CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pepa)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da Região Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Adelino Dias
Adevaldo Da Silva Leite
Adiel Da Paixão
Adielma Rodrigues Dos Santos
Adriana Cunha De Mato
Adriana Viturino Barros
Adriano Alves De Souza
Adriele Fernandes
Adson Da Silva
Aldiner Dos Santos Assunção
Alessandro Jesus Da Silva Matos
Alexandre Andrade Ferreira
Aline Raquel Alves De Oliveira
Aliws Lopes Neres Santana
Aloisa Leite Dos Santos
Alã Sousa Gonçalves Guimarães
Ana Caroline Da Silva Almeida
Ana Ketlen Soares De Castro
Ana Lidia Dos Santos Garcia
Ana Paula Rocha
Andressa De Oliveira Gomes
Antonio De Souza
Antonio Milson Da Rocha
Antônio Arlindo Oliveira De Araújo
Antônio José
Antônio Valmir Aguiar
Aurério Moraes Dantas
Benedito Freitas Da Silva
Bruno De Souza
Bruno Geraldo De Oliveira
Caio De Sousa Cavalcante
Charlie Koga Soares Dos Santos
Claudineide Nogueira De Figueiredo
Claudio Santana Da Cruz
Cleiton Henrique Caniel
Cleiton Soares Pereira
Cleusa Romualdo Da Silva
Clécio Lopes Ribeiro
Cristino Ferreira De Oliveira
Cássio Fernando
Daiane Bispo Dos Santos
Dalvilange De Carvalho Silva
Damiana Marques De Barcelos
Damião De Jesus Macedo
Damião Edimar
Daniel Da Costa
Daniela Natalia Teixeira Schermenhorn
Daniela Pereira Da Mota
Daniele Coimbra Da Silva Galvão
Danilo Gomes De Siqueira
Danilo Rodrigues Brito
David Henrique
Debora Vieira

Delssione Martins De Oliveira
Demetrio Vasconcelos
Dercia Julio Martemr. Treitas
Devid Dos Santos Freire
Diane Arlete Carniel
Diego Araújo P. Guimarães
Diego E Silva
Diego Pires Da Silva
Dilvon Pereira Da Silva
Dinamar Rodrigues da silva carneiros
Divino Luciano Dos Reis
Doalcei Boenos Da Conceição
Edivaldo Geso Ferreira
Edson Ribeiro De Sousa
Edvaldo Ferreira Dos Santos
Eldaci Tavares Bezerra
Eliane Pereira Do Nascimento
Elizângela Maria Vila Nova
Elmo Pontes Silva
Emanuel Messias De Jesus
Evaldo Dias Dos Santos
Ezequiel Gutemberg
Fabiana Bezerra
Fabio Ribeiro Penha
Fabrício Fernandes Dias
Fabrício Sousa Gonçalves
Felipe Vinícius Ferreira Lima
Fernanda Lima Furtado Ricarto
Francisca Bernardino Da Silva
Francisca Micaelle De Araujo Pinheiro
Francisco Barbosa Pereira
Francisco Holanda
Francisco Leandro Fernandes Rodrigues
Francisco Oliveira
Francisco Rodrigues Ferreira
Francisco Siqueira Gomes Junior
Garcima Brasileiro Landim
Gemerson Garcia Gomes
Germano Guedes Dias
Geyson Mendes Pitangui
Gilmar Ramos Durães Gonçalves
Giovanildo Lopes Gonçalves
Girvanilton Gomes Brito
Gislei Pereira
Glaucia Aparecida Mendes
Gleciana Castro Neri
Guilherme Nascimento Ferreira Dos Santos
Helaine Aparecida Ferreira
Hélio Rodrigues Farias
Igor Borges De Macedo
Ildaci Aparecida Silva
Iraildes Cunha
Isael Rosa Da Costa
Islenio Ferreira
Ismael Cândido Da Silva
Ivanelma Oliveira De Araújo
Ivone Rodrigues Da Castro

Izabel Alvens Da Silva
Izabella Barbosa
Jadna De Sousa Carvalho
Jair Antonio Da Nilva
Janaina Fernandes Alburquerque
Jaqueline Spindola Andres
Jeferson Queiroz Da Silva
Jefferson Soares Da Rocha
Jesuel Rodrigues Da Mata
Jhon Erick De Brito
Joel Graças Pereira
Joice Ferreira De Melo
Jordenes Ferreira Da Silva
José Alves Do Nascimento Dias
José Claúdio Macêdo
José Eduardo Vieira
José Mário Ferreira De Santos
João Da Silva Gusmão
João Manoel De Almeida
Julia Vieira Xavier De Oliveira
Julian Teodoro
Julimar Gonçalves De Carvalho
Jéssica Fernandes De Oliveira
Kamila Evellyn Melo
Karina Roberta Arioston De Sousa
Kellen Cuarão Lopes
Larrissa Vitorino Cardoso
Laysa Araújo
Leandro Esteves Dos Santos
Leandro Oliveira Marques
Leandro Peres Lopes
Leidiane Brito Lopes
Leonardo Duarte Raslan
Leonise Pereira Ramos
Licon Alves De Oliveira
Lindalva Aparecida Damasceno Araújo
Loiane Ribeiro
Luan Moreira Souza Araújo
Lucas Da Lima Fernandes
Lucas Matheus De Souza
Lucas Santos Da Costa
Luciano Araújo Conzaga
Luciano Araújo Gonzaga
Luciano Caitano Da Silva
Lucimar Henrique Gomes
Lucinda Antonieta De Camargo
Lucivon Teofilo Do Carmo
Luiz Fernardo Meireles Dos Santos
Luiz Gonzaga Das Chagas Neto
Luíz Carlos Inácio Ferreira
Lívia Luiza Dantas Ferreira
Lúcia Teixeira Da Silva
Magda Camarda Bernardes Parente
Manoel Luis Dos Santos Costa
Marcelo Costa

Marcelo De Andrade Ferreira
Marcelo Tavares Da Silva
Márcio Wolmann
Marcos Vinícius Dias Costa
Marcus Vinícius Franco Santana
Maria Célia Rodrigues Da Siilva
Maria Da Conceição De Almeida
Maria Diana Alves P. Sousa
Maria Do Socorro Lopes Araújo
Maria Eduarda Barros
Maria José Alvez Santos
Maria José Da Silva Gonçalves
Maria Oneide Pereira Do Santos
Maria Rafaela Marques Diniz
Maria Vilma Siqueira
Mariauza Sousa Paiva
Marília Moreira Da Silva
Marinalva Costa Leitão
Mario Fonseca De Melo
Marlucia Rodrigues De Sousa
Mateus Barros Da Conceição
Matheus Alves De Almeida
Mauro Silva
Messias De Paula Santos Reis
Neide Viana Da Silva
Nelson Batista Pereira
Nilmara Ferreira Borges
Nilson Gonçalves Da Silva
Odair De Castro
Pablo Augusto Messias
Patricia Ribeiro
Paulo Bueno E Michele Jessica
Paulo Pereira Da Rocha
Paulo Roberto Ribeiro De Oliveira
Paulo Sérgio Lucena De Souza
Pedro Jhony Barbosa De Oliveira Duarte
Pedro José Alves Filho
Raimundo Alencar De Lima
Raimundo Fernandes Felix
Raisse Nunes
Ramilson Rosa De Melo
Raquel Cândido Da Silva
Raquel Marris De Lima
Rayane Menezes
Rayssa Muryell
Renata Rodrigues Flores
Roberto Estevo Ribeiro De Castro
Roberto Miranda Paiva
Rodrigo Pereira Da Silva
Rogério Da Silva Duarte
Rógerio Messias Holanda
Ronaldo Araújo
Ronaldo Pontes Silva
Rosane Alves Da Rocha
Rose Maire Araújo Santos
Rubens Pereira Lemos
Saires Nunes De Andrade

Salatiel Garcias Dos Reis
Sandra Ivanilde Dos Santos
Sandra Neuza Mártires Da Silva
Sarah Karoline Antonia Carvalho De Sales
Sebastião Francisco Da Silva Barbosa
Selma De Sousa Silva
Semião Anastacio Marcelino Junior
Severino Rogerio Rodrigues Do Nascimento
Sidnei Bandeira Alves
Sônia Maria Silva Poroniuk
Stefany Aquino
Thaisi Assi
Thales Diogo R. Rodrigues
Thiago Moreira De Souza
Valdinei Luiz De França
Valdivino Pereira Da Silva
Valneis Alvez De Sousa
Vania Costa Vilack
Verdiano De Siqueira Honório
Verônica Rodrigues Silva
Vicente Paulo Da Silva Neto
Victor Borges Larceda
Vinicius Galha
Vinicius Kenedy Da Costa Souza
Viviane Dutra
Wagner Soares Sousa
Walisson Monteiro Soares
Washington Da Silva Ferreira
Washington Tadeu De Assis
Wellington Antonio
Wellington Dos Santos
Welton Da Silva Losta
Welton Lopes Da Silva
Wesley Ferreira Do Nascimento
Wesley Reis Aguiar
Wesley Sousa Silva
Weverton Luis Monteiro
Willian Rios Da Silva
Wilson Guedes

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pepa, manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes na Gestão Escolar do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

À CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

À CCJ para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme art. 167, II do RI.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

À CCJ para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme art. 167, II do RI.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

 À CCJ para análise e emissão de parecer conforme art. 167, II do RI

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

(Autoria: Comissão de Eonomia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 32/22, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminha a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo destinada a homologar o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O referido convênio autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do ICMS em operações específicas, promovendo a adequação da legislação tributária distrital às normas uniformizadas nacionalmente. Trata-se de medida que não gera nova renúncia de receita, uma vez que se insere no conjunto de ajustes já contemplados no planejamento fiscal do Distrito Federal, conforme manifestação da Secretaria de Estado de Economia.

A documentação que instrui o processo demonstra a regularidade jurídica e técnica da proposta, bem como a inexistência de impactos adicionais sobre as metas fiscais. A homologação legislativa é requisito previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal para a plena eficácia interna de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ.

Diante da conformidade legal da matéria e de sua relevância para a harmonização das normas tributárias e para a segurança jurídica das operações que envolvem o ICMS, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação dos(as) Senhores(as) Parlamentares.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para a implementação de uma passarela para pedestres na Avenida Total Ville, no sentido da BR-020, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para a implementação de uma passarela para pedestres na Avenida Total Ville, no sentido da BR-020, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade suprir uma demanda da comunidade local, que solicita a instalação de uma passarela a fim de garantir travessia segura aos pedestres que circulam pela região. 

A implantação da passarela contribuirá para melhorar a segurança, reduzir acidentes e oferecer uma alternativa adequada de acesso entre os dois lado da via. 

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Proc Nº 29/2025, que “Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Processo nº 29/2025, encaminhado à Câmara Legislativa por meio de mensagem do Senhor Governador do Distrito Federal, submetendo à apreciação legislativa minuta de Decreto Legislativo que homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024, ambos aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A matéria vem instruída com Exposição de Motivos, Nota Jurídica, Nota Técnica, Estudo Econômico nos termos da Lei Distrital nº 5.422/2014, bem como manifestações das unidades técnicas da Secretaria de Estado de Economia.

Segundo a exposição governamental, os convênios alteram o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.
O Convênio ICMS nº 193/2023 acrescenta novos medicamentos à lista de produtos isentos.
O Convênio ICMS nº 91/2024, além de atualizar códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclui novo item com isenção, o que amplia o alcance do benefício.

A documentação técnica atesta que:

• os convênios foram devidamente ratificados nacionalmente;
• há estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• a renúncia de receita decorrente foi incorporada às projeções da LDO e do PLOA 2025;
• foram elaborados os estudos econômicos exigidos pela Lei Distrital nº 5.422/2014;
• a medida não implica aumento de despesa pública, limitando-se à renúncia tributária já prevista nas projeções fiscais.

O processo foi distribuído à CEOF para análise quanto à sua adequação financeira e orçamentária.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I e III a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

O Processo nº 29/2025 observa:

1. Regularidade formal - A homologação de convênios ICMS que tratam de benefícios fiscais depende de Decreto Legislativo da Câmara Legislativa, nos termos do art. 135, §6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
          A iniciativa, portanto, é juridicamente adequada.

2. Adequação orçamentária e financeira - Conforme informações técnicas, a renúncia decorrente:

• foi estimada para os exercícios de 2025 a 2027;
• está registrada nas projeções oficiais de receita e renúncia;
• atende ao art. 14 da LRF.

Não se verifica impacto de aumento de despesa pública, mas apenas redução de receita já prevista e compensada.

3. Avaliação econômica – Lei nº 5.422/2014: O estudo econômico identificou impacto fiscal reduzido e ausência de efeitos negativos sobre: geração de emprego, renda, consumidores, metas fiscais, economia distrital e da RIDE.

A medida reforça a capacidade de aquisição de medicamentos por órgãos públicos, podendo, inclusive, reduzir custos no âmbito do sistema de saúde. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo referente ao Processo nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, na forma do projeto de decreto legislativo em anexo.

Sala das Comissões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças )

Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS que alteram o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal: 

I - Convênio ICMS nº 193, de 8 de dezembro de 2023; e 

II - Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 

I - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação: 

a) ao Convênio ICMS nº 193, de 8 de dezembro de 2023; 

b) ao item 135 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, com a redação dada pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024; e 

c) à cláusula segunda do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024. 

II - a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024, em relação aos itens 121 a 134 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, com a redação dada pela Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo que visa homologar os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os referidos convênios alteram o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública, atualizando e ampliando a lista de produtos contemplados.
O Convênio ICMS nº 193/2023 promove ajustes e inclusões na relação de medicamentos isentos, enquanto o Convênio ICMS nº 91/2024 atualiza códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e acrescenta novo item de isenção, adequando a norma às atualizações técnicas e operacionais do setor de saúde pública.

A proposição foi acompanhada de Exposição de Motivos, Nota Técnica, Nota Jurídica e Estudo Econômico, demonstrando que: a ratificação nacional dos convênios foi regularmente efetivada; a renúncia de receita associada às alterações encontra-se prevista nas estimativas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanha o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o impacto fiscal foi avaliado nos termos da Lei Distrital nº 5.422/2014, não havendo efeitos adversos relevantes sobre o mercado, consumidores, metas fiscais ou a economia do Distrito Federal.

A atualização promovida pelos convênios contribui para a redução de custos na aquisição de medicamentos destinados a órgãos públicos, fortalecendo a política pública de saúde e garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Diante do cumprimento das exigências legais e regimentais e da relevância da matéria para o interesse público, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação dos(as) Senhores(as) Parlamentares.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Proc Nº 13/2023, que “Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Processo nº 13/2023, encaminhado à Câmara Legislativa por meio da Mensagem nº 276/2023 – GAG/CJ , do Senhor Governador do Distrito Federal, que solicita apreciação da minuta de Decreto Legislativo destinada a homologar os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, todos firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A matéria foi instruída com: Exposição de Motivos nº 75/2023 – SEFAZ/GAB; Minuta de Decreto Legislativo; Nota Jurídica nº 198/2023 – SEFAZ/AJL; Nota Técnica nº 733/2023 – Casa Civil; Estudo Técnico nº 3/2023 – SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF/GEMPE contendo a análise econômico-fiscal exigida pela Lei Distrital nº 5.422/2014 

Os convênios tratam de alterações no Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.

Os documentos técnicos informam que: os três convênios foram publicados e ratificados nacionalmente pelo CONFAZ; houve aumento marginal de renúncia apenas no Item 271, incluído pelo Convênio nº 92/2023, tendo sido considerado na projeção da renúncia para o PLOA 2024, em conformidade com o art. 14 da LRF; não há impacto relevante sobre a despesa pública; a exigência de avaliação econômica da Lei nº 5.422/2014 foi devidamente observada.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I e III a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

A análise do Processo nº 13/2023 evidencia:

1. Regularidade formal – os convênios foram celebrados em conformidade com a LC nº 24/1975 e devidamente ratificados;

2. Adequação à LRF – a renúncia de receita prevista foi estimada e incorporada às projeções de receita e renúncia constantes da LDO e PLOA subsequentes, conforme relatórios da SEFAZ (Estudo Técnico nº 3/2023) ;

3. Observância da Lei nº 5.422/2014 – consta estudo econômico ex ante demonstrando impacto fiscal, concorrencial e socioeconômico;

4. Inexistência de aumento de despesa – o benefício se limita à isenção do imposto nas operações destinadas ao poder público, não gerando obrigações adicionais.

O teor da Nota Técnica nº 733/2023 – Casa Civil reafirma a conveniência administrativa e a ausência de impedimentos materiais para prosseguimento da proposição.

Assim, não se identificam óbices jurídicos, orçamentários ou financeiros à homologação dos Convênios ICMS nº 180/2022, 42/2023 e 92/2023. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Processo n° 13/2023 na forma do projeto de decreto legislativo desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, em anexo.

Sala das Comissões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças )

Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: I - Convênio ICMS n.º 180, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 

II - Convênio ICMS n.º 42, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; e 

III - Convênio ICMS n.º 92, de 4 de agosto de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo visando homologar os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os referidos convênios promovem ajustes no Convênio ICMS nº 87/2002, que disciplina a concessão de isenção nas operações com determinados fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública. Tais alterações incluem atualização de itens, reorganização de descrições e inclusão de produtos, mantendo a coerência normativa e a efetividade das políticas públicas de saúde.

Foram apresentados os elementos técnicos exigidos pela legislação, incluindo justificativas administrativas, pareceres jurídicos, avaliação de impacto econômico e comprovação de que a renúncia de receita decorrente das alterações foi considerada nas projeções fiscais vigentes, em conformidade com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

Dessa forma, atendidos os requisitos legais e regimentais, e considerando a relevância da matéria para a continuidade de programas públicos de saúde e para a segurança jurídica das operações fiscais do Distrito Federal, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: I - Convênio ICMS n.º 180, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 

II - Convênio ICMS n.º 42, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; e 

III - Convênio ICMS n.º 92, de 4 de agosto de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo visando homologar os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os referidos convênios promovem ajustes no Convênio ICMS nº 87/2002, que disciplina a concessão de isenção nas operações com determinados fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública. Tais alterações incluem atualização de itens, reorganização de descrições e inclusão de produtos, mantendo a coerência normativa e a efetividade das políticas públicas de saúde.

Foram apresentados os elementos técnicos exigidos pela legislação, incluindo justificativas administrativas, pareceres jurídicos, avaliação de impacto econômico e comprovação de que a renúncia de receita decorrente das alterações foi considerada nas projeções fiscais vigentes, em conformidade com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

Dessa forma, atendidos os requisitos legais e regimentais, e considerando a relevância da matéria para a continuidade de programas públicos de saúde e para a segurança jurídica das operações fiscais do Distrito Federal, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo