CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere, ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a Instalação de Barreira Eletrônica de Contenção de Velocidade, antes da entrada do Condomínio Cooperville na BR-251, KM 001 sentido Taguatinga à Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a instalação de barreira eletrônica de contenção de velocidade na BR-251 no sentido Taguatinga à Brazlândia antes do retorno para acesso ao Condomínio Cooperville.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações de moradores, comerciantes e usuários da via que, relatam um número grande de acidentes e longas filas de carros na saída do condomínio, causando grandes transtornos para a população local. Trata-se de uma via movimentada que está passando por adequações e desde já necessita da devida providencia acerca do pleito em questão.                                                                                                                                                                                                                                   Considerando que para o Estado é prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento da presente indicação.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em

Jaqueline Silva

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 1734/ 2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº1734 de 2021, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 366.539.558,00”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n°063/2020 - GAG, o Projeto de Lein°1734 de 2021, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 366.539.558,00.

O art. 1º do projeto de lei em análise trata daabertura de crédito suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal de 2021, novalor de R$ 366.539.558,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e trintae nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender às programaçõesorçamentárias indicadas no Anexo II, conforme o disposto nos arts. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020.

O art. 2ºafirma que o crédito constante do art. 1º será financiado peloexcesso de arrecadação da fonte de recursos 220 – Diretamente Arrecadados,proveniente do repasse de 1,5% do valor total da folha de pagamento do Governo doDistrito Federal, parcelas mensais de contribuição dos beneficiários e coparticipaçãode utilização do Plano de Saúde aos Servidores do Distrito Federal, nos termos do art.43, §1°, II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

O art. 3º trata da entrada em vigor da referida lei na data de sua publicação.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, inciso II, “a” e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito da adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições e sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito suplementarno valor de R$ 366.539.558,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, destinado à Concessão do Plano de Saúde aos Servidores do Distrito Federal.

O crédito será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 220 – Diretamente Arrecadados, proveniente do repasse de 1,5% do valor total da folha de pagamento do Governo do Distrito Federal, parcelas mensais de contribuição dos beneficiários e coparticipação de utilização do Plano de Saúde aos Servidores do Distrito Federal.

Entende-se que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regência, razão pela qual não se vislumbra óbice jurídico para que tal proposição seja aprovada por esta comissão.

Quanto à adequação ou repercussão orçamentária, a proposta não apresenta óbice e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei em apreço vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Ainda, foram apresentadas, no âmbito desta Comissão, 175 emendas à proposição, recebendo seu parecer na forma do quadro a seguir

Quadro 01 – Emendas apresentadas ao PL 1734/2021

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº1734 de 2021, de autoria do Poder Executivo, com emendas na forma do quadro 01 deste parecer..

Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia 

Relator

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Susta os efeitos do Decreto 41.874, de 08 de março de 2021, que “ Institui toque de recolher das 22h às 05h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19, e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto Nº 41.874, de 08 de março de 2021 que “Institui toque de recolher das 22h às 05h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19, e dá outras providências”.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição se fundamenta nos termos do inc. VI, do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como no inc. XV e parágrafo único do art. 56 do RICLDF.

Mais uma vez nos deparamos com uma medida estremada por parte do Governo do Distrito Federal, que extrapola todas as suas competências.

Após um ano da pandemia, o Governador anuncia a liberação de verbas para a construção de hospitais que, segundo ele, disponibilizarão 300 novos leitos de UTI [1].

É lamentável que o colapso na saúde do Distrito Federal seja algo anunciado e ainda assim tenham sido desmobilizados os hospitais de campanha. 

O próprio Governador anunciou que o Governo estava preparado para a segunda onda, mas o que estamos vivendo é o colapso ocasionado pela falta de leitos de UTI’s [2]. Agora anuncia-se aos quatro cantos como se o toque de recolher fosse a única medida capaz de salvar a vida das pessoas, como se no período de 22h às 5h da manhã, a transmissão do vírus fosse intensificada, sem nenhuma comprovação científica para tal decisão.

Essa narrativa não é um embasamento motivador de um toque de recolher que está restringindo o direito de ir e vir das pessoas. O que se vê é um absoluto despreparo no acompanhamento dos dados e em uma demonstração clara da ineficiência do plano de mobilização, se é que pode receber o nome de “plano”.

Estamos vivenciando direitos individuais constitucionais serem violados diante dos nossos olhos e o mais grave, não se sabe até onde isto irá e quando cessará. A cada dia que o brasiliense acorda, não sabe se trabalhará, se estudará, se terá hospital a sua disposição caso precise e agora, não sabe até quando terá que ficar em casa, impedido por força de um Decreto de seu direito constitucional de ir e vir, no período de 22h às 5h da manhã, desde o dia 08/03/2021.

O novo Decreto fundamenta sua decisão na ADI-MC 6341 em que o STF reconheceu a competência concorrente do Governador do Distrito Federal para adotar medidas de poli´cia sanita´ria e de proteção à saúde pública durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 24, XII, e art. 23, II, da CRFB.

Ocorre que, em nenhum momento, está se questionando a competência do Governador do Distrito Federal, pois a competência é inequívoca! O que estamos questionando e não foi, em nenhum momento, objeto de julgamento pelo STF, é a exata motivação dos atos exarados e os direitos constitucionais que podem ser suspensos.

Na forma do § 1º, art. 3º, da Lei 13.979/2020, medidas que restrinjam direitos individuais como isolamento e impedimento de circulação de pessoas e bens, somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública [3].

Tivemos há uma semana atrás decretos editados com medidas sem prazo determinado. Estamos vendo a aflição das pessoas em meio a um caos provocado não só pela doença, mas pela forma atabalhoada que o governo tem conduzido a crise.

As pessoas precisam de uma mínima previsibilidade para organizarem suas rotinas e finanças, não podem acordar a cada dia com uma medida nova e estremada carente de qualquer embasamento científico.

Na era da informação, o que se espera é transparência e sensibilidade do governo para que traga segurança jurídica e pacificação social, através de informações claras e precisas quanto as suas ações e perspectiva para o futuro.

Reitera-se que a Magna Carta de 1988 celebrada como a Constituição cidadã é o pilar normativo da ordem jurídica nacional. Nela estão consubstanciadas as vedações do estado, a garantia de direitos individuais, direitos sociais e a organização dos poderes que deve ser harmônica.

Repisamos, que no Estado Democrático de Direito, não há espaço para tirania, nenhuma autoridade pode gerir sem observância de parâmetros constitucionais e legais. Portanto, o equilíbrio dos poderes traz a exata medida da correção das decisões tomadas, mediante a necessária harmonização decorrente do sistema de freios e contrapesos. 

Nesse sentido, há socorro constitucional para que possamos devolver aos brasilienses a paz e a segurança jurídica para que possam viver dignamente trabalhando e estudando, durante este tempo sombroso de pandemia, com o menor grau de sofrimento possível respeitando os protocolos anteriormente estabelecidos e cumpridos pela grande maioria da sociedade.

Mais uma vez, por carência de embasamento e fundamentação das decisões que extrapolam os limites legais e constitucionais, requer a suspensão das referidas normas em conjunto para que nenhuma volte a vigorar.

Por fim, a medida é urgente para evitar danos irreparáveis à sociedade brasiliense e para que o Poder Executivo local, dentro dos limites legais e constitucionais, passe a fundamentar suas decisões e a informar a população, bem como fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias já implementadas. 

Sala das Sessões,            de           de 2021.

[1] https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/ibaneis-libera-verba-para-construcao-de-tres-hospitais-de-campanha/ 

[2] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2020/11/18/estamos-preparados-para-uma-segunda-onda-diz-ibaneis-sobre-covid-19-no-df.ghtml

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a revitalização das calçadas da QI 27 do Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a revitalização das calçadas da QI 27 do Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos. 

Assim, solicito a Administração Regional do Guará que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região. 

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento parcimonioso local, proporcionando melhor qualidade de vida a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a pintura da quadra de esportes da QE 18 do Guará I, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a pintura da quadra de esportes da QE 18 do Guará I, na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A reforma da referida quadra de esporte, por meio da pintura, é uma reivindicação dos moradores, que estão sem um local adequado para o lazer, a prática de esportes e o convívio social.

A quadra em questão é a atração e diversão da juventude local, e o seu atual estado de conservação e o abandono não permitem que essas atividades esportivas continuem a acontecer, os alambrados precisam de manutenção, falta às telas de proteção e o piso da quadra precisa de uma pintura nova. 

Vale destacar que a reivindicação supracitada é de grande importância para a melhoria do lazer dos jovens e dos moradores daquela região que usufrui do uso da quadra.

Assim, solicito a Administração Regional do Guará que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região. 

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento parcimonioso local, proporcionando melhor qualidade de vida a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a pintura dos bancos da praças das QI's 02, 06, 11 e 20 do Guará I, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que realize a pintura dos bancos da praças das QI's 02, 06, 11 e 20 do Guará I, na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requisitar as autoridades competentes a revitalização dos bancos das praças das QI's 02, 06, 11 e 20 do Guará I. Os bancos das referidas praças encontram-se em péssimas condições, necessitando de urgente reforma e pintura para que possa ser utilizada com segurança. 

Todavia, os problemas ali existentes são enormes e a população em geral vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover a revitalização da praça, de forma a mantê-la em condições de segurança, limpeza, iluminação e urbanização dentre outros aspectos. 

Assim, solicito a Administração Regional do Guará que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região. 

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento parcimonioso local, proporcionando melhor qualidade de vida a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Institui o "Selo Amigo da Saúde", aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o "Selo Amigo da Saúde", aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a fim de certificação de segurança sanitária aos consumidores, sobre a adoção de todos os protocolos sanitários de higiene e segurança alimentar contra covid-19.

Art. 2º A obtenção do selo somente será expedida após a emissão do certificado de regularidade emitido pelo órgão responsável de saúde do Distrito Federal, após aval da vigilância sanitária, a qual atestará a regularidade de registro dos seguintes procedimentos:

I - dos registros:

a) registro de temperatura de geladeira e congelados nos últimos 30 (trinta) dias;

b) registro de limpeza e manutenção dos equipamentos e utensílios;

c) manual de boas práticas, a ser elaborado por um nutricionista; e

d) procedimentos operacionais padronizados (os POP's), também a serem elaborados por um nutricionista.

II - da limpeza:

a) cuidados com a limpeza diária, principalmente em relação a cozinha, durante o intervalo de turno ou em dias de giro acima do normal, a fim de impedir que a sujeira se acumule, bem como em se tratando de cozinha de grande porte, a utilização de produtos com maior poder abrasivo registrado no Ministério da Saúde; e

b) higiene na produção de alimentos.

III - da prevenção da Covid-19:

a) distanciamento social asseverando conforme orientação da Vigilância Sanitária;

b) utilização correta das máscaras faciais, com devida troca após duas horas de sua utilização em relação aos funcionários, bem como assegurar a entrada de todos os clientes com a utilização e trânsito no interior do estabelecimento; e

c) álcool em gel disponível em todos os locais de utilização comunitária, principalmente, próximo a lavatório, maçanetas, sanitários e afins.

§ 1° O selo será emitido, gratuitamente, ao estabelecimento pelo órgão responsável de saúde do Distrito Federal após o protocolo do certificado de regularidade emitido pela vigilância sanitária.

§ 2° O selo terá prazo de validade de um ano, devendo o comerciante renová-lo após o período de 12 (doze) meses do vencimento, sendo tolerável o prazo de 30 (trinta) dias para o protocolo do pedido de emissão do "Selo Amigo da Saúde".

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias.

Art. 4º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades do selo, de forma que o Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de Lei tem como objetivo precípuo a emissão de um selo de certificação aos estabelecimentos que adotam todas as práticas de segurança para evitar o contágio do coronavírus na retomada das operações, a fim de tornar seguro e público aos clientes, que o estabelecimento está seguindo todos os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias e se encontra apto para atender seus clientes com a maior segurança, respeitando todos os regramentos de distanciamento social, segurança, higiene e desinfecção do espaço.

Com a referida medida, possibilitará segurança aos clientes, fomentando o comércio e a economia sem riscos de contaminação, além de impor medidas de limpeza e segurança alimentar necessárias para o bom funcionamento do estabelecimento.

Com o avanço da pandemia, surgiu a necessidade de adotar novos protocolos de higiene, bem como a preocupação com a manipulação de objetos e equipamentos, o distanciamento entre mesas e entre clientes e funcionários, a higienização constante de todo o ambiente, entre outros detalhes e procedimentos.

Diante do exposto, faz-se necessário a obrigatoriedade do selo amigo da saúde, a fim de certificar o consumidor a frequentar ambientes saudáveis e seguros, que importem no fomento da economia sem a iminência exposição de risco de vida, razões estas que levam a solicitar a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas nas Universidades, Faculdades, Escolas Técnicas e Escolas Militares do Governo do Distrito Federal para estudantes filhos de policiais militares, civis e penais mortos ou incapacitados em razão do serviço.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - As Universidades, Faculdades, Escolas Técnicas e Escolas Militares do Distrito Federal devem reservar 2% (dois por cento) das vagas e das matrículas oferecidas em cada um dos seus cursos de graduação, técnico ou regular em escolas militares para os filhos de policiais militares, policiais civis e policias penais, mortos ou incapacitados em razão do serviço.

Parágrafo único - O edital do processo de seleção, atendido o princípio da igualdade, estabelecerá a necessidade da apresentação da certidão de óbito dos pais, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou atestado de incapacidade em razão do serviço.

Artigo 2º - Cabe às Universidades, Faculdades, Escolas Técnicas ou Escolas Militares do Distrito Federal, definir e fazer constar dos editais dos processos seletivos a forma como se dará o preenchimento das vagas reservadas por força desta Lei.

Artigo 3º - Para fins de aplicação desta Lei, e para assegurar a excelência acadêmica, as instituições públicas distritais de ensino superior mantidas e administradas pelo Governo do Distrito Federal, devem adotar critérios definidores de verificação de suficiência mínima de conhecimento do estudante candidato à vaga.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto tem por objetivo principal permitir que o Distrito Federal garanta o ingresso em escolas militares e no ensino superior para os filhos órfãos de pais ou mães policiais. É o mínimo que podemos fazer por essas famílias que sofreram com irreparável perda, de forma a honrar as memórias de seus entes queridos que deram suas vidas nos protegendo. É o reconhecimento devido pela sociedade, aos homens e mulheres que trabalham a serviço da sociedade.

Acreditando ter apresentado razões suficientes para aprovação do pleito, conto com a colaboração dos Nobres pares.

Sala das Sessões, em   de março de 2021.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Senhor Secretário Legislativo, 

O Projeto de Lei nº 1792/2021 visa incluir as carreiras Policiais Civis do Distrito Federal no escopo da Lei nº 3831/2006, enquanto o Projeto de Lei nº 1337/2020 sugere a inclusão dos servidores das Empresas Estatais do Distrito Federal.

Desta forma, solicitamos a retomada de tramitação do PL nº 1792/2021.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

A CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

A CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

A CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

A CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

À CDESCTMAT/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 724/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa, requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 724/2019.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica, tendo em vista, já haver legislação correlata/análoga. 

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 887/2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa, requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 887/2016.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica, tendo em vista, já haver legislação correlata/análoga. 

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 321/2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa, requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 321/ 2011.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica, tendo em vista, já haver legislação correlata/análoga. 

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 211/2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa, requeiro, nos termos do art. 136 e 175, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 211 /2011.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica, tendo em vista, já haver legislação correlata/análoga. 

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento da referida proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
 

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

À CAF, CDESCTMAT, CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 8 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta Moção de Louvor ao Professor Wagner Lemos de Oliveira, pelos Projetos “RAP (Ressocialização, Autonomia e Protagonismo)” e "Penha está na escola!", realizado na Unidade de Internação de Santa Maria e CED 310 de Santa Maria, e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao Professor Wagner Lemos de Oliveira, pelos Projetos “RAP (Ressocialização, Autonomia e Protagonismo)” e "Penha está na escola!", realizado na Unidade de Internação de Santa Maria e CED 310 de Santa Maria, e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objeto homenagear o Professor Wagner Lemos de Oliveira, por seu engajamento em processos pedagógicos inovadores. O primeiro deles, intitulado RAP (Ressocialização, Autonomia e Protagonismo) - em alusão ao gênero musical RAP, que significa Rhythm and Poetry (Ritmo e Poesia) foi realizado com o propósito de utilizar a musicalidade e a poesia do RAP como ferramenta pedagógica emancipadora e capaz de promover os valores da Cultura de Paz e dos Direitos Humanos com suas vinculações históricas. O Projeto atendeu, desde 2015 até a data atual, em média, 750 adolescentes (meninos e meninas) em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade, na Unidade de Internação de Santa Maria/DF, onde 80% dos socioeducandos se autodeclaram negros e, 100% são moradores das regiões periféricas do Distrito Federal e Entorno.

O segundo é o Porjeto Penha está na Escola. Com efeito, a educação e o acesso às informações podem oferecer oportunidades às pessoas de quebrar o ciclo da violência.  A violência contra a mulher é um tema muito complexo e importante e não deve ficar ausente das discussões na escola. A prevenção à violência contra a mulher pode ter possíveis soluções coletivas a longo prazo: educar para denunciar, proteger a mulher e  mudar comportamentos para evitar a violência. O Projeto Penha está na escola!, promove vários debates sobre a violência contra a mulher desde 2017 no CED 310. Inicialmente  os alunos debatem e estudam as leis de proteção à mulher e os diferentes tipos de violência. Eles  levantam questões para serem trabalhadas, posteriormente, em rodas de conversas com os profissionais do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT .

O reconhecimento do professor que se dedica a esses estudantes fará com que mais e mais profissionais da educação possam engajar nessa especialidade, contribuindo para a identificação de jovens promissores da nossa nação.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção ao Professor Wagner Lemos de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO gRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta Moção de Louvor ao Professor Francenylson Luiz Dantas dos Santos, pelo projeto “Robótica Livre PET - Aluno Maker Digital”, realizado na Coordenação Regional de Ensino - Recanto das Emas, e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao Professor Francenylson Luiz Dantas dos Santos, pelo Projeto “Robótica Livre PET - Aluno Maker Digital”, realizado na Coordenação Regional de Ensino - Recanto das Emas, e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto “Robótica Livre PET - Aluno Maker Digital” é um Centro de Pesquisa e desenvolvimento de Protótipos Educacionais Tecnológicos (PET) com base no Currículo da Educação Básica. Tem como objetivo geral  desenvolver Protótipos Educacionais Tecnológicos e experiências científicas para alunos do Ensino fundamental. Objetivo específico trabalhar os conteúdos que os alunos estudam em sala de aula de maneira contextualizada através da robótica com foco em: Inteligência artificial, Internet das coisas, cidade inteligente e Robótica vestível.

Atende atualmente alunos do fundamental das altas habilidades, Anos Iniciais e Anos Finais do Recanto das Emas.

Metodologia de trabalho espelhada em técnicas da engenharia reversa, programação em c++ e python, permitindo que o aluno adquira conhecimento essencial para o seu futuro.

O reconhecimento do professor que se dedica a esses estudantes fará com que mais e mais profissionais da educação possam engajar nessa especialidade, contribuindo para a identificação de jovens promissores da nossa nação.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção ao Professor Francenylson Luiz Dantas Dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta Moção de Louvor ao Professor Leandro Freire Lima, pelo projeto “Robótica Livre PET - Aluno Maker Digital”, realizado na Coordenação Regional de Ensino - Recanto das Emas, e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao Professor Leandro Freire Lima, pelo Projeto “Robótica Livre PET - Aluno Maker Digital”, realizado na Coordenação Regional de Ensino - Recanto das Emas e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto “Robótica Livre PET - Aluno Maker Digital” é um Centro de Pesquisa e desenvolvimento de Protótipos Educacionais Tecnológicos (PET) com base no Currículo da Educação Básica. Tem como objetivo geral  desenvolver Protótipos Educacionais Tecnológicos e experiências científicas para alunos do Ensino fundamental. Objetivo específico trabalhar os conteúdos que os alunos estudam em sala de aula de maneira contextualizada através da robótica com foco em: Inteligência artificial, Internet das coisas, cidade inteligente e Robótica vestível.

Atende atualmente alunos do fundamental das altas habilidades, Anos Iniciais e Anos Finais do Recanto das Emas.

Metodologia de trabalho espelhada em técnicas da engenharia reversa, programação em c++ e python, permitindo ao aluno que adquira conhecimentos que serão importantes para o seu futuro profissional.

O reconhecimento do professor que se dedica a esses estudantes fará com que mais e mais profissionais da educação possam engajar nessa especialidade, contribuindo para a identificação de jovens promissores da nossa nação.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção ao Professor Leandro Freire Lima, pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta Moção de Louvor ao Professor Sérgio Luis Soares, pelo Projeto “Robótica Livre PET - Aluno Maker Digital”, realizado na Coordenação Regional de Ensino - Recanto das Emas, e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao Professor Sérgio Luis Soares, pelo Projeto “Robótica Livre PET - Aluno Maker Digital”, realizado na Coordenação Regional de Ensino - Recanto das Emas, e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto “Robótica Livre PET - Aluno Maker Digital” é um Centro de Pesquisa e desenvolvimento de Protótipos Educacionais Tecnológicos (PET) com base no Currículo da Educação Básica. Tem como objetivo geral  desenvolver Protótipos Educacionais Tecnológicos e experiências científicas para alunos do Ensino fundamental. Objetivo específico trabalhar os conteúdos que os alunos estudam em sala de aula de maneira contextualizada através da robótica com foco em: Inteligência artificial, Internet das coisas, cidade inteligente e Robótica vestível.

Atende atualmente alunos do fundamental das altas habilidades, Anos Iniciais e Anos Finais do Recanto das Emas.

Metodologia de trabalho espelhada em técnicas da engenharia reversa, programação em c++ e python, permitindo que o aluno adquira conhecimento que será essencial em seu futuro.

O reconhecimento do professor que se dedica a esses estudantes fará com que mais e mais profissionais da educação possam engajar nessa especialidade, contribuindo para a identificação de jovens promissores da nossa nação.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção ao Professor Sérgio Luis Soares, pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta Moção de Louvor ao Professor Francisco Celso Leitão Freitas, pelo projeto “RAP (Ressocialização, Autonomia e Protagonismo)”, realizado na Unidade de Internação de Santa Maria e CED 310 de Santa Maria. e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao Professor Francisco Celso Leitão Freitas, pelo Projeto “RAP (Ressocialização, Autonomia e Protagonismo)”, realizado na Unidade de Internação de Santa Maria e CED 310 de Santa Maria. e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto Pedagógico/Cultural, intitulado RAP (Ressocialização, Autonomia e Protagonismo) - em alusão ao gênero musical RAP, que significa Rhythm and Poetry (Ritmo e Poesia) é realizado com o propósito de utilizar a musicalidade e a poesia do RAP como ferramenta pedagógica emancipadora e capaz de promover os valores da Cultura de Paz e dos Direitos Humanos com suas vinculações históricas. 

O Projeto atendeu, desde 2015 até a data atual, em média, 750 adolescentes (meninos e meninas) em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade, na Unidade de Internação de Santa Maria/DF, onde 80% dos socioeducandos se autodeclaram negros e, 100% são moradores das regiões periféricas do Distrito Federal e Entorno.

O reconhecimento do professor que se dedica a esses estudantes fará com que mais e mais profissionais da educação possam engajar nessa especialidade, contribuindo para a identificação de jovens promissores da nossa nação.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção ao Professor Francisco Celso Leitão Freitas, pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta Moção de Louvor à Professora Vânia Lúcia Costa Alves Souza, pelo projeto “Penha está na escola!”, realizado no CED 310 de Santa Maria e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao Professora Vânia Lúcia Costa Alves Souza, pelo Projeto “Penha está na escola!”, realizado no CED 310 de Santa Maria e pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A educação e o acesso às informações podem oferecer oportunidades às pessoas de quebrar o ciclo da violência.  A violência contra a mulher é um tema muito complexo e importante e não deve ficar ausente das discussões na escola. A prevenção à violência contra a mulher pode ter possíveis soluções coletivas a longo prazo: educar para denunciar, proteger a mulher e  mudar comportamentos para evitar a violência. 

O Projeto Penha está na escola!, promove vários debates sobre a violência contra a mulher desde 2017 no CED 310. Inicialmente  os alunos debatem e estudam as leis de proteção à mulher e os diferentes tipos de violência. Eles levantam questões para serem trabalhadas, posteriormente, em rodas de conversas com os profissionais do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT.

O reconhecimento do professor que se dedica a esses estudantes fará com que mais e mais profissionais da educação possam engajar nessa especialidade, contribuindo para a identificação de jovens promissores da nossa nação.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção à Professora Vânia Lúcia Costa Alves Souza, pelos relevantes serviços prestados à educação do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputada Júlia Lucy - Gab 23)

À Secretaria Legislativa - SELEG

Prezados,

Em relação à comunicação recebida por este Gabinete, informo que o objeto da proposição cadastrada (Projeto de Lei nº 1748/2021) não está contemplado por legislação existente, em especial pela Lei nº 2.039, de 28 de julho de 1998.

Ocorre que a referida lei trata exclusivamente da possibilidade da cirurgia de laqueadura ser realizada por hospitais da rede pública do Distrito Federal. No entanto, o objeto do PL 1748/2021 diz respeito a assinatura do “termo do consentimento expresso”, internalizando a simplificação trazida pelo inc. I, art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, à realidade das cirurgias feitas no Distrito Federal.

Ainda que o Projeto apresentado pudesse acrescentar dispositivos à Lei nº 2.039, de 28 de julho de 1998, não deve ser obstaculizado em razão da sua originalidade, uma vez que não há previsão a respeito e tratar-se de objeto completamente distinto. 

Por todo o exposto, solicito a retomada da tramitação do projeto de lei nº 1.748/2021, que simplifica o procedimento de identificação para assinatura do termo do consentimento expresso nos casos de cirurgia de laqueadura no âmbito do Distrito Federal.

jÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.696/2021 

Senhor chefe, 

            De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.696/2021  O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/03/2021, conforme publicação no DCL de 05/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.686/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.686/2021.  O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/03/2021, conforme publicação no DCL de 05/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Delmasso)

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sobre as nomeações dos aprovados para a carreira de assistência à educação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 15, inciso III; art. 39, § 2º, inciso XII e art. 40 ambos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitar informações à Secretaria de Estado de Economia, sobre as nomeações dos aprovados na carreira de assistência à educação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem a finalidade de adquirir informações acerca da nomeação dos aprovados para a carreira de assistência à educação, tendo em vista que a Comissão que representa esse grupo de aprovados procurou este gabinete parlamentar com o intuito de serem representados.

A Comissão informou que no início do corrente ano, participou de reuniões com o Secretário de Economia, André Clemente, que afirmou que até o dia 08/03/2021 (data de previsão do retorno às aulas) os aprovados seriam convocados para compor o quadro efetivo da Secretaria de Educação do DF. E posteriormente, reuniu-se com o Secretário Executivo da Secretaria de Educação, Fábio Souza, que ratificou o compromisso.

Ocorre que a Comissão carece de uma posição concreta das referidas Secretarias, dado aos rumores da incerteza do retorno das aulas no dia 08/03/2021. No entanto, importa mencionar que a nomeação dos profissionais de assistência à educação independe do retorno das aulas, uma vez que desempenham um papel fundamental para o bom funcionamento da Secretaria de Educação.

Ademais, a Comissão afirma que não possuem o número de processo referente à nomeação da categoria, pois como interessados possuem o direito de acompanhar o andamento do processo.

Ante o exposto, a Comissão solicita resposta para os seguintes questionamentos:

As  convocações para efetivação da carreira de assistência à educação ocorrerão de fato até o dia 08/03/2021, conforme prometido?

Caso a resposta seja negativa, qual a previsão para a nomeação?

Qual o número de processo que trata das referidas nomeações?
 

Portanto, imbuído de sua função fiscalizatória prevista no art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é que solicito as informações descritas acima. 

Em face do delineado, rogo o auxílio dos nobres pares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala de sessões.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão da essencialidade de serviços e atividades como critério para o arranjo das prioridades de vacinação contra a Covid-19 no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão da essencialidade de serviços e atividades como critério para o arranjo das prioridades de vacinação contra a Covid-19 no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão da essencialidade de serviços e atividades como critério para o arranjo das prioridades de vacinação contra a Covid-19 no Distrito Federal.

Conforme o Plano Nacional de Imunização formulado pelo Ministério da Saúde e o Plano Estratégico e Operacional de Vacinação contra Covid-19 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em razão da limitada disponibilidade de vacinas no mercado mundial, o objetivo inicial da vacinação é “contribuir para a redução de morbidade e mortalidade pela Covid-19, de forma que existe a necessidade de se estabelecer grupos prioritários". 

Nesse sentido, é fundamental levar em consideração que durante o período de pandemia do vírus SARS-COV-2 (Covid-19), alguns serviços são considerados indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade, conforme estabelece o Decreto nº 10.282/2020, editado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em 20 de março de 2020, e demais legislações pertinentes. Assim, é importante ressaltar que em muitos casos tais trabalhadores, por estarem mais expostos ao vírus, possuem índices maiores de risco de serem contaminados pela Covid-19 durante suas atividades profissionais. 

Dessa forma, tendo em vista que é de interesse da Secretaria de Saúde do Distrito Federal vacinar toda a população, levando em consideração a proteção dos grupos mais vulneráveis e a manutenção dos serviços essenciais, faz-se necessário que a essencialidade de atividades e serviços seja utilizada como critério para o arranjo das prioridades de vacinação contra a Covid-19 no Distrito Federal, bem como torna-se fundamental a fiscalização do cumprimento de tais regras. 

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto H do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto H do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com a falta da iluminação adequada no Setor Norte do Gama.

A iluminação Pública é uma infraestrutura básica e direito social conforme dispõe o artigo 6° da Constituição Federal, atua como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

No período noturno a comunidade que utiliza o trecho acima citado, está em risco constante, em razão da falta de iluminação pública. As lâmpadas dos postes de iluminação estão queimadas e cumprem sua função precípua, qual seja, iluminar as vias de circulação. Desta forma, todos que circulam naquela região, no período noturno, ficam expostos a riscos de acidentes e assaltos.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas urbanas, facilita a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Sendo assim, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto F do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto F do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com a falta da iluminação adequada no Setor Norte do Gama.

A iluminação Pública é uma infraestrutura básica e direito social conforme dispõe o artigo 6° da Constituição Federal, atua como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

No período noturno a comunidade que utiliza o trecho acima citado, está em risco constante, em razão da falta de iluminação pública. As lâmpadas dos postes de iluminação estão queimadas e cumprem sua função precípua, qual seja, iluminar as vias de circulação. Desta forma, todos que circulam naquela região, no período noturno, ficam expostos a riscos de acidentes e assaltos.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas urbanas, facilita a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Sendo assim, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto I do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto I do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com a falta da iluminação adequada no Setor Norte do Gama.

A iluminação Pública é uma infraestrutura básica e direito social conforme dispõe o artigo 6° da Constituição Federal, atua como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

No período noturno a comunidade que utiliza o trecho acima citado, está em risco constante, em razão da falta de iluminação pública. As lâmpadas dos postes de iluminação estão queimadas e cumprem sua função precípua, qual seja, iluminar as vias de circulação. Desta forma, todos que circulam naquela região, no período noturno, ficam expostos a riscos de acidentes e assaltos.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas urbanas, facilita a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Sendo assim, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto D do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto D do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com a falta da iluminação adequada no Setor Norte do Gama.

A iluminação Pública é uma infraestrutura básica e direito social conforme dispõe o artigo 6° da Constituição Federal, atua como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

No período noturno a comunidade que utiliza o trecho acima citado, está em risco constante, em razão da falta de iluminação pública. As lâmpadas dos postes de iluminação estão queimadas e cumprem sua função precípua, qual seja, iluminar as vias de circulação. Desta forma, todos que circulam naquela região, no período noturno, ficam expostos a riscos de acidentes e assaltos.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas urbanas, facilita a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Sendo assim, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto C do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto C do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com a falta da iluminação adequada no Setor Norte do Gama.

A iluminação Pública é uma infraestrutura básica e direito social conforme dispõe o artigo 6° da Constituição Federal, atua como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

No período noturno a comunidade que utiliza o trecho acima citado, está em risco constante, em razão da falta de iluminação pública. As lâmpadas dos postes de iluminação estão queimadas e cumprem sua função precípua, qual seja, iluminar as vias de circulação. Desta forma, todos que circulam naquela região, no período noturno, ficam expostos a riscos de acidentes e assaltos.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas urbanas, facilita a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Sendo assim, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto E do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, realize a reposição das lâmpadas queimadas da Quadra 1, conjunto E do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com a falta da iluminação adequada no Setor Norte do Gama.

A iluminação Pública é uma infraestrutura básica e direito social conforme dispõe o artigo 6° da Constituição Federal, atua como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

No período noturno a comunidade que utiliza o trecho acima citado, está em risco constante, em razão da falta de iluminação pública. As lâmpadas dos postes de iluminação estão queimadas e cumprem sua função precípua, qual seja, iluminar as vias de circulação. Desta forma, todos que circulam naquela região, no período noturno, ficam expostos a riscos de acidentes e assaltos.

Entretanto, a iluminação encontra-se ligada diretamente á segurança pública, evitando a criminalidade, alinha as áreas urbanas, facilita a hierarquia e varia percursos e aproveita melhor as áreas de lazer.

Sendo assim, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

AO SPL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília-DF, 5 de março de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO- MATRICULA:11357 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO NO DIA 09/02/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO NO DIA 09/02/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO NO DIA 09/02/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA