CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto nas Quadras 18 e 21 do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto nas Quadras 18 e 21 do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto nas  quadras residenciais da Região Administrativa do Park Way, em especial nas Quadras 18 e 21.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais encontram-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois, devido ao uso e desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessas vias diariamente. 

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.  

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de recapeamento das vias do Park Way, em especial das Quadras 18 e 21 da cidade.

Desta forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SEJUS, providências para a disponibilização de um carro funcional para o Conselho Tutelar de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SEJUS, providências para a disponibilização de um carro funcional para o Conselho Tutelar de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a atender uma demanda do Conselho Tutelar de Sobradinho II, que solicita a disponibilização de um carro funcional para substituir o veículo atual, dentro dos parâmetros legais que regem esta instituição. 

É importante destacar que o veículo atualmente utilizado pelo referido Conselho se encontra em más condições de uso e não atende às necessidades essenciais daquele órgão, o que tem limitado os Conselheiros Tutelares no adequado exercício de suas funções.

Essa situação resulta em prejuízos significativos para a população, pois coloca em risco o atendimento e proteção das crianças e adolescentes sob a responsabilidade do Conselho Tutelar.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 18 de março de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 989/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 989/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 206.699.527,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 080/2024-CAG/CJ, o Projeto de Lei nº 989/2024, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 206.699.527.

O artigo 1º do Projeto de Lei abre, nos termos nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 206.699.527,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

O artigo 2º do Projeto de Lei informa que o crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a” ‘b’, do RICLDF. 

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

A referida proposição tem por finalidade abrir crédito o especial em favor da Companhia Energética de Brasília – CEB, com o objetivo de fazer face às despesas com substituição de luminárias convencionais por luminárias de LED do Parque de Iluminação Pública do Distrito Federal e Implantação de Usina Fotovoltaica, conforme Processo SEI nº 00093-00000081/2024-13.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição não veicula alterações nas receitas públicas do Distrito Federal, nem tampouco aumento de despesas pois versa tão somente sobre remanejamento de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.

O Projeto de Lei abre crédito especial, no valor de R$ 206.699.527,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023).

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 73; art. 100 inciso VI; e art. 150, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como as demais disposições legais atinentes à matéria.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 989, 2024, de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção no sistema de iluminação pública na avenida entre a QN 7/8 e a QN 14/15 do Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção no sistema de iluminação pública na avenida entres a QN 7/8 e a QN 14/15 do Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais, que pedem  melhoria no sistema de iluminação pública na Região Administrativa do Riacho Fundo II, em especial na avenida entre a QN 7/8 e a QN 14/15, visando ampliar a segurança e o conforto do local. 

Segundo relatado por moradores e frequentadores, existem muitos postes de iluminação no local que se encontram com as luzes queimadas, o que gera risco à segurança da população e prejuízo à qualidade de vida local.

Há de falar que um adequado sistema de iluminação pública proporciona diversos benefícios para a comunidade e, por se tratar de uma área com grande fluxo populacional, se fazem necessárias melhorias em suas condições atuais, tendo como objetivo aprimorar a qualidade de vida daqueles que residem e transitam ali. Isso no aspecto da mobilidade urbana, da segurança pública e da valorização, com melhor utilização do espaço público.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento e a manutenção, com a troca de lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública, a fim de aprimorar o conforto e o bem-estar da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade.

Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a restauração dos parques infantis localizados nas quadras 04, 06, 09 e 11, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a restauração dos parques infantis localizados nas quadras 04, 06, 09 e 11, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração dos parques infantis localizados nas quadras 04, 06, 09 e 11 do Varjão.  

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, promovam a instalação de faixa de pedestre em frente à casa lotérica localizada na quadra 7, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, promovam a instalação de faixa de pedestre em frente à casa lotérica localizada na quadra 7, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que luta incessantemente por melhorias em sua cidade. 

A instalação de faixa de pedestre é fundamental para garantir mais segurança à população, por isso é fundamental que seja instalado uma faixa de pedestre em frente à casa lotérica, na quadra 7 do Varjão, de forma a tornar o local mais seguro para os pedestres que frequentam o local. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia profissionais de arbitragem do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao esporte do DF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio a profissionais de arbitragem do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao esporte do DF.

JUSTIFICAÇÃO

1. Allysson de Souza Zilse – Árbitro ASP/CBF 
2. Anna Carolina Sales de Souza – Assistente CBF 
3. Arthur Montei ro Ma rques de Oliveira
4. Brehmer De Souza Lemes
5. Bruno Machado
6. Bruno Moura Gonçalves
7. Caio Pereira Magalhães
8. Carlos Alehandro dos Santos Silva
9. Cássia França de Souza – Árbitra CBF 
10. Cleidson de Souza Miguel
11. Daniel Henrique da Silva Andrade – Assistente CBF 
12. David Sousa Santana – Assistente CBF 
13. Denner Luiz Nunes Gonçalves
14. Diovano Corrêa de Moraes
15. Douglas Alves de Queiroz
16. Douglas dos Santos Penha – Assistente SUP/CBF 
17. Edson Silva de Santana
18. Erick Oliveira dos Santo s
19. Fabio Alves Ribeiro
20. Fabíola França de Souza
21. Felipe Cirilo da Silva
22. Franklyn Braz Alves
23. Gabriela Cristina de Souza Rodrigues
24. Geufran Almeida de Oliveira – Assessor CBF 
25. Guilherme Barbosa Queiroz
26. Gustavo Dias Reis RibeiroRamos
27. Gustavo Rocha Magalhães
28. Gusthavo Sousa da Silva
29. Igo r Felipe Dua rte de Assis
30. Isabela Morais Vivas – ASP/CBF 
31. Jamir Carlos Garcez – Assessor CBF 
32. Jho nny Henrique Prado  Gonçalves
33. João Batista de Souza  Júnio r
34. João Marcos Teixeira Martins - Arbitro
35. João Marcos Teixeira Martins – Árbitro
36. João Paulo Brandão daSilva
37. João Victor Ca rdoso Gonçalves
38. Jorge Luiz Sardenberg deMo rais
39. José Reinaldo do Nascimento Junior – Assistente CBF 
40. Jose Roberto de Souza Gonçalves
41. Josieliton Silva dos Santos – Assistente CBF 
42. Kayan Caixeta Bueno
43. Kinberlyn Moraes Ramos – Assistente CBF 
44. Laércio Leandro Rodrigues de Amorim
45. Lehi Sousa Silva – Assistente CBF 
46. Leila Naiara Moreira da Cruz – Assistente FIFA 
47. Lucas Costa Modesto – Assistente CBF 
48. Lucas Torquato Guerra – Assistente CBF
49. Luciano de Almeida – Ex Arbitro FIFA
50. Luiz Neres de Ca rvalho
51. Luiz Paulo da Silva Aniceto – Árbitro CBF 
52. Luiza  Meireles Estevão de  Oliveira
53. Maria Gabriela Lopes de Oliveira
54. Ma theusBorges da Silva
55. Maguielson Lima Barbosa – Árbitro CBF 
56. Marcello Rudá Neves Ramos da Costa – Árbitro CBF 
57. Marconi de Souza Gonçalo – Assistente CBF 
58. Marcus Vinícius Gomes - Coordenador do Departamento de Arbitragem
59. Maricleber Cardoso de Gois
60. Marrubson Melo Freitas – Assessor CBF 
61. Mateus Rodrigo Santos Campelo
62. Matheus Cardoso
63. Matheus de Moraes Silva – Árbitro CBF 
64. Mika el Yukio Furucho Mendes
65. Milton Jerônimo Souza Alves – Assistente CBF 
66. Mizael Quintino dos Santos Lopes
67. Pedro Alves de Oliveira – Árbitro CBF 
68. Pedro Carlos Copatt Bueno Telles – Árbitro SUP/CBF 
69. Rafael Martins Diniz – Árbitro CBF 
70. Raimundo Nonato Lopo de Abreu – Assessor CBF 
71. Raquel de Souza Araújo - Coordenadora de Arbitragem
72. Raul Edem Gomes Martins
73. Renato Gomes Tolentino – Assistente CBF 
74. Rodrigo Alves dos Reis
75. Rodrigo Batista Raposo – Árbitro CBF 
76. Rodrigo Paulino de Souza – Assessor CBF 
77. Romaicon Assunção  Davidde Oliveira
78. Rômulo Maia Damasceno
79. Sávio Pereira Sampaio – Árbitro CBF Master
80. Tha yan Raphael Cerqueira  Silva
81. Valdson Alves Mo reira
82. Vanailson Dourado daSilva
83. Vinícius Batistada Silva
84. Vinícius Felipe dos Santos
85. Welison Antonio Dias (Ex arbitro CBF)
86. Wellington Custódio
87. Wesley de Almeida Magalhães

Os profissionais de arbitragem são figuras fundamentais e imprescindíveis em uma competição esportiva, tendo em vista, que são responsáveis por fazerem cumprir as regras, regulamentos e a ética em uma partida de futebol.

Os árbitros e auxiliares (bandeirinhas, quarto arbitro e delegado da partida), enfrentam muitas dificuldades no exercício da profissão, enquanto jogadores e técnicos são ovacionados e contemplados no exercício de suas profissões, os profissionais do apito são vistos por torcedores como inimigos dos seus times e obrigados a conviver com insultos e xingamentos.

Devido a sua grande importância dentro das quatro linhas, a equipe de arbitragem está cada vez mais em evidência no mundo do futebol, sendo que, não há competição oficial que dispense uma equipe de arbitragem.

Cabe ressaltar, a inserção significativa das profissionais de arbitragem do sexo feminino nos cursos de formações de arbitragem e nos quadros profissionais das federações estaduais, nacional e internacional. 

É por essas razões que as Moções de Louvor procuram prestar homenagem a esses profissionais que vivem o esporte, e como forma de proporcionar crescente incentivo às novas gerações. 

Sala das Sessões, em …

                                                         MARTINS MACHADO                                                          

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

PARECER Nº , DE 2024 - cseg

Projeto de Lei nº 932/2024

Da Comissão de segurança sobre o projeto de Lei nº 932/2024, que “Dispõe sobre a suspensão do benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 932/2024, que “Dispõe sobre a suspensão do benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto em analise visa suspender o benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas em todo o Distrito Federal, e relata em parágrafo único a atual legislação em vigor.

Em sua justificação o autor descreve sobre a importância dessas saídas, propondo apenas a mudança das datas em que elas ocorrem, pois inúmeras notícias veiculadas pela imprensa constantemente demonstram que, nessas datas comemorativas onde há um aumento significativo da circulação de pessoas nas ruas, ocorre uma elevação no índice de crimes no Distrito Federal, ocasionado pela permissão de saída de presos, que representa um acréscimo de risco para a população.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo ao Regimento Interno, art. 69, inciso I, alínea “a” e “b”, compete à Comissão de Segurança - CSEG, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias, segurança pública e ação preventiva em geral.

Esta medida visa assegurar a segurança da população em momentos de maior circulação e atividades festivas, contribuindo para a redução do risco de ocorrência de crimes.

É importante destacar que o benefício das saídas temporárias está previsto na Lei de Execuções Penais, destinando-se a pessoas em regime semiaberto que demonstram bom comportamento carcerário e não foram condenadas por crimes hediondos com resultado de morte. Essas saídas são fundamentais para a ressocialização e reintegração social dos detentos, fortalecendo vínculos familiares e auxiliando no retorno ao convívio social.

Contudo, em datas comemorativas, como Natal, Ano Novo, Carnaval, entre outras mencionadas no projeto, observamos um aumento significativo na circulação de pessoas nas ruas. Esse cenário pode potencializar o risco de ocorrência de crimes e comprometer a segurança da população.

A suspensão temporária do benefício da saída de presos nesses períodos específicos não comprometerá o objetivo principal das saídas temporárias, que é a ressocialização dos detentos, uma vez que o projeto prevê a continuidade do benefício em outras datas ao longo do ano, para aqueles que cumprem pena por crimes não violentos e possuem bom comportamento carcerário.

