CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 215 de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153 do Regimento Interno,  a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 215 de 2023. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa solicitar a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei mencionado anteriormente, devido a necessidade de ajuste na propositura. 

Sala das Sessões,     em  abril de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67, I, III, V) e CSEG (RICL, art. 71, II) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT  

Projeto de Lei nº 1.574/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.574/2025, que “dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a desastres climáticos no Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.574, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual propõe utilizar ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para prevenção, monitoramento e mitigação de desastres climáticos, com o objetivo de proteger a população, o meio ambiente e a economia local, conforme estabelecido no art. 1º.

O art. 2º dispõe que o Distrito Federal, em conjunto com instituições públicas e privadas de pesquisa científica e tecnológica, deverá alimentar os sistemas de Inteligência Artificial com informações atualizadas sobre variáveis climáticas, geográficas e socioeconômicas que possam influenciar na ocorrência de desastres.

É tratado no art. 3º que ao detectar a possibilidade de um desastre climático iminente ou em curso, o Distrito Federal deverá adotar, no mínimo, medidas que possa acionar os órgãos competentes e comunicar os demais entes federativos, que possa elaborar e executar planos de prevenção e mitigação de impactos, que possa estimar e divulgar os danos potenciais e reais, que possa emitir alertas tempestivos à população, utilizando mídias digitais, redes sociais, emissoras de rádio e televisão, que possa analisar os impactos ambientais, econômicos e sociais, considerando os compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais sobre mudanças climáticas, e que possa adotar medidas compensatórias, inclusive tributárias, para mitigar impactos econômicos, especialmente no setor alimentício e agropecuário.

No seu parágrafo único, estabelece que sempre que necessário, o Distrito Federal deverá elaborar e implementar planos de evacuação e assistência à população afetada, em colaboração com os órgãos de defesa civil.

O art. 4º prevê que o Distrito Federal poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação e aperfeiçoamento do sistema de Inteligência Artificial aplicado à gestão de desastres climáticos.

Por fim, o art. 5º do Projeto apresenta a tradicional cláusula de vigência.

Na Justificação à iniciativa, o Autor ressalta que a crescente incidência de eventos climáticos extremos exige soluções inovadoras e eficazes para prevenção e resposta a desastres ambientais. A presente proposta legislativa visa integrar ferramentas de Inteligência Artificial ao monitoramento e gestão de riscos climáticos no Distrito Federal, fortalecendo a capacidade de antecipação e resposta do governo.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 17 de fevereiro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a energia, telecomunicações e informática, e ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição (art. 72, IX e X).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta estratégica para a prevenção, monitoramento e resposta a desastres climáticos no Distrito Federal. A proposta busca modernizar a gestão de riscos ambientais por meio da análise de grandes volumes de dados meteorológicos, sensores ambientais e infraestrutura pública, permitindo a geração de alertas antecipados e ações preventivas mais eficazes.

A implementação do sistema de IA deverá ocorrer de forma integrada com órgãos de defesa civil, institutos de pesquisa e demais entidades responsáveis pelo monitoramento climático, garantindo maior precisão na previsão de eventos extremos, como enchentes, queimadas e deslizamentos de terra.

O uso da Inteligência Artificial na gestão de desastres climáticos representa um avanço significativo na aplicação de novas tecnologias para a proteção ambiental e segurança pública. A proposta está alinhada com iniciativas internacionais que promovem o uso de IA em gestão de riscos, como as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC), que incentivam a adoção de soluções tecnológicas para minimizar impactos ambientais e proteger populações vulneráveis.

Do ponto de vista tecnológico, a iniciativa permite a utilização de algoritmos avançados de machine learning para a identificação de padrões e a previsão de eventos climáticos adversos com maior precisão. Além disso, a integração com sistemas de Internet das Coisas (IoT) e redes de sensores pode potencializar a coleta e análise de dados em tempo real, aumentando a capacidade de resposta das autoridades competentes.

A aplicação de IA na prevenção de desastres pode reduzir custos associados a perdas materiais, reconstrução de infraestrutura e realocação de populações afetadas. Além disso, a medida pode fomentar o desenvolvimento de parcerias entre o setor público e privado, incentivando a pesquisa e inovação tecnológica no Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por entender que a proposta representa um avanço na utilização de tecnologias inovadoras para a prevenção e mitigação de desastres climáticos, garantindo maior segurança e resiliência ambiental para o Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.574/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo a criação de um Na Hora no centro de Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação de um posto de atendimento do Na Hora no centro de Taguatinga, visando facilitar o acesso a serviços públicos, impulsionar o comércio local e promover a revitalização da área.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a construção de um posto Na Hora no centro de Taguatinga.

O centro de Taguatinga sempre foi um ponto de comércio pujante, de considerável importância para a economia local. Contudo, o comércio de Taguatinga foi especialmente prejudicado, durante dois anos e meio, pelas obras do túnel Rei Pelé.

Até o presente momento, o centro de Taguatinga não se recuperou plenamente dos impactos das citadas obras e a constituição de um posto do Na Hora, na região, ajudará a atrair mais pessoas, promovendo as vendas, impulsionando o comércio local e, por conseguinte, a recuperação econômica.

Esta necessidade foi reforçada, recentemente, em matéria publicada pelo jornal Brasília Capital, na qual o Presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, destacou a importância de iniciativas que promovam o setor produtivo da capital federal, entre elas, o potencial de um Na Hora na recuperação econômica de Taguatinga.

A implementação de um posto do Na Hora no centro de Taguatinga é uma medida estratégica para impulsionar o comércio local e a recuperação econômica, atendendo  às reivindicações da comunidade e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região. 

Portanto, considerando a relevância do tema e o interesse público , espero contar com o apoio do Governo do Distrito Federal para o atendimento da medida sugerida.

Sala das Sessões, em 2 de abril de 2025.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação ao redor das paradas de ônibus localizadas na QNM 11, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação ao redor das paradas de ônibus localizadas na QNM 11, em Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A melhoria da iluminação pública é essencial para garantir mais segurança e conforto aos moradores, comerciantes e transeuntes da região, reduzindo riscos de acidentes e contribuindo para a inibição da criminalidade. Além disso, a modernização do sistema de iluminação, com a substituição por tecnologias mais eficientes, como lâmpadas de LED, pode proporcionar economia de energia e maior durabilidade dos equipamentos, reduzindo custos de manutenção para a administração pública.  

A baixa qualidade da iluminação na QNM 11 compromete a visibilidade noturna, afetando a segurança viária e pedestre. Dessa forma, a medida proposta trará benefícios diretos à comunidade local, reforçando o compromisso do Poder Público com a qualidade de vida da população.  

Por se tratar de justo pleito que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste apoio ao Turismo no DF

Hermeto

Ao SACP

        Considerando o despacho 5, SACP n°291997, informo que a Comissão de Defesa do Consumidor entende ter passado a oportunidade para fazer o ofício em razão do conteúdo das indicações.
         Brasília, 3 de abril de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE 

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

 MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/04/2025 - 19h - Externo
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 2 de abril de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/04/2025 - 15h - Plenário
Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 2 de abril de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 532, de 2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 532, de 2023, que “Fica instituído o Programa Cozinha Solidária Distrital, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida..”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 532, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que tem por objetivo instituir o Programa Cozinha Solidária Distrital, com a finalidade de promover a distribuição de alimentação gratuita, preferencialmente, à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo àquela em situação de rua.

O normativo proposto é composto por 12 (doze) artigos, tendo a seguinte disposição sumária: 

Segundo o art. 1º o objetivo precípuo do Programa Cozinha Solidária Distrital é o fornecimento de alimentação gratuita, norteado pelo Programa de Aquisição de Alimentos e pelo Programa de Cozinha Solidária, instituídos pela Lei federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de fortalecer as políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

Já o art. 2º trás os objetivos do Programa, com destaque para a garantia do direito à alimentação; acesso e espaços sanitariamente adequados; atendimento à população de rua; fomento à produção de alimentos originários da agricultura familiar e pequeno agricultor; organização de sistemas de abastecimento alimentar.

No art. 3º, são apresentados os conceitos do Programa, à exemplo da constituição de elo entre a Sociedade e o Estado; estabelecimento de parcerias com as instituições envolvidas; definição das formas de disponibilização dos equipamentos para processamento, beneficiamento, armazenagem e transporte dos produtos; e incentivar e apoiar as cozinhas comunitárias e coletivas.

Já os arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º estabelecem a distribuição adequada dos alimentos; a proteção contra a insegurança alimentar e nutricional; além de definir a Secretaria de Desenvolvimento Social como o órgão organizador do Programa Cozinha Solidária, segundo critérios estabelecidos em regulamento, assim como permitir a celebração de parcerias com órgãos de outras esferas e com entidades privadas, para viabilização do Programa.

O art. 9º relaciona itens a constarem do regulamento, a exemplo de requisitos e forma para o credenciamento de entidades; chamamento público; possibilidade de adiantamento de parcelas contratadas;  controle social, dentre outros.

Por seu turno, o art. 10 dispõe sobre o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-DF, como o fórum de controle social do Programa, no âmbito do Distrito Federal. 

Os arts. 11 e 12 trazem os aspectos de regulamentação desta Lei, no prazo de até 90 dias, assim como a sua vigência a partir da data de sua publicação. 

O autor da Proposição justifica a necessidade do Projeto de Lei com a argumentação de que as cozinhas solidárias atenderão especialmente aquelas pessoas residentes em áreas periféricas e em ocupações urbanas. Além disso, ressalta que a fome também está presente, de forma crescente, na Capital do País. 

Segundo pesquisa do Projeto ObservaDF, elaborado pela Universidade de Brasília, o número de famílias em situação de insegurança alimentar cresceu 250% entre os anos de 2015 e 2020, atingindo, desta forma, o menor percentual de segurança alimentar desde 2004.

A presente Proposição foi inspirada em ações do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que oferecia refeições gratuitas e balanceadas às comunidades vulneráveis em 10 estados e Distrito Federal.

As cozinhas solidárias não se limitam a saciar a fome. Elas também servem como locais de interação, solidariedade e resistência.

O Projeto de Lei nº 532, de 2023, foi lido em 9 de agosto de 2023 e distribuído para análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, "b", “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Em votação na CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 532, de 2023, foi aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, registrando 3 votos favoráveis e duas ausências.  Já na CAS, a Proposição foi aprovada na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, registrando 4 votos favoráveis e uma ausência.

Durante o prazo regimental, não houve registro de apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 532, de 2023. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme dispõe o art. 65, I e III e § 1º, do Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024). 

Quanto ao mérito da Proposição, é indubitável que ações relacionadas a garantias dos direitos humanos são de fundamental importância para a vida, sobretudo para aquelas pessoas menos favorecidas e às que se encontram em estado de vulnerabilidade social, dado que são consideradas eminentemente incapazes.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 6º os direitos sociais, de onde pode-se destacar a alimentação, conforme se verifica:

Constituição Federal 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.                         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)         (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

O presente Projeto de Lei tem como fundamento as disposições constantes da Lei federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária, e que altera outras normas fundamentais, a exemplo da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que disciplina as Licitações e Contratos Administrativos.

Há que ressaltar as disposições constantes dos arts. 4º, 5º e 21 da referida Lei federal, que subsidiaram a elaboração da presente Proposição, permitindo que os entes federados possam implementar os programas em seus âmbitos, inclusive utilizando-se de dispensa de licitação nas aquisições dos alimentos produzidos pelos fornecedores relacionados no art. 5º, com destaque para os agricultores familiares.

Como se observa a Proposição tem inteira consonância com a Lei federal, o que possibilita a sua implementação, no Distrito Federal. Contudo, é importante ressaltar que, embora a iniciativa da presente Proposição seja originária do Poder Legislativo, a plena execução do Programa deve ser estar a cargo do Poder Executivo, vez que não há de forma expressa a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para a implementação legal do Programa. 

Em face de não haver normativo especifico que regulamente a citada Lei federal e discipline a matéria no âmbito do Distrito Federal, o Projeto de Lei nº 532, de 2023, tem condições de tramitar nesta Casa, com vistas a sua regulamentação expressa.  

Sobre o ponto de vista orçamentário, a Proposição tem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024 - 2027, no que tange ao Programa Temático 6228 - Assistência Social, Objetivo 0346 - Direito à Alimentação Adequada e Saudável, de onde pode se extrair informações de que 41,3% da população em situação de rua afirmam ter ficado pelo menos 24 horas, na semana, sem uma alimentação sequer, segundo consta da pesquisa PopRua, elaborada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF). Textualmente, verifica-se essa especificidade na Meta M1589 - Implantar Cozinhas Solidárias no DF, em especial nos territórios vulneráveis bem como naqueles distanciados dos equipamentos de segurança alimentar e nutricional, com aquisições da agricultura familiar.    

Com relação às programações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 7.650/2024), pode-se verificar que o programa de trabalho  08.306.6228.4174.0002 - Fornecimento Continuado de Alimentos - Distrito Federal, constante do Orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, está compatível, de forma genérica, com a despesa decorrente do presente Projeto de Lei. 

Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO não apresenta em seu bojo especificidades dessa natureza.    

III – CONCLUSÃO

Assim, levando-se em conta que a presente Proposição tem por objetivo instituir, no Distrito Federal, o Programa Cozinha Solidária, com a finalidade de fornecer alimentação gratuita, com preferência para a população em situação de vulnerabilidade e risco social, inclusive àquela em situação de rua, o que irá suplementar os demais programas de alimentação já existentes, e que o Programa tem compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento para o exercício de 2025 e seguintes, não se vislumbra óbice a sua apreciação, sobretudo em face de considerar a possibilidade de sua aplicação ser compartilhada com outros órgãos públicos e com entidades privadas.  

Diante do exposto, e considerando que a implementação do Programa atende aos requisitos de planejamento e orçamento, e que pode ser realizado considerando as instalações e programas existentes, bem como a faculdade de celebração de parcerias com outras instituições, no âmbito desta CEOF, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 532, de 2023, nos termos do art. 65, I e III e  § 1º, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora    
 

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT  

Projeto de Lei nº 1.511/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.511/2025, que “dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Pepa

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.511, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, o qual propõe criar o Banco de Materiais de Construção Sustentáveis do Distrito Federal, destinado à coleta, armazenamento e redistribuição de materiais de construção reaproveitáveis e recicláveis para utilização em obras públicas e projetos habitacionais sociais., conforme estabelecido no art. 1º.

O art. 2º dispõe sobre os objetivos do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis, para a redução do desperdício de materiais de construção no Distrito Federal, para a promoção da economia circular no setor da construção civil, para a contribuição da sustentabilidade ambiental por meio do reaproveitamento de materiais descartados, para a facilitação do o acesso a materiais de construção por famílias de baixa renda e entidades sem fins lucrativos, e para o fomento de parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais e instituições acadêmicas para o desenvolvimento de tecnologias de reaproveitamento de materiais.

É tratado no art. 3º que o Banco de Materiais de Construção Sustentáveis será gerido por órgão ou entidade designada pelo Poder Executivo do Distrito Federal.

O art. 4º estabelece que só poderão ser beneficiários do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis, as famílias cadastradas em programas sociais do Governo do Distrito Federal, as entidades filantrópicas e organizações não governamentais que desenvolvam projetos habitacionais ou sociais, e os projetos de construção ou reforma de equipamentos públicos.

O art. 5º prevê que as empresas do setor da construção civil que doarem materiais ao Banco de Materiais de Construção Sustentáveis poderão receber incentivos fiscais, nos termos de regulamentação própria.

Por fim, os arts. 6º e 7º do Projeto apresenta a tradicional cláusula de regulamentação da Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação e de sua vigência, respectivamente.

Na Justificação à iniciativa, o Autor ressalta que a proposição busca estabelecer uma política pública que contribua para a sustentabilidade ambiental e social no Distrito Federal, por meio do reaproveitamento de materiais de construção. O setor da construção civil é um dos maiores geradores de resíduos no país, e grande parte desses materiais poderia ser reutilizada em obras de menor porte ou em projetos habitacionais para populações vulneráveis.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 04 de fevereiro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição (art. 72, X).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A proposta legislativa é relevante e oportuna, considerando os impactos ambientais e sociais causados pelas queimadas, e o aumento da frequência desses eventos nos últimos anos. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal, uma iniciativa voltada para a reutilização, reciclagem e reaproveitamento de materiais provenientes de obras e demolições. O projeto visa reduzir o desperdício, promover a economia circular no setor da construção civil e oferecer alternativas sustentáveis para a população de baixa renda e órgãos públicos.

O Banco de Materiais será responsável por receber, armazenar e distribuir materiais que ainda possam ser utilizados, além de fomentar práticas ambientalmente responsáveis na construção civil. A iniciativa também prevê campanhas de conscientização e parcerias com empresas do setor, cooperativas e entidades da sociedade civil.

A proposta apresenta significativa relevância ambiental e social, pois atua diretamente na redução do descarte inadequado de resíduos da construção civil, um dos maiores desafios para a gestão de resíduos urbanos. Além disso, o reaproveitamento de materiais contribui para a economia circular e para a redução da demanda por novos insumos, minimizando os impactos ambientais associados à extração de recursos naturais.

A matéria encontra respaldo na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que incentiva a reutilização e reciclagem de materiais, além de promover a responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos. No âmbito distrital, a proposta alinha-se à Política Distrital de Resíduos Sólidos e às diretrizes de desenvolvimento sustentável estabelecidas pelo governo local.

Por fim, o projeto pode gerar benefícios ao reduzir custos com descarte de resíduos e estimular a criação de empregos na área de logística reversa e reciclagem. Ademais, possibilita o acesso de famílias em situação de vulnerabilidade a materiais de construção de forma gratuita ou a preços reduzidos, fomentando a inclusão social.

III - CONCLUSÕES

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por entender que a proposta contribui para a gestão sustentável de resíduos da construção civil, para a preservação ambiental e para a promoção da economia circular no Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.511/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1.090, de 2024

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1.090, de 2024, que “Institui o programa "Costurando o Futuro.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro 

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.090, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem por objetivo instituir o "Programa Costurando o Futuro”, visando oferecer capacitação nas modalidades de corte e costura, destinada às mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.  

O normativo proposto é composto por 6 (seis) artigos, tendo a seguinte disposição, de forma sintética: 

No art. 1º, consta a instituição do Programa e seu objetivo precípuo.

O art. 2º estabelece a coordenação do Programa a cargo do Poder Executivo, podendo haver a colaboração com diversas instituições, inclusive do Setor Privado. 

Já o art. 3º, desdobrado em 5 (cinco) parágrafos, relaciona as diretrizes do Programa, com destaque para: oferta de cursos gratuitos de corte e costura; priorização dos cursos para as mulheres em situação de vulnerabilidade, a exemplo de vítimas de violência doméstica, em situação de rua, as chefes de família, as desempregadas e as de baixa renda; incentivo à criação de cooperativas e micro empreendimentos de costura, além de acompanhamento e assistência técnica às alunas, com o objetivo de facilitar a inserção no mercado de trabalho ou o empreendedorismo individual.    

Já os arts. 4º, 5º, 6º versam sobre a alocação dos recursos orçamentários correspondentes, pelo Poder Executivo;  a vigência da Lei, na data de sua publicação; e a revogação em contrário.  

Na justificação, o autor da Proposição alega a necessidade do Projeto de Lei com a argumentação de que a qualificação das mulheres, mediante cursos de corte e costura, oferecerá oportunidades concretas de capacitação e, por conseguinte, o empoderamento das mesmas, no que tange a autoestima, a autonomia e o desenvolvimento da criatividade e de habilidades, proporcionando-lhes menos dependência do poder público. Ademais, privilegia aquelas em situação de vulnerabilidade social e as residentes em áreas periféricas e em ocupações urbanas. Tudo isso, com o pressuposto de baixo investimento. 

O Projeto de Lei nº 1.090, de 2024, foi lido em 8 de maio de 2024 e distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Em votação na CAS, o Projeto de Lei nº 1.090, de 2024, foi aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, registrando 3 votos favoráveis e duas ausências.  

Durante o prazo regimental, não houve registro de apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.090, de 2024. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme dispõe o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024). 

Quanto ao mérito da Proposição, é indiscutível que ações que garantam os direitos humanos e sociais são de fundamental importância para a vida, sobretudo para aquelas pessoas menos favorecidas e àquelas que se encontram em estado de vulnerabilidade social, o que exige atenção efetiva e contínua do poder público. 

A amplitude do conhecimento, da criatividade e de habilidades são aspectos imprescindíveis como contrapartida às ações desenvolvidas pelo poder público, de sorte a permitir independência financeira individual e a consequente redução da dependência de ações governamentais. 

Nesse sentido, é importante ressaltar o que preceitua o art. 6º da Constituição Federal, onde são cristalinas as disposições relacionadas à proteção do ser humano, sobretudo aquele em situação de vulnerabilidade social, garantindo-lhe renda básica familiar e desenvolvimento de programas de transferência de renda.  

Quanto ao aspecto orçamentário, cabe ressaltar que, nas programações constantes do Plano Plurianual 2024 - 2027, consta a promoção de cursos de corte e costura relacionada apenas às atividades da Fábrica Social, no âmbito do Objetivo 0380 - Capacitar para Empregar e Empreender, relativamente ao Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Dessa forma, para compatibilização com as programações da SEJUS, há necessidade de adequação do PPA para estender tal programação também para essa referida Secretaria.  

Com relação à Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 7.650/2024), verifica-se na programação orçamentária da Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS, que consta o seguinte programa de trabalho: 14.422.6211.4089.0002 - Projeto Costurando o Futuro - Distrito Federal, especificamente relacionado à despesa decorrente da presente Proposição.

No bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO não há especificidades dessa natureza. Apenas dados e informações referenciais, de forma geral. 

III – CONCLUSÃO

Neste contexto, e levando-se em conta que a presente Proposição tem por objetivo instituir, no Distrito Federal, o Projeto Costurando o Futuro, na forma de diretrizes para ações efetivas relacionadas à capacitação de mulheres do Distrito Federal, e considerando que a programação orçamentária se encontra devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 7.650/2024), não se vislumbra óbice a sua apreciação nesta Casa. 

Diante do exposto, e considerando que a Proposição encontra compatibilidade com a programação orçamentária prevista para este exercício de 2025, no âmbito desta CEOF, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.090, de 2024, nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024).

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora    
 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e OUTROS)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2025 em Comissão Geral, para realização de audiência pública para debater, junto com a sociedade, o PLC 68/2025, de autoria do Poder Executivo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2025 em Comissão Geral, para realização de audiência pública para debater, junto com a sociedade, o PLC 68/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”. 

JUSTIFICAÇÃO

A realização da Comissão Geral ora requerida, tem como objetivo convidar a sociedade interessada para participar da audiência pública para debatermos, juntos, os dispositivos do PLC 68/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”, com vistas a ouvirmos as demandas e observações desses empresários da forma que foi apresentado.

Os quiosques desempenham um papel fundamental na vida urbana, atuando como espaços de convívio social, comércio e cultura. Ao longo dos anos, esses estabelecimentos têm contribuído para a economia local, oferecido opções de lazer à comunidade e enriquecido a diversidade cultural da nossa região.

Nesse sentido, o Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar com vistas a estabelecer critérios de utilização das áreas públicas utilizadas por esses empresários, sendo mais do que justo que o texto, neste momento, seja discutido diretamente com a própria classe interessada.

Portanto, a realização de um debate sobre o texto proposto sobre a utilização das áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer, no exercício das atividades econômicas, é importante porque:

1. Transparência e Participação Cidadã: A população do Distrito Federal merece estar informada sobre o processo de regularização dos quiosques, bem como ter a oportunidade de expressar suas opiniões e preocupações. Um debate público oferecerá um espaço inclusivo para que cidadãos, comerciantes, especialistas e autoridades compartilhem perspectivas e sugestões.

2. Impacto Econômico: Os quiosques representam fontes de renda para muitas famílias e contribuem para a economia local. Avaliar a normatização do uso das áreas públicas ocupadas por esses estabelecimentos é crucial para compreender seu impacto econômico e buscar soluções que beneficiem tanto os comerciantes quanto a comunidade.

3. Sustentabilidade: O processo de regularização deve considerar aspectos de sustentabilidade ambiental, garantindo que os quiosques estejam em conformidade com normas de preservação ambiental e que sua operação não cause danos irreparáveis ao meio ambiente.

4. Segurança Jurídica: Um debate público sobre a regularização dos quiosques pode contribuir para a definição de critérios claros e transparentes, que ofereçam segurança jurídica aos comerciantes e à administração pública.

A presente Comissão Geral mostra-se de suma importância, especialmente no que se refere aos avanços conquistados até o momento.

Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Geral ora proposta certamente enriquecerá o entendimento de todos os envolvidos e contribuirá para a construção de soluções sustentáveis e benéficas para o Distrito Federal como um todo.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com os Quiosques do Distrito Federal, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado anualmente no mês de julho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluido no  Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Triciclista, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datra de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as dispocições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A instituição do "Dia do Triciclista", a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de julho e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância dos triciclistas na dinâmica social, econômica e cultural da nossa capital. Esses profissionais, muitas vezes invisibilizados, desempenham um papel essencial na mobilidade urbana, na promoção de práticas sustentáveis e no fortalecimento da economia local, especialmente em regiões administrativas onde o transporte alternativo é uma necessidade cotidiana.

Os triciclistas, sejam eles trabalhadores informais que utilizam triciclos para transporte de cargas e mercadorias, ou aqueles que oferecem serviços de mobilidade como alternativa aos meios motorizados, representam um símbolo de resiliência e adaptação. Em um contexto de crescente preocupação com a sustentabilidade ambiental, o triciclo surge como uma solução ecológica, reduzindo a emissão de poluentes e contribuindo para a diminuição do tráfego nas vias urbanas. No Distrito Federal, onde a qualidade de vida e o planejamento urbano são valores centrais, a valorização desse modal de transporte não motorizado reforça o compromisso com um futuro mais limpo e saudável.

Além disso, o triciclo está intrinsecamente ligado à história e à identidade cultural de Brasília. Desde os tempos da construção da cidade, trabalhadores utilizaram meios simples e acessíveis, como bicicletas e triciclos, para o transporte de materiais e o deslocamento em um ambiente em formação. Hoje, os triciclistas continuam a atender às demandas de comunidades locais, seja no transporte de recicláveis, na entrega de produtos ou no apoio a pequenos empreendedores, evidenciando sua relevância para a economia circular e o sustento de inúmeras famílias.

A escolha do primeiro domingo de julho para a celebração do "Dia do Triciclista" justifica-se por ser um período que coincide com o início do segundo semestre, momento de renovação e reflexão sobre os desafios e conquistas do ano. O domingo, por sua vez, é um dia tradicionalmente associado ao lazer e à convivência comunitária, permitindo a realização de eventos como passeios ciclísticos, feiras temáticas e atividades educativas que promovam a integração dos triciclistas com a sociedade e incentivem o uso desse meio de transporte.

Incluir o "Dia do Triciclista" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal é, portanto, um ato de reconhecimento à contribuição desses trabalhadores para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida na capital. A data também oferece uma oportunidade para conscientizar a população sobre a importância da mobilidade ativa, estimular políticas públicas de apoio a essa categoria e celebrar a diversidade de profissões que compõem o tecido social brasiliense. Por fim, a iniciativa alinha-se aos princípios de inclusão, sustentabilidade e cidadania, valores fundamentais para a construção de uma cidade mais humana e equitativa.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEC

1 ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 27/03/2025 às 00:00 e 01/04/2025 às 21:32

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 2 de abril de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 2 de abril de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 2 de abril de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1638/2025, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 139.377.370,00.”

Suprima-se do Projeto de Lei nº 1638/2025 os anexos V e VI de suplementação de dotações orçamentárias na UO: 10101 – GABINETE DO VICE-GOVERNADOR e os anexos correspondentes de cancelamento das dotações.

JUSTIFICAÇÃO

O gabinete da vice-governadora Celina Leão pretende suplementar suas dotações orçamentárias no projeto/ação (anexo V) - realização de eventos no DF, no valor de R$ 262 mil. 

Ocorre que o orçamento da vice-governadora já dispõe em suas dotações orçamentárias do valor de R$ 500 mil, de acordo com informação do QDD (quadro de detalhamento de despesa), de fevereiro desse ano. Desse total, R$ 220 mil já foram emprenhados e agora se pretende nova suplementação. Considero exagerado e abusivo o uso de recursos públicos pela vice-Governadora do DF, na promoção de eventos, pessoa declaradamente candidata às próximas eleições. 

O uso exagerado desses recursos em eventos possui claramente propósitos de promoção pessoal da vice-governadora e não há razão ou motivação de repercussão pública que fundamentem o aumento dos gastos dessa área. 

Da mesma forma o anexo VI que pretende entregar ao gabinete da vice-governadora o total de R$ 2 milhões com o intuito de se fazer transferência de recursos públicos a entidades do DF. Não fica claro quais serão as entidades beneficiadas por esses recursos e se a atuação destas entidades estão vinculada a propósitos de utilidade pública.

Portanto, este Parlamento não pode autorizar despesas com motivações eleitorais ou de promoção pessoal. 

Sala das Sessões,            2025.

Deputado chico vigilante

DEPUTADO RICARDO VALE

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio São José, situado na SMPW quadra 01 conjunto 05 chácara 04 PArk Way, Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio São José, situado na SMPW quadra 01 conjunto 05 chácara 04 PArk Way, Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

Essa demanda vem da comunidade do Park Way que há muto solicita a regularização da área. O PDOT é um instrumento fundamental para o planejamento, organização e desenvolvimento do condomínio.

 A inclusão do condomínio do PDOT permitirá que as necessidades e demandas sejam devidamente consideradas e trará diversos benefícios para os moradores da região, tais como:

• Melhoria na infraestrutura do entorno do condomínio, com a possibilidade de investimentos em áreas públicas, como ruas, praças e parques.
• Maior valorização dos imóveis do condomínio, devido à localização privilegiada em uma área com planejamento urbano.
• Facilitação do acesso a serviços públicos, como transporte coletivo, escolas e unidades de saúde.
• Aumento da segurança pública, com a implementação de medidas de policiamento ostensivo e preventivo.
• Promoção da sustentabilidade ambiental, com a implantação de projetos de arborização urbana, coleta seletiva de lixo e uso de energia renovável.

Vale ressaltar que o Condomínio enfrenta diversos desafios em relação à mobilidade urbana por exemplo, com  falta de infraestrutura adequada,  as ruas do entorno do condomínio não possuem calçadas ou ciclovias, o que coloca em risco a segurança dos moradores que se locomovem a pé ou de bicicleta, a região não é atendida por um número suficiente de linhas de ônibus, o que dificulta o acesso dos moradores ao centro da cidade e a outros pontos de interesse.

Acredito que a inclusão do condomínio no PDOT será um passo importante para o desenvolvimento sustentável e próspero da localidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em março de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a restauração das calçadas e vias ao redor da Escola Classe 26 em Ceilândia Norte - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a restauração das calçadas e vias ao redor da Escola Classe 26 em Ceilândia Norte - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

As condições precárias das calçadas e vias no entorno da escola têm gerado dificuldades de mobilidade e riscos à segurança de estudantes, professores, funcionários e demais pedestres que circulam diariamente pela região. Buracos, desníveis e a falta de manutenção adequada comprometem a acessibilidade, dificultando o deslocamento, especialmente de pessoas com mobilidade reduzida.

Além disso, a deterioração da infraestrutura viária pode causar acidentes, como quedas e tropeços, bem como prejudicar a fluidez do trânsito local, impactando o transporte escolar e o tráfego de veículos nas imediações da instituição de ensino.

Dessa forma, a restauração das calçadas e vias ao redor da Escola Classe 26 é uma medida fundamental para garantir mais segurança, conforto e acessibilidade à comunidade escolar e à população em geral, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e do espaço urbano de Ceilândia Norte.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Deputado Gabriel Magno)

Requer ao Banco de Brasília o encaminhamento de informações sobre os atos e fatos relacionados ao Fato Relevante da Operação junto ao Banco Master.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer ao BANCO DE BRASÍLIA cópia integral de TODOS os atos e fatos relacionados ao Fato Relevante de 28 de março de 2025 (doc. 01) da operação junto ao Banco Master.

JUSTIFICAÇÃO

Com vistas a fomentar o pleno e adequado exercício do controle externo, requer-se cópia integral de todos os atos e fatos relacionados ao Fato Relevante da aquisição do Banco Master pelo BRB, não se limitando a, mas principalmente:

a) pareceres jurídicos internos e externos;

b) documentos que comprovem o atendimento do art. 159 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

c) atas do Conselho de Administração que aprovaram a operação;

d) plano de negócios vigente contendo expressa menção à referida aquisição;

e) demonstrativo da compatibilidade do objeto social das partes, com apreciação do órgão jurídico responsável;

f) comprovação da existência de relevante interesse coletivo ou caráter estratégico da operação;

g) manifestação da governança sobre a adequação orçamentária com a LOA/2025 e os demais instrumentos de planejamento.

O requerimento visa assegurar a fiscalização eficiente da legalidade, legitimidade, economicidade e oportunidade da operação no âmbito do controle externo da Administração Pública.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da circulação do efetivo policial do Batalhão Escolar próximo às escolas de Taguatinga Norte - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da circulação do efetivo policial do Batalhão Escolar próximo às escolas de Taguatinga Norte - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

A segurança no entorno das instituições de ensino é uma preocupação constante de estudantes, pais, professores e toda a comunidade escolar. O aumento da presença policial contribui para a prevenção de crimes, a redução de casos de violência e o fortalecimento da sensação de segurança, proporcionando um ambiente mais protegido para crianças e adolescentes.  

Além disso, a intensificação do patrulhamento pode inibir a ação de indivíduos mal-intencionados, coibir o tráfico de drogas e prevenir situações de assédio e bullying.

Considerando a importância da segurança pública para o desenvolvimento social e educacional, a ampliação da presença do Batalhão Escolar em Taguatinga Norte é uma medida essencial para garantir a integridade e o bem-estar da comunidade escolar, reforçando o compromisso do Estado com a proteção dos cidadãos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas a este gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas a este gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU 

Projeto de Lei nº 1599/2025

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANAsobre o Projeto de Lei nº 1599/2025, que “Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.599/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.” 

A proposta em análise, lida em 26/02/2025, tem como escopo primordial isentar do pagamento do preço público, “(...) no período compreendido entre novembro de 2021 e a data de conclusão das obras de reforma do Terminal do Gama, todos os autorizatários, permissionários e concessionários para o exercício de suas atividades econômicas.” É o comando normativo expresso no art. 1º do texto analisado. O art. 2º, caput, por sua vez, estabelece que ficam remitidos os débitos de preço público acumulados no mencionado período. 

O Projeto tramitará, em Regime de Urgência, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

 É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II e IV, RICLDF). 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

Conforme previsão da lei federal n.º 8.987/1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, a concessão de serviço público consiste em uma “(...) delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado” (art. 2º, inciso II).   

A permissão de serviço público, por sua vez, materializa-se na “(...) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco” (art. 2º, inciso IV). 

Conforme definição presente no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), o preço público é “(...) a contraprestação de valores cobrada pela Administração Pública pelo uso de seus serviços ou bens, que não constituem tributos, mas sim valores cobrados pela utilização de serviços públicos de natureza comercial.”¹  

Delimitados estes conceitos, entendemos que a presente iniciativa é meritória, pois visa reequilibrar uma situação factual decorrente do processo de reforma da Rodoviária do Gama. Muito embora as obras sejam parte importante de um processo de melhoria e aumento da eficiência da infraestrutura do mencionado terminal, são irrefutáveis os impactos para a arrecadação dos comerciantes alocados naquele espaço, o que resultou em dificuldades para o adequado cumprimento de suas obrigações financeiras junto ao poder público.   

Depreende-se, portanto, que o projeto se alinha aos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do protagonismo dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (consoante o art. 1º, incisos III e IV, respectivamente, da Constituição da República). Tais valores estão insculpidos, também, no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em seu art. 2º, incisos III e IV.           

No contexto da Nota Jurídica n.º 413/2024 - SEMOB/GAB/AJL, elaborada pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), foi apontada a razoabilidade da medida, uma vez que a isenção e a remissão abrangerão um período limitado, restrito à época das obras pertinentes à reforma. O parecer orienta que a minuta seja ajustada de modo a retirar a hipótese de compensação de débitos (nos termos do art. 368 do Código Civil), bem como a realização de um estudo econômico, para mensurar o impacto financeiro decorrente da proposta. 

No texto final apresentado a esta Casa de Leis, conforme o art. 2º, parágrafo único, a compensação de valores foi retirada do alcance dos casos de remissão. Já no que concerne aos aspectos financeiro-orçamentários, conforme a Declaração de Orçamento - SEMOB/SUAG/CGOF, “(...) não há impacto orçamentário para o corrente exercício nem para os dois subsequentes.” 

A legitimidade factual da medida decorre do fato de ter sido solicitada diretamente pelos próprios comerciantes; nessa linha, destacam-se, ainda, a conveniência e oportunidade do projeto e a razoabilidade do regime de tramitação de urgência (conforme fundamentado na Exposição de Motivos n.º 15/2024 - SEMOB/GAB).   

Ressaltamos que a isenção do pagamento do preço público não se confunde com a remissão de tais valores. Os institutos estão previstos no Código Tributário Nacional (lei federal n.º 5.172/1966), nos artigos 175, inciso I e 156, inciso IV, respectivamente. A isenção é apta a excluir o crédito tributário, pois “(...) desonera o sujeito passivo da obrigação tributária de cumprir o dever jurídico de recolher o tributo, observando situações sociais, éticas, econômicas, financeiras, etc.”² Ao passo que a remissão extingue o crédito tributário, promovendo o perdão da dívida, com a renúncia do direito por parte do credor.³ 

Muito embora o preço público não possua natureza tributária, conforme a definição supracitada, a aplicação ocorre de forma análoga, visto que se trata de uma contraprestação financeira a ser paga pelos cidadãos.   

No entanto, entendemos que a competência para a análise dos referidos institutos é mais afeta ao rol da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (art. 65, III, “c”, RICLDF); dessa forma, apenas sinalizamos o entendimento de que a nomenclatura correta seria apenas a remissão (pois refere-se a um período pretérito), e não a isenção (conforme colocado no art. 1º do texto). A isenção, por sua vez, far-se-á necessária no caso de continuidade das obras após a vigência da norma em comento, situação na qual novas obrigações de pagar o preço público serão excluídas, não extintas. 

III - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, entendemos que o projeto de lei n.º 1.599/2025, que “Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama”, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela LODF, art. 19, caput), garantindo a otimização na gestão pública e a segurança jurídica. A proposta concretiza, ainda, valores de estatura constitucional (reproduzidos pelo texto da Lei Orgânica deste ente federativo), notadamente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

Realizamos uma breve análise acerca da natureza jurídica dos institutos da isenção e da remissão, embora reconheçamos se tratar de uma temática da alçada da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (art. 65, III, “c”, RICLDF). 

Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação do projeto de lei n.º 1.599/2025. 

Sala das Comissões, …

¹Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal. DF Legal. Preço Público. Disponível em: https://www.dflegal.df.gov.br/preco-publico/. Acesso em 17/03/2025. 

²JURIS POSTULANDO. Isenção, Imunidade, Anistia e Remissão tributária. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/isencao-imunidade-anistia-e-remissao-tributaria/848190063. Acesso em 18/03/2025. 

³Idem.  

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU

Projeto de Lei nº 1282/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1282/2024, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo" e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) o Projeto de Lei n.º 1.282/2024,  de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo" e dá outras providências”. 

O presente projeto de lei, lido em 04/09/2024, tem como objetivo garantir passe livre estudantil para estudantes entre 09 e 17 anos matriculados em organizações civis sem fins lucrativos que promovam atividades esportivas e educativas. 

Esta proposta busca ampliar o benefício do passe livre, já que não abrange especificamente os estudantes envolvidos em atividades promovidas por organizações civis sem fins lucrativos, e essas organizações desempenham um papel crucial ao oferecer atividades esportivas e educativas que são vitais para o desenvolvimento de muitos jovens. A ampliação proposta reforça o compromisso do Poder Público com os direitos fundamentais à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer, bem como com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 

O projeto propõe o fortalecimento do compromisso com a educação, saúde e bem-estar juvenil, promovendo um futuro mais saudável e seguro para os jovens atendidos, e assim toda a sociedade 

O Projeto tramitará para análise de mérito na CTMU (RICLDF, art. 74, I), na CAS; (RICLDF, art. 76, IV), para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICLDF, art. 65, I); e, exclusivamente para admissibilidade, na CCJ (RICLDF, art. 64, I). Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana analisar e emitir parecer sobre proposições relativas ao transporte público coletivo e à mobilidade urbana no Distrito Federal, nos termos do art. 74, incisos I e IV, do Regimento Interno da CLDF. 

O presente Projeto de Lei propõe a ampliação do Passe Livre Estudantil para estudantes com idade entre 9 e 17 anos que estejam regularmente matriculados em organizações civis sem fins lucrativos que desenvolvam atividades esportivas e educativas. Trata-se de medida que visa ampliar o acesso à cidade, à mobilidade e aos direitos sociais, especialmente para populações infantojuvenis em situação de vulnerabilidade. 

O transporte público, além de política setorial, é um direito fundamental que viabiliza o acesso a outros direitos, como educação, saúde, cultura, lazer e esporte. Sua negação, por meio de barreiras econômicas, compromete a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana  e fere a diretriz da função social da cidade. 

É notório que, no contexto do Distrito Federal, muitas dessas organizações civis desenvolvem atividades relevantes nos territórios periféricos, servindo como instrumentos de inclusão, prevenção à violência e fomento ao protagonismo juvenil. Ao não garantir o acesso ao transporte, o Estado acaba por restringir o alcance dessas ações, ainda que indiretamente. 

Cabe destacar que estudos técnicos elaborados no âmbito da CTMU apontam que os valores já repassados às concessionárias de transporte público, por meio de subsídios governamentais, cobrem, em larga medida, os custos operacionais do sistema. Esse dado reforça a viabilidade da implementação progressiva de políticas de tarifa zero — inclusive já experimentadas no DF aos domingos — como forma de concretizar o direito à cidade e ampliar a justiça social, especialmente para os mais vulneráveis. 
 

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1.282/2024, ao propor a alteração da Lei nº 4.462/2010, contribui para a ampliação do Passe Livre Estudantil, alcançando estudantes com idade entre 9 e 17 anos vinculados a organizações civis sem fins lucrativos que desenvolvem atividades educativas e esportivas. A medida encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei Orgânica do DF e nas diretrizes de mobilidade urbana enquanto instrumento de inclusão social. 

Além de reconhecer o papel fundamental das organizações da sociedade civil na formação integral da juventude, a proposta reafirma o transporte público como vetor de garantia de direitos e justiça social. Ainda que a ampliação do benefício ao público infantojuvenil seja um avanço relevante, é necessário registrar, como diretriz de médio e longo prazo, a importância da adoção de uma política pública universal de tarifa zero irrestrita, ou seja, acessível a toda a população do Distrito Federal.

A gratuidade plena do transporte público, além de ser viável financeiramente diante da atual estrutura de subsídios, representa a materialização do direito à cidade e a superação das barreiras econômicas que limitam o acesso a oportunidades. Trata-se de uma política com alto potencial redistributivo, que reduz desigualdades territoriais, fomenta a economia local, contribui para a descarbonização urbana e assegura a plena mobilidade da população, especialmente das pessoas mais vulnerabilizadas.

Dessa forma, considerando o mérito, a relevância social e a adequação às competências desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, o voto é favorável à tramitação do Projeto de Lei n.º 1.282/2024, reiterando o compromisso com uma mobilidade urbana justa, inclusiva e acessível a todas as pessoas. 
 

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de realização de ultrassonografia à beira do leito e no ambiente pré-hospitalar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada aos enfermeiros, em âmbito distrital, a prerrogativa de realizar exames de ultrassonografia à beira do leito e no ambiente pré-hospitalar, nos termos da Resolução Cofen nº 679/2021.

Parágrafo único. A prerrogativa de que trata esta Lei será exercida nos limites normativos da Resolução Cofen nº 679/2021, com ênfase nos seguintes termos:

I – é exigida capacitação específica em ultrassonografia para exercício da atividade;

II – é vedada aos enfermeiros a emissão de laudo de ultrassonografia, inclusive para fins de diagnóstico nosológico.

Art. 2º A recusa de estabelecimentos médico-hospitalares em cumprir esta Lei implicará:

I – multa, de R$ 1.000,00 (mil reais), duplicada em caso de reincidência;

II – suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento, por até sessenta dias, em caso de reiterado descumprimento da norma.

Parágrafo único. Ao órgão de gestão de saúde compete fiscalizar o disposto nesta Lei, inclusive por meio do recebimento de denúncias, e aplicar as sanções previstas neste artigo.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei tem por objetivo dotar de maior eficácia em âmbito distrital a normativa contida na Resolução Cofen nº 679/2021, que assegura à enfermagem a prerrogativa de realizar ultrassonografia à beira do leito e no ambiente pré-hospitalar, nos seguintes termos (grifo nosso):

“Art. 1º Aprovar a normatização da realização de Ultrassonografia à beira do leito e no ambiente pré-hospitalar por enfermeiro. 

Art. 2º No âmbito da equipe de enfermagem é privativo do Enfermeiro, registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, a realização de Ultrassonografia à beira do leito e no ambiente pré-hospitalar por Enfermeiro. 

Art. 3º Para o exercício da atividade prevista nesta Resolução deverá o profissional Enfermeiro ter a capacitação específica em Ultrassonografia. 

Art. 4º É vedada ao Enfermeiro a emissão de Laudo de Ultrassonografia, bem como não poderá utilizá-la para fins de diagnóstico nosológico. 

Art. 5º Os procedimentos previstos nesta norma devem obedecer ao disposto na Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de 2009, e na Resolução Cofen nº 429, de 30 de maio de 2012. 

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial da União.”

A despeito da existência de previsão normativa, até hoje são recorrentes os embaraços à realização de ultrassonografia por enfermeiros habilitados. Não faltam exemplos de episódios em que clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres não autorizam a realização desse exame por parte de enfermeiros. 

Trata-se não apenas de um ataque às prerrogativas legítimas da enfermagem, mas também de uma fragilização do acesso à saúde por parte dos pacientes. A não realização de ultrassonografias por parte de enfermeiros habilitados limita o acesso a esse exame, reduz sua disponibilidade e encarece seu valor.

Destaca-se que o Projeto de Lei é plenamente constitucional, pois limita-se a proporcionar maiores garantias administrativas para o efetivo cumprimento de legislação federal. A Propositura não versa sobre competências profissionais, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, aí incluída a regulamentação de atividades profissionais (art. 22, inciso I, Constituição Federal). Por outro lado, esta Proposição se coaduna com as cláusulas constitucionais que definem ser “responsabilidade por dano ao consumidor” e “proteção e defesa da saúde” competências legislativas concorrentes entre a União, os Estados e o DF (art. 24, incisos VIII e XII, CF).

Considerando os argumentos assinalados, convidamos os Ilustres Membros desta Casa de Leis a aprovar este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em  

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Manifesta moção de repúdio ao ato realizado na Universidade de Brasília - UnB em 26 de março de 2025. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

MOÇÃO DE REPÚDIO 

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni, manifesta veemente repúdio aos atos ocorridos no campus da Universidade de Brasília (UnB) em 26 de março de 2025, nos quais manifestantes queimaram as bandeiras dos Estados Unidos da América e do Estado de Israel.

A queima de símbolos nacionais de outras nações ultrapassa os limites da manifestação pacífica, configurando ato que não condiz com os valores democráticos e de respeito mútuo que devem prevalecer em nossa sociedade.

Destacamos que a Universidade de Brasília, como instituição pública de ensino superior, tem o dever de promover um ambiente acadêmico pautado no respeito, na tolerância e no diálogo construtivo. A ocorrência de tais atos em seu campus é motivo de preocupação e merece a devida atenção por parte de suas autoridades administrativas.

Diante do exposto, a Câmara Legislativa do Distrito Federal repudia veementemente o ato ocorrido, ressaltando que tais ações não contribuem para o avanço do debate acadêmico e desrespeitam os princípios de convivência pacífica entre os povos.

Sala das Sessões, 01 de abril de 2025.

Deputado thiago manzoni