CLDF

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 2022

Redação Final  

Dispõe sobre a desafetação e a alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para os lotes da Quadra 302, Conjunto 8, Lote 1 e da QI 616, Área Especial 1, localizados na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam desafetados os seguintes lotes classificados na unidade de uso e ocupação do solo Institucional Equipamento Público – UOS Inst EP na Região Administrativa de Samambaia – RA XII:

I – Lote 1 do Conjunto 8 da Quadra 302, com área de 6.053,61 metros quadrados; 

II – Área Especial 1 da QI 616, com área de 24.436,11 metros quadrados.

Art. 2º Fica autorizada a alteração da unidade de uso e ocupação do solo – UOS do Lote 1 do Conjunto 8 da Quadra 302 para CSII 2.

Art. 3º Fica autorizada a alteração da UOS da Área Especial 1 da QI 616 para CSII 3.

Art. 4º Os parâmetros de ocupação do solo para os lotes de que trata esta Lei Complementar são os estabelecidos no Anexo Único. 

Art. 5º Fica autorizada a alienação dos respectivos lotes, nos termos especificados no parágrafo único.

Parágrafo único. A alienação deve observar as condições da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como as regras de licitação e contrato previstas na legislação própria.

Art. 6º Ficam incorporadas à Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS as alterações aprovadas nesta Lei Complementar, nos termos do art. 43, § 6º, da Lei Complementar nº 948, de 2019.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

anexo único 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de dezembro de 2022 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, no Recanto das Emas. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

Cabe destacar que se faz necessário e urgente a construção de um Centro de Atenção Psicossocial na região, onde irá oferecer serviços de saúde de caráter aberto e comunitário voltados aos atendimentos de pessoas que vivem em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves, severos e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, na Ceilândia. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

Cabe destacar que se faz necessário e urgente a construção de um Centro de Atenção Psicossocial na região, onde irá oferecer serviços de saúde de caráter aberto e comunitário voltados aos atendimentos de pessoas que vivem em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves, severos e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que transforme os Postos Policiais das Quadras 216/316 e 304/307 em Unidades Básicas de Saúde – UBS, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que transforme os Postos Policiais das Quadras 216/316 e 304/307 em Unidades Básicas de Saúde – UBS, na Região Administrativa de Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população de Santa Maria, e que há muito tempo vem reivindicando ao GDF a adoção de medidas no que tange a destinação dos postos policiais localizados nas Quadras 216/316 e 304/307, destinando esses espaços para construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), naquelas localidades.

A construção dessas UBS irá descentralizar o atendimento, dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde e também desafogar o Hospital Regional de Santa Maria.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda SUPRESSIVA

(Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3069/2022 que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Suprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei em Epígrafe, renumerando-se os seguintes. 

JUSTIFICAÇÃO 

 A presente emenda visa suprimir dispositivo que previa a terceirização de atividade fim, a saber a contratação de terceiros para desenvolvimento de atividades inerentes à prestação do serviço público. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Encaminho o PL 3043/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.

Brasília, 13 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2784/2022 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo (emenda nº 1).

Brasília, 13 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PARECER GERAL Nº , DE 2022 - CEOF 

Projeto de Lei 2992/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei no2.992 de 2022, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF o Projeto de Lei nº 2.992/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023 – PLOA/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 247/2022 - GAG, de 15 de setembro de 2022, e acompanhado da Exposição de Motivos SEI-GDF n.º 250/2022 – SEEC/GAB de 15 de setembro de 2022.

O PLOA/2023 apresentou a estimativa da receita e fixou a despesa dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, no montante de 34.393.508.718,00 (trinta e quatro bilhões, trezentos e noventa e três milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e dezoito reais), assim fixada:

• Orçamento Fiscal: R$ 23.337.050.291,00 (vinte e três bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, cinquenta mil, duzentos e noventa e um reais);
• Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.642.324.370,00 (nove bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais);
• Orçamento de Investimento: R$ 1.414.134.057,00 (um bilhão, quatrocentos e quatorze milhões, cento e trinta e quatro mil e cinquenta e sete reais).   

O PLOA/2023 foi elaborado com base nas determinações constitucionais e legais aplicáveis, e sua tramitação seguiu o rito estabelecido nos arts. 216 a 223 do Regimento Interno da CLDF, conforme cronograma apresentado no quadro abaixo:

Quadro 1. Tramitação do PLOA/2022

Nos termos do § 1º do art. 221 do RICLDF, as relatorias parciais do PLOA/2023 foram distribuídas para cada membro da CEOF, e estão apresentadas no Quadro 2:

Quadro 2. Distribuição das Relatorias

Na fase de emendas, conforme decisão do Colégio de Líderes, o valor máximo das emendas, por parlamentar, foi estabelecido em R$ 25.017.350,00. A referida Decisão também fixou uma quantidade máxima de 30 emendas para cada Deputado.

Após a fase de emendas, os relatores parciais do PLOA/2023 analisaram as emendas apresentadas, conforme as respectivas unidades orçamentárias. 

Os pareceres parciais foram aprovados na CEOF em 06 de dezembro e serão publicados, em 14 de dezembro, no Diário da Câmara Legislativa. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 221, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa - RICLDF, compete ao Presidente da CEOF designar um membro titular para elaborar o parecer geral ao projeto de lei orçamentária anual, no prazo máximo de cinco dias após o recebimento do projeto. 

O Parecer Geral, conforme o § 2º do mesmo artigo do RICLDF, tem por base as decisões do parecer preliminar e dos pareceres parciais aprovados pela Comissão. Este parecer ainda trata das emendas de texto, de questões pendentes e eventuais correções de emendas ou subemendas apresentadas.

Inicialmente, vale citar que esta Comissão recebeu o Ofício n° 654/2022 - SEPLAD/GAB, em 06 de dezembro de 2022, com as respostas do Poder Executivo aos questionamentos efetuados no Parecer Preliminar ao PLOA/2023. Essas informações fazem parte do Anexo I do presente parecer.

A seguir são apresentadas as propostas de alterações solicitadas pelo Poder Executivo durante a tramitação do PLOA. Em seguida, apresenta-se um panorama com a situação das emendas apresentadas pelos nobres parlamentares, pelos Relatores Parciais, bem como as emendas e subemendas deste Relator Geral.

II.1 - ALTERAÇÃO ENCAMINHADA PELO PODER EXECUTIVO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PLOA/2023

Durante a tramitação do PLOA/2023, o Governo do Distrito Federal encaminhou ofícios propondo as seguintes alterações ao PL n° 2.992/2022:

1. Inclusão, no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, de dotação orçamentária na UO 44904 – Fundos do Direito do Idoso do Distrito Federal;
2. Majoração do Programa de Trabalho para Gestão da Informação e dos Sistemas de Tecnologia da Informação na UO 45101 – Controladoria Geral do Distrito Federal;
3. Majoração dos Programas de Trabalho de Publicidade e Propaganda da UO 15101 – Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal;
4. Majoração, em 30 milhões, do Programa de Trabalho destinado ao Bolsa Educação Infantil da UO 18101 – Secretaria de Estado de Educação;
5. Inclusão, no âmbito da receita e despesa, as programações orçamentárias referentes ao Parque Tecnológico de Brasília – BioTIC S/A;
6. Substituição do Quadro XXXIX - Demonstrativo das Despesas com Custeio nas Áreas de Saúde e Educação a Cargo do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF em razão de incorreção nos valores de despesa;
7. Alteração da Natureza de Despesa 1.6.1.1.50.1.0 (Taxa de Administração do RPPS), em razão da Portaria STN nº 1567/2022;
8. Alteração de ação para operação especial e natureza de despesa de programa de trabalho na UO 34101 – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
9. Suplementação de Programa de Trabalho na UO 18101 – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal de maneira a atender o mínimo constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;
10. Suplementação na UO 18904 – Fundo da Universidade do Distrito Federal – FunDF para atender ao disposto no art. 240-A da LODF;
11. Suplementação de Programa da Trabalho na UO 25101 – Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB para atender despesas com pessoal, encargos sociais e discricionárias;
12. Suplementação de Programa de Trabalho na UO 26205 – Departamento de Estradas e Rodagem;
13. Alteração da Natureza de Despesa em Programa de Trabalho da UO 24906 – Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal para atender dispositivo da LRF;
14. Substituição do Quadro V - Demonstrativo da origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos

As modificações propostas pelo referido ofício foram objeto de Emenda de Relator, em anexo a este Parecer.

II.2 - EMENDAS

II.2.1 - Emendas aos subtítulos constantes do PLOA/2022

Os parlamentares apresentaram suas emendas por meio do Sistema de Emendas disponível na intranet desta Casa, nos limites de quantidade e valores estabelecidos pelo Colégio de Líderes.

Seguindo as disposições constantes do Regimento Interno, as emendas individuais apresentadas foram analisadas pelos Relatores Parciais, cabendo a este Relator a análise residual das emendas individuais, não tendo sido apresentadas emendas ao texto da proposição.

Para atender solicitações de parlamentares, emendas que já tinham sido relatadas nos pareceres parciais, passam a ter o seguinte parecer desse Relator Geral:

Quadro 3. Emendas Com Novo Parecer

Foram, também, apresentadas 05 emendas à UO 60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, não estruturada no corpo do PLOA 2023, motivo pelo o qual sua relatoria não restou designada aos relatores parciais, cabendo a este Relator Geral a análise das emendas supracitadas:

Quadro 4. Emendas individuais para relatoria do Relator Geral

Foram, ainda, apresentadas emendas fora do prazo regimental para apresentação de emendas, porém aceitar por este relator, de maneira a não sobrecarregar o relatório a ser dado em Plenário, as emendas recebem parecer conforme o quadro a seguir:

Quadro 5. Emendas apresentadas após o prazo estabelecido

II.2.2 – Emendas e Subemendas de Relator Geral

Este Relator Geral tem a prerrogativa de oferecer emendas ao projeto de lei orçamentária, com vistas a promover ajustes, remanejamentos, correções e para atender solicitações dos parlamentares e do próprio Poder Executivo.

Dessa forma, as Emendas e Subemendas apresentadas por este Relator Geral ao Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e demais anexos, são relacionadas no quadro a seguir, com respectivos Pareceres deste Relator Geral: 

Quadro 6. Emendas e Subemendas de Relator Geral 

II.3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante da nobre tarefa de relatar o PL n° 2992/2022, que trata da lei orçamentária para o exercício de 2023, expresso meu agradecimento aos membros desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e ao conjunto de parlamentares que compartilharam de nosso esforço na análise e na proposição de emendas que atenderão as demandas da população do Distrito Federal. É importante ressaltar que é sempre um grande desafio produzir uma lei orçamentária capaz de compatibilizar os limites financeiros com as legítimas necessidades da sociedade que devem ser supridas, especialmente no momento de crise em que vivemos. 

Vale dizer que o processo de tramitação do PLOA/2023 nesta Casa se pautou pela preocupação com o fiel cumprimento das normas constitucionais, legais e regimentais que regem a peça orçamentária, cuidando-se ainda da compatibilização do projeto de lei com o Plano Plurianual 2020-2023, além da observância da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2023.

Ressalta-se, nesta oportunidade, que o presente Parecer Geral primou pela estrita observância de um tratamento igualitário a todos os parlamentares desta Casa, independentemente da sua condição de Deputado individual, Relator Parcial ou Relator Geral. Assim, dentro das limitações temporais, materiais e circunstanciais impostas a esta Comissão, foram envidados todos os esforços no sentido de promover a checagem, análise e correções de todos os dados apresentados, e de promover o processamento de todas as emendas e subemendas oferecidas a este projeto. 

Os trabalhos no âmbito desta CEOF foram realizados, prioritariamente, com apoio do Sistema de Emendas desenvolvido pela Coordenadoria de Modernização e Informática desta Casa. Necessário ainda reconhecer, igualmente, o profissionalismo e dedicação dos servidores da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, do Grupo de Trabalho criado para elaboração dos pareceres e dos diversos assessores dos gabinetes parlamentares que atuaram durante a tramitação do PLOA/2023. A todos esses profissionais os nossos sinceros agradecimentos.

Por fim, registro o esforço continuado e coletivo dos membros desta Comissão, os Deputados José Gomes, Roosevelt Vilela e Valdelino Barcelos e Deputada Júlia Lucy, os quais contribuíram para a conclusão do presente trabalho. Esperamos que o trabalho desta Relatoria tenha contribuído para que a peça orçamentária represente o melhor para o Distrito Federal.

II.4 – VOTO

                      Tendo em vista que o PL nº 2992/202 tramitou regularmente na forma do Regimento Interno desta Casa e atendeu as disposições constitucionais e legais relativas à matéria, vota-se pela APROVAÇÃO do presente Parecer Geral, com o Parecer das emendas constantes nos Quadros 3, 4, 5 e 6.

Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2022.

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator Geral