CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.750, DE 2022

(Do Relator Dep. Fábio Felix)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na infância (AFI), a ser comemorado, anualmente, em 14 de maio.

Parágrafo único. A apraxia de fala na infância é um grave distúrbio motor na fala, de ordem neurológica, que afeta a habilidade da criança em produzir e sequencializar os sons da fala.

Art. 2º Poderão ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando a promoção, divulgação e conscientização da população para o diagnóstico precoce da Apraxia de Fala na Infância.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo tem por finalidade corrigir de forma econômica vícios de técnica e redação legislativas contidos no Projeto de Lei nº 2.750/2022. 

DEPUTADO FÁBIO FELIX 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

(Autoria: Deputado Fábio Félix)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretária de Saúde, a criação de carteira oficial para atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretária de Saúde, a criação de carteira oficial para inclusão de pessoas com fibromialgia entre os atendimentos prioritários em estabelecimentos públicos e privados. 

JUSTIFICAÇÃO

A fibromialgia é uma doença crônica que tem como característica principal a ocorrência de dores pelo corpo, principalmente dores musculares, que não podem ser identificadas a olho nu. Além das dores físicas, a condição pode resultar em alterações de humor e perda de concentração e memória. 

Tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2.308/2021, que reconhece as pessoas com fibromialgia enquanto pessoas com deficiência, para fins de atendimentos prioritários em estabelecimentos públicos e privados e uso de vagas preferenciais em estacionamentos. 

Sucede que é preciso emitir documento oficial às pessoas com fibromialgia, para que possam comprovar sua condição e acessar seus direitos sem que sejam expostas a constrangimentos. De igual forma, outras pessoas com deficiências invisíveis deveriam ser amparadas por medidas similares pelo Governo do Distrito Federal. 

Alguns estados já emitem a carteira oficial de fibromialgia, a exemplo do Governo do Amapá, que também oferta o Cordão Girassol - para uso de pessoas com deficiências ocultas em geral. Os dois instrumentos oferecem mais assistência e segurança, com a garantia de atendimento humanizado e prioritário em órgãos públicos, aeroportos ou estabelecimentos privados, como bancos, farmácias, entre outros.¹

A solicitação da emissão da carteira oficial em outras unidades da federação, como é o caso de Porto Alegre, ocorre mediante o comparecimento da pessoa à Secretaria de Saúde, munida de documento oficial com foto e laudo que ateste a sua enfermidade. Mediante a apresentação dessa documentação, rapidamente a carteira é emitida pelo poder público.²

Ante ao exposto, solicito o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação da presente indicação.

Fábio Félix 

Deputado Distrital

¹https://www.portal.ap.gov.br/noticia/1904/saiba-como-ter-acesso-a-carteirinha-de-identificacao-para-pessoas-com-deficiencias-ocultas

²https://prefeitura.poa.br/sms/noticias/portadores-de-fibromialgia-poderao-retirar-cartao-de-prioridade-neste-sabado 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de março de 2023 

(Autoria: Wellington Luiz )

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de maio de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo Capelli.

                    Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, a realização de Sessão Solene para celebrar a Sessão Solene no dia 25 de maio de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo Capelli.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo de concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo Capelli pelo relevante trabalho prestado ao Distrito Federal.

 Foi indicado interventor para segurança no Distrito Federal pelo presidente Lula no dia 8 de janeiro de 2023, exercendo a função até o dia 31 do mesmo mês, esteve por 23 dias  à frente da Segurança do DF.

   Jornalista especializado em administração pública pela FGV. Possui 24 anos de experiência na administração pública brasileira, tendo exercido os cargos de secretário municipal, secretário estadual e secretário nacional em diversas áreas e unidades da federação.

Atualmente ocupa o cargo de secretário executivo do ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Foi também presidente da UNE - União Nacional dos Estudantes e colunista de diversos sites escrevendo sobre a realidade brasileira.

Possui 51 anos de idade. É carioca de nascença, maranhense de coração e brasilense por adoção.

Durante a intervenção à frente da segurança pública do DF, teve o apoio absoluto  e colaboração da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, instituição preparada, comprometida e que sempre  trabalha de forma eficiente. Esse esforço policial demonstra o respeito pelas instituições que estão na Praça dos Três Poderes.

O relevante trabalho prestado no enfrentamento dos atos ocorridos no dia 08 de janeiro, foram conduzidos com muito profissionalismo e responsabilidade, de forma técnica, ética,  imparcial, neutra, transparente, participativa, célere e eficiente.

 A seriedade do trabalho desenvolvido  reestabeleceu  a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, na defesa e proteção da vida e na defesa da sociedade do Distrito Federal, cessando, um curto período de 23 dias, a intervenção na segurança púbica do DF 

 Em reconhecimento à expressiva atuação na Segurança Pública do DF e do louvável trabalho desenvolvido ao Distrito Federal pelo sr. Ricardo Capelli,  contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

Ao SACP

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Brasília, 15 de março de 2023 

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa