CLDF

De ordem. Ao Deputado Iolando (Primeiro Secretário) para relatar pela Mesa Diretora.

Em, 05/04/2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Matricula 11423 - GMD 

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes, como reconhecimento pelo exemplar trabalho realizado como Diretora da Terceira Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Cristiane Rose Jourdan Gomes, nascida em 09 de junho e 1960 e natural da cidade do Rio de Janeiro, é médica e bacharel em direito. Teve passagens pelo Ministério da Saúde nos anos 1990 e pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), entre 2002 e 2003. Foi ainda médica auditora da Golden Cross e trabalhou por 13 anos na diretoria técnica do grupo Amil. Até agosto de 2020, foi diretora do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro.

A homenageada exerceu as seguintes atividades profissionais: Diretora Geral do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), de agosto de 2019 a agosto de 2020; Diretora Técnica do Instituto Transparência Saúde (ITS), de agosto de 2018 a março de 2019; Gerência Técnica da Diretoria Técnica do Grupo Amil/United Health Group (UHG), de julho de 2003 a dezembro de 2016; Gerência de Regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de janeiro de 2002 a julho de 2003 (concomitantemente à consultoria pelo Programa das Nações Unidas); consultoria ao Ministério da Saúde, de 1998 a 1999, para regulamentação do setor de saúde suplementar, por intermédio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO); e Médica Auditora da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde, de 1989 a 1998.

Além da vida profissional, o curriculum vitae da indicada apresenta mais informações sobre sua formação acadêmica, na qual se destacam os cursos Master of Business Administration (MBA) em Gestão de Projetos, no ano de 2006, no Instituto de Pós-Graduação e Pesquisas em Administração (COPPEAD) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Amil Business Administration (e-ABA II0), na Universidade Corporativa Amil, em 2004. 

Na relação das publicações de sua autoria, a indicada lista artigos publicados no Jornal O Globo (Para que a saúde sobreviva, Regulação sem exagero, Quem paga a conta da Saúde?, Planos de saúde para Aposentados), no Jornal do Brasil (O Privado no financiamento do sistema) e na Revista Mundo PM (Gestão de Projetos – Administrando conflitos em projetos, via gerenciamento de stakeholders). 

É importante destacar que cabe à Anvisa o controle sanitário de todos os produtos e serviços submetidos à vigilância. A agência funciona como uma reguladora vinculada ao Ministério da Saúde (MS).

Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos. Ainda, a agência também é responsável pelo controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras.

Como Diretora da Terceira Diretoria da Anvisa, é responsável pelas gerências de tecnologia de produtos para saúde, registro e fiscalização de produtos fumígenos e produtos de higiene e perfumes, entre outros.

A homenageada sensibiliza a população, no trabalho dos registros definitivos das vacinas para o combate à Covid-19 no Brasil, acreditando que o uso emergencial dessas vacinas estão certificadas pela Anvisa, sendo analisadas por um tempo, o melhor e menor tempo possível.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

claudia shirozaki

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

claudia shirozaki

À CEOF para exame e parecer.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/04/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”, “j” e “k”)  CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"b", “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a” e “e”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Com amparo no art. 101-A, §2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, este Deputado apresenta a presente denúncia por cometimento de crime de reponsabilidade, tipificado no art. 101-A, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, cometido pelo Comandante-Geral da Policia Militar do Distrito Federal, Cel QOPM Julian Rocha Pontes, e o Subcomandante-Geral, Cel QOPM Cláudio Fernando Condi, ao se vacinarem contra a Covid-19 em desrespeito às prioridades estabelecidas, o chamado “fura fila”, e REQUER a admissão da presente denúncia por parte desta Câmara Legislativa, com o consequente afastamento imediato dos acusados de seus cargos, conforme prescreve o art. 101-A, §§ 3º e 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo no art. 101-A, §2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e art. 235 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, este Deputado apresenta DENÚNCIA pela prática de crime de reponsabilidade, tipificado no art. 101-A, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, cometido pelo Comandante-Geral da Policia Militar do Distrito Federal, Cel QOPM Julian Rocha Pontes, e o Subcomandante-Geral, Cel QOPM Cláudio Fernando Condi, que mesmo cientes das regras e protocolos de vacinação da Covid-19, furaram a fila e se vacinaram contra a Covid-19 em desrespeito às prioridades estabelecidas, conforme noticiado amplamente na imprensa local e devidamente documentado.

Ademais, REQUER a admissão da presente denúncia por parte desta Câmara Legislativa, com o consequente afastamento imediato dos acusados de seus cargos, conforme prescreve o art. 101-A, §§ 3º e 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Em plena sexta-feira da paixão, data em que os cristãos relembram o dia em que Jesus Cristo morreu crucificado para salvar-nos dos pecados, acordamos com uma notícia estarrecedora, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e outros oficiais do alto comando daquela instituição simplesmente furaram a fila da vacinação e receberam dose dos imunizantes em detrimento dos demais cidadãos que estão dentro das prioridades, em especial os policiais militares subordinados aos denunciados, os quais estão morrendo diariamente em decorrência de complicações da doença Covid-19.

A Polícia Militar do Distrito Federal vem enfrentando graves problemas no enfrentamento da Covid-19, em grande parte por conta da má gestão do sistema de saúde daquela corporação já denunciada inúmeras vezes por este parlamentar. A invés do seu Comandante-Geral e o alto comando da instituição estarem debruçados em busca de soluções para o seu sistema de saúde e proteger os sua tão sofrida tropa, eles simplesmente desrespeitam todas as normas vigentes e as prioridades estabelecidas para a vacinação da Covid-19 e furaram a fila da vacinação da doença.

Hoje foi publicada reportagem na mídia denunciando esse inacreditável fato, os comandantes que abandonam sua tropa à própria sorte e pegam o primeiro bote salva vidas que encontraram na frente, demonstrando total desprezo pela vida humana, por seus subordinados, pela ética, pela moral e pela probidade na administração pública, uma verdadeira demonstração de ato de covardia.

Prioridade para alta patente: comandante-geral e oficiais da PMDF são vacinados na frente de 8 mil praças - Julian Pontes e outros oficiais aproveitaram a mudança nas regras de utilização das "xepas" para ter preferência na campanha de imunização (https://www.metropoles.com/distrito-federal/prioridade-para-alta-patente-comandante-geral-e-oficiais-da-pmdf-sao-vacinados-na-frente-de-8-mil-pracas)

A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por meio de Circular enviada pelo sistema SEI, documento SEI-DF - 58817813 - Circular, destinou o uso das doses remanescentes de vacina contra COVID-19, a chamada “xepa”, aos profissionais de Segurança Pública do Distrital Federal QUE EXERCEM ATIVIDADES DE RUA. Ora, não precisa nem conjecturar que o Comandante-Geral e seu alto comando não exercem tais atividades, e sim atividades administrativas em seus gabinetes longes dos riscos que nossos policiais e bombeiros militares estão correndo diariamente nas ruas. 

Tal observação de maneira alguma tem o condão de pejorar as atividades tão importantes exercidas pelos citados Oficiais, e sim de demonstrar que eles não estavam dentro do grupo que as vacinas são destinadas, demonstrando que descumpriram os preceitos e atentaram contra a probidade na administração pública.

E o Comandante-Geral e seu alto comando não podem nem alegar desconhecimento da destinação das doses de vacina, visto que receberam o Ofício Nº 814/2021 - SSP/GAB (Processo 00050-00002824/2021-71 - Doc. SEI/GDF 59144852) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em que é reforçada as diretrizes da destinação das doses, nos termos da a Circular 67/2021 - SES/SAA, de 28 de março de 2021.

É inacreditável que esses citados “comandantes” vendo seus militares sucumbirem diariamente pela doença furem a fila e usurpem doses a eles destinadas, sendo que parte do problema é decorrente da má-gestão deles em relação ao cuidado de saúde de seus militares, conforme a própria corporação reconheceu na Parte SEI-GDF - PMDF/EM/PM-1/SSLEG (Processo 00054-00033929/2021-69, Doc. SEI/GDF 5829317), em que reconhece a ineficiência de seu sistema de saúde em comparação com o do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, documento este que demonstra uma desproporção de óbitos entre as corporações de maneira gritante, com a taxa de óbitos 11 vezes superior (0,19% frente 0,017% do CBMDF). 

Mais de 20 policiais do serviço ativo já faleceram em decorrência das complicações da Covid-19, e tantos outros veteranos, esse dado por si só deveria despertar o sentimento de empatia por parte de seus comandantes, mas o que vemos são tiranos se aproveitando de seus cargos para furar a fila na vacinação e deixar seus subordinados largados à própria sorte.

Para coibir atos de tamanha envergadura como a praticada pelos oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, a nossa Carta Magna do DF, a Lei Orgânica, prevê que essas autoridades responderão por crime de responsabilidade quando atentarem contra a Constituição Federal, em especial contra A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO:

Art. 101-A. São crimes de responsabilidade os atos dos secretários de governo, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I - a existência da União e do Distrito Federal;

II - o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo e das outras autoridades constituídas;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País e do Distrito Federal;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e decisões judiciais;

§ 1° A recusa em atender a convocação da Câmara Legislativa ou de qualquer das suas comissões constitui igualmente crime de responsabilidade.

§ 2° A Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e os Deputados Distritais poderão apresentar ao plenário denúncia solicitando a instauração de processo por crime de responsabilidade contra qualquer das autoridades elencadas no caput.

§ 3º Admitida a acusação constante da denúncia, por maioria absoluta dos deputados distritais, será a autoridade julgada perante a própria Câmara Legislativa.

§ 4º Após admitida a denúncia pela Câmara Legislativa a autoridade será afastada imediatamente de seu cargo.

§ 5º Aos ex-governadores e aos ex-ocupantes dos cargos referidos no caput, aplica-se o disposto no § 1º quando a convocação referir-se a atos praticados no período de mandato ou gestão dos respectivos cargos.”

Com amparo nas atribuições e competências conferidas a este Deputado Distrital, e com base no citado dispositivo da nossa Lei Orgânica, é que apresento o presente Requerimento de acatamento de denúncia do Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e de seu alto comando, rogando pelo apoio dos pares no sentido da dar a devida punição exemplar e essas autoridades que envergonharam a Polícia Militar do Distrito Federal e toda a nossa sociedade, com suas condutas completamente reprováveis e criminosas, desprovida ainda de qualquer senso de humanidade, ética e moral.

Para não deixar dúvidas de que as citadas autoridades atentaram contra a probidade administrativa, passemos a analisar tal princípio constitucional, este princípio que é o norteador de todos os atos emanados do administrador público, disposto no artigo 37, §4º da Carta Magna.

A palavra probidade é originária do latim “probitas”, do radical “probus”, cujo significado traduz a idéia de honestidade e competência no exercício de uma função social. Ao tratarmos dos atos de improbidade, podemos verificar que nos dias atuais, assim como no passado, persiste a corrupção de tal forma e com elevada gravidade que até mesmo os administradores esquecem que exercem função destinada a uma determinada finalidade pública, traduzida como "bem social".

O constitucionalista DA SILVA, acerca da probidade administrativa, preceitua que:

A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer’. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). (2005, p. 669).

A probidade nada mais é do que a honradez, integridade do caráter bem como a honestidade do individuo, dessa forma, configura a maneira correta de suas ações no agir consoante tais valores perante qualquer atribuição.

Frisa-se que esse mesmo Comandante já foi denunciado outras vezes por parte deste parlamentar, em virtude de desrespeitar os direitos dos policiais militares que possuem algum tipo de deficiência ou restrição médica, perseguindo-os constantemente, inclusive os colocando de férias compulsoriamente e os impedindo de participar dos cursos de carreira, condenando-os a perda de suas progressões na carreira. 

Nesse contexto, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação do presente Requerimento, para que as autoridades citadas respondam pelo crime de improbidade administrativa perante esta Câmara Legislativa, a qual tem o dever de fiscalizar os atos dessas autoridades e zelar pela probidade na administração pública. 

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, que "Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal - UnDF e dá outras providências" à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT para análise de mérito.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal - UnDF e dá outras providências” para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, a qual cabe pronunciar-se sobre o mérito da proposição, conforme dispõe o art. 69-B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento de redistribuição de Projeto de Lei Complementar se baseia no art. 69-B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe sobre as competências da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, em especial a sua atribuição de emitir parecer sobre o tema da ciência e tecnologia, bem como sobre o desenvolvimento econômico sustentável. 

O Projeto de Lei Complementar nº 34/2020 trata da criação e definição de áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal - UnDF e tem por objeto a geração de conhecimento científico e tecnológico, bem como representa um agente do sistema de inovação. Ainda, insta salientar que a criação de uma universidade, quando priorizadas boas práticas de gestão e o ensino de quem mais precisa, pode ser um dinamizador do processo de desenvolvimento socioeconômico local e regional. Nesse sentido, o referido Projeto deve ter o mérito avaliado pela CDESCTMAT, conforme art. 69-B do Regimento Interno desta Casa. 

Vê-se, portanto, que a distribuição da matéria para apreciação não se deu em conformidade com os preceitos regimentais. Por essa razão, requeiro o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 34/2020 à CDESCTMAT para análise de mérito.

júlia lucy

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer realização de audiência pública remota para debater a respeito da imunidade tributária dos templos religiosos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo:

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota, no âmbito desta Comissão, para debater a respeito da imunidade tributária dos templos religiosos do Distrito Federal, a ser realizada em 05 de maio de 2021, às 10 horas.

JUSTIFICAÇÃO

A audiência pública se justifica em razão de lançamentos tributários feitos pela Secretaria de Economia em relação as entidades religiosas do Distrito Federal.

Tal tratamento desrespeita a imunidade tributária constitucional prevista no  art. 150, VI da Constituição Federal,  que veda expressamente à União, aos Estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, regra que abrange também rendas e serviços relacionados à sua entidade mantenedora.

Nesse sentido, a audiência dará oportunidade para que as respectivas entidades manifestem-se e apresentem documentos que demonstrem a irregularidade dos lançamentos feitos pelo fisco local.

Sala das comissões, em de 2021.

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que implemente os símbolos de identificação de Pessoas com Deficiência nas carteiras de identidade do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que implemente os símbolos de identificação de Pessoas com Deficiência nas carteiras de identidade do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Segurança Pública para que implemente, definitivamente, os símbolos de identificação de Pessoas com Deficiência nas carteiras de identidade do Distrito Federal. Com efeito, esta é uma demanda que já passa dos 2 anos de atraso, e, constantemente, a reivindicação justa dessa parcela da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, que implemente os símbolos de identificação de Pessoas Com Deficiência nas carteiras de identidade do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Polícia Civil, que implemente os símbolos de identificação de Pessoas com Deficiência nas carteiras de identidade do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Polícia Civil do Distrito Federal para que implemente os símbolos de identificação de Pessoas com Deficiência nas carteiras de identidade do Distrito Federal. Com efeito, esta é uma demanda que já passa dos 2 anos de atraso, e constantemente, essa parcela da população demanda pela implementação efetiva da referida medida.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta Moção de Louvor aos produtores rurais participantes do Projeto Produtor de Água no Pipiripau pelos relevantes trabalhos prestados em defesa da preservação dos recursos hídricos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor aos produtores rurais participantes do Projeto Produtor de Águas no Pipiripau, pelos relevantes trabalhos prestados em defesa da preservação dos recursos hídricos no Distrito Federal.

Produtores Rurais:

Adão Tavares dos Santos

Ademar Henrique Isoton

Ademar Luiz Gelain

Ademir Perondi

Adiles Isoton

Adir Zanin

Alberto Barreira Cirqueira

Alberto Kenji Miyahara

Alirio Soares dos Santos

Ana Paula Menezes Brondani

Anderson Falqueto

Andre Salgado Ribeiro

Antônio de Oliveira Rocha Filho

Antonio de Pádua da Silva Cortes

Antônio Dilson Lemos Fernandes Sobrinho

Antonio Edmar da Silva

Antonio Inácio Ferreira

Antonio Jose Ribeiro

Antônio Luiz da Silva

Antônio Mazurek

Aparecido Uelson Nunes de França

Arcanja Barreira Cirqueira

Arceu Perondi

Avicultura Francesa LTDA, AVIFRAN

Brandino Callai

Cândida Lucia Rebouças

Carlos Alberto Santos Nascimento

Carlos Antônio Banci

Carlos Arnoldo Bauer

Carlos Eduardo Reginato Sé

Carlos Lima Leite

Carlos Moncaio da Silveira 

Carlos Roberto da Costa

Carlos Roberto Ribeiro

Carmo Cardoso

Claudio Telles Ferreira

Claudio Tutomu Kikuchi

Clóvis Lemes Gonçalves

Daniel Augusto Alves de Andrade

Daniel José Pires 

Danilo Darci Bauer

Darci Tércio Gomes

Darvílio Uebel

Deltin Santana Mendes de Souza

Derminio Merquides de Araújo/ Horta Brasília

Desafio Jovem de Brasília

Dirceu Antonio Gulgielmin

Divina Celia Ribeiro de Moura Caixeta

Djanira dos Santos Camarda

Donisete Mariano da Costa

Edalmo Soares Ferreira

Edson Yassuo Ishida

Efrain Rosa

Elaine Vasconcelos Silva

Elaudy Aguiar Ferreira

Elias Romcy Pereira

Elioene Gonçalves da Silva

Erani Bastião Bohn

Eugenio Kominkiewicz

Eugênio Pedro Beal

Evando Alves Leopoldo 

Expedito Alves de Sousa

Fabio Issao Kikuchi

Fátima Cabral

Felipe Caltabiano Neves Frauzino

Fernando José da Silveira

Fernando Morais

Flávio Moncaio

Francisca das Chagas Santos da Silva

Francisco Mario Matos de Souza

Francisco Quirino da Silva

Francisco Xavier Paes de Carvalho

Gelmirez Machado

Geralda Cesário de Souza

Geraldo Ananias Lopes

Geraldo Augusto Bernardi

Geraldo Jose de Rezende

Gilmar Pio Fernandes 

Guilherme Crestani Vieira

Hélio da Silva

Hermes Isoton

Hugo de Sousa Silva

Ilda Pereira da Costa

Ilson Francisco de Melo 

Itamar Julio de Rezende

Jair Barcelos

Jerônimo Juhei Muramoto

João Batista Pereira Nascimento

João Batista de Oliveira

João Generoso Caixeta Filho

João Mitsuchi Takagi

João Rocha Oliveira

Joaquim Felipe da Silveira

Joceilson Alves de Sousa

José Aluízio Rios Lara

José Alves de Oliveira

José Antonio Caramori Borges

José Augusto de Rezende

José Borges dos Santos

José Carlos Brondani

José Chaves Neto

José de Ribamar Lira

José Manuel Pesqueiro Ponce

José Maria da Cunha

José Mário Santiago de Souza

José Martins de Vasconcelos Sobrinho

José Paulo Correia Jardim

José Wellington Alves dos Santos

Josimar Aparecido da Cunha

Júlio Maria Gontijo

Juvelino da Silva Brusnello

Juvencio José Abade

La Bromelia de Brasília LTDA

Lari Atanacio Dhein

Laurença Rodrigues da Silva

Lázaro Felipe da Silveira

Libério Severino de Rezende Filho 

Lourival Virgínio Machado

Lucilia de Rezende Naves

Luiz Carlos Dainez Soares

Luiz Carlos Gonzaga Pereira

Luizmar Ribeiro/ Imperial Agropecuaria

Manoel Rodrigues Moreira

Manoel Veloso da Silva

Maria Angela de Almeida

Maria Aparecida Peres Simão

Maria Bernadete de Souza Brandão

Maria da Glória Rosa de Melo

Maria de Fátima Alves Brito

Maria de Lourdes Gomes Silva

Maria de Lourdes Silva Cardoso Martins

Maria do Socorro Lima Martins

Maria dos Anjos Silva

Maria Lucia de Azevedo

Marilda Matos Soares

Maristela Moreira da Silva

Maurício Severino de Rezende

Mauro Augusto Kaiser Cabral

Milton de Almeida Ramos

Mizael Gonçalves de Lima 

Moacir José Marques

Natal Gomes da Silva

Natanael Alves da Silva

Nilton Eurípedes de Deus

Nilton José Gulgielmin

Niuton Guimarães Guerra

Olivan Lima Peres 

Omar Tomm

Oscar Teixeira do Amaral Filho

Osvaldo Vaz Morgado

Paola Crestani Vieira

Paulo José de Souza Ferreira

Rafael Benício Zuconi

Raimundo Campos Rocha

REDE LUZ - DF - RLDF

Rita Isidio Makiyama

Rodinaldo Xavier Pereira

Rodrigo Bezerra Fernandes Batista

Rodrigo Ferreira da Silva

Romero Pereira da Cunha

Rosana Maria de Vasconcelos 

Saulo Ribeiro Lopes

Sérgio Hikaru Kawano

Sonia Peres de Barros

Teruaki Ando

Vagnir Uebel

Valdair Uebel

Valdemar Pereira 

Valmides Machado de Sousa

Verci Soares Fernandes

Vicente Cezario Siqueira

Vicente de Paulo Zandonade

Vicente Domingos de Gloria

Vicente Paulo Beserra Junior

Vilson Thomas

Vital de Moraes Andrade

Vitor Jose Fernandes 

Waldemar Martins Coelho

Waldir Lavall

Wolney Paes Leme

Yoshinori Ogata

Zaqueu Meirencio da Silva

Zelio José Isoton

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objeto reconhecer os relevantes serviços prestados em defesa da preservação dos nossos recursos hídricos do Distrito Federal aos produtores rurais do Projeto Produtor de Água no Pipiripau. No dia mundial da água ,comemorado em 22 de março e que tem como objetivo colocar em discussão assuntos importantes relacionados com esse recurso natural, é de suma importância que reconheçamos os trabalhos realizados em nossa cidade que colaboram de forma efetiva para preservação dos nossos recursos hídricos.

O Programa Produtor de Água, concebido pela Agência Nacional de Águas em 2001, tem como objetivo a revitalização ambiental de bacias hidrográficas. De acordo com sua metodologia, o resultado das ações implantadas em uma bacia hidrográfica pode ser verificado em seus cursos d’água, através da melhoria na qualidade e quantidade de água. 

As ações implementadas no âmbito do Programa incluem o reflorestamento de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, adequação de estradas rurais e a conservação de solo e água em áreas produtivas, tais como lavouras e pastagens. Essas ações visam, sobretudo, favorecer a infiltração de água e a consequente recarga do lençol freático, evitando também que a água de chuva se transforme em escoamento superficial, maior causador de erosão e assoreamento de corpos d’água em ambientes rurais. 

Uma das características que difere o “Produtor de Água” de outros programas de revitalização de bacias é que os Serviços Ambientais gerados por seus participantes são objeto de remuneração. Isto é o que se chama de PSA – Pagamento por Serviços Ambientais – política de gestão ambiental que tem como corolário a complementação de regras de comando e controle com incentivos, financeiros ou não. A bacia hidrográfica do Pipiripau apresenta-se como uma grande oportunidade para a implementação de um projeto de Pagamentos por Serviços Ambientais. Suas características são ideais para a revitalização ambiental: o tamanho é adequado, possui características rurais, consistente monitoramento hidrológico (série histórica de mais de 30 anos), alto grau de degradação ambiental, captação de água para abastecimento público e conflito pelo uso da água.

Essas características também tornam a área propícia para servir de base a estudos ambientais, como os relacionados a vazões ecológicas, determinação de área ativa de rios, correlação do uso e manejo dos solos com os recursos hídricos, recuperação de áreas degradadas e seus efeitos sobre a qualidade da água. Além disso, a bacia hidrográfica do Pipiripau possui localização privilegiada, situada a cerca de 60 km do Aeroporto Internacional de Brasília, propiciando facilidades para visitação de estudantes, pesquisadores, patrocinadores e interessados.

As ações previstas para este Projeto podem ser assim resumidas:

Recuperação das APP degradadas que na maioria incluem as matas ciliares;

Recuperação das áreas de reserva legal;

Proteção aos remanescentes preservados de vegetação nativa;

Execução de obras de conservação de solo nas áreas produtivas e estradas vicinais;

Incentivo à utilização de práticas agrícolas menos impactantes e de uso racional da água

 que inclui a substituição de sistemas de irrigação convencionais por aqueles que consumam menor vazão de água;

Recuperação do Canal Santos Dummont;

Pagamento aos produtores rurais participantes pelo serviço ambiental gerado;

Monitoramento dos resultados através da análise dos recursos hídricos e da biodiversidade da região.

Por meio dessas ações, o Projeto visa contribuir na regularização ambiental das propriedades rurais; o favorecimento da infiltração de água no solo e consequente incremento no volume do lençol freático; aumento da vazão do rio nos períodos de estiagem; redução da turbidez da água e a redução no custo do tratamento da água captada pela CAESB. Os conflitos pelo uso da água serão atenuados e o abastecimento de água para a região de Planaltina terá maior garantia.

Nesse ano de 2021 o Projeto ganhou o segundo lugar da premiação Water ChangeMaker Awards, promovido pela Parceria Global pela Água (GWP na sigla em inglês), que reconhece iniciativas de todo o mundo que promovem mudanças socioambientais por meio das águas.

O reconhecimento de ações que visem a proteção dos nossos recursos hídricos fará com que mais e mais pessoas e instituições possam se engajar nessa luta,  que deve ser de todos nós, pois afeta diretamente as presentes e futuras gerações.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção aos produtores rurais participantes do Projeto Produtor de Água no Pipiripau pelos relevantes serviços prestados à preservação dos recursos hídricos do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta Moção de Louvor a Comissão de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - da Candangolândia, pelos relevantes trabalhos prestados em defesa da preservação dos recursos hídricos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor a Comissão de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA da Candangolândia, pelos relevantes trabalhos prestados em defesa da preservação dos recursos hídricos no Distrito Federal. Em especial a atual diretoria:

Maria Rosane Marques de Barros

Vera Margarida Lessa Catalão

Aluisio de Sousa Paiva 

Túlio Hostilio Rocha Cirilo

Affonso Gomes da Silva

Roger Conrado Lopes

Renato Prado dos Santos

José Luiz Gonzalez Rodriguez

Luis Fernando Borges 

Jassé Ferreira 

Cleudimar Pereira Sardinha

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objeto reconhecer os relevantes serviços prestados em defesa da preservação dos nossos recursos hídricos do Distrito Federal à Comissão de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA da Candangolândia. Nesse dia mundial da água ,comemorado em 22 de março e que tem como objetivo colocar em discussão assuntos importantes relacionados com esse recurso natural, é de suma importância que reconheçamos os trabalhos realizados em nossa cidade que colaboram de forma efetiva para preservação dos nossos recursos hídricos.

Com a incumbência de promover a participação social no que se refere ao planejamento, controle e fiscalização dos recursos ambientais locais, as Comissões de Defesa do Meio Ambiente do Distrito Federal – COMDEMAS, foram instituídas por meio do Decreto No 12.960, de 28/12/1990. 

A Comdema da Candangolândia foi criada anos depois, por interesse da comunidade escolar do Centro de Ensino Médio Júlia Kubitscheck e de lideranças comunitárias a partir de uma pesquisa de mestrado aplicada na escola. Condicionada por seu regimento interno que foi elaborado por seus membros em consonância com seu decreto, a Comdema da Candangolândia é composta por 12 membros além do administrador regional, seu membro nato. Destes 12 membros, 07 são representações da própria comunidade e 05 são representantes da Administração Pública e de órgãos envolvidos com a execução da Política Ambiental do Distrito Federal, a saber: IBRAM, Polícia Militar Ambiental, Universidade de Brasília, Fundação Jardim Zoológico de Brasília e 16º Grupo Escoteiro Candango. 

A Comdema da Candangolândia tem como Presidente a professora Maria Rosane Marques Barros. Teve sua primeira reunião realizada em 28/11/2016 e vem se consolidando como um coletivo organizado e atuante com atribuições consultivas e deliberativas sobre as problemáticas e características socioambientais da Candangolândia. Desde sua criação, a Comdema criou uma Trilha eco histórica, à Trilha Pirá-Brasília, a fim de evidenciar a riqueza natural e a memória da cidade, como uma cidade de pioneiros. A Trilha faz alusão à espécie endêmica de peixe que foi descoberta quando da construção de Brasília, na década de 1950, nas mediações do córrego Guará, mais precisamente em seu percurso dentro da Candangolândia. 

Trata-se de um peixe que consta na lista dos animais vulneráveis à extinção, conforme DODF Nº 245 de 18/12/2014. Atualmente a Comdema faz parte de um Grupo de Trabalho (GT) juntamente com o IBRAM e Fundação Jardim Zoológico de Brasília para definição da poligonal do Parque Ecológico dos Pioneiros e da ARIE Santuário de Vida Silvestre Riacho Fundo. A definição inclui renomenclatura e recategorização para Parque Distrital Pirá-Brasília. Recentemente a Comdema foi incluída no Comitê Distrital da Reserva da Biosfera do Cerrado capilarizando, desta forma, sua força participativa em instâncias mais abrangentes da política ambiental distrital.

O reconhecimento de ações que visem a proteção dos nossos recursos naturais fará com que mais e mais pessoas e instituições possam se engajar nessa luta,  que deve ser de todos nós, pois afeta diretamente as presentes e futuras gerações.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção ao Movimento Ecos do Cerrado pelos relevantes serviços prestados à preservação dos recursos hídricos do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta Moção de Louvor ao Movimento Regenerativo Tempo de Plantar pelos relevantes trabalhos prestados em defesa da preservação dos recursos naturais no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa a apresentação de Moção de Louvor ao Movimento Regenerativo Tempo de Plantar, pelos relevantes trabalhos prestados em defesa da preservação dos recursos naturais no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objeto reconhecer os relevantes serviços prestados em defesa da preservação dos nossos recursos naturais do Distrito Federal ao Movimento Regenerativo Tempo de Plantar. No dia mundial da água ,comemorado em 22 de março e que tem como objetivo colocar em discussão assuntos importantes relacionados com esse recurso natural, é de suma importância que reconheçamos os trabalhos realizados em nossa cidade que colaboram de forma efetiva para preservação dos nossos recursos hídricos.

O Tempo de Plantar é um movimento de voluntários de livre adesão, sem vínculos partidários ou ideológicos, organizado de forma horizontal, circular e baseado na teoria de redes de centro vazio: autogestionária, autônoma e viral. Tem como missão atuar nas comunidades plantando árvores nativas, movido pelo propósito de fomentar uma cultura de regeneração e de amor incondicional por todos os seres que habitam o planeta. Está ancorado nos valores de colaboração, cooperação, participação, solidariedade, transparência, confiança, fé, ética, compaixão, gentileza e empatia. 

É um movimento ganha-ganha-ganha, onde você ganha, o outro ganha e a natureza também ganha. A gincana é um jogo com atividades que promovem o crescimento pessoal e coletivo dos envolvidos, onde a jornada é mais importante do que a chegada. Lançado em 2019, o Movimento Tempo de Plantar teve como resultado a formação de Comitês de Plantio com engajamento de 22 Regiões Administrativas, mobilizando a imprensa, governo, organizações não governamentais, empresas e sociedade civil para o plantio de árvores, tendo sido realizado o plantio de cerca de 22.051 mudas de árvores no ciclo março 2019 até março de 2020.

O reconhecimento de ações que visem a proteção dos nossos recursos naturais fará com que mais e mais pessoas e instituições possam se engajar nessa luta,  que deve ser de todos nós, pois afeta diretamente as presentes e futuras gerações.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção ao Movimento Regenerativo Tempo De Plantar pelos relevantes serviços prestados à preservação dos recursos naturais do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal que, por meio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, seja concedida a isenção de três meses das contas de consumo de água e esgoto para os micros e pequenos empresários do segmento dos bares, lanchonetes e restaurantes do Distrito Federal, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19, bem como sejam prorrogadas as datas de vencimento das contas vincendas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem, por meio da presente proposição, sugerir ao Senhor Governador do Distrito Federal, que por meio da - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, que seja concedida a isenção de três meses das contas de consumo de água e esgoto para os micros e pequenos empresários do segmento dos bares, lanchonetes e restaurantes do Distrito Federal, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19, bem como sejam prorrogadas as datas de vencimento das contas vincendas, para que sejam cobradas a partir de dezembro de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir medida que permita que o segmento de bares, lanchonetes e restaurantes continue funcionando. Com efeito, a água é imprescindível para a continuidade das atividades. Contudo, observe-se que a situação econômica de tais empresas é crítica e, portanto, eventual isenção permitirá um arranjo econômico de modo a conservar empregos.

Ademais, considerando que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB é uma empresa pública do Distrito Federal e tem como missão Desenvolver e implementar soluções e gestão em saneamento ambiental, contribuindo para a saúde pública, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico, nada mais justo do que isentar os comerciantes das atividades de bares e restaurantes, que estão contribuindo com o lockdown, e evitando as aglomerações.

Por sua vez, a prorrogação dos vencimentos das taxas posteriores a essa carência de 90 dias, possibilitará aos comerciantes que após o retorno gradativo de suas atividades e ainda com restrições possam recuperar os recursos necessários para honrar com as obrigações.

Por fim, é de conhecimento de todos, que o Governo do Distrito Federal, prorrogou os vencimentos do IPTU e TLP do exercício de 2021, para iniciarem a partir de dezembro, o que impele dizer que isso não seria novidade para o Poder Executivo.

Assim, exorto aos pares a aprovação da presente proposição.

                       Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Do Sr. Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal que seja empreendido um programa de realização de testes de covid-19 (PCR) para os trabalhadores do segmento dos bares, lanchonetes e restaurantes do Distrito Federal, possibilitando o diagnóstico precoce e o devido afastamento do trabalhador, a sua proteção de saúde e financeira, evitando-se a transmissão dos vírus da Covid – 19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem, por meio da presente proposição, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, que seja empreendido um programa de realização de testes de covid-19 (PCR) para os trabalhadores do segmento dos bares, lanchonetes e restaurantes do Distrito Federal, possibilitando o diagnóstico precoce e o devido afastamento do trabalhador, a sua proteção de saúde e financeira, evitando-se a transmissão dos vírus da Covid – 19.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca seja realizado um programa de testes para os trabalhadores do segmento de bares, lanchonetes e restaurantes, justamente para que se tenha um controle da pandemia. 

Alguns segmentos de bares e restaurantes, tem adotado a sistemática de afastar os funcionários que apresentam, realizando os testes por conta própria, mesmo que de maneira leve, sintomas de gripes ou outros relacionados a Covid-19, como forma preventiva para a não disseminação da doença.

No entanto, isso ocorre em grandes estabelecimentos que podem arcar com o pagamento em laboratórios dos testes de PCR. Da mesma forma os pequenos e micro empresários não podem arcar com tais custos, até pelo momento em que tem suas atividades por vezes interrompidas.

Assim, ao priorizar os testes de covid-19 (PCR) na rede pública para tais profissionais, evita-se o alastramento da doença, com o consequente afastamento dos trabalhadores, que apresentarem sintomas que possam levar ao diagnostico de Covid-19.

Do exposto, exorto aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Governador do Distrito Federal providenciar, com urgência, condições de trabalho - Equipamentos de Proteção Individual para os profissionais de Saúde da UPA do Recanto das Emas, bem como, equipamentos para monitorar os pacientes internados, visando evitar mortes de pacientes por falta de infra estrutura básica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, providenciar com urgência, condições de trabalho - Equipamentos de Proteção Individual para os profissionais de Saúde da UPA do Recanto das Emas, bem como, equipamentos para monitorar os pacientes internados, visando evitar mortes de pacientes por falta de infra estrutura básica.

.

JUSTIFICAÇÃO

Chegou em meu gabinete várias denúncias da falta de estrutura mínima para atendimentos dos pacientes que procuram a UPA do Recanto das Emas, como Equipamentos de Proteção Individual, luvas e capotes, bem como, equipamentos para monitorar os pacientes.

O monitoramento está sendo realizado dependendo de cada profissional levar o seu equipamento próprio, quando possuem o mesmo, podendo levara a morte de pacientes por falta de estrutura mínima de trabalho. 

Neste sentido se faz necessário que o Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, tome as providências urgentes junto ao IGESDF, que administra a UPA do Recanto das Emas, no sentido de suprir a unidade com toda estrutura necessária para atender a população, em especial neste momento da Pandemia do COVID-19.

Diante do exposto, dada a relevância e a urgência da iniciativa sugerida, contamos com o apoio dos nobres colegas para APROVAR a presente INDICAÇÃO .  

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal que seja concedida isenção do IPTU e TLP no exercício de 2021, para os micros e pequenos empresários do segmento dos bares, lanchonetes e restaurantes do Distrito Federal, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19

     A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem, por meio da presente proposição, sugerir ao Senhor Governador do Distrito Federal, que concedida a isenção do IPTU e TLP no exercício de 2021, para os micros e pequenos empresários do segmento dos bares, lanchonetes e restaurantes do Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid -19, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19.

JUSTIFICAÇÃO

    A presente indicação tem por escopo sugerir ao Senhor Governador do Distrito Federal, que seja concedida a isenção do IPTU e TLP no exercício de 2021, para os micros e pequenos empresários do segmento dos bares, lanchonetes e restaurantes do Distrito Federal, uma vez que têm sido muito afetados 

     O Governo do Distrito Federal, por vários motivos, tem efetuado a renúncia de receitas para diversos segmentos, dentre eles atacadistas, transporte público, medicamentos e outros. Sequer vou me imiscuir na fundamentação dessas isenções. O que se tem é que é preciso avançar para outros setores, como o que ora proponho. 

     Essa anistia do IPTU e TLP, conforme sugerido, entendo que possibilitará que os micro e pequenos empresários evitem a demissão de seus colaboradores e permitam a continuidade de suas atividades econômicas. Diante do exposto, exorto aos pares a aprovação da presente proposição.     

                                    Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Iolando  )

Requer a tramitação conjunta do PDL 149/2021 e Proc 44 .

Requeiro a tramitação conjunta do PDL 149/2021 de minha autoria e o Proc. 44/2021 , contido na Mensagem 86/2021 de autoria do Poder Exexutivo 

Iolando 

Deputado Distrital 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa os incisos que especifica, da cláusula primeira do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, que prorrogam até 31 de março de 2021 a vigência das disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I – o inciso I, relativo ao Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989, que isenta do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;

II – o inciso II, relativo ao Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

III – o inciso III, relativo ao Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;

IV – o inciso IV, relativo ao Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

V – o inciso VII, relativo ao Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;

VI – o inciso IX, relativo ao Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae, dos remédios que especifica;

VII – o inciso X, relativo ao Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

VIII – o inciso XII, relativo ao Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;

IX – o inciso XVI, relativo ao Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;

X – o inciso XVIII, relativo ao Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;

XI – o inciso XXV, relativo ao Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;   

XII – o inciso XXXII, relativo ao Convênio ICMS 42/95, de 28 de junho de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das companhias estaduais de saneamento;

XIII – o inciso XXXIII, relativo ao Convênio ICMS 82/95, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas;

XIV – o inciso XXXVII, relativo ao Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;

XV – o inciso XXXVIII, relativo ao Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;   

XVI – o inciso XLII, relativo ao Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;   

XVII – o inciso XLIII, relativo ao Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;   

XVIII – o inciso XLIV, relativo ao Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca;

XIX – o inciso XLVI, relativo ao Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;

XX – o inciso XLVII, relativo ao Convênio ICMS 116/98, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos;

XXI – o inciso XLVIII, relativo ao Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

XXII – o inciso LV, relativo ao Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;

XXIII – o inciso LVI, relativo ao Convênio ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

XXIV – o inciso LXIII, relativo ao Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;

XXV – o inciso LXV, relativo ao Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;

XXVI – o inciso LXIX, relativo ao Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal;

XXVII – o inciso LXXI, relativo ao Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a que se refere a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002;   

XXVIII – o inciso C, relativo ao Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;

XXIX – o inciso CII, relativo ao Convênio ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;

XXX – o inciso CIII, relativo ao Convênio ICMS 122/05, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência;

XXXI – o inciso CXII, relativo ao Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas secretarias de cultura;

XXXII – o inciso CXIII, relativo ao Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e do Warrant Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;   

XXXIII – o inciso CXXIV, relativo ao Convênio ICMS 113/06, de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);

XXXIV – o inciso CXXVIII, relativo ao Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;

XXXV – o inciso CXLIV, relativo ao Convênio ICMS 26/09, de 3 de abril de 2009, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves;   

XXXVI – o inciso CLI, relativo ao Convênio ICMS 73/10, de 3 de maio de 2010, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A – H1N1;

XXXVII – o inciso CLIII, relativo ao Convênio ICMS 106/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz;

XXXVIII – o inciso CLVIII, relativo ao Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

XXXIX – o inciso CLX, relativo ao Convênio ICMS 56/12, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações;

XL – o inciso CLXI, relativo ao Convênio ICMS 61/12, de 22 de junho de 2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada – RTU e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime;

XLI – o inciso CLXXXIII, relativo ao Convênio ICMS 137/15, de 20 de novembro de 2015, que autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão – GCCM;

XLII – o inciso CLXXXVII, relativo ao Convênio ICMS 101/16, de 23 de setembro de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, com exceção do art. 1º, XLII, que produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

Sala das Sessões, 23 de março de 2021.