Além disso, a medida proposta pode contribuir para evitar que presos cometam crimes durante o período de saída, garantindo assim a segurança da comunidade e prevenindo possíveis transtornos decorrentes da concessão desse benefício em momentos de maior aglomeração e atividades festivas.

Sob os critérios desta Comissão de Segurança, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 932/2024, de autoria do nobre Deputado Hermeto.

É o voto.

Sala das Comissões, …

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QNQ 04, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QNQ 04, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado na quadra QNQ 4 da Ceilândia. 

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma praça com coreto na quadra 406, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma praça com coreto na quadra 406, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, os quais relatam que a quadra 406 de Samambaia tem um grande fluxo de pessoas e muitos eventos culturais, no entanto existe a falta de espaços públicos urbanizados para o lazer e a convivência da comunidade. Desta forma solicitam a construção de uma praça com coreto na referida quadra. 

Os espaços públicos funcionam como centros de atividades comunitárias, promovendo um senso de pertencimento e coesão entre os residentes de uma área.

A construção de praças para lazer e convivência proporcionará aos moradores melhoria sem sua qualidade de vida, uma vez que oferece oportunidade para recreação, atividade física, relaxamento, contribuindo para a saúde física e mental das pessoas. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída, processo concluído
 

Brasília, 18 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 55, de 18 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1008/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 18 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 55, de 18 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1006/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 18 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Informo que a matéria, PL 968/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 711/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Ao SACP,

Restituo a presente proposição para que seja avaliada a pertinência temática entre seu mérito e as atribuições desta Comissão expressas no art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 20 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 54, de 15 de março de 2024, disponibilizamos o Projeto de Lei nº 991/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 15 de março de 2024

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Deputado Roosevelt e Deputado Thiago Manzoni)

Contra a decisão publicada no DCL nº 51, da PORTARIA-GMD Nº 99, DE 11 DE MARÇO DE 2024, que indeferiu o Requerimento nº 1.179/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nº 57 de 2023 e nº 83 de 2024", em virtude da prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2024 em face do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023 por força do inciso VIII do art. 175 do Regimento Interno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no disposto nos arts. 152, I, “b” e 176, § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, apresento RECURSO contra o indeferimento do Requerimento nº 1179/2024 que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nº 57 de 2023 e nº 83 de 2024", em virtude da prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2024 em face do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023 por força do inciso VIII do art. 175 do Regimento Interno, declarada através da PORTARIA-GMD Nº 99, DE 11 DE MARÇO DE 2024, publicada no DCL nº 51 de 12 de março de 2024. 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni e outro, “concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ex-Primeira-Dama do Brasil Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”.

A proposição foi distribuída à CAS, para análise de mérito, e à CCJ, para análise de admissibilidade, encontrando-se atualmente no âmbito daquela comissão, sob a relatoria do Deputado João Cardoso.

Por sua vez, o Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA e outro, “concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”.

A proposição foi distribuída à CAS, para análise de mérito, e à CCJ, para análise de admissibilidade, encontrando-se atualmente no âmbito daquela comissão, ainda sem relatoria designada.

De acordo com o art. 154 do Regimento Interno, a tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata. E, nos termo no §2º do mesmo artigo, não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Observa-se que não é o caso em epigrafe, uma vez que o PDL 57/2023 e PDL 83/2024  ainda não receberam parecer na comissão de mérito (CAS).

Além disso, consoante CONSULTA nº 120/2024, “as matérias para as quais requerida a tramitação conjunta não podem ser de igual teor, sob pena de prejudicialidade da proposição mais recente à luz do inciso VIII do art. 175 do RICLDF”.

Verifica-se também que não é o caso de aplicação do artigo 175, inciso VIII, se não vejamos:

Art. 175. Consideram-se prejudicados: 

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Da leitura em destaque é possível constatar que a restrição prevista no inciso VIII do art. 175 do Regimento Interno não se aplica a Projetos de Decreto Legislativo, mas tão somente a "proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei". 

Em outras palavras, não há fundamentação para a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2024 em relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023, posto que o tipo de proposição do presente caso não está inserido no rol do artigo 175 do Regimento Interno.

Além disso, o autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2023, Deputado Thiago Manzoni, não se opõe à tramitação conjunta desses projetos. Desta forma, a tramitação conjunta não apenas é permitida pelo Regimento Interno, mas também é apoiada pelo autor do projeto inicial. 

Sendo assim, solicito a revisão da decisão para que a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nº 57 de 2023 e nº 83 de 2024 seja deferida.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF

DEPUTADO THIAGO MANZONI

PL-DF

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para apresentar votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação.

1. Academia de Letras, Artes e Ciências do Sudoeste, octogonal e SIG - ACADOS
2. Alessandra Pinho
3. Ana Cláudia Siqueira de Lima
4. Ana Cristina de Sousa Costa
5. Ana Lúcia Campos Gomes
6. Ana Paula Siqueira Campos
7. Anália Pereira da Silva
8. Ateliê da Cilene
9. Camila Amelia Tasso
10. Carlas Almeida de Carvalho
11. Coletivo Resistência, Arte e Cultura do Distrito Federal
12. Elaine Nobre de Assis Rehfeld
13. Eliane Elizabeth Costa Lima
14. Elma Almeida Moreira
15. Eva Morais de Almeida
16. Francisca Helena de Oliveira Barcelos
17. Gilvanete Alcantara
18. Gleice Suzene Pereira de Souza Santana
19. Hugo Leonardo Moreira de Aguiar
20. Jéssica Rocha Nobre
21. José Gomes Garcia
22. Lídia Henrique do Nascimento
23. Maria Aldenir da Silva Sousa
24. Maria Celma Tavares
25. Maria de Nazaré Lima de Almeida
26. Nivia de Almeida Morais
27. Patricia Helena Caldeira da Silva
28. Sagrado Fuxico
29. Soraia de jesus Castro de Olinda
30. Suely Nascimento Lopes

JUSTIFICAÇÃO

Os artesãos são guardiões das técnicas tradicionais, passadas de geração em geração, e desempenham um papel crucial na preservação do patrimônio cultural imaterial. 

A entrega de moções de louvor aos artesãos é uma forma significativa de reconhecer e enaltecer seu valor cultural, social e econômico na sociedade. Através de sua habilidade única, os artesãos transformam matéria-prima em obras de arte que não só expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação, mas também agregam valor à nossa herança cultural e fortalecem o tecido social, ao mesmo tempo, em que contribuem para o desenvolvimento econômico local. É, portanto, com profundo respeito e gratidão que reconhecemos os artesãos por sua contribuição inestimável à nossa sociedade

Sendo assim, submeto esta moção à apreciação desta Casa, para que esta Casa de Leis possa reconhecer e honrar o compromisso e contribuição dos artesãos em benefício da nossa população.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Autor

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento e urbanismo da Quadra 105, em Sol Nascente/Pôr do Sol. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento e urbanismo da Quadra 105, em Sol Nascente/Pôr do Sol. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no saneamento e urbanismo da Quadra 105, da Região Administrativa de Sol Nascente / Pôr do Sol, pois a quadra possui lixo acumulado e vegetação alta.

Há de se falar nos benefícios que uma área pública, em dia com a sua manutenção, trazem para a sociedade, pois é possível oferecer qualidade de vida à população. A limpeza proporciona sensação de conforto, afasta a poluição ambiental e insetos, e, por outro lado, aprimora a segurança local, pois evita possíveis locais que poderiam ser usados como esconderijo ou ponto de uso de drogas.

Sendo assim, apresento esta proposição para sugerir a manutenção da área pública na Quadra 105, próxima ao Córrego das Corujas, com limpeza e roçagem da vegetação, a fim de aprimorar e garantir o conforto e a qualidade de vida para os moradores de toda a região.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos O Projeto de Lei nº 2018/2021  de autoria do Deputado Roosevelt, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 12/03/2024.

Brasília, 15 de março de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos O Projeto de Lei nº 751/2023  de autoria do Deputado Roosevelt, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 12/03/2024.

Brasília, 15 de março de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos O Projeto de Lei nº 2459/2021  de autoria do Deputado Roosevelt, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 12/03/2024.

Brasília, 15 de março de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão