada no dia 27 de março, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 22 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Audiência Pública realizada no dia 15 de março, às 19 horas, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 22 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROOSEVELT VILELA, Lido em 10/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À SELEG, para inclusão do despacho de distribuição.

Brasília, 22 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023