CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

DE ORDEM AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 15 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 52/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 52/2023, que “Dispõe sobre a educação para integridade, Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade e Prevenção à Corrupção, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei possui 21 artigos, distribuídos em cinco capítulos.

Tem por objeto, conforme consta de sua ementa, dispor sobre a educação para a integridade, assim entendida como:

os processos de aprendizagem por meio dos quais o indivíduo e a coletividade internalizam valores sociais universais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação da integridade pessoal, coletiva, altruísta, da honestidade, da retidão, do respeito, da responsabilidade, da cidadania ativa, da justiça, da empatia e da fraternidade como instrumentos indispensáveis para o bem estar coletivo, a prosperidade da nação, a formação de uma sociedade que experimenta no cotidiano a inteligência moral, social e fraternal e recursos para conservar-se intransigente à corrupção e a impunidade, para ser um cidadão pleno e participativo no controle das políticas e gastos públicos, com zelo pela coisa pública e combate à impunidade.

O foco da educação para a integridade, conforme o Projeto, é a prevenção à corrupção, como um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. 

Para atender esse foco, o Projeto afirma que todos têm direito à educação em integridade e, para isso, define atribuições ao Poder Público, às instituições educativas, aos órgãos da Administração Pública e Escolas de Governo, aos meios de comunicação de massa, às empresas, às entidades de classe, às instituições públicas e privadas e à sociedade como um todo. 

Como orientação para as práticas da educação para a integridade, o projeto de lei define os seguintes princípios:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II - a concepção dos valores universais necessários para a convivência harmônica da sociedade e promoção do bem estar social e a total interdependência dos valores universais associados ao caráter íntegro para garantir a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, inclusive para a preservação do meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade, especialmente observando a linguagem adequada a cada faixa etária;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação crítica e análise de indicadores quanto às metas da formação do caráter íntegro dentro do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões críticas de rompimento da integridade e tolerância a atos de corrupção cotidianos ou graves, com suas características locais, regionais, nacionais e globais; e

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Aos princípios seguem objetivos fundamentais da educação para a integridade.

Além dessas disposições, o Projeto de Lei institui a Política Distrital de Educação para a Integridade e Prevenção à Corrupção, com a finalidade de envolver em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a Secretaria de Estado da Educação, as Escolas de governo, as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos do Distrito Federal do Distrito Federal, e as organizações não governamentais com atuação em formação de integridade. 

Essa Política Distrital de Educação para a Integridade e Prevenção à Corrupção, ainda conforme o Projeto, deve enfatizar valores humanos universais, sedimentados em seis pilares de formação do caráter íntegro: honestidade, justiça, empatia, responsabilidade, respeito e cidadania. 

A Autora também propõe regas para a educação em integridade, distribuindo-as em todos os níveis da educação escolar, como também da educação não formal.

Além disso, propõe-se a instituição da Semana Distrital de Educação para a Integridade e Combate à Corrupção, a ser comemorada na semana que cair o dia 9 de dezembro, com o intuito de marcar o dia internacional de Combate à Corrupção, quando foi assinada a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em 2003, promulgada pelo Decreto federal n° 5.687 de 31 de janeiro de 2006, de modo a promover dentro de todas as instituições de educação pública e privada, englobando as etapas previstas no artigo 1° uma diversidade de iniciativas de conscientização e mobilização para ações sociais e educacionais com foco na prevenção, controle, detecção e repressão à Corrupção.

O órgão gestor para a coordenação da Política Distrital de Educação em Integridade ficou para ser definido no regulamento.

Na eleição de planos e programas, devem ser alocados recursos públicos vinculados à Política Distrital de Educação para a Integridade, com base na economicidade e nos princípios, objetivos e diretrizes dessa Política.

Nos artigos finais, o projeto traz as cláusulas de regulamentação, vigência e revogação.

Em sua justificação, a Autora afirma que projeto com o mesmo objeto já havia sido apresentado pelo Deputado Delmasso e que ela quer “garantir o desenvolvimento e a consolidação de valores fundamentais para a vida em uma sociedade democrática, tais como honestidade, justiça, empatia, responsabilidade, respeito e cidadania.”

Para ela, “o processo de transformação cultural da corrupção endêmica fundado na abordagem de valores e capital humano é sustentado nos pilares de governança, universalidade e sustentabilidade. O projeto depende de um planejamento estratégico focado em alcançar o maior número de pessoas em todos os municípios brasileiros bem como por longo prazo, período necessário para a sedimentação de mudanças de paradigmas.”

