CLDF

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 215/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 30 de abril de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

Requerimento anexo ao Projeto de Lei 1069/2024.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 30 de abril de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Em atendimento ao Despacho - 1 - SELEG - (293245), segue anexo a Lei n° 4052, de 10 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal. É imperioso destacar que o projeto de lei 1684/2025 observa o disposto nos 4° e 5° desta Lei. 

Brasília, 30 de abril de 2025.

iolando

Deputado Distrital

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 80/2019.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1062/2020.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 30 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

Senhor Chefe,

Encaminha-se Ato do Presidente nº 234/2025 para providências.

Brasília, 29 de abril de 2025

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 12 de maio de 2025, às 15 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem ao dia de conscientização e enfrentamento da Fibromialgia. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 12 de maio de 2025, às 15 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem ao dia de conscientização e enfrentamento da Fibromialgia.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de Sessão Solene p ara homenagear o dia de conscientização e enfrentamento da Fibromialgia, que após a Lei nº 7.336, de 09 de novembro de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, reconhece, em âmbito distrital, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, que se dá no dia 12 de maio. 

A homenagem ao dia de conscientização e enfrentamento da Fibromialgia no Distrito Federal é fundamental para dar visibilidade a essa condição e promover a conscientização sobre os desafios enfrentados pelas pessoas que convivem com a fibromialgia.

Essa iniciativa também serve para reconhecer o trabalho de profissionais de saúde, pesquisadores e ativistas que lutam pela melhoria do diagnóstico, tratamento e qualidade de vida dos pacientes. Além disso, uma Sessão Solene pode contribuir para sensibilizar a sociedade e as autoridades sobre a importância de políticas públicas voltadas para o enfrentamento da fibromialgia. 

Acredito que essa homenagem é uma oportunidade valiosa para aumentar a empatia e o apoio às pessoas que lidam com essa condição. Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. Sala das Sessões, em …

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova o recapeamento asfáltico nas vias de acesso ao Núcleo Rural Jardim do Éden, Rajadinha I, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova o recapeamento asfáltico nas vias de acesso ao Núcleo Rural Jardim do Éden, Rajadinha I, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação de recapeamento asfáltico no Núcleo Rural Jardim do Éden, em Planaltina, se faz necessária devido às precárias condições das estradas locais, que atualmente se encontram com inúmeros buracos e trechos comprometidos. 

Essa situação tem causado sérias dificuldades tanto para o tráfego de veículos quanto para a circulação segura de pedestres. 

De acordo com a Associação Jardim do Éden, um dos impactos é a dificuldade enfrentada pelo transporte escolar, que encontra obstáculos para cumprir o trajeto de ida e volta com segurança e pontualidade, colocando em risco o bem-estar das crianças e comprometendo o acesso à educação. 

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

 Tramitação concluída, conforme publicado na Portaria-GMD n. 156/2025;

Brasília, 29 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

 Tramitação concluída, conforme publicado na Portaria-GMD n. 156/2025;

Brasília, 29 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAF 

Projeto de Lei nº 1652/2025

Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o Projeto de Lei nº 1652/2025, que “Institui o Programa Material de Construção e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.652, de 2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a instituição do Programa Material de Construção e dá outras providências.

Da leitura da proposta, verifica-se do disposto no art. 1º a pretensão de criar no Distrito Federal o benefício da concessão de auxílio financeiro para aquisição de material básico de construção para situações excepcionais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), situações estas delimitadas no § 1º do referido artigo.

Observa-se, ainda, que a proposta designa a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – Codhab como responsável pela gestão do programa, conforme disposto no art. 4º, bem como trata de forma geral da lista de materiais, credenciamento de empresas e critérios de acesso ao benefício, é o que se tem do disposto nos artigos 2º e 3º, respectivamente.

O projeto conta com 8 artigos, sendo que os artigos 5º e 6º tratam da regulamentação da norma tanto pelo Poder Executivo quanto pelo órgão executor da política habitacional – Codhab, o artigo 7º trata da origem das receitas para o programa e o artigo 8º destaca a vigência da lei.

Desta forma, para fins de melhor visualização da matéria, colaciona-se o inteiro teor da proposta objeto de análise, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o Programa Material de Construção, destinado a concessão de auxílio financeiro para aquisição de material de construção. 

§ 1º O Programa de que trata o caput tem por finalidade concessão de apoio financeiro no valor de R$ 15.000,00, que deverá ser destinado integral e exclusivamente para aquisição de material básico de construção civil para atender as necessidades emergenciais de pessoas ou famílias desalojadas ou desabrigadas com situação de emergência ou estado de calamidade decorrente de incêndios, eventos climáticos e geo-hidrológicos, chuvas intensas, alagamentos, inundações, enxurradas, vendavais, deslizamentos e realocações de área de risco devidamente atestados pela Defesa Civil do Distrito Federal conjuntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Social. 

§ 2º O valor do subsídio é reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Custo da Construção Civil – INCC.

Art. 2º A concessão do auxílio financeiro para aquisição de material de construção será concedida aos beneficiários uma única vez e a lista do material disponível deverá ser disponibilizada em sítio eletrônico da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, bem como a relação de empresas de material de construção credenciadas, para consulta, com a descrição de cada item a ser adquirido e locais. 

Parágrafo único. Os beneficiários do programa de que trata esta Lei só podem adquirir materiais dos itens previamente especificados na lista disponibilizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB.

Art. 3º O auxílio financeiro de que trata esta Lei será concedido e liberado pelo Distrito Federal em benefício de famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos e que comprovem residir no Distrito Federal nos últimos 5 anos, sendo limitado a um auxílio financeiro por lar atingido, nos termos do §1º do art. 1º. 

§ 1º A concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei será efetivada por meio de cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito, operacionalizado pelo Banco de Brasília – BRB, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 00.000.208/0001-0, exclusivamente para aquisição do material de construção. 

§ 2º Os estabelecimentos comerciais que estiverem aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias e que, por algum motivo, descumpram as regras estabelecidas pela CODHAB serão suspensos de participarem no programa por 3 anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso.

§ 3º Os beneficiários do auxílio financeiro que descumpram as regras estabelecidas pela CODHAB serão suspensos de participarem no programa por 3 anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso.

Art. 4º A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal é responsável pela gestão e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras Secretarias de Estado, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei. 

 Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais fornecedores de material de construção e os mecanismos de controle social, garantindo publicidade dos dados do Programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência e no portal da CODHAB, em especial da lista de estabelecimentos credenciados e do número de beneficiados.

Art. 6º O detalhamento da gestão e execução do Programa Material de Construção deve ser definido em norma específica pelo órgão executor da política habitacional.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

No que diz respeito à instrução do processo que justificou a proposição do Projeto de Lei nº 1.652/2025, tem-se a exposição de motivos, indicando a relevância da medida, Parecer Jurídico e Declaração do Ordenador de Despesas, documentos exarados pela Codhab, e manifestação da Unidade de Atos Normativos da Casa Civil do Distrito Federal. 

A proposição foi distribuída, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, em análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e, em análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o breve relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, dentre outras, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que versem sobre política fundiária, habitação e direito urbanístico. Desta forma considerando a abrangência das atribuições gerais desta Comissão, especialmente por se tratar da matéria em análise referente à política de assistência aos casos excepcionais delineados na proposta que impactam o direito à moradia, entende-se que a matéria está inserida no contexto de suas competências de análise.

Nesse sentido, cumpre asseverar que a proposta vai ao encontro dos princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano, mormente quando institui programa cujo escopo é reestabelecer moradias impactadas por situações excepcionais visando a garantia das condições adequadas de habitação. Sobre o assunto relevante pontuar o contido no inciso II, do Parágrafo único do art. 314, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguir:

Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.

Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano:

I - o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território;

II - o acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer;

(Grifo nosso)

Com isso, tendo em vista que o programa pretendido visa atender demanda emergencial nos casos estabelecidos no projeto de lei com fins de reestabelecer as condições de moradia, entende-se que proposta atende o comando constitucional quanto à garantia de acesso à moradias adequadas, mesmo que em contexto de excepcionalidade, tal como dispõe o projeto.

Feitas estas considerações, e tendo em vista a relevância da medida, a justificativa apresentada, em especial quanto ao impacto financeiro e a respectiva origem apresentados na instrução do projeto, não se vislumbram óbices no prosseguimento do feito.

III - CONCLUSÕES

Ante às razões apresentadas, somos pela APROVAÇÃO do mérito do Projeto de Lei nº 1652 de 2025 nesta Comissão de Assuntos Fundiários.

É o parecer.

Sala das Comissões, …

 Informo que a matéria PL 1345/2024 foi distribuída para o Sr. Deputado Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 29/04/2025.   

Brasília, 29 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

 Informo que a matéria PL 1578/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 29/04/2025.   

Brasília, 29 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa