CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei Complementar nº 9/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais” e o Projeto de Lei Complementar n° 10/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, para acrescentar o art. 57-A”. 

AUTORES: Deputado Rogério Morro da Cruz e Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Dep. Jorge Vianna, apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, de autoria do Dep. Rogério Morro da Cruz.

Conforme determinação estabelecida na Portaria-GMD nº 117, de 20 de março de 2023, foi deferido o Requerimento nº 252/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, para tramitação conjunta dos PLC’s nº 09/2023 e nº 10/23, nos termos do art. 154 do RICLDF.

As proposições apensadas têm por objetivo alterar a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Na Justificativa do PLC n° 9/2023, o parlamentar assevera que a tecnologia da informação, a globalização e o advento da internet contribuíram para constituir um novo meio de comunicação (plataforma digital), o que viabilizou a possibilidade e execução de variados trabalhos longe da plataforma física do local de trabalho.

Por sua vez, o autor do PLC n° 10/2023 argumenta que os resultados das pesquisas sobre teletrabalho na Administração Pública evidenciam como vantagens: melhoria da qualidade de vida; maior equilíbrio na relação trabalho x família; maior produtividade; flexibilidade; criação de métricas; redução de custo; estresse; tempo de deslocamento; exposição à violência; e conhecimento da demanda de trabalho.

As proposições apensadas foram distribuídas para análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, foram protocolizadas emendas substitutivas n° 1, que foi retirada, e posteriormente a n° 2,  visando unificar o texto das duas proposições.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Assuntos Sociais examinar e emitir parecer de mérito das proposições que lhe forem submetidas, quanto ao mérito, sobre questões referentes aos serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra Comissão, de acordo com o art. 65, inciso I, alínea m, do Regimento Interno desta Casa de Leis.   

O exame do mérito da peça legislativa abrangerá sua conveniência (adequação e propriedade) e oportunidade (interação temporal com as disposições vigentes). São excluídos da apreciação os aspectos referentes à constitucionalidade e legalidade da iniciativa, atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face da disposição expressa no art. 62, II, do RI, que veda a qualquer comissão manifestar-se sobre matéria fora de sua competência. 

As proposições analisadas estabelecem a regulamentação do teletrabalho para o servidor do Distrito Federal, estatuindo que as atribuições laborais dos servidores efetivos podem ser executadas de forma remota, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidas em Regulamento.

Estabelecem, ainda, que não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas fora das dependências do órgão.

A matéria é extremamente meritória e de suma relevância, porque, sobretudo a partir do isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19, os órgãos públicos, aliados à tecnologia da informação, desenvolveram plataformas digitais, que viabilizaram a possibilidade e execução de variados trabalhos longe da plataforma física do local de trabalho.

O teletrabalho, então, se transformou em realidade, sobretudo porque permite uma conciliação entre a vida profissional e familiar e proporciona uma maior qualidade de vida, sem que haja perda de produtividade.

O trabalho remoto vem se notabilizando no cenário laboral mundial e nacional como um mecanismo de modernização e desenvolvimento institucional capaz de, a partir da utilização de tecnologias de informação, aumentar a produtividade, reduzir custos operacionais, melhorar a qualidade de vida do trabalhador, sobretudo daqueles cuja integração no mercado depende de condições especiais de trabalho (pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, pais e responsáveis por crianças e dependentes, gestantes e lactantes, etc.). O teletrabalho também introduz uma série de externalidades positivas para a sociedade em geral, relacionadas à proteção à família, à "desconcentração" dos centros das cidades, à revitalização dos subúrbios, ao desenvolvimento de áreas menos favorecidas (nomeadamente rurais), à redução da necessidade de investimentos em infraestrutura de transportes urbanos, à redução do consumo de combustíveis fósseis e de poluição, etc.

No Brasil, movida pelas apontadas vantagens, semelhante forma de trabalho vem ganhando espaço tanto na iniciativa privada, onde conta com amparo expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a partir da Lei 12.551/2011 e mais recentemente da Lei 14.442/2022, quanto no serviço público, âmbito em que se multiplicam as experiências já implementadas com sucesso por diversos entes públicos em nível federal, estadual ou municipal, mas que contam com regulamentação apenas por meio de normas esparsas, em geral de caráter infralegal, editadas pelos diferentes órgãos.

Assim, torna-se de extrema importância, no contexto atual, o estabelecimento de regras gerais que viabilizem a adoção desse modelo pelo setor público, uma vez que este instituto já se mostra presente na realidade brasileira e não há lei que trate de forma devida acerca de suas especificidades, de forma a garantir segurança jurídica e transparência no estabelecimento das áreas e funções compatíveis com o teletrabalho, das formas de controle de produtividade e de outros aspectos necessários a assegurar o princípio da eficiência da Administração Pública e a garantir a indisponibilidade dos interesses públicos que são inerentes às atividades desempenhadas pelos servidores públicos."

Deste modo, tal medida é meritória, em relação a sua conveniência e oportunidade. As questões relacionadas à juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária deverão ser apreciadas nas comissões competentes.

Pelo exposto, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, nesta Comissão Assuntos Sociais, do Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, bem como do apensado Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, ambos na forma do Substitutivo n° 2.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr.  Deputado JORGE VIANNA)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade comemorado em 25 de abril.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos profissionais da contabilidade que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população e contribuições para aperfeiçoamento das empresas do Distrito Federal, em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade:

1. Contador ALEXANDRE DIAS FERNANDES
2. Contador APARÍCIO PEREIRA DUARTE FILHO
3. Contador CAETANO MARINHO DOS SANTOS JUNIOR
4. Contador DANIEL IZAIAS DE CARVALHO
5. Contador EDUARDO TADEU VIEIRA
6. Contador FRANCISCO GLAUBER LIMA MOTA
7. Contador HUMBERTO ADÃO DE CASTRO
8. Contador LUCIO CAPELLETTO
9. Contador PAULO CÉSAR DE MELO MENDES
10. Contador REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO
11. Contadora DIANA LIMA VAZ
12. Contadora ÉRICA PATRÍCIA SIMOES DE OLIVEIRA HARBS
13. Contador ALACIDES BORGES FERREIRA
14. Contador DANIEL CHAVES FERNANDES
15. Contador HORIZON DONIZETT DE ALMEIDA
16. Contador MARCO AURÉLIO TORRES GOMES DE SÁ
17. Contador RENATO LUCENA DE OLIVEIRA
18. Contador TIAGO ANDRADE DE OLIVEIRA
19. Contador URLEY ANTONIO NUNES LUCA CARVALHO
20. Contadora AMANDA SOUSA MORAIS LOUREIRO
21. Contadora ANA MARIA LOPES
22. Contadora ROSÂNGELA DE FÁTIMA SILVA BASTOS
23. Contadora ROSENI DA COSTA VELOSO FERREIRA
24. Contadora SANTINA DIAS CAVALCANTE DE SOUZA
25. Técnico em Contabilidade ALEXANDRE ALVES DO NASCIMENTO
26. Técnico em Contabilidade CARLOS DIAS DE ALCANTARA
27. Contador ANTÃO BANDEIRA DE ARAÚJO 
28. Contador JAIME CARDOSO SILVA 
29. Contador JESSÉ ARAÚJO PINHEIRO 
30. Contador LUCIANO ALVES BARBOSA CAMACHO
31. Contadora ALESSANDRA SOARES MOREIRA MOURAO
32. Técnico em Contabilidade JOSÉ RIBAMAR EVERTON SERRA
33. Técnico em Contabilidade MARCELLO JOSÉ MOREIRA
34. Contador ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA
35. Contador MARCELO MOUSINHO QUARESMA
36. Contador MARCOS MOUSINHO QUARESMA
37. Contador THIAGO GUEVARA ALVES VIANA
38. Contadora MÔNICA SINÉSIO DE LIMA FERRO E CAMPOS
39. Contador ELIVÂNIO GERALDO DE ANDRADE
40. Contador GILBERTO DANTAS DE ARAÚJO
41. Contador JOSÉ AVELAR DOS SANTOS
42. Contador PEDRO ALVES
43. Contador ROBERTO JOSÉ DE SOUSA CAFEZEIRO
44. Contador WALBER CARVALHO MORAIS
45. Contadora ERLENE ALVES ARRUDA
46. Contadora IVONETE COSTA AGUIAR
47. Contadora SANDRA MARIA BATISTA
48. Contadora BRUNA SYMARA ALVES DA COSTA
49. Contadora CLEIDE SOUSA DA SILVA
50. Contadora FRANCISCA MÁRCIA DE SOUSA OLIVEIRA
51. Contadora FRANCISCA TOMAZ RODRIGUES
52. Contadora MÁRCIA RIBEIRO SOUSA
53. Contadora ROSEMAR DA CUNHA QUINTANA
54. Contadora SIMONE SILMA DE MOURA ROSA
55. Contadora VALDIRENE SOUTO ARAÚJO
56. Contadora VALÉRIA NUNES RODRIGUES DA SILVA
57. Técnica em Contabilidade MILCA JOSEFINA PIRES MACIEL
58. Contador CÁSSIO DOS SANTOS GARCIA
59. Contador DANIEL GRAPEGGIA
60. Contador FRANCISCO LUCIO GOMES
61. Contador FRANK EDUARDO SILVA
62. Contador JOÃO BARBOSA FRANCA
63. Contador LEONARDO DAVID DE OLIVEIRA MIHSEN
64. Contador MARCOS ROGERIO DE LIMA PINTO
65. Contadora SULAMITA HELENA ABREU BATISTA
66. Técnico em Contabilidade ELIEL SOARES DE PAULA
67. Técnico em Contabilidade ELIZER SOARES DE PAULA

JUSTIFICAÇÃO

Em 2023, a profissão contábil comemora 97 anos. Trata-se de uma das profissões mais importantes do País, cuja fiscalização e regulação profissional são responsabilidades do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidades (CRCs).

Os profissionais contábeis (Contadores e Técnicos em Contabilidade) são fundamentais para a constituição e registro das empresas brasileiras. Também, são essenciais para a gestão financeira, controle patrimonial, auditoria e perícia contábil das empresas, bancos e fundos de investimentos, entre outras atribuições de igual importância. 

No âmbito público, os contadores exercem o controle das operações de créditos e registro dos direitos e haveres dos entes públicos. Além disso, os profissionais contábeis atuam para interpretar e declarar os deveres fiscais dos contribuinte, cooperação necessária para entender e aplicar nosso complexo sistema tributário.

Por isso, todos os profissionais contábeis merecem nosso reconhecimento e homenagens.  

DEPUTADO JORGE VIANNA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 1/2023

Ementa: “Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desportista Edson Arantes do Nascimento (Pelé)”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.432/2021

Ementa: “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 85/2023

Ementa: “Institui o Selo ‘Empresa Mão Amiga’, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 88/2023

Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), o recapeamento do asfalto, instalação de quebra-molas e rampas de acessibilidade nas áreas da Super Quadra Norte - SQN 211, RA - I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), o recapeamento do asfalto, instalação de quebra-molas e rampas de acessibilidade nas áreas da Super Quadra Norte - SQN 211, RA - I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir o recapeamento do asfalto da Super Quadra Norte - SQN 211 (RA I). Com efeito, devido às chuvas e a construção de novos blocos residenciais o asfalto está com uma série de buracos, motivo pelo qual o recapeamento do asfalto na região é fundamental, juntamente com a instalação de quebra-molas para que os moradores tenham mais segurança com o grande trafego de motos e carros na quadra.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Asa Norte.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene externa, em comemoração ao “Dia do Policial Civil”, a ser realizada no dia 20 de abril 2023, às 10h00, no Auditório da Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 99, IV c/c artigo 124, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Sessão Solene externa, a ser realizada no dia 20 de abril 2023, às 10h00, no Auditório da Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A comemoração do Dia do Policial Civil do Distrito Federal é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado por esses profissionais na garantia da segurança pública da população. Os policiais civis são responsáveis por investigar crimes, realizar prisões e apreensões, garantir a ordem pública e contribuir para a redução da criminalidade.

Além disso, os policiais civis do Distrito Federal enfrentam desafios e riscos diários em suas atividades, lidando com situações de violência e perigo em prol da proteção dos cidadãos. Portanto, é justo e importante que sejam homenageados e valorizados por sua dedicação e empenho em servir à sociedade.

A comemoração do Dia do Policial Civil do Distrito Federal também serve como uma oportunidade para incentivar a reflexão sobre a importância da segurança pública e da valorização dos profissionais que atuam nessa área, além de estimular a adoção de políticas públicas eficazes para aprimorar o trabalho desses profissionais e garantir melhores condições de trabalho.

São esses os motivos deste Requerimento, o qual, rogo apoio aos nobres pares para ser aprovado.

Sala das Sessões, em

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL nº 251 de 2023.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 12 de abril de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Procedo à devolução da presente proposição, para redesignação de relatoria. 

 Brasília, 12 de abril de 2023.  

DANIEL JACÓ

Assessor Legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de audiência pública externa, no dia 24 de abril de 2023, às 19h, a ser realizada no Auditório da Escola Parque 303/304 Norte, para debater a defesa e fortalecimento das escolas e políticas de convivência e cultura de paz.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o que determinam os artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a realização de audiência pública, no dia 24 de abril de 2023, às 19h, no Auditório da Escola Parque 303/304 Norte, para debater a defesa e fortalecimento das escolas e políticas públicas de cultura de paz.

JUSTIFICAÇÃO

Em 1996, o Governo Federal aprovou o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), que promove a educação em Direitos Humanos como uma educação de natureza permanente, continuada e global, e não se preocupa apenas com a transmissão de conhecimentos ou de instrução, mas com a inculcação de valores e a transformação da pessoa humana. A partir disto, foram estabelecidas as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação em 2012, por meio da Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012. 

As Diretrizes devem ser observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições, e reconhecem a Educação em Direitos Humanos (EDH) como um dos eixos fundamentais do direito à educação. A EDH indica como objetivos das aprendizagens a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e global.

Nesse sentido, o Plano Nacional da Educação (PNE) vigente, aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014, prevê, em sua meta 7.23, “garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade”.

Assim como a Lei Federal nº 13.663/2018 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, a tarefa das redes educacionais de “estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas”.

No Distrito Federal, O Sindicato dos professores e professoras no Distrito Federal (Sinpro/DF) desenvolve, desde 2008, a campanha “Quem bate na escola maltrata muita gente”, com vistas a promover a mobilização da sociedade em prol da defesa das escolas públicas e trabalhos pedagógicos de conscientização acerca da convivência escolar voltados para o respeito e valorização da diversidade, da pluralidade e da importância da educação pública.

Somando-se a isso, a Lei Distrital nº 4.626/2011, de autoria da Deputada Distrital Rejane Pitanga, instituiu o Programa de Promoção da Cultura da Paz nas unidades do Sistema Público de Ensino do Distrito Federal.

Diante disso e frente aos conflitos inerentes ao processo pedagógico, torna-se imprescindível que toda a comunidade escolar do Distrito Federal discuta e busque instrumentos para conviver com os conflitos, a desenvolver relacionamentos de forma saudável — independente da diversidade de estilos, culturas e valores — e a criar um ambiente escolar construtivo e sustentável.

Para isso, faz-se necessário que a Educação, além de assegurar o desenvolvimento do indivíduo por meio do acesso didático ao conhecimento historicamente acumulado, possibilite o desenvolvimento de práticas sustentadas na garantia dos direitos, no exercício da Democracia, dos Direitos Humanos e na Cultura da Paz.

A presente proposição visa promover diálogos para contribuir para a criação de um ambiente escolar mais seguro, acolhedor, diverso de pessoas e de ideias e pedagogicamente favorável.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, realize a troca de refletores queimados no Complexo Cultural de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, realize a troca de refletores queimados na área externa do Complexo Cultural de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender solicitação da comunidade de Planaltina, que têm seu pleito justificado na precariedade do estado de conservação do Complexo Cultural. Investir na manutenção da iluminação é essencial para a promoção da cultura e para a preservação da identidade local de Planaltina, além de valorizar o ambiente e o patrimônio cultural.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

PROJETO DE LEI  Nº 240, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

                                            Sala da sessões, em 04 de abril de 2023.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário - CEOF

                   Ao SACP, encaminhamos a Indicação 151/2023 de autoria da Deputada Dayse Amarilio, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 28/03/2023, para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 310/2023 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 28/03/2023, para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 144/2023 de autoria da Deputada Dayse Amarilio, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 28/03/2023, para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

Encaminho o PL 272/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 12 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Tramitação concluída.

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

luciane chedid

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

MANOEL ÁLVARO

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

MANOEL ÁLVARO

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

MANOEL ÁLVARO

Secretário Legislativo 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 12 de abril de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

MANOEL ÁLVARO

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2023 

MANOEL ÁLVARO

Secretário Legislativo