O objetivo geral da gestão de integridade nas instituições de ensino, também conforme a Autora, é prevenir a corrupção por meio da formação de servidores públicos com identidade solidamente arraigada na integridade, responsabilidade, respeito, empatia, justiça e cidadania e, portanto, menos suscetíveis ao envolvimento em transações corruptas. 

Não foi informado se o Projeto acarreta aumento da despesa prevista, nem foram estimados eventuais impactos orçamentário-financeiros.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

A integridade é um vocábulo vindo do latim, formado a partir do adjetivo íntegro, do qual também deu em português a palavra inteiro.

Semanticamente, segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, íntegro significa “totalmente probo, irrepreensível na sua conduta; honesto, incorruptível”.

Na sua concepção latina, conforme Antônio Gomes Ferreira (Dicionário Latim-Português, p. 608), a integridade (integritatem) significa: “com bom estado de saúde e de espírito; honestidade, probidade; pureza, correção”.

A ressignificação do vocábulo para atribuir-lhe também o sentido de princípio jurídico de governança parece retomar esses significados originários dos tempos romanos, pois, no plano jurídico, a integridade, conforme a Controladoria-Geral da União, deve contemplar ações e medidas relacionadas com os padrões de ética e de conduta; de comunicação e treinamento; de canais de denúncias e ações de controle; de medidas disciplinares; e de ações de remediação e aprimoramento dos processos de trabalho.

É um princípio novo, que vem ganhando força em diferentes fóruns de discussão sobre as relações dos agentes públicos e privados com a Administração Pública. 

Ao lado da ética, o princípio da integridade traduz-se por virtude de comportamento que reforça todos os principais princípios da Administração Pública, dentro de uma política de governança, com o intuito de promover valores da organização e dos padrões de comportamento esperados dos seus membros, inclusive de suas lideranças.

Como princípio básico de governança, o conceito de integridade envolve, pois, combate à corrupção e aos desvios de conduta, com o intuito de melhorar a gestão pública e entregar serviços públicos com qualidade melhor do que os que têm sido ofertados nas diferentes esferas de governo.

Por outras palavras, pela integridade espera-se a retidão de conduta e de comportamento.

Feita essa introdução, passo à análise das disposições do Projeto de Lei da Deputada Paula Belmonte, que, depois de iniciar as disposições normativas com o conceito de educação para a integridade, estabelece um conjunto significativo de normas para dar efetividade à sua proposição.

O Projeto apresenta conceitos, princípios e objetivos bem definidos e detalha várias ações necessárias para atingi-los, inclusive com a instituição da semana distrital de educação para a integridade e combate à corrupção.

No mérito, a educação é sempre o melhor caminho para alcançarmos um dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira, que é o de construirmos uma sociedade livre, justa e solidária, fazendo-se capaz de dar respostas efetivas para a erradicação da miséria e da marginalização, bem como para reduzir o enorme fosso das desigualdades que – faz muito tempo  –  vicejam em nosso País e têm aumentado, nos sete últimos anos, por conta dos desmontes das políticas sociais e ambientais de nosso País.

Como sentenciou Mário de Andrade em seu clássico Macunaíma, “pouca saúde e muita saúva, os males do Brasil são!”.

Essa famosa frase de Macunaíma é uma clara e inequívoca alusão a seres nocivos e sem escrúpulos, que agem para corroer as bases de nossa Administração Pública, deixando faltar serviços públicos indispensáveis à vida de muitos brasileiros, por conta da ganância e desvios de condutas de agentes públicos, como se registrou recentemente nos episódios de tentativa de extermínio do povo ianomâmi, de trabalhos análogos aos de escravo nas ricas vinícolas do Rio Grande do Sul em contraste com as joias milionárias, supostamente presenteadas pela ditadura árabe ao ex-Presidente Bolsonaro e sua esposa.

O efetivo combate às saúvas da corrupção brasileira é, sem dúvida, a educação. Por isso alinho-me à proposta apresentada pela ilustre Deputada, porque também vejo na educação o remédio para muitos males de nossa Nação. 

Inclusive, sou autor de uma lei que prevê a educação como instrumento capaz de pôr freios aos constantes feminicídios e demais casos de violência conta a mulher, outro mal – outra espécie de saúva – que maltrata nossa gente.

Assim, ao trazer o tema integridade como conteúdo educacional para formarmos gerações mais comprometidas com a dignidade da pessoa humana e menos sujeitas a desvios do comportamento ética, a Deputada Paula Belmonte mostra-se sensível e preocupada com o futuro de nosso País e nos permite discutir um tema da mais alta relevância para os destinos da Nação e da Capital da República, razão por que, assentado nessas premissas, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 52/2023.

Sala das Comissões, em 15 de março de 2023.

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL )

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, a inclusão de medicamentos que ainda não são fornecidos pelo SUS aos portadores de autismo do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, a inclusão de medicamentos que ainda não são fornecidos pelo SUS aos portadores de autismo do Distrito Federal.

São eles: Respiridona; Alanzapina; Quetiapina; Ziprazidona; Clozapina; Aripiprazol; Risperdal; Neuleptil (periciazina); Melatonina; Tritofano; Magnésio PA; Vitaminas d3 e k2.

JUSTIFICATIVA

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, a inclusão de medicamentos que ainda não são fornecidos pelo SUS aos portadores de autismo do Distrito Federal.

É grande o número de famílias do Distrito Federal que sofrem com parentes portadores do autismo, o valor dos remédios que são necessários para o tratamento da doença são elevados e por muitas vezes as respectivas famílias não possuem condição financeira para custear este tratamento.                                

Sendo assim, solicitamos a V.S.ª a inclusão dos medicamentos ainda não cobertos pelo SUS (Respiridona; Alanzapina; Quetiapina; Ziprazidona; Clozapina; Aripiprazol; Risperdal; Neuleptil (periciazina); Melatonina; Tritofano; Magnésio PA; Vitaminas d3 e k2) para que as famílias obtenham o acesso aos mesmos.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Roosevelt Vilela, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 13 de março de 2023 

DE ORDEM AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 15 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação Concluída

Brasília, 15 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) eCAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de março de 2023 

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 22/2023.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA

Brasília, 15 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

DE ORDEM ,AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.779/21 , que “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Distrito Federal e demais Estados da Federação para a constituição do Consórcio Interestadual “BRASIL VERDE”, com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos da mudança do clima no Brasi”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 15 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 15 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para retificação nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96 e Art.  130 (V, “b”), 131 e 132 do RICL.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 15 de março de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

Informamos que a Folha de Votação ID 50901 referente à Indicação 8708/2022, aprovada na 7ª RER de 07/11/2022 desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, encontra-se com um erro de digitação no que tange ao número da indicação. Onde se lê "8+708/2022", leia-se “8.708/2022”.

Diante da impossibilidade de retificar, uma vez que nenhum dos deputados presentes à reunião se encontram nesta Casa Legislativa para assinarem um novo documento, anexamos as Notas Taquigráficas ID 62208 a fim de suprir essa falha. No intuito de dirimir quaisquer dúvidas, o Resultado de Pauta publicado no DCL nº 226, de 9 de novembro de 2022 ratifica essa informação.

Esclarecemos ainda que a indicação mencionada foi enviada ao Poder Executivo na ocasião oportuna ID 51777 de forma que não há mais providências a serem tomadas por esta Comissão.

Dessa forma, encaminhamos o processo para continuidade da tramitação e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Brasília, 15 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.283/21, que “Altera a Lei nº 6.564/2020, de 29 de abril de 2020, que estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 15 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"b", “c”, “d”, “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de março de 2023 

VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 06/12/2022. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 3.459/2022.

 AO SACP PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO 

Brasília, 15 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 15 de março de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 15 de março de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 15 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Estrutural, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Estrutural, situada na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA - RA XXV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Estrutural, situada na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA - RA XXV.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente 

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Estrutural, situada na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA - RA XXV.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Samambaia

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente/Pôr do Sol

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Samambaia

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente/Pôr do Sol

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Samambaia

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente/Pôr do Sol

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Planaltina - RA VI..

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Samambaia

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente/Pôr do Sol

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Samambaia

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente/Pôr do Sol

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Samambaia

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente/Pôr do Sol

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Gama - RA II.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Samambaia

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente/Pôr do Sol

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a instalação de toldos para as pessoas que aguardam em filas no Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa do Gama - RA II.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

Considerando a análise proferida por essa Mesa Diretora, a qual se manifesta sobre a existência de Legislação pertinente ao objeto do Projeto de Lei n° 178/2023, defendo neste, nova análise, haja vista a não identificação de repetição de norma ou paralelismo de ideia.

A Lei n° 6.293/2019 e o Projeto de Lei n° 178/2023, de fato, procura atenuar o pós- trauma de mulheres que sofreram ações misógenas. Entretanto, o objeto da Lei n° 6.293/2019 busca agilizar propriamente a análise toxicológica de material coletado durante o atendimento das vítimas, isso sem qualquer priorização ao atendimento das mulheres em si.

O Projeto de Lei n° 178/2023 prevê a redução do tempo para o atendimento e, consequentemente, menor exposição das vítimas nas filas de espera de um pronto socorro. Importante destacar que a vítima pode ou não ter qualquer exame toxicológico a ser realizado, mas talvez uma sutura, curativos, controle da ansiedade ou qualquer outro tipo de atendimento, seja físico ou psicológico. Assim, o leque de opções que engloga as situações de violência previstas no PL é grande e nenhuma delas encontra-se na Lei supracitadas, e isso porque a norma existente não trata do atendimento direto à paciente, mas de agilizar um exame, que também é importante, mas não é o atendimento, como prever o projeto.

Dessa forma, solicito que essa Mesa Diretora avalie o novo prisma apresentado e possibilite a volta de tramitação do PL n° 178/2023, que será uma conduta muito importante nos primeiros momentos de resgate de mulheres vítimas de violência ligada ao gênero.

Brasília, 14 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente 

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar Católica.

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA

Aos quinze de março de dois mil e vinte e três, às 14h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado João Cardoso, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA, com o objetivo de contribuir com o papel do Poder Legislativo distrital na defesa dos valores cristãos que dignificam a família, fortalecendo ações de atendimento à população que professam a fé católica apostólica romana; a criação de uma Frente Parlamentar Católica nesta Casa de Leis, visa envidar esforços para promover os valores e a visão da Igreja Católica nas instituições legislativas, reconhecendo a importância da defesa dos princípios éticos e morais que orientam a nossa sociedade. Fundamentados na fé cristã e na doutrina social da Igreja Católica pretendemos que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital João Cardoso, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado João Cardoso deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

joão cardoso

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES/DF) acerca do atendimento que culminou no falecimento do paciente Warley Eduardo Pires, na Unidade de Pronto Atendimento do Setor O, na região administrativa da Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF - as seguintes informações:

a) A imprensa local tem veiculado reportagens sobre o falecimento do paciente Warley Eduardo Pires, após ter recebido alta na UPA do Setor O, na Ceilândia, no último dia 10.3.2023 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/03/14/mae-denuncia-negligencia-em-upa-do-df-apos-morte-de-filho-com-sindrome-de-down.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-mobile&utm_campaign=materias). A mãe dele, Senhora Maria de Lourdes Pires, afirma que houve negligência no atendimento prestado ao seu filho. Quais foram as condições de atendimento? 

b) A assistência foi prestada de forma completa? Considerando o fato de que o paciente já demonstrava, a seu modo, que ainda precisava de continuidade de tratamento, inclusive com dificuldades para respirar, quais as razões pelas quais ele teria sido liberado? Foram prestados todos os serviços para que ele pudesse se restabelecer? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações atinentes ao falecimento do paciente Warley Eduardo Pires, que, infelizmente veio a óbito na última sexta-feira. Com efeito, a situação é extremamente grave, razão pela qual precisa ser esclarecida.

E os esclarecimentos são necessários justamente pelo fato de que os serviços de saúde devem ser prestados com excelência e mais, é preciso verificar se o recurso público destinado para o IGES/DF tem sido utilizado de forma escorreita.

Estamos falando de vida, que é inestimável. Portanto, até para os fins para de fiscalização, algo que é ínsito à esta Casa de Leis, é imperioso que o IGESDF responde o que ora está sendo requerido.

Do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 20 de abril de 2023, às 19h, no Auditório, em Homenagem ao Dia Internacional da Dança- Tema: ESPETÁCULO DA DANÇA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Sessão Solene no dia 20 de abril de 2023, às 19h, no Auditório, em Homenagem ao Dia Internacional da Dança- Tema: ESPETÁCULO DA DANÇA.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Internacional da Dança é comemorado anualmente em 29 de abril.

Também conhecido como Dia Mundial da Dança, esta data é destinada a homenagear uma das manifestações artísticas mais animadas e antigas que existem: a dança!

A dança tem o poder de captar e transmitir traços particulares de diferentes culturas através dos tempos. Existem diversos estilos de dança diferentes, cada um com a sua própria personalidade. O Dia da Dança busca a valorização dessas identidades distintas.

No âmbito de formação acadêmico-profissional, existem graduações e pós-graduações específicas na área de dança. Os bacharelados em Dança que qualificam profissionais de dança, seja o artista bailarino, dançarino ou coreógrafo e ainda as licenciaturas em Dança que forma os professores de dança. Estes cursos são vinculados à área de conhecimento das Artes. No Brasil, a formação para professores e artistas de dança é adquirida nos cursos superiores de dança (bacharelados e licenciaturas). Sendo esta profissão regulamentada pela Lei 6.533/78 a Lei do Artista. 

Dança e saúde

Dançar pode auxiliar no tratamento de doenças como diabetes, síndrome do pânico, transtorno bipolar, depressão e até alguns tipos de câncer. A dança pode ser considerada um remédio que melhora a saúde física e mental.

São professores de alma os que escolheram essa profissão, mas que acima de tudo, também foram escolhidos por ela.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                      de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, melhorias na Unidade Básica de Saúde - UBS 17 Morumbi, em Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, melhorias na Unidade Básica de Saúde - UBS 17 Morumbi, em Planaltina/DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes a melhoria na Unidade Básica de Saúde - UBS 17 Morumbi, em Planaltina/DF e atender outras demandas, conforme exposição abaixo. 

Trata-se de demanda encaminhada por moradores e usuários da rede de saúde pública daquela região. Dentre as reinvindicações estão: 

1) a UBS está sem contrato de aluguel, dessa forma a sugestão da população é que a mesma seja construída no terreno  já doado (registrado em cartório) pela associação dos moradores; 

2) melhoria no sinal e qualidade da internet; 

3) criação de uma segunda equipe de atendimento com mais profissionais, visto que a população aumentou significativamente e a atual equipe não consegue atender a demanda.  

Importante destacar que tais melhorias são essenciais para a qualidade do atendimento oferecido à  população que tanto carece de cuidados na área da saúde. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho do Governo do Distrito Federal em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para o atendimento urgente do pleito, a fim de consagrar o bem-estar da população.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida. 

Sala das Sessões, em 14 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS 16 Pipiripau, em Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS 16 Pipiripau, em Planaltina/DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes a ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS 16 Pipiripau, em Planaltina/DF e atender outras demandas, conforme exposição abaixo. 

Trata-se de demanda encaminhada por moradores e usuários da rede de saúde pública daquela região. Dentre as reinvindicações estão: 

1) ampliar a UBS para incorporar a equipe de saúde bucal; 

2) ampliar a farmácia bem como a carga horário de trabalho da farmacêutica; 

3) corrigir a rede elétrica tendo em vista que a mesma está danificando diversos equipamentos; 

4) implantação de rede telefônica e internet. 

Importante destacar que tais melhorias são essenciais para a qualidade do atendimento oferecido à  população que tanto carece de cuidados na área da saúde. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho do Governo do Distrito Federal em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para o atendimento urgente do pleito, a fim de consagrar o bem-estar da população.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida. 

Sala das Sessões, em 14 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a pavimentação asfáltica de parte da estrada de terra que liga o CAUB 1 à Escola Classe Ipê, entre o início da agrovila e a entrada da sede da extinta Fundação Zoobotânica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a pavimentação asfáltica de parte da estrada de terra que liga o CAUB 1 à Escola Classe Ipê, entre o início da agrovila e a entrada da sede da extinta Fundação Zoobotânica.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação antiga da Associação dos Produtores Rurais e de Moradores do CAUB 1, que vem sofrendo com as péssimas condições do trecho de 1.311 metros, na estrada de terra que liga o CAUB 1 à Escola Classe Ipê, no espaço compreendido entre o início da agrovila e a entrada da sede da extinta Fundação Zoobotânica 

A pavimentação desse trecho irá proporcionar muitos benefícios para a comunidade rural, sendo fundamental para o bom escoamento da produção e acesso às chácaras da ala norte. A falta de infraestrutura provoca insegurança e enormes prejuízos ambientais oriundos das chuvas e da poeira no período de estiagem, comprometendo a qualidade da produção agrícola e dos córregos Capão Preto e Ipê Coqueiros.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública para debater as condições de trabalho dos motoristas de transporte escolar do Distrito Federal, em 28 de março de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater sobre as condições de trabalho dos motoristas de transporte escolar do Distrito Federal, no dia 28 de março de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa.   

                                                           JUSTIFICAÇÃO   

A presente proposição tem por objetivo debater e discutir, entre outros, as condições de trabalho dos motoristas de transporte escolar do Distrito Federal, o avanço na precarização do trabalho da categoria, a falta de reconhecimento de direitos trabalhistas como férias, 13°, salário compatível, o não comprimento da convenção coletiva de trabalho e propor melhorias nas condições gerais de trabalho.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, visto que esta iniciativa será de grande importância para a melhoria nas condições de trabalho de uma categoria muito importante no sistema educacional do Distrito Federal,  espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões em 14 de março de 2023.

CHICO vigilante

Deputado Distrital