CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

1ª Reunião Extraordinária Virtual realizada de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

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Deputada Dayse Amarilio

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PARECER Nº , DE 2025 - Cec

Da Comissão de educação e Cultura sobre o Projeto de Lei Nº 1881/2025, que “Altera a Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, que estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade de atestar o cumprimento do estágio.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei de autoria do Deputado Jorge Vianna, que propõe alterações nos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, a fim de atribuir às instituições de ensino a responsabilidade pela emissão do certificado de conclusão de estágio realizado em unidades de saúde públicas ou privadas do Distrito Federal.

Nos termos da proposição, a instituição de ensino deverá fornecer ao estudante, ao final do estágio, certificado contendo, dentre outras informações, a especificação da unidade ou unidades de saúde onde foram realizadas as atividades práticas curriculares. Estabelece-se, ainda, que o certificado emitido pela instituição de ensino será considerado documento hábil para fins de comprovação de experiência em concursos públicos e processos seletivos, bem como perante estabelecimentos da rede privada de saúde no Distrito Federal.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Educação e Cultura analisar o mérito da proposição, especialmente no que diz respeito aos seus impactos no processo educacional, na formação acadêmica e na valorização das instituições de ensino.

A proposta apresentada pelo autor revela-se conveniente e oportuna, pois promove o aperfeiçoamento de uma norma já existente, corrigindo entraves administrativos que têm dificultado o pleno exercício de direitos por parte dos estudantes da área da saúde.

Na prática, a exigência de que unidades de saúde sejam responsáveis pela emissão de certificados de estágio tem gerado demora, insegurança e, em muitos casos, a negativa ou inviabilidade na obtenção do documento, apesar do cumprimento regular das atividades previstas nos convênios firmados entre as instituições de ensino e os estabelecimentos de saúde.

Ao transferir essa atribuição para as instituições de ensino, que efetivamente acompanham, controlam, supervisionam e validam a carga horária, os conteúdos e o desempenho dos alunos nas atividades práticas, fortalece-se o papel pedagógico dessas entidades e assegura-se maior coerência e padronização no processo de certificação.

Além disso, a medida está em plena consonância com os princípios da eficiência, razoabilidade e segurança jurídica, ao simplificar os trâmites, reduzir a burocracia e conferir maior celeridade à vida acadêmica e profissional dos estudantes e egressos dos cursos da área da saúde.

Destaque-se, ainda, que a proposta não fragiliza a fiscalização nem reduz a exigência de comprovação efetiva das atividades realizadas, mas apenas realoca a competência para um ente que possui vínculo direto com a formação do estudante e legitimidade técnica e pedagógica para realizar tal ateste.

Assim, sob a ótica educacional e formativa, o projeto mostra-se pertinente, necessário e alinhado ao fortalecimento das políticas públicas de valorização do estudante e de otimização dos processos relacionados à formação profissional na área da saúde.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão de Educação e Cultura, voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1881/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, por seus méritos, quanto à conveniência e à oportunidade.

Sala das Comissões.

Sobre o PL Nº 2040/2025, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 65.980.475,00.”

Nos termos do inciso I do art. 207 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) a elaboração da redação final de projetos de leis orçamentárias, conforme previsto no art. 224 do mesmo regimento.

1. Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2040/2025, a CEOF identificou que emendas expressando valores com frações de real (centavos). Considerando a praxe orçamentária de não incluir valores fracionários na publicação de leis orçamentárias e seus respectivos anexos, a CEOF decidiu desconsiderar os centavos das emendas mencionadas na redação final e nos anexos correspondentes do projeto. 
2. Ainda na elaboração da redação final, com fulcro no inciso II do §1º do art. 207 do Regimento interno da CLDF, a CEOF corrigiu a inexatidão do subtítulo da suplementação da emenda (Orçamentária) - nº 23, tendo em vista que a suplementação para a reserva de contingência ocorreu em subtítulo novo (20352), quando deveria ser cadastrado o subtítulo existente da Reserva de contingência (0001).

Brasília, 05 de dezembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 320/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 04/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 320/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 04/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 320/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 04/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 320/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 04/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 320/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 04/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 320/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 04/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 320/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 04/12/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 05/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROJETO DE LEI Nº 1.622 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal, bem como atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento.

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 2.185, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...

I – interessados com idade inferior a 18 anos:

a) autorização por escrito do responsável legal;

b) preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física para Todos – PAR-Q+, constante do Anexo I desta Lei, pelo responsável legal;

II – interessados com idade igual ou superior a 18 anos: preenchimento do PAR-Q+, constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º Os interessados que responderem afirmativamente a qualquer uma das perguntas adicionais do PAR-Q+ devem submeter-se à avaliação de um profissional de saúde e formalizar o Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física, constante do Anexo II desta Lei.

...

§ 3º O preenchimento do PAR-Q+ deve ser renovado a cada 6 meses."

Art. 3º O art. 5º da Lei nº 2.185, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...

§ 1º Os profissionais de Educação Física dos estabelecimentos abrangidos por esta norma têm acesso franqueado aos documentos de que trata o art. 4º.

§ 2º Em caso de acidente ou de intercorrência ocorridos nas dependências do estabelecimento e que exijam hospitalização, é obrigatório o acompanhamento do cliente."

Art. 4º Fica acrescido à Lei nº 2.185, de 1998, o art. 6º-A, com a seguinte redação:

"Art. 6º-A É obrigatória a realização, a cada 2 anos, de treinamento de primeiros socorros para todos os profissionais de Educação Física dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.

Parágrafo único. As academias e os estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal devem possuir kits de primeiros socorros, incluindo, obrigatoriamente, equipamentos de imobilização e monitoramento de sinais vitais."

Art. 5º O art. 8º da Lei nº 2.185, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º O desrespeito às disposições desta Lei implica aplicação de multa de R$ 4.876,06, sujeita à aplicação em dobro, a cada reincidência.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na forma determinada pela Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001."

Art. 6º O Anexo I da Lei nº 2.185, de 1998, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 7º O Anexo II da Lei nº 2.185, de 1998, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2025.

ANEXO I

QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA PARA TODOS – PAR-Q+

1. PERGUNTAS GERAIS SOBRE A SAÚDE

Leia as 7 perguntas abaixo cuidadosamente e responda com sinceridade, assinalando SIM ou NÃO.

1) Seu médico disse que você tem algum problema de coração ( ) ou pressão alta ( )?

( ) SIM ( ) NÃO

2) Você sente dor no peito em repouso, ao fazer suas atividades cotidianas comuns OU ao praticar atividade física?

( ) SIM ( ) NÃO

3) Você perde o equilíbrio devido a tontura OU ficou inconsciente nos últimos 12 meses?

Responda NÃO se sua tontura estiver associada a respiração rápida e/ou profunda (inclusive durante exercícios intensos).

( ) SIM ( ) NÃO

4) Você foi diagnosticado com alguma outra condição crônica de saúde (que não seja pressão alta ou doença cardíaca)?

( ) SIM ( ) NÃO

Liste as condições aqui: _______________________

5) Você está tomando medicamentos prescritos pelo médico para uma condição crônica de saúde?

( ) SIM ( ) NÃO

Liste as condições e os medicamentos aqui: ___________________________

6) Você atualmente tem (ou teve nos últimos 12 meses) um problema ósseo, articular ou de tecido mole (músculo, ligamento ou tendão) que poderia ser agravado se você se tornasse mais ativo fisicamente?

Responda NÃO se você tiver tido um problema que hoje não limita mais a sua capacidade de fazer atividade física.

( ) SIM ( ) NÃO

Liste as condições aqui: ______________________

7) O médico alguma vez disse que você só deveria fazer atividade física sob supervisão médica?

( ) SIM ( ) NÃO

Se você respondeu SIM a uma ou mais perguntas, PREENCHA A SEÇÃO 2.

2. PERGUNTAS ADICIONAIS SOBRE PROBLEMA(S) DE SAÚDE

1. Você tem artrite, osteoporose ou problemas de coluna?

( ) SIM ( ) NÃO

Se a resposta for positiva, responda às perguntas 1a-1c.

Se NÃO, pule para a pergunta 2.

1a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)

( ) SIM ( ) NÃO

1b. Você tem problemas articulares que causam dor, uma fratura recente ou fratura causada por osteoporose ou câncer, vértebra deslocada (como espondilolistese) e/ou espondiólise/defeito de pars interarticularis (fratura no anel ósseo na parte posterior da coluna vertebral)?

( ) SIM ( ) NÃO

1c. Você recebeu injeções de esteroides ou tomou comprimidos de esteroides regularmente por mais de 3 meses?

( ) SIM ( ) NÃO

2. Você tem algum tipo de câncer?

( ) SIM ( ) NÃO

Se a resposta for positiva, responda às perguntas 2a-2b.

Se NÃO, pule para a pergunta 3.

2a. O seu diagnóstico de câncer inclui algum destes tipos: pulmão/broncogênico, mieloma múltiplo (câncer de células plasmáticas), cabeça e/ou pescoço?

( ) SIM ( ) NÃO

2b. Você está recebendo tratamento para o câncer (como quimioterapia ou radioterapia)?

( ) SIM ( ) NÃO

3. Você tem algum problema cardíaco ou cardiovascular? Isto inclui doença arterial coronariana, insuficiência cardíaca, anormalidade do ritmo cardíaco.

( ) SIM ( ) NÃO

Se a resposta for positiva, responda às perguntas 3a-3d

Se NÃO, pule para a pergunta 4

3a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)

( ) SIM ( ) NÃO

3b. Você tem batimentos cardíacos irregulares que requerem acompanhamento médico (como fibrilação atrial, contração ventricular prematura)?

( ) SIM ( ) NÃO

3c. Você tem insuficiência cardíaca crônica?

( ) SIM ( ) NÃO

3d. Você foi diagnosticado com doença arterial coronariana (cardiovascular) e não praticou atividades físicas regulares nos últimos 2 meses?

( ) SIM ( ) NÃO

4. Você tem pressão alta?

( ) SIM ( ) NÃO

Se a resposta for positiva, responda às perguntas 4a-4b.

Se NÃO, pule para a pergunta 5.

4a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)

( ) SIM ( ) NÃO

4b. Você tem pressão arterial em repouso igual ou superior a 160/90 mmHg com ou sem medicação? (Responsa SIM se você não souber sua pressão arterial em repouso)

( ) SIM ( ) NÃO

5. Você tem algum problema metabólico? Isto inclui diabetes tipo 1, tipo 2 e pré-diabetes.

( ) SIM ( ) NÃO

Se a resposta for positiva, responda às perguntas 5a-5e.

Se NÃO, pule para a pergunta 6.

5a. Você costuma ter dificuldade em controlar seus níveis de açúcar no sangue com a alimentação, com medicamentos ou com outros tratamentos prescritos por médicos?

( ) SIM ( ) NÃO

5b. Você costuma ter sinais e sintomas de pouco açúcar no sangue (hipoglicemia) após exercícios e/ou durante suas atividades cotidianas? Sinais de hipoglicemia podem incluir tremores, nervosismo, irritabilidade fora do comum, transpiração excessiva, tontura, confusão mental, dificuldade para falar, fraqueza ou sonolência.

( ) SIM ( ) NÃO

5c. Você tem algum sinal ou sintoma de complicações do diabetes, como doença cardíaca ou vascular e/ou complicações que afetam seus olhos, os rins OU perda de sensibilidade nos pés e dedos dos pés?

( ) SIM ( ) NÃO

5d. Você tem outros problemas metabólicos (como diabetes gestacional, doença renal crônica ou problemas no fígado)?

( ) SIM ( ) NÃO

5e. Você planeja fazer, num futuro próximo, exercícios que para você são mais intensos/vigorosos que o normal?

( ) SIM ( ) NÃO

6. Você tem problemas de saúde mental ou dificuldades de aprendizagem? Isso inclui Alzheimer, transtorno de ansiedade, depressão, demência, transtorno alimentar, transtorno psicótico, disfunção intelectual, síndrome de Down.

( ) SIM ( ) NÃO

Se a resposta for positiva, responda às perguntas 6a-6b.

Se NÃO, pule para a pergunta 7.

6a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)

( ) SIM ( ) NÃO

6b. Você tem síndrome de Down e problemas na coluna que afetam nervos ou músculos?

( ) SIM ( ) NÃO

7. Você tem alguma doença respiratória? Isso inclui doença pulmonar obstrutiva crônica, asma, hipertensão arterial pulmonar.

( ) SIM ( ) NÃO

Se a resposta for positiva, responda às perguntas 7a-7d.

Se NÃO, pule para a pergunta 8.

7a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)

( ) SIM ( ) NÃO

7b. O médico alguma vez disse que você tem baixos níveis de oxigênio no sangue em repouso ou durante exercícios e/ou que você precisa de terapia de oxigênio suplementar?

( ) SIM ( ) NÃO

7c. Se asmático, você atualmente apresenta sintomas como sensação de aperto no peito, respiração sibilante, dificuldade em respirar, tosse constante (mais de 2 dias/semana) ou você usou sua medicação de resgate mais de 2 vezes na última semana?

( ) SIM ( ) NÃO

7d. O médico alguma vez disse que você tem pressão alta nos vasos sanguíneos dos pulmões?

( ) SIM ( ) NÃO

8. Você tem alguma lesão na medula espinhal? Isso inclui tetraplegia e paraplegia.

( ) SIM ( ) NÃO

Se a resposta for positiva, responda às perguntas 8a-8c.

Se NÃO, pule para a pergunta 9.

8a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)

( ) SIM ( ) NÃO

8b. Você costuma apresentar pressão arterial baixa em repouso a ponto de causar tonturas e/ou desmaios?

( ) SIM ( ) NÃO

8c. O médico alguma vez mencionou que você apresenta surtos repentinos de pressão arterial alta (conhecidos como disreflexia autonômica)?

( ) SIM ( ) NÃO

9. Você já teve derrame cerebral alguma vez? Isso inclui ataque isquêmico transitório ou acidente vascular cerebral.

( ) SIM ( ) NÃO

Se a resposta for positiva, responda às perguntas 9a-9c.

Se NÃO, pule para a pergunta 10.

9a. Você tem dificuldade em controlar sua condição com medicamentos ou outros tratamentos prescritos por médicos? (Responda NÃO se não estiver tomando medicamentos ou fazendo outros tratamentos no momento)

( ) SIM ( ) NÃO

9b. Você tem dificuldade para caminhar ou mobilidade comprometida?

( ) SIM ( ) NÃO

9c. Você sofreu um derrame ou teve comprometimento nos nervos ou músculos nos últimos 6 meses?

( ) SIM ( ) NÃO

10. Você tem qualquer outro problema de saúde não listado acima, ou você tem dois ou mais problemas de saúde?

( ) SIM ( ) NÃO

Se tiver outras condições, responda às perguntas 10a-10c.

Se NÃO, pule para a SEÇÃO 3.

10a. Você sofreu de escurecimento da visão, desmaio ou perda de consciência como resultado de lesão na cabeça nos últimos 12 meses OU você teve uma concussão cerebral diagnosticada nos últimos 12 meses?

( ) SIM ( ) NÃO

10b. Você tem um problema de saúde que não está listado (como epilepsia, problemas neurológicos, problemas renais)?

( ) SIM ( ) NÃO

10c. Você tem atualmente dois ou mais problemas de saúde?

( ) SIM ( ) NÃO

LISTE O(S) SEU(S) PROBLEMA(S) DE SAÚDE: ______________________________________________________________________________________________

E RESPECTIVO(S) MEDICAMENTO(S) AQUI: ______________________________________________________________________________________________

3. ORIENTAÇÕES GERAIS

Se você respondeu NÃO a todas as perguntas ADICIONAIS sobre problemas de saúde, você está apto a se tornar mais ativo fisicamente.

É aconselhável que você consulte um profissional de saúde qualificado para atuar com exercício físico, para ajudá-lo a desenvolver um plano de atividades físicas seguro e eficaz para atender às suas necessidades de saúde.

É recomendável que você comece devagar e aumente o ritmo aos poucos – 20-60 minutos de exercícios de intensidade baixa a moderada, 3-5 dias por semana, incluindo exercícios aeróbios e de fortalecimento muscular.

Ao progredir, tente acumular 150 minutos ou mais de atividades físicas de intensidade moderada por semana.

Se você tiver mais de 45 anos e NÃO estiver acostumado a fazer exercícios intensos ou de esforço máximo, consulte um profissional de saúde qualificado para atuar com exercício físico, antes de participar de exercícios dessa intensidade.

Se você respondeu SIM a uma ou mais das perguntas adicionais sobre sua condição de saúde, você deve consultar um profissional de saúde qualificado para avalição.

ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA

Eu, ___________________________________________, portador do RG nº _________________ SSP-_____, CPF nº _______________________, DECLARO estar CIENTE de que é recomendável consultar um profissional de saúde antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido “SIM” a uma ou mais perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física para Todos – PAR-Q+.

Assumo plena e total responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.

Brasília-DF,______de__________________de 20____.

__________________________________________

Assinatura

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 1.654 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira, destinado a custear, total ou parcialmente, as obras e as aquisições que promovam a modernização e a funcionalidade dos boxes nas feiras permanentes e das bancas nas feiras livres.

Parágrafo único. Enquadra-se como beneficiário do programa o comerciante titular da outorga de uso privativo de boxe localizado em feira permanente ou de banca em feira livre, observadas as demais condições fixadas nesta Lei.

Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:

I – fomentar o desenvolvimento econômico dos feirantes, proporcionando melhores condições de trabalho e impulsionando a sustentabilidade dos negócios;

II – auxiliar na conservação e na modernização dos boxes das feiras permanentes e das bancas das feiras livres, promovendo um ambiente seguro, acessível e funcional para comerciantes e consumidores;

III – incentivar a regularização e formalização dos feirantes, contribuindo para a organização e o fortalecimento do setor;

IV – valorizar o patrimônio público, assegurando sua manutenção adequada e prevenindo a degradação dos espaços destinados à atividade feirante.

Art. 3º O benefício instituído por esta Lei consiste em auxílio financeiro anual, efetivado por meio de cartão magnético ou de outra tecnologia, operacionalizada na forma prevista em regulamento.

Art. 4º O auxílio financeiro pode ser utilizado, exclusivamente, para a realização de obras e aquisições que promovam a modernização e a funcionalidade dos boxes ou das bancas, compreendendo, entre outras atividades correlatas:

I – reformas estruturais, incluindo pintura, revestimento, troca de pisos, substituição de telhados e instalação de novas divisórias;

II – melhorias voltadas à acessibilidade, como instalação de rampas, corrimãos, adequação de balcões e disposição dos espaços para atender às normas de inclusão das pessoas com deficiência;

III – benfeitorias destinadas à segurança e ao conforto, como instalação de sistemas de ventilação, iluminação adequada, câmeras de monitoramento e fechaduras reforçadas;

IV – aquisição de mobiliário e equipamentos fixos indispensáveis ao funcionamento do boxe ou da banca, tais como balcões, prateleiras, expositores, vitrines, cadeiras, tendas, lonas e coberturas;

V – implantação de sistemas de eficiência energética e sustentabilidade, incluindo substituição de lâmpadas por tecnologia LED e isolamento térmico.

§ 1º O valor recebido não pode ser utilizado para a aquisição de estoques de mercadorias destinadas à comercialização, para o pagamento de tributos, da cota de rateio ou de quaisquer despesas administrativas não relacionadas às finalidades desta Lei.

§ 2º É permitido que o auxílio seja utilizado também para implementação de projetos de melhoria nas áreas comuns da feira permanente ou do logradouro público ou do pavilhão, no caso das feiras livres.