CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “b” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 05/08/2022.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 05/08/2022.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 05/08/2022.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 05/08/2022.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”, “i” e “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 621/15 que “Cria o programa 'Recarga Solar', consiste na implantação de estações de recarga de bateria de aparelhos eletrônicos portáteis por meio de energia solar”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 5 de agosto de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2310/2021

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o Código de Saúde do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2310/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que pretende alterar a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que passa a vigorar acrescidos dos artigos 196-A, 196-B e 196-C:

Art. 196-A. Laboratório de apoio só poderá prestar serviços nas áreas de análises clínicas, patologia clínica e citologia para laboratório de análises clínicas, não se admitindo vinculação a clínica médica.

Art. 196-B. O Posto de Coleta Laboratorial, e sua consequente licença sanitária, só poderão estar associados a um laboratório de análises clínicas.

§ 1º Não será admitido a vinculação entre um Posto de Coleta Laboratorial a uma clínica médica para a realização de serviços nas áreas de análises clínicas, patologia clínica e citologia.

§ 2º O Posto de Coleta Laboratorial é considerado um serviço de vinculação exclusiva a apenas um laboratório clínico, não se admitindo vinculação a clínica médica.

Art. 196-C. O Posto de Coleta Laboratorial dever-se-á cumprir todos os requisitos previstos na legislação aplicável, especialmente:

I – possuir alvará atualizado de posto de coleta, expedido pelo órgão sanitário competente;

II – possuir um profissional legalmente habilitado como responsável técnico;

III – estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;

IV – a infraestrutura física do posto de coleta, bem como seu projeto básico de arquitetura, devem atender aos requisitos da legislação sanitária; e

V – implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) atendendo aos requisitos da legislação sanitária.

Os arts 2° e 3° do projeto de lei tratam, respectivamente, da cláusula de vigência e da revogação das disposições contrárias.

A proposição foi aprovada na CESC na forma do substitutivo da relatora, Dep. Arlete Sampaio, e segue para análise de admissibilidade nesta CCJ.

É o Relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela trata de regras para o funcionamento de serviços de saúde, no caso, de laboratórios clínicos, tema relacionado ao campo da vigilância sanitária.

A Constituição Federal instituiu, entre as competências do Sistema Único de Saúde – SUS, a execução de ações de vigilância sanitária, bem como as de vigilância epidemiológica e as de vigilância à saúde do trabalhador (art. 200, II). 

A Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, estabelece que a vigilância sanitária compreende as ações voltadas a todos os processos que podem levar a riscos à saúde, o que inclui o controle da prestação dos serviços, ou seja, a sua forma de organização e funcionamento, com vistas a evitar que eles produzam danos à saúde.

A referida Lei estabelece que compete às direções estaduais e municipais coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária (art. 17, IV, b e art. 18, IV, b). Cabe também a estados e municípios estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde (art. 17, XI e art. 18, XII). 

No Distrito Federal, temos a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, objeto de alteração pela proposição sob exame. 

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública (Art. 23, II).

 Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma Carta Magna reza o seguinte em seu Art. 24:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

A proposição não adentra indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei também não viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, e inova o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

No que tange ao substitutivo aprovado na comissão de mérito, entendemos que aperfeiçoa a proposição, e se coaduna com a boa técnica legislativa. 

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2310/2021, na forma do Substitutivo aprovado na CESC.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

 Sugere manifesto Votos de Louvor aos supracitados servidores da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde do Distrito Federal por seus trabalhos prestados à comunidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos supracitados, Adriana Haack de Arruda Dutra, Adriano Bueno Tavares, Alessandra da Rocha Arrais, Aline Mizusaki Imoto, Ana Lúcia Ribeiro Salomon, Ana Maria Costa, Eliana Mendonça Vilar Trindade, Heleno Rodrigues Correa Filho, Laercio Lima Luz, Luiz 
Augusto Casulari Roxo da Motta, Luiz Sergio Fernandes de Carvalho, Maria Liz Cunha de Oliveira, Maria Rita Carvalho Garbi Novaes, Natalia Correa Vieira de Melo, Osorio Luis Rangel de Almeida, Renata Costa Fortes, Vinicius Zacarias Maldaner da Silva.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os profissionais da Fundação de Ensino e pesquisa em Ciências , pela dedicação e trabalhos prestados à comunidade do Distrito Federal.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital

Informamos que a matéria, PL 2501/2022, foi avocada pela Deputada Júlia Lucy para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/08/2022.

Brasília, 4 de agosto de 2022.

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Informamos que a matéria, PL 2842/2022, foi distribuída para o Deputado Delmasso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/08/2022.

Brasília, 4 de agosto de 2022.

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor ao Pastor Claudinei Ferreira Benedicto e sua esposa Losangela Maria Moura Rolin Benedicto, da Assembleia de Deus Jardim Botânico, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor ao Pastor Claudinei Ferreira Benedicto e sua esposa Losangela Maria Moura Rolin Benedicto, da Assembleia de Deus Jardim Botânico, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

Prontamente, a esposa do Pastor, por sua vez, ocupa um papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da igreja, como por exemplo, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para os programas assistenciais da igreja. Ela exerce a função imprescindível na prestação de serviços humanitários pois, além da missão do lar e familiar, se entrega ainda ao sacerdócio juntamente com o esposo, no cuidado da igreja e para com a comunidade. 

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a estes e estas ilustres líderes religiosos, que rompem barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, o Pastor Claudinei Ferreira Benedicto e sua esposa Losangela Maria Moura Rolin Benedicto merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Distrital)

Manifesta Votos de Louvor ao Pastor Josevaldo Marques dos Santos e sua esposa Lucineia Alves de Paula, da Assembleia de Deus Templo da Libertação, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor ao Pastor Josevaldo Marques dos Santos e sua esposa Lucineia Alves de Paula, da Assembleia de Deus Templo da Libertação, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

Prontamente, a esposa do Pastor, por sua vez, ocupa um papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da igreja, como por exemplo, no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para os programas assistenciais da igreja. Ela exerce a função imprescindível na prestação de serviços humanitários pois, além da missão do lar e familiar, se entrega ainda ao sacerdócio juntamente com o esposo, no cuidado da igreja e para com a comunidade. 

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a estes e estas ilustres líderes religiosos, que rompem barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, o Pastor Josevaldo Marques dos Santos e sua esposa Lucineia Alves de Paula merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando - Gab 21)

Manifesta Moção de Louvor e Aplausos ao Jovem Iury Moraes, o primeiro surdo-cego a se formar na Universidade de Brasília – UNB.

Nos termos do art. 144, do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares, a concessão de Moção de Louvor e Aplausos ao Jovem Iury Moraes, o primeiro surdo-cego a se formar na Universidade de Brasília – UNB.

JUSTIFICAÇÃO

Iury, 28 anos, graduado no curso de Língua Brasileira de Sinais tem o português como segunda língua. Em 2016 voltou à unidade escolar para cursar o mestrado profissional em Educação. Ele pretende desenvolver um projeto de pesquisa sobre o ensino de Português como segunda língua para surdo-cegos e outros grupos de pessoas com deficiência.

A ocorrência é produto de políticas públicas que garantem o acesso e permanência do educando com deficiência no sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida, um direito subjetivo do cidadão com deficiência.

Em 2019 foi instituída a política de acessibilidade na Universidade de Brasília que, por sua vez, estabeleceu medidas a serem adotadas no âmbito acadêmico e administrativo, entre elas, a adaptação às necessidades de processos seletivos para o ingresso e o acompanhamento de guias-intérpretes para a Libras.  A acessibilidade oportunizou ao Iury o ingresso no mestrado, para isso, ele abriu mão do curso de Licenciatura em Letras-Português que estava em andamento e dedicou-se ao seu objetivo maior: ser professor.   

Segundo o mestrando, os planos para o futuro ainda incluem apoiar projetos, trabalhar com audiodescrição e Libras. Em suas palavras de encorajamento para as pessoas com deficiência que gostariam de trilhar a carreira acadêmica afirma que “ o mestrado é uma experiência diferente e precisa de acessibilidade. Eu já fiz outros vestibulares. Com acessibilidade? Não, muito ruins! Eu tive que lutar para conseguir”. E continua afirmando que “não podemos desistir nunca. Precisamos sonhar sempre, profundamente, para que esses sonhos se tornem realidade, é um direito nosso”. Concluiu o rapaz em reportagem publicada no site Metrópoles DF.

Iury que entende por meio do tato, ao saber da sua aprovação, festejou. A festa foi regada de pizzas e champagne. “Eu gostei muito”, recordou o novo discente. “É muito importante um surdo-cego ocupar esse espaço, abre uma nova possibilidade”. 

A Lei Brasileira de Inclusão - LBI e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF asseguram a educação de qualidade à pessoa com deficiência portanto, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o Sistema Educacional Inclusivo. 

Ante o exposto, em reconhecimento a dedicação e esforço do jovem Iury, peço apoio aos nobres pares para a aprovação desta moção.

Sala das Comissões, em 02 de agosto de 2022.

iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando - Gab 21)

Manifesta Votos de Louvor ao Pastor Gilberto Souza Moreira da Silva, da Igreja Evangélica Santificando o Altar, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor ao Pastor Gilberto Souza Moreira da Silva, da Igreja Evangélica Santificando o Altar, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus.

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a este ilustre líder religioso, que rompe barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, o Pastor Gilberto Souza Moreira da Silva merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor à Pastora Alice Pereira Miranda, da Igreja Deus Fonte da Vida, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor à Pastora Alice Pereira Miranda, da Igreja Deus Fonte da Vida, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Na Bíblia, um pastor é uma pessoa que cuida dos outros membros da igreja, exercendo liderança. O pastor ajuda os membros a crescer, exortando, corrigindo, acompanhando e ensinando a viver de acordo com a Palavra de Deus por meio do ensino e da evangelização, logo, ele é chamado de “o anjo da igreja”.

Deus distribui diferentes dons para as pessoas, para edificar a igreja. Um desses dons é a capacidade para ser pastor. Segundo a Bíblia, o pastore é o líder condutor da igreja. Essa liderança torna toda a igreja mais forte e capaz de cumprir sua missão. Jesus disse em João 10:14-15 que toda liderança precisa ser baseada no amor. 

Ser pastor é uma grande responsabilidade! A Bíblia diz que os pastores terão de prestar contas a Deus por seu serviço (1 Pedro 5:3-4). O trabalho não é fácil e tem grandes desafios. Por isso, cada pastor precisa muito da graça de Deus. 

A figura do pastor é primordial para que a Igreja alcance seus propósitos, devendo o mesmo ter como modelo o próprio Jesus Cristo, qualificado como "o Bom Pastor". 

A Bíblia nos fala em Hebreus 13:17, que devemos tratar os pastores com todo respeito pois, o trabalho deste é muito importante para a igreja, mas não é fácil, em razão disso, devemos fazer de tudo para ajuda-lo e encorajá-lo em sua jornada.

A missão é árdua, todavia gratificante, pois trata-se de um trabalho que exige muita dedicação e amor, o que eles demonstram no decorrer dos anos à frente da igreja.

É por essa razão que rendemos este tributo a esta ilustre líder religiosa, que rompe barreiras pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo. 

Portanto, em razão do trabalho e empenho à sociedade, à Pastora Alice Pereira Miranda merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO CAS. 

Brasília, 3 de agosto de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

1. Adrielle dos Santos Rodrigues 
2. Breno Rosa de Azevedo
3. Frederico do Valle Abreu
4. Jose Pinto
5. Kattia Farma
6. Laiane fidelis Gomes
7. Leo Felix
8. Raquel Silveira de Brito
9. Thais Mota
10. Walter Kazuo

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia, historicamente, sempre foi um dos pilares para a manutenção do poder e, sendo o Brasil um país democrático de direito, prezar por tal área é o mesmo que buscar a manutenção da justiça, equidade e democracia. Neste contexto, nossa Carta Magna de 1988 positivou que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 

A política e a religião por muitas anos foram as fontes do surgimento dos ditos “direitos” em uma sociedade, mas com o desenvolvimento social e o surgimento dos órgãos legislativos, as normas que hoje norteiam as sociedades podem representar os interesses da coletividade, sendo o direito consuetudinário ainda importante fonte de interpretação hermenêutica dos normativos no geral.

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

O Distrito Federal tem atualmente 52.392 profissionais registradas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil entre advogados, estagiários e suplementares, dentre destes metade são de homens e metade são de mulheres, os quais 78% estão na faixa etária entre 26 à 59 anos. Ou seja, o DF tem apenas 1,32% da população ativa especializada na operação do direito, sendo em média 1 advogado para cada 59 pessoas¹.

Os dados supracitados buscam descortinar que, àquela profissão que nos primórdios do seu surgimento machista e tendenciosa, à época do Código de Hamurábi,  hoje em dia é uma atuação sem gênero, de grande importância para a manutenção do modelo social atual, mas ainda necessitando de mais profissionais atuantes, haja vista os rotineiros casos de falta de acesso à direitos sociais básicos de 1°, 2° e 3° geração.

A realização desta homenagem tem como objetivo manifestar meu grande respeito e valorização aos operadores do direito, pois são estes que colocam em prática as ações desta Casa de Leis.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados na defesa da justiça, prestação de serviço ao público essencial, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta moção. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Manifesta votos de Louvor e homenageia os Professores e Estudantes dos cursos de Teologia do Distrito Federal pela dedicação ao ensino e ao aprendizado desta importante e primordial área do conhecimento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa: 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Professor Reginaldo Veras propõe Moção de Louvor e homenageia os Professores e Estudantes dos cursos de Teologia do Distrito Federal pela dedicação ao ensino e ao aprendizado desta importante e primordial área do conhecimento.

 JUSTIFICAÇÃO

A busca pelo conhecimento de tudo que cerca a questão da vida cristã é fundamental para o desenvolvimento de cada cristão como um integrante do Reino de Deus e responsável pela expansão desse Reino no mundo, pela pregação e ensino da Palavra de Deus.

Algumas pessoas não pensam ao menos na possibilidade da existência de um Deus e menos ainda sobre questões que envolvem as características do transcendente. Em outras palavras é dizer que a busca por algo que não vemos e tocamos se torna mais complexa, o que, de certa maneira afasta muita gente do interesse em estudos teológicos.

No que diz respeito à Teologia, esta traz respostas para muitos questionamentos acerca de Deus; tudo aquilo que está atrelado a Ele e ao sujeito na terra. É dizer que enquanto a Teologia auxilia no entendimento de quem é Deus, ela também ajuda a compreender quem somos.

Mesmo quem é leigo no assunto já possui dentro de si afirmações prontas em relação a Deus; já tem em mente uma organização sobre o que pensam sobre a Bíblia e aos posicionamentos teológicos.

Algumas pessoas começam estudar Teologia em busca de uma compreensão aprofundada sobre Deus, sobre si mesmo enquanto ser no mundo e assuntos sobrenaturais. Tal situação é válida, já que é através das indagações internas que possuímos que nasce o conhecimento.

Se um determinado indivíduo simplesmente vive e não procura conhecer cada vez mais sobre as coisas é como estar dentro do desconhecido, mas não se importar com ele; é fechar os olhos para não ver o que não sabe e com isso limitar a capacidade de estudar para conhecer.

Quando o assunto, portanto é estudar Teologia, cada pessoa pensa sobre isso de uma forma distinta; cada um vai procurar por esse estudo com uma finalidade própria.

Diante desse quadro, e em virtude das comemorações do Dia Nacional dos Profissionais de Educação, em 06 de agosto e do Dia do Estudante, 11 de agosto, propomos homenagear os profissionais de ensino e estudantes de Teologia do Distrito Federal, abaixo discriminados, com outorga de Moção de Louvor pela dedicação ao ensino e ao aprendizado desta importante e primordial área do conhecimento. 

Pela importância do tema e pelo mérito que profissionais e os estudantes merecem é que rogamos aos pares pela aprovação do presente requerimento. 

01. MAURY CHAVES DA SILVA

02. ROBERTO DOS SANTOS

03. EXPEDITO FERREIRA DE MELO

professor reginaldo veras

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.968, de 2021.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.968, de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, que dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

JUSTIFICAÇÃO

Projeto de Lei nº 1.968, de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, tem por objetivo obrigar supermercados a fornecerem 5% dos seus carrinhos de compras adaptados para atender às necessidades das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Entretanto, verificamos que, no mesmo sentido, a Lei nº 4317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, alterada pela Lei nº 6.420, de 11 de dezembro de 2019, obriga o fornecimento de 2% do total de carrinhos de compras disponíveis com assento de cadeirinha para criança com deficiência ou com mobilidade reduzida (art. 120-A, I). Portanto, o objetivo do PL nº 1.968/21 de obrigar o fornecimento de carrinhos de compras adaptados às necessidades das crianças com deficiência já está atendido na legislação distrital vigente, recentemente aprovada. 

Considerando essas características, o referido projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, incisos I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

.............................

I – por haver perdido a oportunidade;

...........................

Concluímos, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa, requeiro a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.968, de 2021.

Sala das Sessões, em             2022.

Deputada Júlia Lucy

UNIÃO BRASIL

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a instalação de redutores de velocidade e faixa de pedestre nos seguintes locais: Avenida Pistão Sul do Gama, entre as quadras; Quadra Comercial 32, no Setor Leste do Gama; Área Especial 12 - Comercial Local, Lote D e Quadra 05 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova a instalação de redutores de velocidade e faixa de pedestre nos seguintes locais: Avenida Pistão Sul do Gama, entre as quadras; Quadra Comercial 32, no Setor Leste do Gama; Área Especial 12 - Comercial Local, Lote D e Quadra 05 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela cidade que buscam melhorias para o tráfego nas vias em questão, tendo em vista a grande movimentação de automóveis e pedestres, ocorrendo acidentes constantemente pelo excesso de velocidade dos veículos, comprometendo a segurança da comunidade local.

Desta forma, faz-se necessário a instalação de redutores de velocidade e faixa de pedestre nos locais mencionados de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

 Sugere manifesto Votos de Louvor aos supracitados servidores da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde do Distrito Federal por seus trabalhos prestados à comunidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos supracitados, LUCIANO DE PAULA CAMILO, FRANCINO MACHADO DE AZEVEDO, LUCIANA MELO DE MOURA, LETÍCIA LOPES DORNELES, KÁTIA RODRIGUES MENEZES, MAGALI BEZERRA ARAÚJO, RICARDO GAMASKI.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os profissionais da Fundação de Ensino e pesquisa em Ciências , pela dedicação e trabalhos prestados à comunidade do Distrito Federal.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital

Audiência Pública Presencial realizada no dia 12 de maio de 2022, às 19 horas, no Teatro Galpãozinho, localizado na Região Administrativa do Gama, em Brasília, DF.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 03 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/08/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 3 de agosto de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 06 de abril de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 03 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.”

“Art. 1º Fica instituído Plano de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e do cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de Lei é oriundo de sugestão e grande participação da Associação de Agente de Trânsito do DER-DF - AAGETRAN, que conta como Presidente o Agente Robert e como Diretor o Agente Bruno, bem como dos dirigentes da Associação dos Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - AgeDetran, a fim de estender a garantia do Estado aos Agentes de Trânsito e seus familiares, que estão diuturnamente colocando suas vidas em risco ao garantir a segurança e a ordem nas vias e rodovias do Distrito Federal.

De início, cabe ressaltar que, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, o Agente de Trânsito é o indivíduo “competente para lavrar o auto de infração podendo ser servidor civil, estatutário ou cele3sta ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência", tal a3vidade é desempenhada através da fiscalização de trânsito, de operações, do policiamento ostensivo de trânsito, dentre outras. (Art. 280, §4º, do CTB). 

No âmbito do DER-DF e do DETRAN-DF, o Agente de Trânsito exerce várias atividades, tais como: intervenção e controle de trânsito com vistas à mobilidade, intervenção e controle em acidentes, sinalização para desvio e controle de fluxo de veículos, fiscalização de veículos, identificação de condutores, monitoramento operacional, fiscalização e apoio motociclístico, fiscalização de condutores sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa na condução de veículos, monitoramento aéreo, dentre tantas outras, tudo com vistas à garantia da preservação da vida, da incolumidade física das pessoas, do meio ambiente e da segurança e fluidez viária, mediante o cumprimento à legislação em vigor.

O desempenho das supracitadas atividades exige qualificação e submete o Agente de Trânsito a inúmeras situações, tais como: perigo de morte; grande esforço físico; exposição a condições climáticas adversas e oscilantes, pois as ações são desempenhadas sob calor do sol, frio ou chuva; durante o período noturno, com restrição da visibilidade; com exposição a agentes químicos, seja no manuseio ou inalação; no ato de fiscalização de possíveis veículos clonados ou com características originais adulteradas; transporte e colocação de sinalização pesada nas vias; deslocamentos em alta velocidade, para atendimento a situações de emergência, dentre outras condições desfavoráveis, as quais geram danos efetivos à saúde física e mental, além de colocar a vida desses em agentes em risco constante. 

Ademais, os agentes de trânsito do DER-DF e do DETRAN-DF estão comumente expostos a situações de desgaste, tais como: exercício das atividades em turnos ininterruptos de revezamento; convocações extraordinárias; agressões físicas e verbais; repousos e descansos em horários variados, fora da rotina normal (refeições realizadas no contra fluxo das atividades da população). 

A excelente Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, instituiu o seguro de vida e de acidentes pessoais aos servidores de segurança pública do Distrito Federal, o que é extremamente necessário, frente às inúmeras ameaças diárias que esses profissionais estão submetidos diariamente. Contudo, a referida lei não abarcou os profissionais de segurança de trânsito, os quais, assim como os demais profissionais de segurança pública abrangidos pela lei, estão expostos diariamente a riscos que podem afetar sua integridade física e, até mesmo, a vida, fazendo necessário o seguro estatal proteger também esses profissionais e seus familiares.

É salutar frisar que os Agentes de Trânsito também fazem parte da segurança pública, conforme art. 144, §10º, da Constituição Federal, portanto, devem ser tratados nos mesmos termos e com as mesmas garantias dos demais órgãos responsáveis pela segurança pública da nossa capital federal.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

…

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:   

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e     

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.             

Infelizmente no Distrito Federal temos histórico de agressões físicas e verbais contra os agentes de trânsito, bem como acidentes de trabalho que incapacitaram o profissional ou retirou sua vida, motivo pelo qual faz-se necessário estender o seguro a esses profissionais.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria de competência municipal e distrital, atinente aos servidores públicos e segurança pública. 

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada considerações desta Casa Legislativa.

Ante ao exposto, face à grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação deste projeto de lei. 

Sala das sessões, em 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração do Dia do Advogado.

1. ADJÂNYO DA COSTA SANTOS
2. ADRIANO ABREU SILVEIRA MACHADO
3. ADRIANO MARTINS DE SOUSA
4. ALESSANDRA MARIA DA SILVA
5. ALICE BARROS TRINDADE LIMA
6. ANA FLÁVIA DE MACEDO RODRIGUES
7. ANA PAULA DA CONCEIÇÃO FERNANDES
8. ANDRÉIA CRISTIAN SILVA DE MELO MOURA
9. ANGELO PASSARELI
10. ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS
11. BOLIVA RODRIGUES DA SILVA
12. BRUNA PINHEIRO LESSA
13. CAMILA TORINELLI SOARES
14. CAMILLE DE QUEIROZ COSTA
15. CÍCERO GONÇALVES MATOS
16. CLAUDIO DE MOURA MAGALHÃES
17. CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGÃO
18. DALTON SOARES PEREIRA
19. DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS
20. DYEISSON DIAS RODRIGUES
21. EDSON ROHDEN
22. EROS ROMÃO PEREIRA
23. EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES
24. FERNANDA GABRIELA COELHO
25. FERNANDO DA SILVA SANTOS
26. FLÁVIA ADRIANA RAMOS
27. FRANKLIN ROCHA LOPES
28. GABRIEL OTÁVIO TAVARES DE FRANÇA E SILVA
29. GABRIEL SOARES FREZZA
30. GEOVANNE INÁCIO PEREIRA
31. GIOVANNA RABACHIN FAVETTI
32. GISELLE GOMES DE MATOS
33. GUILHERME REIS BATISTA
34. HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA
35. HUGO JORDANE LUCENA COSTA
36. HUGO JORDANE LUCENA COSTA
37. IGOR MEDEIROS DA SILVA
38. ISABELLA SILVA CARVALHO DE ANDRADE
39. JACQUELINE DIAS GONÇALVES
40. JOÃO EUDES FILHO
41. JOYCE FERREIRA SLAIB
42. JULIANO ABADIO CALAND JULIÃO
43. JUSTINO BRAGA
44. KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES
45. KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE
46. KÁTTIA MARIA BRAZ DA CUNHA
47. KAYARA NORONHA RAULINO
48. LAIENY MARQUES BRAGANÇA
49. LALESCA BISPO DA SILVA
50. LAYS GOMES CARVALHO
51. LEANDRO DE BRITO SALAZAR
52. LEONARDO PORTELLA DE ALMEIDA
53. LORRAINE DE SOUZA ALVES OLIVEIRA
54. LOUISE FERRÃO DE OLIVEIRA LIMA
55. LUCIANO SILVA COELHO
56. LUCIENE FREITAS LUIZ
57. LUCIMEIDE LOIOLA DIAS
58. LUDMILA LAVOCAT GALVÃO
59. MARESCKA MORENA SANTANA SILVEIRA
60. MARIANA RODRIGUES COSTA
61. MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTÉRIO
62. MAYARA DE MESQUITA DOMINGOS JORDÃO
63. MONISE DE SOUZA LIMA
64. NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS
65. PEDRO HENRIQUE FONSECA BERNARDES
66. PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO
67. PHELLIP ALEXANDER ALCÂNTARA PONCE
68. PRISCILA LINS DE OLIVEIRA
69. RACHEL FARAH
70. RAYANNE ESTRELA MENDES
71. RÉGIS TELES TEIXEIRA
72. RICARDO ALVES BARBARA LEÃO
73. RODOLFO SALUSTIANO NERI
74. RODRIGO CÂNDIDO DA SILVA NUNES
75. SAMIA WALESKA PEREIRA
76. SÉRGIO MENDES
77. TEREZINHA SOARES BONFIM
78. THAINÁ KARINA DA SILVA PINHEIRO
79. THAÍS LOPES MACHADO
80. THAÍSA FRANÇA DE MELO
81. THALITA PEREIRA SALES
82. THIAGO LIMA LEITÃO
83. TIAGO RESENDE RIBEIRO
84. VINICIUS FONSECA DOS SANTOS E SILVA
85. WANESSA DE OLIVEIRA GALVÃO
86. WELLINGTON PEREIRA MORAIS
87. WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia, historicamente, sempre foi um dos pilares para a manutenção do poder e, sendo o Brasil um país democrático de direito, prezar por tal área é o mesmo que buscar a manutenção da justiça, equidade e democracia. Neste contexto, nossa Carta Magna de 1988 positivou que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 

A política e a religião por muitas anos foram as fontes do surgimento dos ditos “direitos” em uma sociedade, mas com o desenvolvimento social e o surgimento dos órgãos legislativos, as normas que hoje norteiam as sociedades podem representar os interesses da coletividade, sendo o direito consuetudinário ainda importante fonte de interpretação hermenêutica dos normativos no geral.

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

O Distrito Federal tem atualmente 52.392 profissionais registradas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil entre advogados, estagiários e suplementares, dentre destes metade são de homens e metade são de mulheres, os quais 78% estão na faixa etária entre 26 à 59 anos. Ou seja, o DF tem apenas 1,32% da população ativa especializada na operação do direito, sendo em média 1 advogado para cada 59 pessoas¹.

Os dados supracitados buscam descortinar que, àquela profissão que nos primórdios do seu surgimento machista e tendenciosa, à época do Código de Hamurábi,  hoje em dia é uma atuação sem gênero, de grande importância para a manutenção do modelo social atual, mas ainda necessitando de mais profissionais atuantes, haja vista os rotineiros casos de falta de acesso à direitos sociais básicos de 1°, 2° e 3° geração.

A realização desta homenagem tem como objetivo manifestar meu grande respeito e valorização aos operadores do direito, pois são estes que colocam em prática as ações desta Casa de Leis.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados na defesa da justiça, prestação de serviço ao público essencial, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta moção. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital