CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 26 de abril de 2023 

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da força de trabalho para garantir funcionamento do Hospital Clínico Ortopédico do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Existem estudos acerca do dimensionamento da força de trabalho para funcionamento do Hospital Clínico do Guará? Está sendo previsto concurso público para garantir o funcionamento do HCG?

Existe a possibilidade de ser gerido pelo Contrato de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde - IGES-DF?

3. No que tange aos equipamentos e mobiliários, qual é a estimativa de custo?

4. Solicito o envio do Projeto Executivo apresentado em 25/04/2023, na Administração Regional do Guará para conhecimento.

JUSTIFICAÇÃO

Foi anunciado, pelo Excelentíssimo Senhor Governador, a construção do Hospital Clínico Ortopédico do Guará. Importante obra na área da saúde para a saúde do Distrito Federal.

De acordo com a Agência Brasília, o hospital terá perfil de assistência em ortopedia, com atendimentos nas áreas de coluna, ombro, braço, cotovelo, mão, quadril, perna, joelho, pé, tornozelo, alongamento e reconstrução óssea. Vai contar com 160 leitos, sendo 90 de ortopedia, 50 de clínica médica de retaguarda e 20 de UTI adulta. A unidade também vai dispor de centro cirúrgico com seis salas de cirurgia, laboratório de apoio, diagnóstico por imagem e ambulatório para acolhimento dos pacientes transferidos. (https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2023/04/25/ibaneis-rocha-visita-terreno-do-futuro-hospital-clinico-ortopedico-do-guara/)

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do Núcleo de Prevenção e Assistência à situação de violência - NUPAV e do Centro de Especialidades para atenção às pessoas em situação de violência sexual, familiar e doméstica do DF - CEPAV.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

1. Qual o quantitativo de psiquiatras existem na Rede Pública de Saúde? Quantos estão lotados no Núcleo de Prevenção e Assistência à situação de violência e no Centro de Especialidades para atenção às pessoas em situação de violência sexual, familiar e doméstica?
2. Essa Secretaria de Estado de Saúde julga suficiente a quantidade desses profissionais lotados na Rede Pública de Saúde?
3. Quanto ao volume de atendimentos, enviar o quantitativo de atendimentos nos dois Núcleos, nos dois últimos anos e quantidade de pacientes aguardando atendimento.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos atendimentos e dos servidores lotados no Núcleo de Prevenção e Assistência à situação de violência e no Centro de Especialidades para atenção às pessoas em situação de violência sexual, familiar e doméstica.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO
PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal sobre a Escola Parque Anísio Teixeira – Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal as seguintes informações:

1. Quantos postos de vigilância estão previstos para a Escola Parque Anísio Teixeira?
2. Existe a possiblidade de aumentar a quantidade de postos naquela Unidade Escolar?
3. Como foi cedido um dos postos de vigilância, qual é a expectativa desse posto àquela Unidade Escolar?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca informações junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da vigilância na Escola Parque Anísio Teixeira em Ceilândia.

Em visita à Escola, dia 10/04/2023, durante o lançamento do Curso de formação de pesquisadores popular, que será realizado pela FIOCRUZ, a direção da Unidade nos trouxe a demanda sobre a necessidade de mais postos de vigilância para segurança dos alunos e dos servidores.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 88, de 26 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2708/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 26 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao gabinete do autor para providências de anexar a Lei citada na proposição.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Nota Técnica

Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 1.803, de 2021, de autoria do Deputado Distrital Hermeto (MDB)

I) Introdução

O Deputado Distrital Hermeto (MDB) protocolou, no dia 11 de março de 2021, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 1.803, de 2021 (Id PLe 2340), com a seguinte ementa:

Autoriza que as escolas da rede pública e privada do Distrito Federal promovam o ensino remoto, desde a educação básica até de educação superior, para alunos que apresentam qualquer tipo de necessidades especiais, em substituição ao ensino presencial.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, em 11 de março de 2021, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 2727) por meio do qual o Secretário Legislativo Substituto devolveu o projeto ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96. 

Ainda em 11 de março de 2021, o Gabinente do Autor encaminhou à SELEG o Despacho - 2 - GAB DEP HERMETO - (Id PLe 2741) por meio do qual encaminhou projeto Substitutivo (Emenda - 1 - GAB DEP HERMETO - Deputado Hermeto - (Id PLe 2743)). Ato contínuo, a SELEG despachou o projeto ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP (Id PLe 4232), dando, em resumo, seguimento à tramitação da proposição. Este setor, por sua vez, em 5 de abril de 2021, encaminhou a matéria à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (Id PLe 4252, 4450, 5674, 11372), cujo último ato ocorreu em 5 de julho de 2021.

Em 30 de janeiro de 2023, a CESC devolveu, por meio do Despacho - 6 - CESC - (Id PLe 56820), a matéria ao SACP com o seguinte texto:

Em resposta ao Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL nº 1803/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

O mencionado dispositivo do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RI/CLDF dispõe o seguinte:

Art. 137. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias, salvo as seguintes:
I – com parecer favorável da comissão de mérito;
II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno;
III – de iniciativa popular;
IV – de iniciativa de outro Poder, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou do Ministério Público.
§ 1º Durante o prazo previsto no caput, mediante requerimento do autor, a proposição poderá retomar sua tramitação normal.
§ 2º Encerrado o prazo, aquelas proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente.

Na sequência, a SELEG, em 16 de março de 2023, encaminhou o Despacho - 7 - SELEG - (Id PLe 62520) ao SACP nos seguintes termos:

                         De Ordem ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Por meio do Despacho - 8 - SACP - (Id PLe 62556), o SACP, em 16 de março de 2023, informou que a tramitação do PL n° 1.803, de 2021, foi concluída.

Entretanto, Em 12 de abril de 2023, o SACP encaminhou o Despacho - 9 - SACP - ART137 - (Id PLe 67701) à SELEG com o seguinte teor:

À SELEG,

Ao passo em que torno sem efeito o despacho de n. 62556, informo que o Requerimento n. 3.451/2022, que solicitou a retirada de tramitação desta proposição, foi deferido quando, aparentemente, encontrava-se sobrestado por força do art. 137, RICLDF. Nesse sentido, considerando que o parlamentar não solicitou a retomada do requerimento de retirada de tramitação, mas sim requereu a retomada do PL n. 1.803/2021  (doc. 67689), a qual já fora deferida (doc. 67690), solicito orientações da SELEG quanto ao arquivamento desta proposição.

Vê-se, assim, no documento alhures citado, que o SACP não só desfaz o ato que concluiu a tramitação do PL n° 1.803, de 2021, retornando-o à sua apreciação legislativa, como menciona o Requerimento n° 3.451, de 2022, de retirada de tramitação, e o pedido de retomada do projeto de lei.

 Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o PL n° 1.803, de 2021, bem como os seus pedidos de retirada de tramitação e de continuidade de tramitação, faz-se necessário analisá-los frente às normas regimentais e aos Princípios regentes do Processo Legislativo, especialmente quanto aos atos intertemporais.

II) Análise Técnica

Preliminarmente, salutar destacar que o Requerimento n° 3.451, de autoria do Deputado Hermeto e que solicitara a retirada de tramitação do PL n° 1.803, de 2021, fora protocolado perante a SELEG em 27 de julho de 2022 e lido em Plenário no dia 2 de agosto do mesmo ano. 

Entretanto, da data do protocolo do requerimento (julho de 2022) até o fim da legislatura em que apresentado (8ª legislatura: 2019-2022), observou-se inexistir qualquer manifestação em relação ao pedido do autor, qual seja a retirada da matéria do seu curso de tramitação. 

Nesse sentido, haja vista o comando genérico do art. 137 do RI/CLDF quanto ao sobrestamento de proposição na hipótese de nova legislatura, é natural a conclusão segundo a qual o Requerimento n° 3.451, de 2022, estava, na atual legislatura (9ª: 2023-2026), com a sua tramitação e apreciação sobrestadas, pendente de novo requerimento do seu autor para retomada da sua deliberação.

Todavia, de forma inadequada, juntou-se, no dia 16 de março de 2023, ao processo legislativo eletrônico do Requerimento n° 3.451, de 2022, o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 62515), com o seguinte conteúdo:

Este Requerimento fica apenso a PL 1.803/2021.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Como dito, a juntada do despacho foi inadequada porque se perdeu o tempo para deliberação hábil sobre o pedido, vez que a matéria, à época do despacho (9ª legislatura), estava sobrestada e dependendo de novo requerimento do autor para seu dessobrestamento.

Por outro lado, em sentido justamente oposto ao outrora apresentado, o Deputado Hermeto apresentou, em 8 de fevereiro de 2023, o Requerimento n° 139, de 2023 (Id PLe 58001), pelo qual requereu a retomada de tramitação das proposições que especificou, entre elas o PL n° 1.803, de 2021. O pleito foi deferido pela Portaria-GMD nº 52, de 15 de fevereiro de 2023, antes, portanto, do Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe  62515) acima mencionado. 

É dizer, tendo em vista o sobrestamento do Requerimento n° 3.451, de 2022, em virtude da virada da legislatura e a inexistência de requerimento do autor no sentido da retomada de sua tramitação, bem como a aprovação do Requerimento n° 139, de 2023, este prejudicou aquele, conforme preceitua o Art. 175 do RI/CLDF, senão vejamos:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. (grifo nosso)

Considera-se, portanto, nulo o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 62515), constante no processo legislativo eletrônico do Requerimento n° 3.451, de 2022, e que informa a conclusão do processo e o atendimento da solicitação da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.803, de 2021.

III) Conclusão

Por tudo exposto:

a) Quanto ao PL n° 1.803, de 2021, tem-se como regular a continuidade da sua tramitação, por força da aprovação do Requerimento n° 139, de 2023, e da prejudicialidade do Requerimento n° 3.451, de 2022;

b) Quanto ao Requerimento n° 3.451, de 2022, tem-se como prejudicado, em virtude da aprovação do Requerimento n° 139, de 2023;

c) Quanto ao Requerimento n° 139, de 2023, tem-se como regularmente aprovado e surtindo os seus legítimos efeitos.

IV) Fundamentação

_____. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 14 abr. 2023. link

_____. Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993. Disponível em: <https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html>. Acesso em: 14 abr. 2023. link

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: <https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis>. Acesso em: 17 mar. 2023. link

_____. Projeto de Lei n° 1.803, de 2021. Disponível em: <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/1207/editar?buscar-listagem=true>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

_____. Requerimento n° 3.451, de 2022. Disponível em <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/9025/consultar?buscar=true>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

_____. Requerimento n° 139, de 2023. Disponível em <https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/10492/consultar?buscar=true>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

_____. Portaria-GMD nº 52, de 15 de fevereiro de 2023. Disponível em <https://www.cl.df.gov.br/documents/5744492/26394022/Portaria+do+GMD+n%C2%BA+052+de+2023+-+DCL+042%2C+16-02-2023.pdf/b2e6e4cd-24da-0d1c-5338-05c3890405e9?version=1.1&t=1677157636028>. Acesso em: 25 abr. 2023. link

Brasília, 25 de abril de 2023.

JEFFERSON DE OLIVEIRA DAMASCENA

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a instituição de um Grupo de Trabalho para debater, formular e efetivar a categoria dos Sanitaristas na SES.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a instituição de um Grupo de Trabalho para debater, formular e efetivar a categoria dos Sanitaristas na SES.

JUSTIFICAÇÃO

Esta indicação tem objetivo de sugerir à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a criação de um Grupo de Trabalho para avançar no debate e na efetivação da categoria profissional dos Sanitaristas na saúde do Distrito Federal.

Destaco ainda a tramitação do Projeto de Lei nº 1821/2021 que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista, o qual foi remetido para o Senado Federal em 24/04/2023, para sugerir a inclusão desta categoria no rol de profissionais da Resolução nº 218/1997,  por ser uma profissão fundamental para o Sistema Único de Saúde, pois são responsáveis por analisar a saúde pública local e propor soluções para serviços da saúde coletiva e individual. Os Sanitaristas elaboram dados, diagnósticos e vistorias, planejamento de políticas públicas, dentre outras atividades possíveis, tais como ouvidoria, educação popular e comunicação, totalmente voltado à promoção da informação em saúde.

O Sanitarista trabalha numa perspectiva humanizadora, buscando se aproximar das realidades de suas áreas de atuação, catalogando suas peculiaridades e condições de vida, diversidades étnicas, culturais, de gênero, sexual, religiosa e geracional. Tudo isso a partir do diálogo, que é um dos seus instrumentos de trabalho, considerando as experiências e os saberes elaborando, assim, projetos adequados às realidades sociais da população.

Diante dos fatos apresentados e considerando que o Provid se enquadra no perfil de equipes que precisam sempre se reciclar, 

Diante do exposto, considero de extrema importância o debate para efetivação deste profissional tão fundamental para o Sistema de Saúde do DF, e, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

Este PL 45/2023 fica apenso aos PL's 141 /2019, 2.976/2022 e 44/2023, conforme Requerimento nº 415/2023, aprovado pela Portaria GMD nº 177, publicada no DCL de 24 de abril de 2023.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

                      _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo