CLDF

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 25 de novembro de 2022 

projeto de lei Nº 2.945, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2022

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, e da Companhia Energética de Brasília – CEB, promovam a instalação de postes de iluminação de LED na Quadra 208, ao lado da Escola Especial, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, e da Companhia Energética de Brasília – CEB, promovam a instalação de postes de iluminação de LED na Quadra 208, ao lado da Escola Especial, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação que existe no local é próxima a uma igreja e só funciona quando a mesma está em funcionamento, o que não acontece todos os dias.

Na oportunidade, destaco que a iluminação na referida área se faz extremamente necessária, uma vez que a segurança dos que ali residem e/ou transitam vem sendo comprometida com frequência por ser um local com pouca iluminação. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:                 

Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP acerca do Setor Habitacional Taquari, Etapa 1, Trecho 2, também denominado Residencial Parque da Torre, localizado na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

A SOLICITAÇÃO:

I) documentação probatória de propriedade das terras onde se pretende implantar o referido Setor, especificamente a Etapa 1, Trecho 2 (Residencial Parque da Torre), em nome do Distrito Federal ou mesmo da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP);

II) projeto urbanístico pertinente à implantação da referida Etapa 1, Trecho 2 (Residencial Parque da Torre);

III) estudos ambientais da Etapa 1, Trecho 2 (Residencial Parque da Torre);

IV) mapa Etapa 1, Trecho 2 (Residencial Parque da Torre);

V) contratos ou acordos firmados pela TERRACAP com particulares referentes à realização de obras ou serviços com vistas à implantação da Etapa 1, Trecho 2 (Residencial Parque da Torre);

VI) números dos processos na seara judicial relacionados ao Setor Habitacional Taquari, tendo como parte a TERRACAP.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade colher informações sobre o processo de implantação da Etapa 1, Trecho 2, também denominado Residencial Parque da Torre, do Setor Taquari, localizado no Lago Norte, de forma que esta Casa de Lei possa, em face de sua competência fiscalizadora, acompanhar tal processo, tendo em vista a sua relevância para a sociedade do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2227/2021

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado anualmente em 30 de agosto.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2499/2022

Institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2251/2021

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cristão Ortodoxo, a ser comemorado no dia 29 de junho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2355/2021

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Pedagogo Hospitalar.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2029/2021

Declara o Planetário de Brasília Luiz Cruls Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2080/2021

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2371/2021

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2138/2021

CRIA O SELO “SALÃO AMIGO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2146/2021

Institui “A Festa da Uva de Planaltina”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2256/2021

Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1757/2021

Estabelece diretrizes para a implantação da Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2061/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Julho Dourado - pela saúde dos animais” e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2090/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2925/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS NOS VEÍCULOS DO SISTEMA PÚBLICO DO TRANSPORTE COLETIVO STPC/DF, PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO “PONTO CEGO” AOS CICLISTAS E MOTOCICLISTAS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em  27/10/2022.

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a implantação de ciclovias na Região Administrativa do Jardim Botânico.

            A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a implantação de ciclovias na Região Administrativa do Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios da população do Jardim Botânico, para que seja implantada uma ciclovia, nas principais vias da cidade.

Os moradores suplicam pela instalação de ciclovia nas principais vias da cidade, onde os ciclistas dividem espaço com os carros acometendo constantes acidentes e atropelamentos envolvendo ciclistas.

Tais acidentes poderiam ser evitados com a construção do novo espaço que terá destinação exclusiva para os ciclistas, trazendo mais segurança e preservando as vidas que ali transitam diariamente.

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação. 

Sala das comissões, ___ de outubro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: JÚLIA LUCY )

Requer realização de Audiência Pública para debater o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), principalmente da Vila Planalto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) na Vila Planalto, no dia 11 de novembro de 2022, às 15 horas, no Plenário desta Casa.

                                                                JUSTIFICAÇÃO

Diante da proximidade do Poder Executivo em apresentar projeto modificando o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), buscamos nesta Audiência Pública apresentar ideias e propostas para que que a Vila Planalto, local tradicional e de grandes histórias de Brasília, seja reconhecida e tenha suas demandas atendidas na minuta que será apresentada. 

A Audiência não se limitará apenas a discutir as possibilidades de atualização do PPCUB da Vila Planalto, mas de todo Conjunto Urbanístico de Brasília que será afetado. 

Sugestões serão levantadas e entregues ao Poder Executivo para que sejam inseridas no Projeto de Lei que deverá ser apresentado nesta Casa de Lei. 

Logo, rogamos a aprovação deste requerimento para a realização de Audiência Pública nesta Casa. 

Sala das Sessões, em de 2022.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/11/2022 - 15 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 26 de outubro de 2022

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/11/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 26 de outubro de 2022

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre a escassez de medicamentos antirretrovirais na rede pública de saúde do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

1. Se tem havido escassez ou estoque mais baixos de medicamentos para terapia antirretroviral na rede pública do Distrito Federal? Em caso afirmativo, indicar os medicamentos que estão em falta ou com estoque baixo.
2. Qual a quantidade em estoque dos três últimos de cada um dos medicamentos oferecidos pelo SUS para a terapia antirretroviral?
3. Caso haja alguma baixa nos estoques,  se foi identificada a razão ou se houve diminuição na fornecimento da medicação por parte do Governo Federal ou aumento na quantidade dispensação de determinados medicamentos antirretrovirais.
4. Se, em caso de desabastecimento, os medicamentos integrantes do TARV são disponibilizados em menor quantidade pela rede pública de saúde do DF
5. Quais esforços estão sendo empregados por essa pasta junto ao Ministério da Saúde no sentido da garantia e da não interrupção da oferta desses medicamentos pela rede pública de saúde do DF.

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Único de Saúde oferece, desde 2013, o fornecimento gratuito dos medicamentos integrantes da terapia antirretroviral, também denominada como TARV, destinada ao tratamento de pessoas que convivem com o vírus HIV. Referência mundial dentre as estratégias de enfrentamento da pandemia de HIV/Aids, a política de saúde adotada no Brasil, país que abriga em torno de 960 mil pessoas que vivem com o HIV, atende mais de 690 mil pessoas com a realização de consultas, exames e o fornecimento de medicamentos sem qualquer ônus para os pacientes. A terapia antirretroviral garante, ainda, que as pessoas que vivem com vírus se mantenham “indetectáveis”, condição que praticamente zera a possibilidade de transmissão do vírus, funcionando também de forma preventiva.[1]

Em razão de seu caráter descentralizado e universal, o SUS atua em parceria com os governos estaduais para o desenvolvimento de políticas de saúde e atendimento da população. No caso do Distrito Federal, o tratamento das pessoas com HIV é desenvolvida em parceria com o Ministério da Saúde, que oferece mais de 30 tipos de medicamentos e compostos para a realização do TARV. Segundo o sítio eletrônico da SES/DF, Os medicamentos estão disponíveis para retirada no  Hospital Dia (CEDIN), HUB e nas diversas policlínicas espalhadas por todo o DF.[2]

Apesar do êxito da programa de enfrentamento ao HIV no Brasil, o Governo Federal vem perpetuando um desmonte dessa importante política pública, o que impacta diretamente a oferta do tratamento pelo SUS em todo o país. Recentemente, após o corte de cerca de 407 milhões de reais da saúde pelo Governo Bolsonaro, ocorreu o desabastecimento das medicações integrantes do TARV, com a redução dos estoques em todo o país e a falta de recursos para adquirir tais remédios.[3] Isso representa uma política de desmonte, pois destina os recursos antes destinado a esse fim à suplementação do orçamento secreto. Há fortes indícios de que esse corte ocasione, muito em breve, o desabastecimento de várias medicações em todo o país, o que gera preocupações em especialistas e pacientes.[4]

No Distrito Federal há cerca de 8,4 mil pessoas fazendo o tratamento com antirretrovirais pelo SUS. Recentemente, um dos remédios utilizados na TARV, a lamivudina, foi objeto de desabastecimento nas farmácias do DF.[5] 

A lamivudina faz parte da chamada “terapia antirretroviral de alta potência”, combinada com outros dois medicamentos, e é essencial para o controle da infecção em casos específicos. Segundo o Ministério da Saúde, esse remédio não estava em falta nos estoques nacionais, todavia, por problemas de logística atribuídos à rede de saúde do DF, houve desabastecimento nas unidades locais.[6] 

Em razão dos elementos apresentados, que geram grande preocupação nos pacientes usuários do SUS, é necessário que sejam explicitadas pelo Governo do Distrito Federal, por meio de sua pasta da saúde, qual o panorama atual dos estoques de remédios componentes do TARV e quais medidas estão sendo tomadas pela rede pública do DF e junto ao Ministério da Saúde para evitar a descontinuação do tratamento oferecido gratuitamente pelo SUS. Motivos pelos quais encaminhamos o presente Requerimento de Informações, com espeque no artigo 40 do Regimento interno da CLDF, em cumprimento do papel fiscalizador atribuído à esta Casa de Leis.

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1. https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-12/hiv-brasil-tem-694-mil-pessoas-em-terapia-antirretroviral
2. https://www.saude.df.gov.br/medicamentos-dst-aids
3. https://www.estadao.com.br/politica/governo-bolsonaro-reduz-verba-para-tratamento-de-aids-e-protege-orcamento-secreto-em-2023/
4. https://www.camara.leg.br/noticias/835074-apos-40-anos-do-primeiro-caso-epidemia-de-hiv-aids-ainda-mata-brasileiros/
5. https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/pacientes-com-hiv-denunciam-falta-de-medicamento-na-rede-publica-do-df.ghtml
6. https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/10/5046542-pacientes-com-hiv-aids-temem-falta-de-medicamentos.html

Sala das Sessões em             de                              de 2022.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital