CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 7 de maio de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CAF

Projeto de Lei nº 465/2023

Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o Projeto de Lei nº 465/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Hermeto

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei (PL) n° 465, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, estabelece a obrigatoriedade de criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências.

O objetivo da proposição é proporcionar um ambiente adequado para o uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante crises. As salas devem contar com profissionais treinados para lidarem com crises relacionadas ao TEA (art. 1º).

São considerados locais de grande fluxo: shopping centers, estádios esportivos, salas de cinema e teatro, locais para shows, locais de atendimento ao público, metrôs e quaisquer outros locais que recebam um número significativo de pessoas, mesmo que de forma transitória (art. 1º, §2º).

O art. 2º traz as diretrizes para projetos e construções das salas sensoriais, entre elas o tratamento acústico e a iluminação controlada.

O art. 3º estabelece prazo de 1 (um) ano para adequação, contado a partir da publicação da lei.

O art. 4º estabelece penalidades por descumprimento, entre elas a advertência, a multa e a cassação do alvará de funcionamento.

Seguem cláusulas de revogação e vigência.

Em sua Justificação, o autor assevera que o ambiente excessivamente ruidoso, em locais de grande fluxo de pessoas, pode ser aversivo e desencadear sobrecarga sensorial e crises em pessoas com TEA. Afirma que o objetivo da proposta é exatamente promover a inclusão e o bem-estar desse grupo, ao assegurar um ambiente seguro, adaptado e propício à regulação sensorial.

Ademais, a definição das salas sensoriais em locais de grande circulação tem o propósito de assegurar igualdade de acesso e inclusão cultural.

 Ao PL nº 465, de 2023, foi apensado o Projeto de Lei (PL) nº 776, de 2023, também de autoria do Deputado Iolando, que dispõe sobre a obrigatoriedade de salas sensoriais com tratamento acústico em todas as regionais do Distrito Federal e dá outras providências

O art. 1º estabelece a obrigatoriedade de instalação de sala sensorial em todas as regionais de ensino do Distrito Federal, as quais devem contar com profissionais competentes. As regionais incluem escolas de nível fundamental e médio, além de outras instituições educacionais vinculadas ao ensino público do DF.

O art. 2º estabelece as diretrizes aplicáveis às salas sensoriais, dentre elas mobiliário adaptado e tratamento acústico.

O art. 3º define prazo de até um ano para que as regionais de ensino adotem as medidas necessárias. 

Seguem cláusulas de regulamentação, vigência e revogação.

Em sua Justificação, o autor alega que o projeto visa a assegurar um ambiente inclusivo e adequado para alunos e profissionais da educação nas regionais de ensino, a fim de promover igualdade e respeito às necessidades específicas de pessoas com TEA.

Ressalta que a criação das salas sensoriais, como espaços inclusivos e acolhedores, possibilitam a regulação emocional e a aprendizagem. A presença de profissionais devidamente qualificados assegura o suporte adequado, a segurança e o bem-estar dos alunos, uma educação inclusiva e alinhada aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

O PL nº 465, de 2023, foi distribuído a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito; além da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. Por sua vez, o PL nº 776, de 2023, foi distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, para análise de mérito; além da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de admissibilidade e mérito.

Uma vez que tramitam em conjunto, as proposições serão distribuídas e apreciadas por todas as comissões mencionadas.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o breve relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas; além de direito urbanístico.

O Projeto de Lei nº 465, de 2023, estabelece a obrigatoriedade de criação de salas sensoriais em locais de grande fluxo, como shoppings, estádios e outros equipamentos.

As salas sensoriais também são conhecidas como salas do silêncio, salas de descompressão e salas de desaceleração, nas quais pessoas neuroatípicas (com comprometimento do neurodesenvolvimento) podem aliviar a sobrecarga sensorial, o que auxilia na prevenção de crises emocionais mais graves, além de comportamentos agressivos, lesões e acidentes. São consideradas como tal pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH, pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, Síndrome de Down, entre outros.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 2.864, de 2023, que estabelece a criação, nas escolas de ensino básico (educação infantil, ensinos fundamental e médio), de "salas de silêncio" para alunos neuroatípicos. A proposta aguarda análise da Comissão de Educação[1].

De acordo com a proposição, as salas devem ser dotadas de fones redutores de ruído e objetos reguladores, como óculos escuros; devem oferecer baixo estímulo visual e sonoro, além de dispor de fácil acesso e sinalização.

A Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece o seguinte em seu artigo 4º:

Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Segundo o  Centro de Controle e Prevenção de Doenças - CDC[2] , uma agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, em 2020, 1 em cada 36 crianças, com idade de até 8 anos, foi identificada com TEA. 

Esse número vem aumentando progressivamente, em grande parte devido a um maior nível de conhecimento do transtorno e do acesso a diagnósticos:

• Em 2004: 1 a cada 166;
• Em 2012: 1 a cada 88;
• Em 2018: 1 a cada 59;
• Em 2020: 1 a cada 36.

Dados obtidos por meio do Censo 2022, a respeito do Transtorno do Espectro Autista, ainda não foram divulgados pelo IBGE. Estima-se que haja entre 2 e 6 milhões de brasileiros com o transtorno[1], o que obriga o Estado a criar e aperfeiçoar políticas inclusivas. Aqui não se incluem outros neuroatípicos como TDAH e Down.

Diante desses números, a Assembleia Legislativa de São Paulo, o estado mais populoso de nosso país, está debatendo o Projeto de Lei nº 949, de 2023, que dispõe sobre a criação de espaços sensoriais voltados as pessoas com transtorno do espectro autista em terminais de passageiros em aeroportos e terminais rodoviários do Estado de São Paulo. 

Por sua vez, o DF está entre as maiores metrópoles do país, com mais de 3 milhões de habitantes, podendo superar os 4 milhões se somarmos os habitantes dos municípios goianos limítrofes (Área Metropolitana de Brasília).

Sem adentrar em aspectos de competência da CCJ, o fato é que pessoas neuroatípicas necessitam de serviços diferenciados quando se trata de locais de grande fluxo, circulação ou permanência de pessoas, sob pena de se limitar o exercício de direitos, como o acesso à cultura e à livre circulação, o direito ao lazer e ao próprio trabalho.

Do ponto de vista construtivo, os locais indicados são de grande porte, razão pela qual não nos parece razoável que se abstenham de reservar espaços adequados para os aportes inclusivos previstos na proposição. Estamos falando de grandes equipamentos, como shopping-centers e estádios de futebol, onde há excesso de ruídos, estímulos visuais intensos e multidões. A administração desses equipamentos deve se preparar para atender a esse público adequadamente, de modo que se sintam plenamente incluídos na sociedade. Há milhares de pessoas que dependem de medidas inclusivas para que possam gozar de sua liberdade e de seus direitos com o mínimo de dignidade no DF.

Veja que, nesses grandes equipamentos urbanos, já encontramos adaptações arquitetônicas que asseguram a reserva de vagas especiais de estacionamento para pessoas com deficiências e idosos; cadeiras adaptadas para pessoas com sobrepeso, sinalização tátil e em braile, além de barras de circulação que auxiliam pessoas idosas ou com deficiência visual. Desse modo, entendemos que a criação de uma sala sensorial, nos padrões propostos, pavimentará o caminho na direção da necessária inclusão.

É possível observar, no Brasil, um grande avanço na inclusão de neuroatípicos, quando se fala em grandes equipamentos urbanos. Alguns aeroportos, como os de Congonhas (São Paulo) e Santos Dumont (Rio de Janeiro) oferecem salas sensoriais. O Estádio do Café (Londrina), a Neoquímica Arena (São Paulo) e o Estádio Hailé Pinheiro (Goiânia) também contam com esses espaços. O Vale Sul Shopping e o Shopping Jardim Oriente (ambos em São José dos Campos/SP), além do Park Shopping (Campo Grande/RJ) contam com salas sensoriais para neuroatípicos.

Especificamente, quanto aos cinemas, encontra-se em vigor a Lei Distrital nº 7.436, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, no Distrito Federal. As salas de cinema devem reservar, no mínimo uma vez ao mês, sessão destinada a crianças e adolescentes no espectro autista e suas famílias.

No que tange à inclusão nas escolas, a Escola Classe 405 Norte já inaugurou, no ano passado (2024), uma sala sensorial para acolhimento das crianças dentro do TEA[2]. No ano anterior, a medida já havia sido tomada pelo CEF 102 Norte.

A proposição se mostra igualmente meritória quando observamos o disposto na política nacional de desenvolvimento urbano, aprovada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001).

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e garantir o direito a cidades sustentáveis, que assegurem o acesso à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. O pleno desenvolvimento das cidades depende da oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais (art. 1º, incisos I e V).

Portanto, não há dúvida de que a proposição alcança os requisitos de mérito, da alçada desta CAF, uma vez que se mostra necessária, oportuna e conveniente. 

Entretanto, dois aperfeiçoamentos se mostram necessários ao PL nº 465, de 2023.

O primeiro deles se refere ao § 2º do art. 1º, que assim dispõe:

§ 2º São considerados locais de grande fluxo de pessoas, para efeitos desta lei, os seguintes estabelecimentos: shopping centers, estádios esportivos, salas de cinema e teatro, locais para shows, locais de atendimento ao público, metrôs e quaisquer outros locais que recebam um número significativo de pessoas, mesmo que de forma transitória.

A expressão “locais de atendimento ao público” é imprecisa, uma vez que há pequenos estabelecimentos que fazem atendimento ao público e que não estariam abrangidos pela proposta, como é o caso de bancos e casas lotéricas. 

A expressão “metrôs”, do mesmo modo, pode sugerir que haja uma sala sensorial em cada uma das estações do metrô, o que, s.m.j, não se mostra necessário ou até mesmo viável.

A inclusão simultânea de salas de cinema e shopping-centers pode sugerir a implantação de 2 salas sensoriais no mesmo equipamento, uma vez que os cinemas funcionam, em sua quase totalidade, dentro dos centros comerciais.

No que tange a salas de teatro, é preciso que se atente ao porte, pois sabemos que algumas comportam pequeno número de frequentadores, como é o caso de teatros infantis. Aliás, essa é uma regra que se aplica a todos os equipamentos, uma vez que o porte e o fluxo de frequentadores são as características que ensejariam a implantação da sala. 

Parece-nos razoável que o rol seja apenas exemplificativo, de sorte que o órgão competente do Poder Executivo inclua novos locais onde se faça, de fato, necessária a implantação da sala sensorial.

O segundo ajuste se refere à redação do art. 4º, que versa sobre as sanções. Considerando que a matéria contida na proposição tangencia o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE, aprovado pela Lei nº 6.138, de 2018, uma vez que trata, a um só termo, de alteração de projeto/novos projetos para construção de salas sensoriais, parece-nos igualmente razoável que as sanções sejam apuradas de acordo com os procedimentos definidos pelo próprio COE.

Quanto ao PL nº 776, de 2023, no que tange exclusivamente aos aspectos da alçada desta CAF, não há reparos. 

Feitas essas considerações, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 465, de 2023, e do Projeto de Lei nº 776, de 2023, no âmbito desta Comissão, com as duas emendas de relator em anexo.

[1] Consultar: https://www.canalautismo.com.br/artigos/por-que-o-brasil-pode-ter-6-milhoes-de-autistas/. Acesso em 28/03/2025.

[2] Referência: https://www.sinprodf.org.br/ec-405-norte-inaugura-sala-sensorial-nos-61-anos-da-escola/. Acesso em 31/03/2025.

[1] Consultar: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2366293#:~:text=PL%202864%2F2023%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20cria%C3%A7%C3%A3o%20de,autistas%20e%20neuroat%C3%ADpicos%20nas%20escolas.&text=Cria%C3%A7%C3%A3o%2C%20Sala%20sensorial%2C%20rede%20de,autista%2C%20pessoa%20neuroat%C3%ADpica%2C%20diretrizes. Acesso em 28/03/2025.

[2] Centers for Disease Control and Prevention.

Sala das Comissões, abril de 2025.

(Autoria: Deputado Pepa)

Dispõe sobre a guarda responsável de animais silvestres no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a guarda, por pessoa física ou jurídica, de animais silvestres nativos ou exóticos no território do Distrito Federal, respeitando a legislação ambiental vigente.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se animal silvestre aquele pertencente às espécies da fauna nativa, exótica ou migratória, cuja vida livre ocorre naturalmente em ambiente silvestre, conforme definição da legislação federal.

Art. 3º A guarda de animal silvestre no Distrito Federal será permitida somente nas seguintes condições:

I – quando autorizada por órgão ambiental competente;

II – quando o animal for proveniente de criadouros legalmente autorizados;

III – quando o animal for proveniente de apreensão por parte das autoridades competentes e não possua condições de reinserção em seu habitat natural;

IV – quando for realizada por pessoa física ou jurídica que comprove capacidade técnica e estrutura adequada para o bem-estar do animal;

V – quando for para fins científicos, educacionais, conservacionistas ou terapêuticos, desde que devidamente autorizados.

Art. 4º É vedada a posse, guarda ou manutenção de animal silvestre:

I – proveniente de tráfico de fauna;

II – sem origem legalmente comprovada;

III – em condições que caracterizem maus-tratos ou risco à saúde pública ou ao meio ambiente.

Art. 5º O órgão ambiental competente no Distrito Federal deverá manter cadastro atualizado das pessoas físicas e jurídicas autorizadas à guarda de animais silvestres, com informações sobre a espécie, quantidade, origem e local de manutenção dos animais.

Art. 6º A guarda de animal silvestre autorizada deverá garantir:

I – condições adequadas de alimentação, abrigo, espaço físico, manejo e estímulo comportamental;

II – acompanhamento veterinário regular;

III – que o animal não seja utilizado para fins comerciais ilícitos, entretenimento sem controle legal, ou exposto a sofrimento.

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental federal e distrital, incluindo:

I – apreensão do animal;

II – multa;

III – suspensão ou cancelamento de licença;

IV – responsabilização civil e penal, conforme o caso.

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações não governamentais, universidades e entidades de proteção animal para apoiar a fiscalização e a destinação adequada dos animais apreendidos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a guarda responsável de animais silvestres, promovendo o equilíbrio entre a proteção da fauna e o bem-estar dos animais sob tutela humana.

A matéria encontra amparo constitucional tanto na competência comum quanto concorrente dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente, conforme estabelecem os artigos 23, VII e 24, VI e VIII da Constituição Federal. O artigo 225 da mesma Carta impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, assegurando a efetiva proteção da fauna.

No plano local, o artigo 30, I da Constituição Federal autoriza os entes federativos a legislarem sobre assuntos de interesse local, e o artigo 32, §1º, estende aos Distritos Federais as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

A iniciativa parlamentar também está assegurada peloS artigoS 15, inciso XIX, E 269 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determinam a prerrogativa do Distrito Federal para apresentação de proposições legislativas que versem sobre o tema, não estando a matéria em questão sujeita à iniciativa reservada do Poder Executivo (in verbis).

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

…

XIX – dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local;

…

Art. 296. Cabe ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal.

Existem leis distritais que tratam da proteção e defesa dos animais no Distrito Federal. Destaca-se a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, que estabelece diretrizes relativas à proteção e defesa dos animais, bem como à prevenção e controle de zoonoses no Distrito Federal.

Além disso, a Lei Distrital nº 1.298/1996 dispõe sobre a preservação da fauna e da flora nativas do Distrito Federal e das espécies animais e vegetais socioeconomicamente importantes e adaptadas às condições ecológicas.

Entretanto, inexiste uma legislação distrital específica que regulamente detalhadamente a guarda responsável de animais silvestres por particulares no Distrito Federal. A proposição visa suprir lacuna normativa local, criando critérios claros para a guarda legal e responsável de animais silvestres, sejam eles nativos ou exóticos, garantindo que tal atividade ocorra dentro dos parâmetros da legalidade, do respeito ao bem-estar animal e da segurança ambiental e sanitária.

A proposta aqui apresentada está em consonância com experiências legislativas bem-sucedidas em outras unidades da federação, como o Estado de Mato Grosso, que, por meio da Lei nº 11.479/2021, passou a permitir, sob rígido controle legal, a guarda de animais silvestres legalizados por particulares, com vistas à educação ambiental, conservação e combate ao tráfico de fauna. A adoção de medida semelhante no Distrito Federal representa um avanço importante na política de proteção animal, permitindo maior controle, rastreabilidade e responsabilidade no trato com a fauna silvestre.

Dessa forma, o projeto está em plena consonância com os princípios constitucionais e legais vigentes, contribuindo para o combate ao tráfico de animais, a promoção da educação ambiental, e o fortalecimento da consciência ecológica no Distrito Federal.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

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Fontes:

https://leisestaduais.com.br/mt/leis-ordinarias/lei-ordinaria-n-11479-2021-mato-grosso-permite-a-guarda-de-animal-silvestre-por-particulares

https://www.sema.df.gov.br/legislacao-de-direitos-animais/?utm_source=chatgpt.com

https://www.ibama.gov.br/

https://www.cfmv.gov.br/

https://www.renctas.org.br/

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 532/2023

Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 459/2023

Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

Folha de votação

Projeto de Decreto Legislativo 1/2023

Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desportista Edson Arantes do Nascimento (Pelé).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 490/2023

Dispõe sobre os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

Folha de votação

Projeto de lei nº 716/2023

Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Folha de votação

Projeto de Decreto Legislativo 194/2024

Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo Canducci Passareli.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Folha de votação

Projeto de Decreto Legislativo 98/2024

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar Peres Petrillo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Sessão Solene Presencial realizada no dia 7 de abril de 2025, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 7 de abril de 2025.

ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 27 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de abril de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão - Substituto

Informo que o Projeto de Lei nº 1625/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de abril de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão - Substituto

Informo que o Projeto de Lei nº 1391/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de abril de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão - Substituto