CLDF

Projeto de Lei Complementar nº 123/2022 e Projeto de Lei Complementar nº 126/2022 APENSADOS a esta proposição, que passa a tramitar em REGIME DE URGÊNCIA.

Brasília, 29 de junho de 2022 

Tramitação concluída.
 

Brasília, 29 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de junho de 2022 

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 169, de 28 de junho de 2022, publicada no DCL no referido dia.

Brasília, 29 de junho de 2022

NORBERTO MOCELIN JÚNIOR

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de junho de 2022 

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputados Rafael Prudente e Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2888/2022 que “Altera a Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018 que “Estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo de atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para o seu fortalecimento” e dá outras providências.”

Os arts. 1° e 3° do Projeto de Lei n° 2888/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° A Lei nº 6.133, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

Art. 2º As gratificações previstas no art. 1º, I, da Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992, e na Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999, são devidas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, instituída pela Lei n° 5.237, de 16 de dezembro de 2013."

"Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 43.262, de 02 de maio de 2022.” 

JUSTIFICAÇÃO

As alterações propostas visam conferir isonomia de tratamento aos servidores lotados nas unidades básicas de saúde, já que outras categorias, tais como: médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, odontólogos, técnicos em saúde bucal, dentre outras carreiras da SES DF, que são lotados nas unidades básicas de saúde não são cobradas ou exigidas. Não se mostra, portanto, razoável, o tratamento desigual àqueles que estão rigorosamente na mesma situação jurídica, o que fere frontalmente o princípio da Igualdade previsto na atual Constituição Federal. Outrossim, por uma questão de justiça, o Projeto de Lei irá corrigir a absurda diferenciação entre os servidores. Portanto, não há criação ou concessão de nova gratificação, mas apenas a retirada de metas, o que não contraria a vedação da legislação eleitoral. 

Sala de Sessões, 

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2761/2022, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, parte II - Alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração, previsto no art. 41, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento, é parte da comunidade e tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular.

Por isso, defendemos a ampliação de cargos dessa importante categoria de servidores. Assim, solicito a aprovação da proposta.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

EMENDA SUBSTITUTIVA N°     /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 109, de 2022, que "altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências", em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 123, de 2022, que "altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências" e com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 126, de 2022, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que 'altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências”.

Deem-se aos Projetos de Leis Complementares n° 109/2022, 123/2022 e 126/2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2022, 123/2022 e 126/2022

(Autoria: Poder Executivo e Deputado DELMASSO)

Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .... 

...

§ 4º Fica estabelecida a alíquota de 2% incidente sobre o subitem 11.05 da lista de serviços do Anexo Único. 

..............................." (AC) 

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Será aplicada a alíquota de 2% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau.

Art. 4º Será aplicada a alíquota de 2% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços relacionados ao Setor de Beleza.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO

LISTA DE SERVIÇOS

...............................

11 - ........................

..............................

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 

..............................." (NR) 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva tem por objetivo de tramitar em conjunto os Projetos de Leis Complementares com o intuito de estabelecer a alíquota de 2% para todos os serviços relacionados ao setor de beleza, a todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau e ao  subitem 11.05 da lista de serviços do Anexo Único, referente aos serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Substitutiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

emenda MODIFICATIVA Nº    DE 2022

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Dá-se ao art.1º do PL 2708/2022 a seguinte redação: 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, bem como sua fiscalização e auditoria sanitária.

§ 1º Para os fins desta lei consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem animal aqueles produtos comestíveis elaborados da seguinte forma: 

I - com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada; 

II - que sejam resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais, por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial; 

III - que possua fabrico individualizado e genuíno, que mantenha a singularidade do produto e as características tradicionais, culturais ou regionais, conforme definido no regulamento, admitindo-se a criação de novos produtos e inovação de seus respectivos procedimentos para sua obtenção.

§ 2º Para os fins dessa lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam as seguintes características: 

I – o processo de fabricação, que determina a qualidade e a natureza do produto final, deve ser predominantemente manual, com a utilização de técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores; 

II - o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário; 

III - as matérias-primas devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou ter origem determinada; e 

IV - o produto final deve ser individualizado, genuíno, singular e manter características tradicionais, culturais ou regionais, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação; 

V- o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação de produtos artesanais com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor.

§3 º Para os fins dessa lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem fúngica aqueles que utilizam predominantemente matérias primas fúngicas no processo de fabricação.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo modificar o artigo do projeto a fim de que esclareça em lei o que vem a ser produtos de origem animal, vegetal e fúngica.

Essas são as razões justificam a aprovação da presente emenda aditiva. 

                       Sala das Sessões, em 28 de junho  de 2022.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui  e inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia 23 de setembro como o dia em que se comemora o esporte Wheeling ou Grau de Rua, no âmbito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica instituído o dia 23 de setembro como o dia em que se comemora a prática do esporte Wheeling ou Grau de Rua, que consiste em fazer manobras no chão, com controle e equilíbrio da moto. 

Art. 2º Fica incluído no calendário de eventos do Distrito Federal o dia de comemoração do esporte Wheeling ou Grau de Rua, a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Em 23 de setembro de 2017, foi criada por Philipe Sousa Sanglard, conhecido por PHSAN, a Equipe que prática a modalidade esportiva Wheeling ou Grau de Rua, esporte de manobras com motos.

Desde então, mesmo com muita dificuldade em realizar eventos para a divulgação dessa modalidade de esporte, a Equipe CEIGRAU do Distrito Federal, já soma mais de 12 eventos realizados, tanto de motos como de bicicletas, sempre respeitando todos os protocolos de segurança definidos pela Confederação Brasileira de Motociclismo, e em conformidade com todas as exigências legais demandadas pela Administração Pública. 

Em 2018, foi realizado o GRAU NO CERRADO, evento também idealizado pelo mentor da Equipe CEIGRAU e que hoje está indo para a sua décima edição. 

Ressalte-se que o reconhecimento dessa modalidade de esporte pela sociedade e pelos órgãos responsáveis pela Administração Pública, são fundamentais para ajudar na luta dos praticantes a deixarem as vias públicas e terem um espaço próprio e seguro que atenda essa demanda. 

Pelas razões acima é que peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição, para que possamos divulgar a prática segura do esporte Wheeling, tão importantes para os amadores do esporte.

Sala de Sessões,            junho de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

emenda MODIFICATIVA 

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.”

Dê-se, no art. 1º do Projeto em epígrafe, à redação proposta para § 2º, I, do art. 73 da Lei Complementar nº 769/2008 a seguinte redação:

Art. 73-A. ..........

§ 7° Fica autorizada a alienação ou oneração dos bens relacionados no anexo I, devendo o produto obtido ser integralmente revertido para o Fundo Solidário Garantidor.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo, de um lado, garantir que os recursos arrecadados sejam revertidos par ao Fundo Solidário Garantidor e, de outro, restringir a autorização legislativa à venda ou permuta dos imóveis.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda. 

Brasília-DF, 28 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT

Líder do Bloco

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2761/2022, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, parte II - Alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração, previsto no art. 41, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento, é parte da comunidade e tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular.

Por isso, defendemos a criação da gratificação de agente comunitário de saúde dessa importante categoria de servidores. Assim, solicito a aprovação da proposta.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2837/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Inclua-se a seguinte linha ao Item II do Anexo Único do PL 2837/2022 na forma que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação da Comissão dos servidores da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal no sentido de reestruturação e recomposição de perdas inflacionárias.

Tendo em vista que a emenda aprimora a prestação de serviços do GDF junto à população do Distrito Federal, apresentando, assim, objeto meritório, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

agaciel maia

Relator Geral

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de junho de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/08/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 28 de junho de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

emenda  modificativa

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, parte II - Alteração de Estrutura de Carreiras e Aumento de Remuneração,  com a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

Com a criação da nova Carreira de Gestão e Assistência à Saúde Pública do Distrito Federal, disposta na Lei nº. 6903/2021, de 16/07/2021, alcançou-se a tão esperada modernização dos cargos que compõem a estrutura de pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Consequência disso, e do aproveitamento dos servidores nos respectivos cargos, entendemos necessária atualização e reestruturação das tabelas remuneratórias em comparação às demais categorias de analistas (e assistentes) e técnicos vinculados às demais pastas desse governo.

A medida, decorrente de estudos desenvolvidos pela Pasta, tem como objetivo conceder reajuste e melhorias do plano de carreira com correlação ao nível de escolaridade da nova carreira, além de reestruturar a progressão funcional de maneira uniforme e coerente com os demais servidores do mesmo nível dos outros órgãos do Governo do Distrito Federal

Referida medida encontra coerência também, no fato de que os novos concursos de acesso à carreira trarão exigências de formação superior à antiga exigência, impondo uma reestruturação da faixa salarial condizente ao cargo ocupado.

Necessário registrar que, por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a proposição se faz possível uma vez que o incremento da sua implementação encontra-se em perfeita consonância com as prescrições constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.

Portanto, faz-se necessário a inclusão na PLDO de 2022 de forma a possibilitar a isonomia da Carreira Gestão e à Assistência Pública a Saúde.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que regulamenta a transição de competência sobre organização das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal da União para o Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 1º Fica aprovada a Minuta de Emenda Constitucional anexa a este Decreto Legislativo, que regulamenta a transição de competência sobre organização das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal da União para o Distrito Federal.

Art. 2º Fica aprovado o encaminhamento às Assembleias Legislativas das unidades da Federação da Minuta de Emenda Constitucional a que se refere o art. 1º, conforme determina o inciso III do art. 60, da Constituição Federal. 

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

O texto deste Projeto de Decreto Legislativo tem o objetivo de alterar Constituição Federal, com fundamento no art. 60, inc. III, que prevê a possibilidade de apresentação de Proposta de Emenda Constitucional pelas Assembleias Legislativas, devendo, para tanto, ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa. 

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados estatui em seu art. 201 que após a deliberação da maioria absoluta das Assembleias Legislativas, estando incluída ali a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a proposta terá início de tramitação na Câmara dos Deputados. 

Art. 201. A Câmara apreciará proposta de emenda à Constituição: 

I - apresentada pela terça parte, no mínimo, dos Deputados; pelo Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembléias Legislativas, manifestando-se cada uma pela maioria dos seus membros; 
(…)

Diante dos argumentos expostos, é que contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da referida proposição.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

À SELEG, 

Em resposta ao Despacho SELEG - 45442, informo que foi solicitado a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 2.812/2022, conforme REQ 3423/2022. Desta forma, solicito a continuidade do Projeto 2854/2022.

Brasília, 28 de junho de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2869/2022

VOTO EM SEPARADO

Cria cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.

AUTOR: Defensoria Pública do Distrito Federal

I – RELATÓRIO

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por intermédio de seu Defensor-Chefe, ofertou nesta Casa o Projeto de Lei (PL) nº 2869/2022 cujo objeto é a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de provimento comissionado da categoria CNE-4, sob os seguintes fundamentos:

Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, na exposição de motivos, a DPDF sustenta que: 

É o relatório.

II – VOTO 

O Projeto de Lei nº 2869/2022 propõe a criação de 82 (oitenta e dois) Cargos de Natureza Especial 4 - CNE-4, no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal. 

Não obstante o necessário e relevantíssimo papel constitucional atribuído à Defensoria Pública na defesa das pessoas carentes, opino e voto pela rejeição do Projeto em tela. 

Com efeito, é de conhecimento geral que a Defensoria Pública foi a Instituição que, em tese, mais cresceu em direitos e prerrogativas estatais a partir de 2010, em razão das sucessivas emendas constitucionais que reconheceram a necessidade de dar-lhe autonomia administrativa e financeira e reconhecer garantias a seus membros. 

Louváveis são essas reformas constitucionais. Mas, de fato, há muito a melhorar ainda. 

É necessário que a instituição se fortaleça ainda mais! E, para isso, são necessários novos servidores públicos. 

São notórios o déficit de servidores e defensores na DPDF e a necessidade de contratação de novos agentes estatais para dar vazão às demandas da sociedade e dos hipossuficientes. Entretanto, esse fortalecimento não pode ser às custas de uma inconstitucionalidade. 

Ora, desde o início de meu mandato, e até mesmo antes dele, defendi a necessidade de se respeitar a CF, no art. 37, inciso II, que exige o concurso público como forma democrática e isonômica de se contratar servidores públicos. 

Não poderia agora, em detrimento da isonomia, da imparcialidade, da meritocracia e dos mais comezinhos reflexos dos princípios democrático e republicano, apoiar a criação de 82 cargos comissionados, seja em que órgão for, para o exercício de atividades típicas de Estado por intermédio de servidores ocupantes de cargo de livre provimento, sem anterior vínculo jurídico-administrativo conquistado por concurso público. 

É bom frisar que nada tenho contra servidores ocupantes de cargos comissionados; ao contrário, reconheço que em muitas situações eles são necessários, mas não para o exercício de atividades-fim das instituições. 

E, ao lermos a Exposição de Motivos que antecede o citado PL infere-se que esses 82 cargos comissionados que se quer criar na DPDF serão ocupados para o exercício de atividade de correição, fiscalização e controle dos membros e servidores efetivos da instituição. 

E isso se depreende das palavras que precedem o texto do PL, in verbis:

Diante da impossibilidade de homologação do concurso público a tempo de cumprir os requisitos legais exigidos em um exercício financeiro onde ocorre pleito eleitoral e visando atender as necessidades institucionais de quantitativo de força de trabalho, entende-se que a autorização concedida para a ampliação de despesa pela LDO 2022, permitem a criação de Cargos de Natureza Especial para fortalecer a estrutura do órgão e atender a contento as necessidades institucionais, garantindo e ampliando a capacidade de atendimento à população vulnerável do Distrito Federal. 

   Ora, temos aprovados em concurso público, e ao invés de trabalharem o calendário de homologação e nomeação dentro dos limites legais, em ano eleitoral, preferir-se-á contratar comissionados. Trata-se de um desvio de finalidade que afronta o art. 37, incisos II e IV, da CF 

E isso fica claro quando na Exposição de motivos, ao se declarar que:

“A despeito da evolução e incremento dos membros da Carreira de Defensor Público do Distrito Federal ..., a estrutura da Corregedoria-Geral não recebeu o incremento necessário ao quadro de servidores para o desempenho das funções de fiscalização e correição permanentes”. 

É cristalina a finalidade do PL criar cargos comissionados, para serem ocupados por servidores de livre provimento, em pleno ano eleitoral, para o exercício de atividade típica de Estado – correição, fiscalização e controle -, em detrimento dos já aprovados em concurso público com prazo de validade vigente. Embora não estejamos, ainda, no trimestre anterior ao pleito eleitoral, esse artifício de se criar cargos comissionados próximo das eleições tem caráter eleitoreiro, servindo como moeda de trocas imorais e ímprobas. 

Ora, todos sabiam do Déficit de servidores na Defensoria, e, ao invés de organizarem o calendário do concurso para os cargos efetivos, preferiram a morosidade para apadrinhamento de pessoas em cargos comissionados. 

Isso não apenas fere a Constituição Federal, que exige concurso público para o provimento de cargos de carreiras típicas de Estado, mas também contribui para se colocar nas atividades correcionais agentes sem vínculo seguro com o Estado e passíveis de exoneração ad nutum, sem motivação, desvirtuando e prejudicando a própria probidade da atividade correcional, abrindo caminho para assédios morais. 

Se esta Casa quiser observar a moralidade administrativa, a impessoalidade, a exigência constitucional de concurso público, a isonomia e os diversos concursados aprovados no concurso ainda em vigor, é imperioso que se vote pela REJEIÇÃO e INADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei 2869/2022. Esse é o meu voto.

DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS

Relator

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos, à União Feminina da Assembleia de Deus de Brasília - UFADEB, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor e Aplausos, à União Feminina da Assembleia de Deus de Brasília - UFADEB, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal. 

ABADIA BRANDÃO DOS SANTOS

ANA CARLA FRANCISCA DE SOUZA

EURENI SILVÉRIO DA SILVA

CLÁUDIA CARMEM COELHO DE SOUSA

DORALICE BRITO DE MIRANDA MARTINS

EDINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

ELAINE CRISTINE DE SOUZA

ELIZA MARA PONTES SOARES

EPITÁCIO GERVÁZIO DE SOUZA NETO

ESTER CARVALHO DE FARIA

FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SOUZA

FRANCISCA RODRIGUES CAIXETA ARAÚJO

GRAÇA MARIA SANTANA CORREIA

HELENA CELSA BISPO DA SILVA CARNEIRO

IRENILDES FERNANDES ROCHA

IVONETE ALVES DOS SANTOS

JANAÍNA MARIA DA SILVA RAMOS 

JESSENI OLIVEIRA REBOUÇAS SOUZA

JOSIDETE ARAÚJO SANTOS

KISLEANY FIALHO DE SOUZA REZENDE DAMASCENO

LAUDICÉIA RODRIGUES BORGES

LEILA CRISTINA CUNHA DE MATOS BUENO

LEVI CARVALHO DE FARIA

LUCILENE GOMES DA SILVA

LUCIMAR SILVA DE CARVALHO SOUZA

MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES

MARIA APARECIDA DE CARVALHO FARIA

MARIA AUDILENE LEMES DE SOUSA 

MARIA CRISTINA BORGES GONÇALVES BELO

MARIA DA SILVA NÓBREGA

MARIA DE LOURDES LOPES CARDOSO

MARIA LUIZ DE SOUZA BORGES 

MARIA LUÍZA NASCIMENTO ALVES 

MARIA MARTA XAVIER

MIRIAN ALVES BRAGA BARBOSA

NECI TEODORO COELHO DA SILVA

NEUZETE ALVES DA SILVA

NOÊMIA DA CONCEIÇÃO NERES

ROSÁLIA SOARES DE SOUSA ROCHA

ROSEANE XAVIER DE ALMEIDA

ROSINALVA DE SOUSA ALENCARA

RUBENITA SILVA DE SOUZA

SEBASTIANA DOS SANTOS PINHEIRO

SEBASTIANA TAVARES DE MIRANDA DA SILVA

SIMONE DE OLIVEIRA BARRETO DE JESUS

SÔNIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

TELMA SOARES DE MELO SANTOS

TERESINHA ROCHA DE SOUSA

THAIS CRISTINA SILVA CARVALHO

VALÉRIA DE OLIVEIRA BARRETO NOVAIS DA SILVA

VERA MONTEIRO SILVA

   JUSTIFICAÇÃO

A UFADEB tem como missão e valores, “trabalhar, interagir e integrar as famílias e comunidade, não só evangélica, mas toda a sociedade do DF, visando o atendimento não apenas espiritual, mas cultural, educativo e sobretudo, o atendimento assistencialista. A UFADEB é composta pelas mulheres evangélicas que, por sua vez, ocupam um papel fundamental no cumprimento dos trabalhos da igreja, como por exemplo, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para os programas assistencialistas da igreja. Essas mulheres exercem a função imprescindível na prestação de serviços humanitários. Elas, além da missão do lar e familiar, se entregam também ao sacerdócio, no cuidado da igreja e para com a comunidade. 

Para tanto, foi instituída a UFADEB, com o intuito de dar voz à estas guerreiras. a instituição prima por resgatar os valores espirituais, os quais permitem que aos seres humanos à formação moral, traduzida pelos bons comportamentos e costumes sustentados neste pilar. Os valores espirituais como como a harmonia, verdade, caridade, fé e esperança são então definidos como fundamentais para que o ser humano possa estabelecer um relacionamento profundo com Deus e com o outro. 

A missão é árdua, todavia, gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige dedicação e amor, o que esta mulher vem demonstrando durante todos esses anos à frente dessa tarefa. Portanto, parabenizo e manifesto moção de louvor à esta guerreira que rompe barreiras, pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

 Destarte, em razão de tanta dedicação, merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Proposição.

Sala das sessões, 27 de junho de 2022.

Iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Banco de Brasília acerca da função de advogado exercida na referida instituição financeira.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro à Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, ao Banco de Brasília, as seguintes informações acerca da função de advogado exercida na referida instituição financeira:

a) Tendo em vista que o Banco de Brasília possui corpo jurídico próprio, por qual motivo há a terceirização de serviços advocatícios? Há possibilidade de ampliação da Diretoria Jurídica da instituição financeira?

b) Ademais, tendo em vista que há advogados aprovados nos concursos realizados para o cargo de advocacia nas subsidiárias do Rio de Janeiro e da Bahia, além da previsão no edital de que a lotação pode ser para qualquer estado, indaga-se, por qual motivo há a contratação de escritórios terceirizados para a realização de serviços? O corpo jurídico interno não é suficiente para fazer frente à demanda?

c) Outrossim, qual é a atual situação dos escriturários em atividades advocatícias em caráter precário, sobretudo em razão do que fora decidido na Ação Civil Pública nº 0012800-73.2007.5.10.0014 e cujo cumprimento está sendo debatido no cumprimento de sentença nº 0000463-33.2022.5.10.0012? Há escriturários ainda em atividades advocatícias no Banco de Brasília S/A - BRB?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da função de advogado exercida no Banco de Brasília S/A - BRB.

Com efeito, o Banco de Brasília, além de possuir corpo jurídico próprio, conta com a terceirização de serviços advocatícios. Outrossim, consoante determinação do Ministério Público do Trabalho, até que os advogados aprovados no concurso iniciado em 2009 tomassem posse, os quatro escriturários em atividade em caráter precário poderiam substituí-los provisoriamente. Sendo assim e diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões em, .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

emenda aditiva

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, parte II - Alteração de Estrutura de Carreiras e Aumento de Remuneração,  com a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

Os servidores da carreira Gestão Fazendária são primordiais para o incremento da arrecadação aos cofres públicos, em razão dos relevantes serviços prestados por seus ocupantes.

Nesse diapasão, se faz mister a inclusão das atividades externas como atribuição da carreira para atendimento de considerável demanda reprimida da Receita do DF, por meio da realização de inspeções e diligências que se fizerem necessárias, a exemplo de entregas de notificações a contribuintes e vistorias que não configuram atividades fiscais, não invadindo competências de carreira distinta.

Neste sentido, exatamente porque se destinam a atos antecedentes e que contribuirão para as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, estas atividades restritas aos integrantes da carreira auditoria tributária, e que pretende-se a emenda à PLDO de 2022 como forma de possibilitar os recursos orçamentários para fazer frente as despesas de indenização de transporte aos servidores que exercerem atividades externas.

Do ponto de vista do impacto orçamentário, foi editado o Decreto nº 43138 de 24 de março de 2022 que fixou o valor da indenização de transporte em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), o qual fixou novos valores aos servidores púbicas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Portanto, faz-se necessário a inclusão na PLDO de 2022 de forma a possibilitar o pagamento de indenização de transporte aos servidores da Carreira Técnica de Gestão Fazendária para fazer frente as atividades externas.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

emenda ADITIVA Nº __ de 2022

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Adite-se ao ANEXO IV - AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL no item II - ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente objetiva implementar o auxílio saúde para os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal. Para dar fiel cumprimento ao benefício, inserimos a presente diretriz orçamentária.

Assim, rogamos aos nobres pares a aprovação da presente proposta.

Sala das Comissões,                               de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputados Agaciel Maia e Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Insira-se ao Item II do Anexo IV do PL 2761/2022 a seguinte linha:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação da Comissão dos Servidores da carreira PPGG lotados na DIVAL/SES - Diretoria de Vigilância Ambiental no sentido de fazer prever autorização no Anexo IV da LDO para reestruturação da supracitada carreira.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

agaciel maia

Deputado Distrital

JORGE VIANNA

Deputado Distritral

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 28 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2022 -ceof 

Projeto de Lei 2761/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei no 2.761, de 2022, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Por meio da Mensagem no 149/2022 – GAG, de 13 de maio de 2022, o Chefe do Poder Executivo submeteu a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2.761, de 2022, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências” – PLDO/2023, em observância ao que dispõem os arts. 149, § 3º; 150, § 2o; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

O Parecer Preliminar ao PLDO/2023 foi aprovado no dia 06 de junho de 2022 e publicado no Diário da Câmara Legislativa – DCL do dia 08 de junho de 2022. A partir desta data, abriu-se o prazo de apresentação de emendas pelos senhores parlamentares até o dia 21 de junho deste ano.

Conforme Decisão do Colégio de Líderes, publicada no DCL n° 107, de 25 de maio de 2022, os parlamentares puderam apresentar 3 emendas ao Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades. Não houve limitação quanto ao número de emendas ao texto do Projeto de Lei e aos demais anexos.

Nos termos do art. 220, § 6º, do RICLDF, foi realizada nesta Casa audiência pública com representantes do Poder Executivo, no dia 01 de junho de 2022, onde foi apresentado e discutido o PLDO/2023.

Seguindo os prazos estabelecidos no cronograma de tramitação do PLDO/2023, foram apresentadas 47 emendas ao texto, 37 emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades, 72 emendas ao Anexo IV – Despesas de Pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos, 1 emenda ao Anexo VI - Margem de Expansão, 6 emendas ao Anexo XI – Renúncia Tributária e 2 emendas ao Anexo XIII – Classificação das Emendas Impositivas. 

O Relatório de Emendas foi publicado no DCL n° 127, no dia 24 de junho de 2022, em atenção ao disposto no § 7º do art. 220 do RICLDF.

II – VOTO DO RELATOR

O PLDO/2023 tramitou nesta Casa de acordo com as disposições estabelecidas no Regimento Interno da CLDF e foi amplamente divulgado e disponibilizado para os Parlamentares e demais interessados, a fim de que os mesmos promovessem análises e propostas de modificações. 

Em observância ao art. 220, § 8º, do RICLDF, as emendas foram analisadas e receberam parecer deste Relator Geral, como demonstrado a seguir. 

II.I. – Emendas de Texto

Foram apresentadas 47 emendas ao texto do PLDO/2023, as quais são elencadas resumidamente no Quadro 1, juntamente com a análise deste Relator. 

Quadro 1. Emendas ao Texto do PLDO/2023

II.II. – Emenda ao Anexo I – Metas e Prioridades.

Para este Anexo houve a limitação de apresentação de um máximo de 3 subtítulos a serem inseridos por parlamentar, assim tivemos a apresentação de 37 emendas ao referido anexo.

As emendas estão relacionadas e têm seu parecer no quadro a seguir:

Quadro 2. Emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades

II.III – Emendas ao Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

                Quanto ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, foram apresentadas 72 emendas, sendo relacionadas no Quadro 3 com seu respectivo parecer:

Quadro 3. Emendas ao Anexo IV - Despesas de Pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos

II.IV – Emendas ao Anexo VI – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado.

Foi apresentada 1 emenda ao anexo que trata da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A emenda está relacionada a seguir e tem seu parecer conforme o quadro 4.

Quadro 4. Emendas ao Anexo VI – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado.

II.V – Emendas ao Anexo XI – Estimativa E Compensação Da Renúncia De Receita.

Foram apresentadas 6 emendas ao anexo que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita.

A emendas estão relacionadas a seguir e têm seu parecer conforme o quadro 5.

Quadro 5 – Emendas ao Anexo XI – Estimativa E Compensação Da Renúncia De Receita.

II.VI – Emendas ao Anexo XIII Subfunções Relacionadas A Emendas Parlamentares Individuais Obrigatórias.

Foram apresentadas 2 emendas ao anexo que trata das subfunções relacionadas a emendas parlamentares individuais obrigatórias.

A emendas estão relacionadas a seguir e têm seu parecer conforme o quadro 5.

Quadro 06 – Emendas ao Anexo XIII – Subfunções Relacionadas A Emendas Parlamentares Individuais Obrigatórias.

II.VII – Emendas e Subemendas de Relator Geral

Com o propósito de aperfeiçoar o texto do projeto de lei e das emendas apresentadas pelos parlamentares, este Relator Geral apresentou as seguintes Emendas e Subemendas de Relator Geral, relacionadas no Quadro 7, com o respectivo parecer.

Quadro 7. Emendas e Subemendas de Relator Geral

II.VI – Agradecimentos e Considerações Finais

Dentro dos limites temporais, materiais e circunstanciais impostos a esta CEOF, foram empregados todos os esforços no sentido de apresentar uma análise técnica da melhor maneira possível, de maneira a trazer uma peça orçamentária que melhor corresponda aos anseios da população do DF.

Necessário reconhecer o profissionalismo e dedicação dos servidores da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, da Unidade de Economia e Finanças e de todos os assessores dos gabinetes parlamentares que deram sua contribuição para o projeto em comento.

Pelo profissionalismo e espírito público apresentado no assessoramento para a elaboração do Parecer Preliminar e do presente Parecer Geral, manifesto o meu agradecimento e elogio para que conste em seus assentamento profissionais ao seguintes servidores da Casa: Cláudio Talá de Souza, Diego da Silva Rodrigues, Ivone Machado, Glauco Lívio Silva Azevedo, Hugo Mendes Plutarco, Joan Goes Martins Filho, Gabriel Miranda Ribeiro, Júlio Akihiro Fujioka, João Bosco Amaral Júnior, Saulo de Oliveira Nonato, Otávio Goulart Minatto, Eliana Magalhães da Cunha Costa e Ranieri José Dantas Severiano.

Por fim, há que se creditar a valorosa contribuição dos Parlamentares membros desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Os Deputados José Gomes, Roosevelt Vilela, Valdelino Barcelos e Deputada Júlia Lucy.

II.VII – Conclusão

Considerando que o PLDO/2023 atende às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal e que tramitou regularmente na forma do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, vota-se pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.761/2022, na forma das emendas aprovadas nos termos deste parecer conforme quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.

Sala das Comissões, 

Deputado AGACIEL MAIA

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF

Relator Geral

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesto votos de louvor e aplausos aos Coordenadores Setoriais da União de Mocidade da Assembleia de Deus de Brasília - UMADEB.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor aos Coordenadores Setoriais da União de Mocidade da Assembleia de Deus de Brasília -  UMADEB, elencados abaixo:

JOSÉ DERALDO NOBRE DE QUEIROS (SETOR 01) 
PAULO LIMA DA SILVA (SETOR 02)
DURVAL AQUINO MOTA (SETOR 03)
DIEGO DA SILVA FILGUEIRA (SETOR 04) 
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES (SETOR 05) 
JOEL LIMA SILVA (SETOR 06) 
DENIZE CARVALHO SILVA MORAIS (SETOR 07) 
WARLLISON LIMA DA CUNHA (SETOR 08) 
ERNANDES RODRIGUES NASCIMENTO (SETOR 09) 
JAIRO GOMES DE SOUZA (SETOR 10)
ADAILTON ALVES COSTA (SETOR 11)
AZINATE ALVES TEXEIRA DOS SANTOS (SETOR 12) 
LAENE RODRIGUES SILVA MEDEIROS (SETOR 13)
FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA (SETOR 14)
IVANEIDE NUNES DA SILVA MENESES (SETOR 15)
RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO (SETOR 16) 
PRISCILA CUBAS SOARES (SETOR 17) 
OZÉIAS SILVA NEVES (SETOR 18) 
RONIEL RIBEIRO DE CASTRO (SETOR 19)
DANILO SALUSTIANO SOUSA COSTA (SETOR 20) 
ALAN GONZAGA DOS SANTOS (SETOR 21)
DANILO SALUSTIANO SOUSA COSTA (SETOR 22)
CLÁUDIA MENEZES OLIVEIRA (SETOR 23) 
GABRIEL RODRIGUES SANTANA (SETOR 24)
LEONARDO JORGE FRANÇA MORAIS (SETOR 25) 
RANDER GOMES DO NASCIMENTO (SETOR 26) 
KELLY ALVES PEREIRA (SETOR 27)
ADRIANO PEREIRA SOARES (SETOR 28) 
JOSÉ GERALDO SALES DA SILVA (SETOR 29) 
ALEX MARQUES DE MOURA (SETOR 30)