CLDF

 Tramitação Concluída.

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(Autoria: Deputado Pepa)

Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no serviço Disque 156 do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituido, no âmbito do serviço de atendimento Disque 156, um canal específico para oferecer informações e suporte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Art. 2º O canal de atendimento especializado terá as seguintes finalidades:

I – fornecer informações sobre direitos, benefícios e serviços públicos disponíveis para pessoas com TEA no Distrito Federal; 

II – orientar familiares e cuidadores sobre procedimentos para obtenção da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) e outros documentos relevantes;

III – prestar esclarecimentos sobre os serviços de saúde, educação, assistência social e inclusão disponíveis para o público com TEA;

IV – encaminhar demandas aos órgãos competentes, quando necessário, para garantir o atendimento adequado das pessoas com TEA e seus familiares.

Art. 3º O canal poderá contar com profissionais capacitados para prestar o atendimento adequado, garantindo acessibilidade e linguagem inclusiva.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e entidades especializadas para a capacitação dos atendentes e aprimoramento do serviço.

Art. 5º A implementação do canal especializado no Disque 156 será feita conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o suporte e a acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no Distrito Federal, por meio da criação de um canal de atendimento especializado no Disque 156.

A medida visa garantir o direito à informação e ao acesso facilitado aos serviços públicos essenciais, garantindo um atendimento humanizado e eficiente para esse público. A iniciativa também atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, previstos na Constituição Federal e na legislação distrital.

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o TEA como deficiência para todos os efeitos legais. Essa legislação assegura às pessoas com TEA o direito ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados, conforme estabelecido também pela Lei nº 10.048/2000, que determina prioridade de atendimento às pessoas com deficiência. ?

Pessoas com TEA e seus familiares frequentemente enfrentam desafios específicos que demandam compreensão e abordagem diferenciada. A criação de um canal especializado no Disque 156 proporcionará um atendimento mais adequado, com profissionais capacitados para compreender e orientar sobre as particularidades relacionadas ao TEA, facilitando o acesso a informações e serviços essenciais.?

O Distrito Federal já demonstrou compromisso com a causa ao anunciar a criação do primeiro Centro de Referência Especializado em Autismo, visando oferecer suporte e acolhimento a indivíduos com TEA. Além disso, a Central 156 já disponibiliza opções de atendimento especializado, como o Disque 156, opção 6, destinado ao atendimento de mulheres. Essas iniciativas evidenciam a viabilidade e a importância de canais específicos para atender demandas particulares da população.

A criação de um canal especializado está em consonância com a "Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde", que enfatiza a importância de oferecer atendimento adequado e acessível às pessoas com TEA. ?

Ao implementar um canal de atendimento especializado, o Distrito Federal reforça seu compromisso com a inclusão social e o apoio às pessoas com TEA e suas famílias, promovendo a disseminação de informações, o encaminhamento adequado para serviços e o fortalecimento da rede de suporte, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dessa parcela da população.

Importante ressaltar que o projeto não cria obrigações imediatas para o Poder Executivo, sendo estruturado como uma orientação, respeitando o princípio da separação dos poderes e evitando impacto orçamentário direto. Além disso, possibilita a realização de parcerias e treinamentos para a qualificação dos atendentes, garantindo um serviço de qualidade e sem custos excessivos ao erário.

Dessa forma, a proposta se justifica pela relevância social e pela necessidade de aprimorar o atendimento a essa parcela da população, garantindo seus direitos e facilitando o acesso a informações essenciais.

Desta feita rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente proposição legislativa.

 Sala das Sessões, … 

Deputado pepa

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Fontes:

Planalto+4Wikipédia, a enciclopédia livre+4Saúde DF+4Autismo e Realidade+1Wikipédia, a enciclopédia livre+1

Saúde DFSecretaria de Estado de Economia+1mulher.df.gov.br+1

Biblioteca Virtual em Saúde
 

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por sua atuação em prol das causas das pessoas e familiares com doenças raras.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar, congratular e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla:

ALDENIA VIANA DE JESUS LIMA

ANA PATRÍCIA MORAIS DA SILVA

ANDRÉ ANTÔNIO BORGES DA SILVA BARROS

ASSISLENO FERREIRA

CAMILA DE LIMA FERNANDES

ELIEL DA SILVA CHAGAS

EVELINE REGINA JANSEN DE ABREU

FERNANDA OLIVEIRA FERRAZ

JAQUELINE DIAS

LAUDA SANTOS

LUCIANNA MARIA DOS SANTOS

MARCELA MUSTEFAGA

MARCIA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS

MARCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

NICOLAS PHILIPPE BALDUÍNO NOGUEIRA

RODRIGO FERREIRA SOARES

ROMULO MARQUES

RONALDO MACIEL DIAS

TATIANE CRISTINA DE SOUSA

VANESSA DE MEDEIROS FERNANDES

ZENI MARIA DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear pessoas que tem atuado na causa das doenças raras e na conscientizando da sociedade sobre os desafios enfrentados pelas pessoas e familiares com Doenças Raras.

O principal objetivo da homenagem, as pessoas supramencionadas, é a relevância de cada um, na busca por direitos e por implementação de políticas públicas destinadas aos pacientes com doenças raras, bem como por atuam para que o Estado viabilize acesso digno à tratamentos, assistência médica e apoio a essas pessoas.

Além disso, a homenagem tem uma referência ao Dia Mundial das Doenças Raras, para dar mais visibilidade à doença e seus impactos na vida das pessoas.

O DIA MUNDIAL DAS DOENÇAS RARAS é um dia internacional celebrado em mais de 100 países para conscientizar o público em geral, a comunidade clínica e os tomadores de decisão sobre doenças raras e seu impacto nas pessoas afetadas e suas famílias.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

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