CLDF

À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Senhor Secretário,

Tendo em vista o término da 8ª legislatura, 4ª sessão legislativa, sendo que a última reunião dessa Comissão ocorreu em 06 de dezembro do corrente, devolvo a Vossa Senhoria este processo para as providências seguintes.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR LOPES LIMA RODRIGUES

Assessor de Gabinete

À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Senhor Secretário,

Tendo em vista o término da 8ª legislatura, 4ª sessão legislativa, sendo que a última reunião dessa Comissão ocorreu em 06 de dezembro do corrente, devolvo a Vossa Senhoria este processo para as providências seguintes.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR LOPES LIMA RODRIGUES

Assessor de Gabinete

À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Senhor Secretário,

Tendo em vista o término da 8ª legislatura, 4ª sessão legislativa, sendo que a última reunião dessa Comissão ocorreu em 06 de dezembro do corrente, devolvo a Vossa Senhoria este processo para as providências seguintes.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR LOPES LIMA RODRIGUES

Assessor de Gabinete

À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Senhor Secretário,

Tendo em vista o término da 8ª legislatura, 4ª sessão legislativa, sendo que a última reunião dessa Comissão ocorreu em 06 de dezembro do corrente, devolvo a Vossa Senhoria este processo para as providências seguintes.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR LOPES LIMA RODRIGUES

Assessor de Gabinete

À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Senhor Secretário,

Tendo em vista o término da 8ª legislatura, 4ª sessão legislativa, sendo que a última reunião dessa Comissão ocorreu em 06 de dezembro do corrente, devolvo a Vossa Senhoria este processo para as providências seguintes.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR LOPES LIMA RODRIGUES

Assessor de Gabinete

À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Senhor Secretário,

Tendo em vista o término da 8ª legislatura, 4ª sessão legislativa, sendo que a última reunião dessa Comissão ocorreu em 06 de dezembro do corrente, devolvo a Vossa Senhoria este processo para as providências seguintes.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR LOPES LIMA RODRIGUES

Assessor de Gabinete

 projEto de lei Nº 3.049 DE 2022

Redação Final

Acrescenta as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam acrescentadas ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário, para as quais a escolaridade exigida é curso superior com formação específica na área de atuação. 

§ 1º Também fica acrescida ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, a especialidade de Tecnólogo em Radiologia.

§ 2º Até que o Poder Executivo defina as atribuições das especialidades, prevalecem as atribuições definidas pelos conselhos de regulação profissional. 

Art. 2º As atribuições das especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário devem ser definidas no prazo de 30 dias contados a partir da vigência desta Lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 14 de dezembro de 2022 

projeto de lei nº 3.070 de 2022

Redação Final

Altera a denominação do cargo de Inspetor Fiscal da carreira Auditoria de Atividades Urbanas – Especialidade Resíduos Sólidos, de que trata o art. 3º da Lei nº 7.110, de 2 de abril de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O cargo de Inspetor Fiscal da carreira Auditoria de Atividades Urbanas – Especialidade Resíduos Sólidos, de que trata o art. 3º da Lei nº 7.110, de 2 de abril de 2022, passa a se denominar Auditor Fiscal de Resíduos, mantidas as atuais áreas de atuação e atribuições correspondentes. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de dezembro de 2022 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 14 de dezembro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal que a área de propriedade da Terracap, em processo de destinação para a construção de um ponto avançado da CEASA (Processo 0070-001672/2012), localizada às margens da DF-345, Planaltina Distrito Federal, seja reservada, também, para a construção do da Sede da Administração Regional de Arapoanga - RA XXXIV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal que a área de propriedade da Terracap, em processo de destinação para a construção de um ponto avançado da CEASA (Processo 0070-001672/2012), localizada às margens da DF-345, Planaltina Distrito Federal, seja reservada, também, para a construção do da Sede da Administração Regional de Arapoanga - RA XXXIV.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição visa garantir a destinação de um espaço para construção da sede da Administração Regional de Arapoanga - RA XXXIV, buscando operacionalizar e estruturar as funções públicas e urbanas, de modo racional, visando um planejamento administrativo, projeções e construções, de sorte a garantir um crescimento econômico e cultural, dentro das políticas públicas, como infraestrutura, saúde, transporte e educação.

Importante destacar que as poligonais referentes à área conhecida como Arapoanga consiste de um desmembramento da Região Administrativa Planaltina. Os seus limites físicos podem ser visualizados no PL nº 3.044/2022, constante do PLE. Ainda assim, foi observado o art. 2º da Lei nº 5.161, de 2013, que estabelece critérios de definição dos limites físicos da região a ser criada, devendo estar em consonância com a referida RA XXXIV.

Ademais, a Ata de Audiência Pública, relativa à criação da Região Administrativa de Arapoanga, realizada em 7 de maio de 2022, na Escola Classe 01, Quadra 18B, Condomínio Mansões Arapoanga, contou com a presença de membros do Governo Local, desta Casa Legislativa, da comunidade local e de entidades da sociedade civil organizada, constantes da lista de presença, conforme Anexo ao PL nº 3.044/2022. De acordo com a Ata, não houve manifestações contrárias à proposta.

Assim sendo, conto com apoio dos meus Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em, 13 de dezembro de 2.022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova um estudo da possibilidade de incluir uma compensação financeira aos voluntários do Projeto de Capoterapia desenvolvidos nos Centros de Convivência (Cose).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova estudo da possibilidade de incluir uma compensação financeira aos voluntários do Projeto de Capoterapia desenvolvidos nos Centros de Convivência.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos voluntários do Projeto Capoterapia, que almejam uma compensação financeira visando custear alguns custos com deslocamento, alimentação e até mesmo um incentivo para os voluntários que desenvolvem um trabalho com idosos e adolescentes nos Centros de Convivências.

A Capoterapia é uma terapia alternativa onde se utiliza elementos da capoeira adaptada para pessoas sem hábito de prática de atividade física ou esportiva, respeitando a condição física, as potencialidades, os limites e as características psicológicas individuais do praticante. 

De acordo com relatos de um mestre de capoeira, que ministra atividades há mais de uma década, são vários os benefícios com o programa, tais como: aumenta o equilíbrio corporal, a densidade óssea, ajuda no controle da diabetes e da hipertensão arterial, combate à depressão e as doenças cardiovasculares, entre outros.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

EMENDA ADITIVA N°     /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Ao Projeto de Lei nº 3.024/2022 que “estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2023.”

Acrescente-se o Art. 2° ao Projeto de Lei n° 3.024/2022, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. 2° A Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 3º a 10, até 31 de dezembro de 2023.

Art. 16-A. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange ao artigo 2º, até 31 de dezembro de 2025.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA até 31 de dezembro de 2025 para os veículos dispostos nos incisos de I a XIII do art. 2° da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”. 

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Aditiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF